23/10/2015 14:13:26 - OAB pede prorrogação de prazos por causa de greve dos bancos
O Conselho Federal da OAB pediu ao STF, STJ, TRF-1 e TRF-2 a prorrogação dos prazos para o pagamento das custas e despesas processuais e realização de depósitos judiciais (recursais) por causa da greve nacional dos bancários, iniciada no dia 6 de outubro.
Em ofício enviado aos presidentes dos tribunais nesta terça-feira (20/10), a...leia mais
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23/10/2015 14:12:30 - Justiça garante acesso de contribuintes e advogados a processos da Receita
O direito fundamental à boa administração, de origem europeia e que vem sendo aplicado no Brasil, exige, além da observância do contraditório e do devido processo legal, também o respeito à publicidade e transparência dos atos administrativos, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de sigilo.
&n...leia mais
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23/10/2015 14:11:02 - Dilma recebe apoio de prefeitos para recriar CPMF com alíquota de 0,38%
A presidenta Dilma Rousseff recebeu hoje (22) representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que manifestaram apoio à proposta do governo de recriar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), desde que a alíquota seja de 0,38% e partilhada entre União, estados e municí...leia mais
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23/10/2015 14:08:55 - Dilma veta lei que permitiria aposentadoria de servidor público aos 75 anos
A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitira aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tr...leia mais
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22/10/2015 15:50:44 - Consuper traz lançamentos do varejo até esta quinta-feira em João Pessoa
Consuper 2015 contece até esta quinta-feira, em João Pessoa
Presidente da ASPB, José Willame Araújo, durante discurso
na abertura do evento
A 11ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - Consuper traz até esta quinta-feira ...leia mais
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22/10/2015 12:12:22 - Lei amplia para 35% limite de crédito consignado
O Diário Oficial da União publicou hoje (22) lei que amplia o limite de renda que pode ser comprometido com crédito consignado, descontado em folha de pagamento. O limite passou de 30% para 35%. O percentual adicional de 5% só pode ser destinado para pagar dívidas de cartão de crédito ou para saque por meio de cart&ati...leia mais
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22/10/2015 12:11:36 - Protocolo eletrônico do Cade entra em vigor a partir desta sexta-feira
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/10) a Resolução 14, que institui o protocolo eletrônico no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O primeiro serviço a ser disponibilizado pelo novo sistema, já partir desta sexta-feira (23), será a notificação de atos de concent...leia mais
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22/10/2015 12:10:53 - TJ paulista amplia horário de atendimento online ao público
O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou o horário de atendimento online para o público. Agora, o e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br) funciona das 8h à meia-noite em dias úteis e, aos fins de semana e feriados, das 9h às 19h. O canal facilita a troca de informações e agiliza o trâmite dos processos por meio de diverso...leia mais
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22/10/2015 12:10:19 - Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (20), decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem defer...leia mais
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22/10/2015 12:09:25 - Financiamento não precisa ser levado a cartório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que os contratos de financiamento (alienação fiduciária) de veículos não precisam ser registrados em cartório. Para os ministros, bastaria a anotação pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) – que pode ser verificada nos documentos dos autom&oac...leia mais
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22/10/2015 12:08:45 - OAB perde disputa contra a Receita
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sofreu nesta semana a terceira derrota em segunda instância no embate pela abertura dos julgamentos realizados nas delegacias da Receita Federal. Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou pedido da seccional catarinense.
Em setembro, Paraná e Rio de Janeiro haviam sido derrotados. Com as ...leia mais
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22/10/2015 12:07:59 - STF vai julgar aviso prévio de negativação
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve na sessão de ontem a validade da lei paulista que obriga Serasa e SCPC a obter a assinatura dos inadimplentes antes de inseri-los em cadastro negativo
São Paulo - Pelo menos três pedidos de liminar para derrubar a lei paulista, que exige envio de carta com aviso de recebimento (AR) antes da negat...leia mais
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22/10/2015 12:07:03 - Câmara aprova manutenção do juízo de admissibilidade do atual CPC
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20/10) o texto-base do Projeto de Lei 2.384/15, que reverte a mudança do novo Código de Processo Civil e mantém nos tribunais de segunda instância o juízo de admissibilidade de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Pe...leia mais
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22/10/2015 12:06:12 - Uso de rede social como elemento de prova
O uso da internet e das redes sociais é uma importante ferramenta para as empresas, que fazem o monitoramento para saber o que os consumidores pensam sobre produto, serviço e empresa. E mais: é uma ferramenta de defesa para as empresas em demandas trabalhistas.
Parece estar consolidado o entendimento de que a informação divulgada nas redes sociais pod...leia mais
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22/10/2015 12:05:07 - Turma mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um jardineiro da MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A que pedia o pagamento pela empresa de diferenças do valor do auxílio alimentação em relação ao recebido por outros colegas de função.
Na reclamaç&a...leia mais
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22/10/2015 12:04:19 - Justiça do Trabalho reconhece natureza salarial de “luvas” pagas a gerente de banco
Um gerente do Banco Daycoval S/A teve reconhecida a natureza salarial de R$ 50 mil pagos a título de “luvas” — parcela que se constitui em atrativo para a celebração do contrato de trabalho, que juridicamente equipara-se às “luvas” recebidas por atletas profissionais. A quantia deve integrar a remuneração para fins ...leia mais
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22/10/2015 12:03:27 - Cozinheira que se recusou a preparar arroz consegue reversão da justa causa e indenização por danos morais
Se o empregado comete um ato faltoso, o empregador, valendo-se de seu poder disciplinar, pode aplicar punições, como advertência verbal ou por escrito, suspensão ou até mesmo a dispensa. Porém, esse poder é limitado pelo senso de justiça. Dessa forma, deve haver proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, aplica...leia mais
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21/10/2015 17:17:17 - Cerimônia de abertura da SuperMinas reúne empresários do varejo em BH
(esq.p/dir.) pres, da AMIS, Alexandre Poni; prefeito
de BH, Márcio Lacerda, e pres. da ABRAS, Fernando
Yamada
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada, em discurso
na abertura do evento. Fotos: Ignácio Costa
A solenidade de abertura da 29ª edição da SuperMinas - Congresso e Feira Supermercadist...leia mais
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21/10/2015 12:35:45 - Portaria MTPS nº 21, de 19 de outubro de 2015
O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.288, de 01 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº ...leia mais
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21/10/2015 12:33:53 - Unimed atenderá casos de emergência de clientes da Paulistana, decide juíza
Os clientes da Unimed Paulistana serão atendidos pela Central Nacional Unimed (CNU) e pela Unimed do Brasil apenas em caráter emergencial e de urgência. A decisão é da juíza Maria Rita Rebello Dias, da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, que modificou liminar concedida anteriormente, que determinava &agrav...leia mais
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21/10/2015 12:32:51 - TRT-3ª - Pleno Edita Súmula n. 48, cancela OJ n. 30 das Turmas e retifica Súmula n. 47
O Egrégio Tribunal Pleno deste Tribunal apreciou o incidente de uniformização de jurisprudência n. 0001451-85.2013.5.03.0005 na sessão ordinária realizada no dia 8 de outubro de 2015 e, por maioria absoluta de votos, aprovou a edição da súmula n. 48, que dispõe sobre o tema "Multa do art. 477, § 8&o...leia mais
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21/10/2015 12:31:59 - Contribuinte que enviou declaração de IR zerada terá que pagar dívida de R$ 320 mil
Um contribuinte do Rio Grande do Sul que remeteu a declaração de imposto de renda zerada por dois anos seguidos terá que pagar R$ 320 mil à Fazenda Nacional. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso ajuizado por ele pedindo a desconstituição da dívida.
O ...leia mais
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21/10/2015 12:31:17 - Plenário da Câmara aprova regulamentação do direito de resposta
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/10) o Projeto de Lei 6.446/2013, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou empresa em relação a notícia divulgada pela imprensa. Devido às mudanças feitas, a matéria ret...leia mais
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21/10/2015 12:30:08 - Frentistas entram na base de cálculo para apuração do número de aprendizes a serem contratados por posto de gasolina
O contrato de aprendizagem visa oportunizar ao jovem uma formação técnica profissional e o aprendizado de uma profissão, possibilitando uma primeira experiência como trabalhador. Para concretizar essa modalidade de contratação, nossa legislação determina que os estabelecimentos de qualquer natureza contratem empregados aprend...leia mais
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20/10/2015 14:17:51 - SENAI-SP, com apoio da GIZ, capacitará técnicos de refrigeração que atuam em supermercados
Professores do Senai-SP durante treinamento técnico da GIZ
ministrado por Gutemberg Pereira (de camisa vermelha)
O Senai-SP já está com as inscrições abertas para os Cursos de Boas Práticas em Refrigeração Comercial, implementados no âmbito do Programa Brasileiro de Eliminaç...leia mais
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20/10/2015 14:05:38 - Farinha de rosca não tem isenção de PIS e Cofins, decide STJ
Apesar de terem a mesma matéria-prima, as farinhas de rosca e de trigo têm uma grande diferença na legislação tributária: a isenção de PIS e Cofins. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apenas o segundo produto tem direito ao benefício fiscal. Desse modo, o colegiado negou recurso de uma indústria ...leia mais
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