Advogados acreditam que faltou segurança jurídica e tempo no programa de regularização de ativos que resultou em uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões para o governo federal em 2016

São Paulo - Com o fim do prazo para aderir à repatriação na semana passada, especialistas dizem que uma nova rodada do programa deveria ser realizada, desta vez com regras mais claras para o contribuinte.

Para o advogado especializado em gestão patrimonial, família e sucessões, do escritório Mattos Filho, Alessandro Fonseca, o mais importante é que uma nova etapa do regime regularização de ativos tenha mais segurança jurídica que essa que acabou em outubro. "Alguns ficaram assustados com as discussões no Legislativo sobre mudanças nas regras durante a vigência do programa", afirma.

Segundo ele, muitas pessoas pararam os seus processos para acompanhar o que era dito na Câmara dos Deputados, em especial acerca da conceituação "filme/foto", sobre se a declaração deveria ser baseada nos ativos que existiam em 31 de dezembro de 2014 ou se o fluxo dos ativos enquanto estiveram em país estrangeiro seriam levados em consideração para o cálculo da declaração.

Já de acordo com o advogado criminalista e constitucionalista, Adib Abdouni, a própria exigência de uma grande quantidade de documentos acabou atrapalhando as pessoas a fazerem a declaração dos valores. "Se cobra muito em um prazo curto e sem a segurança jurídica necessária, as pessoas não reúnem os documentos a tempo", diz.

Na sua avaliação, os R$ 46,8 bilhões que a Receita Federal arrecadou com o programa, segundo revisão anunciada ontem (7) pelo secretário da Receita, Jorge Rachid, não foram nem um terço do dinheiro que está lá fora.

Abdouni acredita que seria interessante esticar o prazo para o fisco arrecadar mais. "É preciso abrir as portas para todos, inclusive os políticos. Depois que todo mundo aderir faz-se uma investigação sobre a origem do dinheiro. Aí passará dos R$ 200 bilhões arrecadados", afirma Abdouni, defendendo que outro princípio desse programa, a investigação na hora de trazer o recurso para o País, fosse deixada de lado para estimular a adesão de mais contribuintes.

Uma nova etapa do regime regularização de ativos foi defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que afirmou recentemente que apresentará um projeto para que a repatriação possa ser retomada no ano que vem. E ele não foi o único. Na última quinta-feira (3), advogados tributaristas propuseram que o governo prorrogue a regularização de ativos. De acordo com a minuta enviada ao Ministério da Fazenda, poderia participar do novo programa quem tiver ativos até o dia 31 de dezembro e o prazo para a regularização duraria até 30 de abril.

Situação delicada

O sócio da banca Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, Igor Mauler Santiago, avisa que quem possui ativos deste tipo em outros países comete dois crimes: o de sonegação fiscal e o de evasão de divisas. No primeiro caso, o pagamento do imposto resolve a questão, mas no segundo, até a pena de prisão pode ser decretada ao infrator.

Com esse tipo de consequência para quem denunciar o próprio recurso deixado no exterior, era de se esperar que a melhor alternativa fosse se manter em silêncio sobre o tema, mas não é isso que recomendam alguns advogados.

Abdouni acrescenta que hoje há muita colaboração entre as instituições financeiras internacionais para que uma conta não declarada passe em branco. "Não vai adiantar que a pessoa se omita", avalia.

Ricardo Bomfim

Fonte: DCI (08.11.2016)