28/09/2015 12:06:57 - Fixados os critérios de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico
Por meio de Ato Caixa s/nº, foi definida a obrigatoriedade da inclusão e do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por parte do empregador doméstico, a partir da competência 10/2015.
A prestação de informações unificada e geração da guia de recolhimento se dará por registro no Sistema de Esc...leia mais
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28/09/2015 12:06:22 - Empregador doméstico começa a recolher o FGTS a partir de outubro
Os empregadores domésticos terão que recolher, a partir de outubro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras obrigações de seus empregados. Para facilitar o recolhimento, a Receita Federal oferecerá um sistema que permite o pagamento das contribuições sociais em único boleto.
O próprio sistema fará todo...leia mais
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28/09/2015 12:05:43 - Sefaz/SP determina que, para emissão da NFC-e, estabelecimento deverá ter equipamento SAT previamente ativado
Foi alterada a Portaria CAT nº 12/2015 para dispor que é requisito, ao credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que o estabelecimento possua um equipamento Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) previamente ativado.
(Portaria CAT nº 113/2015 - DOE SP de 26.09.2015)
Fonte: IOB Online (28.09.2015)leia mais
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28/09/2015 12:05:12 - Trabalhador recebe por horas extras habituais mesmo se feitas sem autorização
O trabalhador tem direito às horas extras habituais, mesmo que a permissão para executá-las tenha sido suspensa pelo empregador. Foi o que concluiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ao condenar uma empresa a pagar indenização a um ex-empregado que trabalhou a mais e não recebeu por isso.&...leia mais
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28/09/2015 12:04:38 - Briga no ambiente de trabalho autoriza justa causa
Um ajudante de produção procurou a Justiça do Trabalho para tentar reverter a justa causa aplicada a ele após se envolver em uma briga com um colega de trabalho. Afirmou que sempre foi empregado exemplar e nunca havia recebido qualquer advertência por ato de indisciplina. No seu modo de entender, a empresa fornecedora para segmentos de autopeças deveria ...leia mais
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28/09/2015 12:03:49 - Ter nome incluído em lista de risco de crédito não gera indenização
Ainda que não seja necessário o consentimento, consumidor pode ser incluído em cadastros de restrição ao crédito se for informado sobre os dados que motivaram a inscrição. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O autor ingressou com ação pleitea...leia mais
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28/09/2015 12:03:10 - Doação entre cônjuges no regime universal não é tributável, decide TJ-RJ
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação não incide sobre as doações entre pessoas casadas no regime da comunhão universal de bens. Foi o que concluiu a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar um pedido de um homem para receber de volta o valor que teve de pagar ao estado e...leia mais
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25/09/2015 14:47:18 - Cerimônia de abertura da 14ª SuperAgos recebe empresários do varejo nacional em Goiânia
A cerimônia de abertura da 14ª edição da SuperAgos - Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras contou com a participação de importantes nomes do varejo nacional no dia 23/9, no Centro de Convenções de Goiânia. Promovido pela Associa&cc...leia mais
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25/09/2015 12:08:36 - IRPF - Majoradas as alíquotas do ganho de capital auferido por pessoa física
A Medida Provisória nº 692/2015 , em fundamento, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, entre as quais destacamos que, a partir de 1º.01.2016, passam a produzir efeitos aquelas promovidas na Lei nº 8.981/1995 , que dispõe, entre outras providências, sobre o ganho de capital auferido por pessoa ...leia mais
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25/09/2015 12:07:35 - Projeto da terceirização passará apenas pela Comissão da Agenda Brasil
O Plenário aprovou nesta quinta-feira (24) um requerimento que agiliza a tramitação do PLC 30/2015, que regulamenta as terceirizações no setor privado. Antes destinado a passar pela análise de cinco comissões permanentes do Senado, o projeto agora será analisado exclusivamente pela Comissão Especial de Desenvolvimento Naciona...leia mais
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25/09/2015 12:06:55 - Governo aumenta prazo e reduz percentual mínimo para adesão a parcelamento
Diante da baixa adesão de contribuintes, o governo federal decidiu estender o prazo para inscrição em seu último programa de parcelamento e reduzir a parcela mínima de pagamento. De acordo com a Medida Provisória 692, publicada na terça-feira (22/9), o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litígios F...leia mais
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25/09/2015 12:06:04 - Desconsideração de personalidade jurídica exige desvio de finalidade
De acordo com o Código Civil brasileiro, artigo 50, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa só pode ser decretada pelo Judiciário quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausentes esses requisitos, é inadmissível a desconsideração.
Seguindo esse entendimento, pacif...leia mais
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25/09/2015 12:05:26 - Fiscal de terceirizados não tem ligação com Empresa tomadora do serviço
Os funcionários de Empresas que atuam no ramo da terceirização, mas não trabalham diretamente para as companhias tomadoras de serviço, não podem incluí-las em ações que pedem o pagamento de verbas trabalhistas. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
No caso julgado, um fiscal operaciona...leia mais
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25/09/2015 12:04:55 - JT reconhece inexigibilidade da Contribuição Sindical para empresas que não possuem empregados
A contribuição sindical integra o gênero de contribuições sociais instituídas pela União no interesse das categorias profissionais e econômicas. Consiste em parcela de natureza parafiscal e, portanto, tributária e compulsória. Porém, a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições patronais sind...leia mais
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25/09/2015 12:03:48 - Construtora deve indenizar consumidora por alteração em contrato
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a construtora MRV Engenharia e Participações a indenizar uma consumidora que não recebeu o imóvel que adquiriu, apesar de ter pagado por dois anos as prestações do financiamento. A empresa ainda obrigou a cliente a optar pela aquisiçã...leia mais
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25/09/2015 12:02:49 - Fórum Trabalhista de Santos será integrado ao PJe nesta sexta-feira
Mais um fórum trabalhista da 2ª Região será integrado ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesta sexta-feira (25), às 14h30, acontece a cerimônia de implantação do sistema em Santos-SP.
A partir dessa data, todas as novas ações autuadas no fórum do município tramitar&atild...leia mais
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24/09/2015 13:14:25 - Solenidade de abertura da 15ª FESUPER reúne executivos da cadeia de alimentos em Maceió
A Associação dos Supermercados de Alagoas (ASA) deu início a mais uma FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços. A abertura do evento, que está em sua 15ª edição reuniu empresários do varejo e políticos do estado na tarde de ontem (23/9), no Ce...leia mais
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24/09/2015 12:47:06 - Empresas têm até sexta-feira para negociar dívidas do Refis da Crise
Termina na sexta-feira (25) o prazo para as empresas negociar dívidas no parcelamento do chamado “Refis da Crise”, instituído para pessoas jurídicas que tiveram problemas após as turbulências financeiras iniciadas em 2008.
A negociação foi dividida em dois períodos. O primeiro, que começou no dia 8 e term...leia mais
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24/09/2015 12:46:22 - Congresso Nacional mantém vetos à reforma da Lei de Arbitragem
Em sessão que avançou durante a madrugada, o Congresso Nacional decidiu manter os vetos feitos na reforma da Lei de Arbitragem pela Presidência da República. Ao sancionar o texto, o vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência, vetou três dispositivos: a previsão da arbitragem para causas tra...leia mais
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24/09/2015 12:45:41 - Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a afetação de um recurso repetitivo por entender que a segunda instância não analisou especificamente a tese recursal e os dispositivos de lei tidos como violados pela Caixa Econômica Federal (CEF). O REsp 1.349.306 tratava do índice de correção da co...leia mais
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24/09/2015 12:44:29 - Comissão mista aprova MP que altera regras de aposentadoria
Após a manutenção do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que acabou com a fórmula do fator previdenciário, a comissão especial que analisa a Medida Provisória (MP) 676/2015 aprovou hoje (23) o relatório do deputado Afonso Florence (PT-BA), que propõe uma alternativa para o cálculo da aposentadoria. O texto se...leia mais
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24/09/2015 12:43:44 - Comissão da Câmara aprova criação de sociedade individual para advogados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23/9) parecer do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) pela aprovação de um projeto de lei que cria a chamada "sociedade individual" para advogados.
De acordo com o projeto, a sociedade individual poderá ser adotada por aque...leia mais
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24/09/2015 12:43:03 - Relator deve apresentar hoje parecer sobre reforma tributária
A comissão especial que analisa a reforma tributária reúne-se hoje, a partir das 9h30, para apresentação do parecer do deputado Andre Moura (PSC-SE). No início da semana, o relator disse que vai sugerir a substituição de vários tributos federais por um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA); além da unificaç...leia mais
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24/09/2015 12:42:12 - Pedido de vista adia votação de relatório sobre o PPE
Um pedido de vista coletivo hoje (23), na comissão mista que analisa o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), adiou para o próximo dia 30 a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 680/15, que institui o PPE. A medida é uma das propostas do governo para enfrentar o desemprego no momento de crise econômica.
Pela propos...leia mais
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24/09/2015 12:41:34 - Aumento de imposto deve acelerar aquisições
Medida provisória aumentou a tributação sobre os chamados ganhos de capital, assim, a venda de um imóvel que resulta em lucro de R$ 20 milhões terá alíquota dobrada, de 15% para 30%
São Paulo - A alta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os chamados ganhos de capital - como o lucro na venda de um imó...leia mais
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24/09/2015 12:40:47 - Banco que retirou gratificação extra de trabalhador deve indenizá-lo moralmente
Alguém que durante dez anos exerceu uma função especial e recebeu gratificação por isso não pode ter a remuneração reduzida caso a empresa decida tirá-lo do serviço em questão. Depois de tantos anos, a gratificação fez com que o trabalhador elevasse seu padrão de vida e acabou incorpora...leia mais
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