29/07/2016 12:37:00 - Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da sentença condenatória, quando não &ea...leia mais
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29/07/2016 12:35:36 - Para reduzir custos e tempo, AGU poderá desistir de recursos em processos
Advogados da União e procuradores federais não são mais obrigados a contestar uma ação ou recorrer de decisão desfavorável. Portarias divulgadas hoje (28) no Diário Oficial da União ampliam as hipóteses em que advogados e procuradores podem abrir mão de processos em que a jurisprudência desfavoráve...leia mais
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29/07/2016 12:34:55 - ICMS - Confaz informa a respeito da aplicação de protocolo sobre ST de produtos alimentícios em Alagoas, a partir de 1º.09.2016
O Confaz deu publicidade sobre a aplicação a partir de 1º.09.2016, no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS nº 14/2016 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre o mencionado Estado e o Estado de São Paulo.
(Despacho SE/Confaz nº 124/2016 - DOU 1 d...leia mais
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29/07/2016 12:34:24 - IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se Lei Municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida.
O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o assunto. Segundo os...leia mais
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28/07/2016 13:02:43 - Embrapa lança hotsite para facilitar entendimento sobre Código Florestal
Quem busca entender melhor o Código Florestal pode acessar, a partir de hoje (27), o hotsite lançado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que traz informações sobre o tema. Na página, o internauta encontra informações como as definições de área de preservação permanente, reser...leia mais
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28/07/2016 13:00:57 - Tribunal disponibiliza 20 novos temas da Pesquisa Pronta
A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite o acesso a uma seleção de acórdãos e súmulas do STJ relacionados aos temas e facilita o trabalho daqueles que buscam conhecer os entendimentos aplica...leia mais
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28/07/2016 12:57:24 - Ministro da Fazenda descarta mudanças na Lei de Repatriação
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou hoje (27) mudanças na Lei de Repatriação aprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidenta afastada Dilma Rousseff. Para atrair o dinheiro, a lei oferece incentivos para a declaração voluntária de bens e de recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mant...leia mais
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28/07/2016 12:56:36 - Em regra, CDC não se aplica a Contratos de Arrendamento Mercantil, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, em regra, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de arredamento mercantil. Mais de cem decisões da corte sobre o assunto foram divulgadas na ferramenta Pesquisa Pronta.
O entendimento dos magistrados é que o CDC somente é válido nas rela&ccedi...leia mais
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28/07/2016 12:56:03 - Câmara analisa participação de Sindicatos em negociações sobre lucros das empresas
A Câmara dos Deputados analisa proposta que aumenta a transparência e a representatividade de Sindicatos e Federações de Trabalhadores nas negociações envolvendo a participação deles em lucros e resultados da empresa. O texto em análise é o Projeto de Lei 3016/15, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que mo...leia mais
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28/07/2016 12:55:07 - Menos burocracia para abrir Empresas
Sala do empreendedor tem objetivo de facilitar vida de empresário no registro e emissão de alvarás em Porto Alegre
Com intuito de facilitar a abertura de empresas em Porto Alegre, foi inaugurada ontem a Sala do Empreendedor. O local concentra o atendimento e emissão de diversos documentos, no Centro, o que dispensa os empresários de pe...leia mais
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28/07/2016 12:53:40 - Empresa não aplica corretamente o banco de horas e é condenada a pagar horas extras
A 10ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um reclamante, determinando que fosse desconsiderado o regime de compensação pelo sistema de banco de horas e que fossem apuradas, como extras, as horas excedentes aos limites diários ou ao limite semanal de 44 horas. Ao mesmo tempo, o acórdão negou provimento ao recurso da reclamad...leia mais
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28/07/2016 12:51:10 - Empresa deve provar necessidade de Assistência Judiciária gratuita, diz TRF-4
Para a pessoa física, basta declarar estado de miserabilidade para obter assistência judiciária gratuita. Já a pessoa jurídica deve provar a hipossuficiência para ter o mesmo benefício. Foi o que afirmou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar assistência judiciária gratuita a uma indústria de...leia mais
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28/07/2016 12:49:03 - Penhora não pode recair sobre honorários advocatícios
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de um agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia determinado, em ação de execução de sentença, que a integralidade de um depósito realizado através de penhora, inclusive os valores referentes ...leia mais
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27/07/2016 13:54:49 - Empate no Carf deve ser decidido de forma favorável ao contribuinte
Em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por dúvida em relação a fatos e seus efeitos, o julgamento deve ser decido de forma mais favorável ao contribuinte, conforme regra do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. Com base nesse entendimento, a 2ª Vara Federal de Brasília concedeu tutela d...leia mais
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27/07/2016 13:53:27 - Definido cronograma do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº - 11, DE 25 DE JULHO DE 2016
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17, do Anexo I, do Decreto no 8.701, de 31 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Instrução Norma...leia mais
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27/07/2016 13:52:17 - Empregado que pede demissão tem direito a PLR
O TST restabeleceu sentença que considerou inválida a norma coletiva que excluía o pagamento da parcela a trabalhadores que pedissem rescisão contratual antes da distribuição dos lucros
São Paulo - O empregado que pede demissão antes da data da distribuição dos lucros pela companhia tem direito ao valor pro...leia mais
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27/07/2016 13:49:37 - Trabalhadora que recebia salário menor que colega do sexo masculino mesmo desempenhando tarefas idênticas deve receber diferenças de remuneração
Uma trabalhadora da Epcos do Brasil, empresa de Gravataí que fabrica componentes eletrônicos para diversos tipos de produtos, deve receber diferenças de salário porque conseguiu comprovar que desempenhava as mesmas tarefas que um colega do sexo masculino. No entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a conduta...leia mais
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27/07/2016 13:48:15 - Vigilante contratado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados não receberá horas extras
Um vigilante patrimonial contratado pela Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho. Ele alegou que a empresa, ao aplicar o regime SDF, extrapolou o limite permitido na jornada...leia mais
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27/07/2016 13:46:51 - Centrais sindicais se unem para reivindicar manutenção de direitos trabalhistas
Dirigentes das seis principais centrais sindicais do país se uniram hoje (26), na capital paulista, para uma assembleia nacional em que foram debatidas estratégias de garantia da manutenção de direitos trabalhistas. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse, no último dia 20, que o presidente interino Michel Temer vai encaminhar a reforma trabalh...leia mais
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26/07/2016 13:56:58 - Vendas do setor supermercadista ficam estáveis no primeiro semestre de 2016
As vendas do setor supermercadista ficaram estáveis no primeiro semestre de 2016. No acumulado do ano, de janeiro a junho, apresentaram ligeira alta, de 0,07%, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, e divulgado hoje (26) em coletiva de imp...leia mais
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26/07/2016 13:42:04 - Novas regras para carregar alimentos em transporte de produtos perigosos a granel originários do Uruguai
PORTARIA Nº 302, DE 25 DE JULHO DE 2016
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2009, e alterações posteriores, e considerando o...leia mais
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26/07/2016 13:39:02 - Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A empresa questionou os valores tributáveis, com o argumento de que no caso de vendas a prazo, a parte correspondente a juros incidentes...leia mais
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26/07/2016 13:38:07 - TST considera válida Notificação recebida em Filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória na qual o Rei da Pamonha, de São Paulo, pretendia desconstituir sentença transitada em julgado que condenou a empresa a indenizar em R$ 800 mil, por danos morais e materiais, os dependentes de ...leia mais
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26/07/2016 13:37:27 - Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do Empregado a plano de Demissão Voluntária
Quando o Empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, em seu artigo 31.
O juiz Victor Luiz Berto Salomé analisou um caso en...leia mais
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26/07/2016 13:34:20 - Aplicativo desenvolvido pelo TRT2 permite uma radiografia do Judiciário
A ideia de um sistema que permita que dados estatísticos variados do universo do Judiciário sejam extraídos, analisados e comparados de forma frequente foi o mote para a criação do Projeto Business Intelligence, elaborado pela equipe do Tribunal Regional do Trabalho (TRT2) para o evento Maratona PJe. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ...leia mais
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25/07/2016 16:30:59 - Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação
A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação.
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril deste ano e termina n...leia mais
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