O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional Lei Municipal que estabelece impeditivos à submissão de Sociedades Profissionais de Advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar. A matéria é abordada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

No caso dos autos, a Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) ajuizou Mandado de Segurança Coletivo contra o Fisco de Porto Alegre (RS) pedindo que as Sociedades de Advogados inscritas no Município continuem a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob o regime de tributação fixa anual. Segundo a Entidade, o Decreto Municipal que trata do regime tributário para essas Sociedades afronta as normas federais sobre o assunto. Pede na ação que o Município se abstenha de tomar qualquer medida fiscal coercitiva contra as sociedades profissionais de Advocacia atuantes no Município, em especial a autuação delas por falta de recolhimento do imposto sobre serviços calculado sobre os seus respectivos faturamentos.

Em primeira instância, foi concedido o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu provimento à Apelação, por entender que a legislação municipal não extrapolou da lei complementar nacional, pois aquela apenas evitaria o abuso de direito do contribuinte em raríssimas hipóteses. Segundo o Acórdão, as normas que estabelecem a tributação do ISSQN pelo preço dos serviços para as Sociedades de Advogados, tem por escopo coibir excepcional hipótese de abuso de direito, “caso em que não há falar em justo receio a legitimar a concessão de Mandado de Segurança preventivo impetrado pela OAB/RS, em defesa das Sociedades de Advogados nela registradas, em regular funcionamento”.

Manifestação

Ao propor o reconhecimento da Repercussão Geral do tema, o Ministro Edson Fachin observou que a questão constitucional suscitada diz respeito à competência tributária de Município para estabelecer impeditivos à submissão de Sociedades Profissionais de Advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais prevista no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968, que foi recepcionado pela Ordem Constitucional vigente com status de Lei Complementar Nacional. Segundo o Relator, a Repercussão Geral se configura pois se trata de conflito federativo instaurado pela divergência de orientações normativas editadas pelos entes Municipal e Federal. O Ministro destaca, ainda, a multiplicidade de leis e disputas judiciais sobre o mesmo tema em diversos entes federativos.

“Nesse sentido, o princípio da segurança jurídica densifica a repercussão geral do caso sob a ótica jurídica, ao passo que a imperatividade de estabilização das expectativas pelo Estado-Juiz preenche a preliminar de repercussão na perspectiva social. Na seara política, a repartição de competências e receitas tributárias no bojo do federalismo fiscal também se faz relevante”, salienta o Relator.

A manifestação do Ministro pelo reconhecimento da Repercussão Geral foi seguida por maioria no Plenário Virtual. 

PR/FB

Processos relacionados

RE 940769

Fonte: STJ (31.10.2016)