27/06/2016 14:28:49 - ECF - Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal
O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 46/2016 aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo encontra-se disponível para download no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped (...leia mais
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27/06/2016 14:28:08 - ICMS - Alteradas as margens de valor agregado (MVA) para combustíveis, lubrificantes e outros produtos
Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produto...leia mais
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27/06/2016 14:27:34 - São Paulo simplifica procedimentos de abertura de Empresas com integração à Redesim
Sistema simplifica abertura de Empresas na capital paulista
Chega a cidade de São Paulo o projeto Redesim - Rede Nacional de Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Pessoas Jurídicas. No dia 3 de junho, o Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico da cidade de São Paulo anunciou a disponibiliza&c...leia mais
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27/06/2016 14:26:41 - Resolução do CNJ regulamenta acessibilidade no Poder Judiciário do País
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução 230 de 2016, que trata das políticas e práticas de acessibilidade no Judiciário para pessoas com necessidades especiais. A resolução ajusta os tribunais e demais órgãos da Justiça às determinações da Lei Brasileira de Inclusão da ...leia mais
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27/06/2016 14:17:46 - MPT abre Consulta Pública sobre Mediação
Iniciativa visa construir política nacional sobre o tema; prazo vai de 26 de junho a 10 de julho
Brasília – O Ministério Público do Trabalho (MPT) abre no próximo domingo (26) consulta pública sobre mediação e conciliação no âmbito da instituição. Advogados trabalhistas, procuradores e ...leia mais
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27/06/2016 14:15:53 - 4ª Turma: atestado médico falso enseja demissão por justa causa
Demitido por justa causa, ante apresentação de atestado médico falso para justificar faltas, trabalhador recorreu contra sentença (1ª instância), buscando reverter o tipo de demissão. Em seu recurso, ele sustentou que uma das rés não comprovou a justa causa, e que essa, por ser a medida mais drástica aplicada ao empregado, deve ...leia mais
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27/06/2016 14:15:08 - Turma nega excesso em revista íntima de empregado de mineradora e afasta indenização por danos morais
A revista íntima no ambiente de trabalho continua sendo um tema muito discutido em ações trabalhistas. Ela põe em choque dois direitos fundamentais assegurados constitucionalmente: de um lado o direito de propriedade, que confere ao empregador o legítimo direito de proteger o seu patrimônio, e, por outro, o direito do trabalhador à intimidade e &a...leia mais
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27/06/2016 14:14:22 - Bancos começam a usar inteligência artificial no relacionamento com clientes
Decorar senhas e códigos de acesso está prestes a virar coisa do passado para os clientes de banco do país. Em breve, basta conversar com o celular ou com o computador para ver o saldo da conta, pedir um empréstimo ou negociar uma dívida, com garantia de que nenhum intruso se passe pelo correntista. A inteligência artificial está começando ...leia mais
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27/06/2016 14:13:21 - TJRS - Peticionamento eletrônico de Agravos de Instrumento será obrigatório a partir de 1º/8
Todos os agravos de instrumento que ingressarem no Tribunal de Justiça a partir do dia 1°/8, deverão ocorrer obrigatoriamente através do processo eletrônico. O anúncio foi efetuado pelo 1° Vice-Presidente do TJ, Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, explicando que a medida "vem ao encontro da fundamental modernização dos método...leia mais
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27/06/2016 14:12:07 - Suspensão de prazos na 77ª Vara do Trabalho a partir de 1º de julho
De 1º de julho a 30 de setembro de 2016, os prazos processuais e o atendimento ao público com relação à 77ª Vara Trabalhista de São Paulo, localizada no Fórum Ruy Barbosa, na capital paulista, ficarão suspensos.
A medida é necessária para a regularização dos trabalhos na unidade e foi veiculada na Porta...leia mais
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27/06/2016 14:08:48 - Conselho publicará glossário sobre indicadores socioambientais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, na próxima semana, glossário sobre os indicadores e respectivas definições para atender aos ditames da Resolução n. 201/2015. Com a publicação oficial do documento, que também será levada ao conhecimento dos órgãos pelo PJe, os tribunais ter&at...leia mais
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23/06/2016 13:13:44 - RAMA avança no Rio Grande do Norte
Workshop RAMA reuniu supermercadistas, produtores e fornecedores em Natal (RN)
O Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos (RAMA) da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) conquistou resultados importantes no controle de agrotóxicos no Rio Grande do Norte (RN). Até maio foram rastreados 80,...leia mais
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23/06/2016 11:49:17 - Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, durante o período de 2 a 31 de julho, o expediente da Secretaria do tribunal será das 13h às 18h, inclusive para atendimento ao público externo.
A determinação consta da Portaria 522, de 21 de junho de 2016, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feir...leia mais
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23/06/2016 11:48:42 - Supremo vota nesta quinta-feira recurso que paralisa 11.300 processos no país
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta no segundo lugar da pauta de votação desta quinta-feira (23) o Recurso Extraordinário 729.884 que discute a imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do s...leia mais
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23/06/2016 11:47:58 - Projeto proíbe dupla cobrança de IPI na importação de bens industrializados
Proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende evitar a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) após operações de importação: no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento do importador. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/15.
Autor da proposta, o deput...leia mais
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23/06/2016 11:47:29 - Votação final do Supersimples fica para a próxima terça-feira
A conclusão da votação do projeto que atualiza as regras para o enquadramento das Empresas no Supersimples ficou para a próxima terça-feira (28). O texto base foi aprovado na noite de terça-feira (21), mas precisa ser submetido a turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. Como houve alteração, a...leia mais
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23/06/2016 11:46:54 - Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo, fixa TST
Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que julgo...leia mais
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23/06/2016 11:46:09 - Registro de visualização de intimação afasta nulidade de processo por indisponibilidade do PJe
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Ecofor Ambiental S. A. contra condenação, à revelia, em ação ajuizada por um gari. A empresa alegava nulidade do processo por não ter sido notificada da data da audiência, tendo em vista a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do T...leia mais
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23/06/2016 11:38:14 - Deputados distritais aprovam em primeiro turno regulamentação do Uber no DF
Depois de quase cinco horas de discussões e dois dias de debates no plenário da Câmara Legislativa, os deputados distritais aprovaram hoje (22), em primeiro turno e por unanimidade, a regulamentação do aplicativo Uber black (carros de luxo).
O projeto, que tramita na Casa há sete meses, foi aprovado com 23 votos favoráveis e apenas uma aus&...leia mais
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23/06/2016 11:37:37 - Mantida operação do Uber em Porto Alegre
O Desembargador Túlio Martins, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, manteve decisão de 1°grau que negou a suspensão do aplicativo Uber na Capital. "Fica, portanto, mantida a situação atual em relação ao uso do aplicativo Uber e suas consequências legais, até o julgamento do mérito do vertent...leia mais
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23/06/2016 11:37:05 - TST declara revelia de Empresa porque preposto atrasou 37 minutos para Audiência
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a revelia e a confissão da ANV – Serviço e Gestão de Negócios, em ação ajuizada por eletricista, porque o preposto da empresa chegou com 37 minutos de atraso à audiência do processo. A maioria dos Ministros n&atil...leia mais
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22/06/2016 12:08:44 - Câmara aprova MP que permite 100% de capital estrangeiro em Empresas Aéreas
Entre outros pontos, a medida também prevê o perdão de débitos da Infraero com a União e a criação de subsidiárias da estatal; e incorpora o Adicional de Tarifa Aeroportuária na composição das próprias tarifas a partir de 2017
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-fei...leia mais
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22/06/2016 12:03:02 - Senado aprova texto base do Projeto que atualiza as regras do Supersimples
O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das Empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as Empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um ...leia mais
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22/06/2016 12:00:58 - STJ julga validade de Cláusula Arbitral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser necessária a assinatura das partes para que uma cláusula arbitral tenha validade. O entendimento na análise de um recurso que dividiu os ministros da 3ª Turma é que basta a comprovação do consentimento de ambos os lados em resolver os conflitos de forma extrajudicial.
&...leia mais
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22/06/2016 12:00:29 - Receita lança edição 2016 de perguntas e respostas da Pessoa jurídica
A Receita Federal lançou a edição 2016 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica. A lista tem mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) relacionadas às mais diversas áreas da tributação, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuiçã...leia mais
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22/06/2016 12:00:06 - Empresa que não conseguiu cumprir reserva legal de vagas para pessoas com deficiência é absolvida de pagar danos morais coletivos
A Turma Recursal de Juiz de Fora, em voto da relatoria do Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, julgou favoravelmente o recurso apresentando por uma Empresa de transporte, excluindo a condenação que lhe foi imposta por ter descumprido determinação legal de reserva de vagas para pessoas com deficiência.
A lei descumprida prevê que a Empresa c...leia mais
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