21/10/2015 12:30:08 - Frentistas entram na base de cálculo para apuração do número de aprendizes a serem contratados por posto de gasolina
O contrato de aprendizagem visa oportunizar ao jovem uma formação técnica profissional e o aprendizado de uma profissão, possibilitando uma primeira experiência como trabalhador. Para concretizar essa modalidade de contratação, nossa legislação determina que os estabelecimentos de qualquer natureza contratem empregados aprend...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2015 14:17:51 - SENAI-SP, com apoio da GIZ, capacitará técnicos de refrigeração que atuam em supermercados
Professores do Senai-SP durante treinamento técnico da GIZ
ministrado por Gutemberg Pereira (de camisa vermelha)
O Senai-SP já está com as inscrições abertas para os Cursos de Boas Práticas em Refrigeração Comercial, implementados no âmbito do Programa Brasileiro de Eliminaç...leia mais
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20/10/2015 14:05:38 - Farinha de rosca não tem isenção de PIS e Cofins, decide STJ
Apesar de terem a mesma matéria-prima, as farinhas de rosca e de trigo têm uma grande diferença na legislação tributária: a isenção de PIS e Cofins. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apenas o segundo produto tem direito ao benefício fiscal. Desse modo, o colegiado negou recurso de uma indústria ...leia mais
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20/10/2015 14:05:00 - PORTARIA DO GOVERNO - Fiscalização não pode apreender queijo vencido se há chance de reaproveitamento
Manter em câmara de refrigeração estoque de queijo com data de validade vencida não constitui infração, desde que não esteja sendo comercializado. É que tal produto pode ser reaproveitado, como prevê a Portaria 5/1983, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Ao reconhecer essa possibil...leia mais
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20/10/2015 14:03:56 - Inconstitucionalidades da desoneração da folha
A partir de 1º de dezembro, a Lei nº 13.161, de 31 de agosto, que constitui medida do ajuste fiscal do governo federal, produzirá efeitos para, dentre outros, majorar as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) e, ainda, torná-la facultativa.
Apesar da louvável alteração em relaç&...leia mais
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20/10/2015 14:02:18 - Aprovado em plenário o texto final do Novo Código de Ética da OAB
O texto definitivo do Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que regerá a advocacia a partir de 2016, foi aprovado pelo Plenário da entidade nesta segunda-feira (19), na sessão ordinária referente a outubro.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, exaltou o trabalho conjunto na elaboraç&atild...leia mais
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20/10/2015 14:01:35 - Advocacia pede fixação de um teto para custas
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou ontem o envio de uma proposta sobre custas judiciais da Justiça Estadual ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está discutindo o assunto. Os pontos principais da proposta são a fixação de um teto para as custas em R$ 2 mil e o fim da sobreposição de taxas.
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20/10/2015 14:00:55 - MJ finaliza nova versão de Anteprojeto sobre proteção de dados na internet
Após mais de 1,3 mil contribuições de diversos setores da sociedade, a nova versão do anteprojeto de lei elaborada pelo Ministério da Justiça (MJ) para tratar da proteção de dados pessoais na internet será apresentada amanhã (20) à Presidência da República. Alguns pontos relativos ao documento foram ante...leia mais
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20/10/2015 13:59:47 - Cobrança abusiva por cancelamento de contrato gera dano moral, diz TJ-DF
Cobranças de multas abusivas por cancelamento de contrato geram dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou, por unanimidade, uma companhia aérea a devolver 90% da passagem cancelada pelo autor da ação e indenizá-lo em R$ 4 mil por danos morais.
No caso, o autor da aç&a...leia mais
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20/10/2015 13:59:11 - Readmissão gera novo contrato de trabalho, e condições do antigo não se aplicam
Em caso de readmissão, é firmado um novo contrato de trabalho, e as condições do anterior não mais se aplicam. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pagamento de horas extras por diferença de jornada a uma ex-bancária do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo em Porto Alegre (RS).
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19/10/2015 17:25:15 - Consuper começa amanhã em João Pessoa
O Centro de Convenções de João Pessoa recebe de 20 a 22 de outubro a 11ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - Consuper, um dos mais importantes eventos do setor varejista do estado, promovido pela Associação de Supermercados da Paraíba (ASPB) e Associa...leia mais
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19/10/2015 12:31:40 - STF suspende uso de IPCA em caso trabalhista
Em agosto o TST decidiu trocar o índice de correção monetária de todas as ações da Justiça do Trabalho, de forma retroativa a 2009. A mudança aumentaria o valor dos processos em até 35%
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o uso do Índice Nacional de Preços ao C...leia mais
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19/10/2015 12:26:00 - Decisão do STF sobre fim dos 'jabutis' nas MPs é positiva, avaliam líderes
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (15), que o Congresso Nacional não poderá mais incluir em medidas provisórias artigos que não tenham pertinência temática com o texto original enviado pelo governo. A prática conhecida como “jabutis”, ou “penduricalhos”, foi considerada inconstitucional pela&...leia mais
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19/10/2015 12:20:22 - Não incide IRPF sobre ações que substituem participação societária
Quando uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária é substituída por ações da controladora, a incorporação dessas ações não se sujeita à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física. Isso vale mesmo que haja, por forç...leia mais
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19/10/2015 12:19:18 - Mesmo prevista em acordo, cobrança de multa diária por falta de anotação da CTPS exige intimação específica do empregador
Mesmo que prevista em acordo homologado pelo juiz, a aplicação da multa diária no caso do descumprimento da obrigação de anotar o contrato na CTPS exige intimação prévia e específica do empregador para a realização do ato, após a juntada do documento ao processo. Assim decidiu a Turma Recursal de Juiz de Fora ...leia mais
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19/10/2015 12:18:12 - Pedido de demissão não gera projeção do aviso prévio
Um auxiliar de serviços gerais ingressou com reclamação na Justiça do Trabalho contra sua ex-empregadora, uma empresa do ramo de cerâmica, alegando diversos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Apontou que teria sido dispensado em 12/08/2010, com aviso prévio indenizado. Já a ré, ao se defender, sustentou que o reclaman...leia mais
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19/10/2015 12:17:10 - Consumidor não é obrigado a aderir a projeto de conciliação, julga TJ-RS
O "Projeto Solução Direta — Consumidor", que permite ao cidadão tentar solucionar seu litígio extrajudicialmente antes de ajuizar uma ação, é mera opção. Por isso, não pode ser imposto como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação. Assim, 20ª Câmara Cível ...leia mais
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19/10/2015 12:15:11 - Pendências com o Fisco poderão ser resolvidas pela internet a partir de 2016
A Receita Federal estuda permitir que o contribuinte que cair na malha fina possa, a partir do ano que vem, justificar as pendências enviando, pela internet, documentos digitalizados em casa ou no escritório.
A medida faz parte de uma série de inovações em estudo pelo órgão. Até agora, as provas documentais eram apresentadas por me...leia mais
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16/10/2015 14:38:29 - SuperMinas 2015 traz oportunidades para o varejo a partir do dia 20
A SuperMinas 2015 - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação - acontece de 20 a 22 de outubro no Expominas, em Belo Horizonte (MG). Realizado pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e Associação e Sindicato da Indústria Mineira de Panificação (AMIPÃO), o evento est&aac...leia mais
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16/10/2015 12:21:09 - STJ define natureza jurídica de juros sobre capital próprio para fins tributários
Os juros sobre capital próprio (JCP) são faturamento independentemente de sua classificação contábil e, por isso, devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, definiu que os juros sobre capital próprio, embora sejam uma maneira de distrib...leia mais
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16/10/2015 12:18:57 - MTPS lança nova cartilha do trabalhador doméstico
Nova versão da publicação traz informações e orientações sobre os direitos recentemente estendidos ao trabalhador doméstico
Brasília, 15/10/2015 - O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) lançou a nova versão da cartilha “Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres...leia mais
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16/10/2015 12:18:06 - Não incide IR para o sócio pessoa física na incorporação de ações na conversão de empresa em subsidiária integral
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, decidiu que a incorporação de ações, nos casos em que uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária dos sócios é substituída por ações da controladora, não se su...leia mais
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16/10/2015 12:17:18 - Segunda Seção aprova cinco novas súmulas
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (14) cinco súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado no julgamento de processos sobre direito privado.
A Súmula 547 trata do prazo prescricional para ajuizar ações com o ...leia mais
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16/10/2015 12:16:30 - DECISÃO - Internação em acomodação superior à contratada permite cobrança adicional de honorários médicos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, apesar de a cobertura de despesas referentes a honorários médicos estar incluída no plano de saúde hospitalar, os custos decorrentes da escolha por uma acomodação superior à contratada não se restringem aos de hospedagem. É permitido tamb...leia mais
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16/10/2015 12:15:54 - Cadastramento correto das partes no sistema do PJe é obrigação do autor da demanda
A juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, em sua atuação na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, extinguiu um processo ajuizado no sistema processual eletrônico (PJE), ao perceber que o reclamante não tinha efetuado o cadastramento da parte reclamada no sistema.
A magistrada explicou que, nos termos do artigo 26 da Resolução C...leia mais
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16/10/2015 12:14:15 - Em recurso repetitivo, STJ volta a autorizar IPI sobre revenda de importado
O desembaraço aduaneiro e a venda de um produto são duas operações separadas e independentes. Portanto, devem ser consideradas fatos geradores diferentes para o mesmo imposto. Com essa interpretação, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (14/10), que o imposto de industrialização (...leia mais
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