24/09/2015 12:39:30 - Quarta Turma admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o pedido de extinção das obrigações do falido não exige a apresentação de certidões de quitação fiscal, mas a quitação dada nessas condições não terá reper...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2015 15:11:29 - Isenção de IPI não gera crédito tributário, reafirma Supremo
Insumos isentos de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados não geram créditos referentes ao tributo. Esse foi o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral do tema no Recurso Extraordinário 398.365. No caso, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4&ord...leia mais
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23/09/2015 15:10:46 - Governo prorroga por um mês adesão a parcelamento de dívidas de grandes empresas
As grandes empresas que contestam dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ganharam um mês para aderir ao Programa de Redução de Litígio (Prorelit). A Medida Provisória 692, publicada hoje (22) em edição extraordinária do Diário Oficial da União, prorroga de 30 de setembro pa...leia mais
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23/09/2015 15:08:48 - Contribuinte terá que ir à Receita para incluir IR no Refis
Contribuintes que aderiram ao Refis da Copa terão um trabalho a mais para incluir débitos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – devidos na tributação do lucro real por estimativa – no parcelamento. A Receita Federal informou que a inclusão poderá ser feita por m...leia mais
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23/09/2015 15:07:04 - Repetitivo vai definir se juiz ou tribunal pode reconhecer cláusula abusiva de ofício
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino afetou à Segunda Seção o julgamento de recurso repetitivo em que se discute a possibilidade de juiz ou tribunal reconhecer de ofício que determinada cláusula contratual é abusiva. O tema foi cadastrado sob o número 940.
Trata-se de recurso especial interp...leia mais
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23/09/2015 15:05:15 - Mantido veto a projetos do fator previdenciário e de isenção do PIS/Cofins
Deputados e senadores mantiveram hoje (23) os vetos a projetos que trata do fim do fator previdenciário e ao que acaba com a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel. Foram mantidos também outros 22 vetos. Eles constam da pauta de 32 vetos da presidenta Dilma Rousseff a diversos projetos de lei. Nenhum dos itens alcançou o mínimo de 257 votos n...leia mais
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23/09/2015 15:02:32 - Simples Doméstico entra em vigor a partir de outubro em todo Brasil
Guia de pagamento vai reunir todas as obrigações dos empregadores
em um único documento.
Manaus - A Lei das Domésticas apresentou uma série de obrigações para os empregadores que possuem trabalhadores domésticos atuando na residência por mais de dois dias da semana. Entre as principais medidas estabelecidas estão a cria...leia mais
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23/09/2015 15:01:37 - CCJ aprova projeto que reduz para cinco anos prazo para empresa ficar inativa
Projeto de lei que reduz de dez para cinco anos o prazo para que uma empresa sem atividade se torne inativa foi aprovado hoje (22), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e de Justiça da Câmara. Como é de origem do Senado, o projeto poderá seguir para a sanção presidencial, caso não haja recurso de...leia mais
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23/09/2015 15:01:05 - Participação em cursos pela internet configura tempo à disposição do empregador
Foi submetido à apreciação do juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, o caso de um bancário que, dentre outras parcelas, pediu o pagamento de horas despendidas em cursos e treinamentos virtuais. Ele alegou em sua reclamação que esses eventos eram obrigatórios e ocorriam fora do horário e ...leia mais
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23/09/2015 14:59:24 - Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE
No recurso examinado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma empresa de engenharia e comércio não se conformava em ter que pagar a um ex-empregado as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas em turnos ininterruptos de revezamento. Isto porque, segundo alegou, havia autorização do trabalho em turnos de 8 horas e implementação de ban...leia mais
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22/09/2015 15:25:38 - 15ª FESUPER reúne empresários do varejo a partir de amanhã em Maceió
A FESUPER 2015 - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - recebe lideranças do varejo de todo o País de 23 a 25 de setembro, no Centro de Convenções Ruth Cardoso, em Maceió (AL).
A feira deste ano traz o tema "Soluções para conquistar o mercad...leia mais
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22/09/2015 15:17:39 - SuperAgos começa amanhã em Goiânia
A 14ª Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras - SuperAgos, começa amanhã (23) no Centro de Convenções de Goiânia. Promovida pela Associação Goiana de Supermercados (AGOS), o evento reúne até o dia 25de setembro, empresários do setor de alimentos par...leia mais
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22/09/2015 14:25:10 - Receita detalha ICMS do Comércio Eletrônico
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou como as empresas de comércio eletrônico deverão recolher o ICMS nas operações interestaduais a partir do próximo ano. A Emenda Constitucional (EC) nº 87 estabeleceu a repartição do tributo entre os Estados. Os procedimentos a serem adotados constam do Convê...leia mais
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22/09/2015 14:22:53 - Sem incentivo fiscal, faturamento de Empresas pode ser comprometido
O Executivo federal estuda mudanças em benefício da Lei do Bem, que deduz imposto de renda das empresas as quais investem em inovação; medida pode prejudicar a arrecadação já em queda.
Cerca de 8% do faturamento das empresas podem ser prejudicados com cortes de incentivos previstos na Lei do Bem (11.196/05), colocando em risco não...leia mais
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22/09/2015 14:21:38 - Instituição financeira deve indenizar vítima de golpe do boleto falso
Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível de Osasco, deve-se aplicar ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos ...leia mais
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22/09/2015 14:19:56 - STJ julgará até quando cliente pode cobrar de volta comissões imobiliárias
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu levar à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir quando prescreve a tentativa de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento de que seria abusiva a transfer&ec...leia mais
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22/09/2015 14:19:24 - Digitação só dá direito a descanso se for atividade exclusiva, afirma TRT-1
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, apenas o exercício de atividades exclusivas de digitação ou permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) dá direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Baseado nisso, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regiã...leia mais
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22/09/2015 14:18:41 - 11ª Turma: cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão
Em recurso analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o funcionário de uma lanchonete teve negada sua solicitação para considerar nulo o próprio pedido de demissão, alegando ter sido coagido a assinar a dispensa. O acórdão, relatado pelo desembargador Ricardo Verta Luduvice, afirmou que “o vício de consentimento i...leia mais
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22/09/2015 14:17:21 - TRF4 nega devolver prazo processual a advogada que sofreu acidente
O prazo de um processo só pode ser devolvido a um advogado se for comprovada incapacidade total de trabalho que justifique a perda do tempo limite. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar recurso de um morador de Florianópolis pedindo reconsideração nos prazos de seu processo sob argumento de que sua a...leia mais
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22/09/2015 14:15:13 - Cliente é condenada por reclamação on-line
Uma consumidora foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a pagar R$ 2 mil a uma loja de imóveis por abusar do direito de reclamar nas redes sociais.
Na decisão, o desembargador Hector Valverde Santanna, da 6ª Turma Cível, afirmou que apesar de empresas estarem sujeitas a críticas e reclamaç&...leia mais
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22/09/2015 14:14:32 - Falta de autorização dos Associados impede Associação de assumir Ação Coletiva iniciada por outra
Uma associação não pode assumir o polo ativo de ação civil pública promovida por ente associativo que, no curso da ação, veio a se dissolver (no caso, inclusive, por deliberação de seus próprios associados).
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu sem análi...leia mais
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22/09/2015 14:11:43 - Para Quarta Turma, cláusula que exige honorários em cobrança extrajudicial não é abusiva
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de leasing que impõe ao consumidor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto pelo Citib...leia mais
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22/09/2015 14:10:54 - Pagamento de direitos autorais por execução de músicas em comércio é obrigatório
Juiz da 20ª Vara Cível de Brasília condenou a Tesoura de Ouro, comércio de confecções, a suspender a execução, em seu estabelecimento, de músicas protegidas por direitos autorais, enquanto não receber autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, autor d...leia mais
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21/09/2015 16:23:48 - MPA e ABRAS realizam Semana do Peixe de 28 de setembro a 16 de outubro
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) em parceria com Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza de 28 de setembro a 16 de outubro, em todo o Brasil, a Semana do Peixe.
Como em todos os anos, as redes de supermercados parceiras do MPA irão vender pescado a preços mais baixos como forma de incentivar o consum...leia mais
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21/09/2015 15:34:01 - MMA comemora dia do ozônio com lançamento de Guias de Boas Práticas para melhor contenção de HCFCs
Evento realizado em Brasília para comemorar o Dia Internacional para Preservação da Camada de Ozônio
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) comemorou, na quarta-feira (16/09), junto com empresários e representantes de organismos internacionais, o Dia Internacional para a Preservação da Camada...leia mais
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21/09/2015 14:53:35 - STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontra...leia mais
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