A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou Projeto de Lei que que permite aos Sócios de Empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade.

A proposta (PL 5281/16) altera o Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje permite que a Empresa estipule época determinada para esse exame.

A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

Fiscalização

Pereira afirmou que a mudança proposta por Bezerra assegura o amplo direito de acesso ao andamento dos negócios, sobretudo aos sócios minoritários, possibilitando maior fiscalização sobre a gestão da Empresa.

“Não é razoável que qualquer norma ou o contrato social possam especificar períodos nos quais o sócio não possa realizar o exame dos livros e documentos da sociedade”, disse Pereira.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-5281/2016

Reportagem - Janary Júnior

Edição - Sandra Crespo

Fonte: Agência Câmara Notícias (24.10.2016)