A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3659/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que adequa os conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da legislação atual, para atualizar valores relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

O projeto altera a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, prevista nessa lei, é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Os valores definidos para o tributo variam conforme o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, conjugados com o tamanho da empresa.

Para o relator na comissão, deputado Givaldo Vieira (PT-ES), a proposta atualiza a legislação, mas mantém o critério de proporcionalidade em vigor. “O projeto altera os conceitos de empresas de médio e grande porte, mantendo a mesma proporção de dez vezes a receita bruta, das empresas de médio porte em relação às de pequeno porte, e das empresas de grande porte em relação às de médio porte”, disse.

Salomão afirmou, durante debate na comissão, que a iniciativa busca fazer justiça e tem todas as condições de continuar tramitando.

Valores novos e antigos

Pela proposta, para a cobrança da taxa, serão consideradas:

- microempresa: aquela com receita bruta anual de até R$ 360 mil, conforme já previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06); 
- empresa de pequeno porte: aquela com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões, conforme também previsto no estatuto; 
- empresa de médio porte: aquela com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 36 milhões; 
- empresa de grande porte: aquela com receita superior a R$ 36 milhões.

Atualmente, a Política Nacional do Meio Ambiente considera:

- microempresa e empresa de pequeno porte: a enquadrada nas descrições da Lei 9.841/99, já revogada e substituída pelo Supersimples; 
- empresa de médio porte: a com receita bruta anual superior a R$ 1,2 milhão e igual ou inferior a R$ 12 milhões; 
- empresa de grande porte: a com receita bruta anual superior a R$ 12 milhões.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em junho.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-3659/2015
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Reportagem - Tiago Miranda

Edição - Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias (14.11.2016)