09/10/2015 12:20:17 - DECISÃO - Contribuição previdenciária deve incidir sobre pagamento de quebra de caixa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que o auxílio quebra de caixa pago mensalmente tem natureza salarial e está sujeito a incidência de contribuição previdenciária.
O auxílio denominado quebra de caixa, que não decorre de determinação legal, é pago por muitas empresas...leia mais
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09/10/2015 12:19:18 - DECISÃO - Aposentadoria complementar deve considerar horas extras que entraram na base de contribuição
A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) deve rever uma aposentadoria complementar para incluir no cálculo horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento ao recurso do funcionário.
O relator do caso, ministro Villa...leia mais
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09/10/2015 12:18:52 - Recesso de fim de ano, seguido de suspensão de prazos, audiências e julgamentos: Conselho Superior da Magistratura atende pleito da Advocacia
Considerando o pleito da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, da Associação dos Advogados de São Paulo e do Instituto dos Advogados de São Paulo, o Conselho Superior da Magistratura decidiu, na sessão desta quarta-feira, 7/10, manter o mesmo sistema adotado no ano passado para o recesso forense de final de ano. Portanto, no ...leia mais
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09/10/2015 12:18:17 - Valor enviado ao exterior tem IR de 25% mesmo se contrato for anterior a 1998
Rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem sofrer desconto de 25% pelo Imposto de Renda no Brasil, mesmo que decorram de contratos de empréstimo internacionais assinados antes de dezembro de 1998, quando a alíquota era de 15%.
Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso ...leia mais
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09/10/2015 12:16:00 - Estabilidade provisória de membro da CIPA não prevalece em caso de extinção do estabelecimento
Em tempos de crise, muitas empresas fecham as portas ou reduzem suas atividades. E assim aconteceu com uma concessionária de veículos, que fechou suas lojas nas cidades de Conselheiro Lafaiete e Barbacena. Em razão disso, uma empregada, que havia sido eleita membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ajuizou reclamação co...leia mais
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09/10/2015 12:14:51 - Receita Federal cria equipes para monitorar grandes devedores
A Receita Federal publicou hoje (8) no Diário Oficial da União portaria determinando a criação de equipes regionais de Monitoramento Patrimonial e Garantia de Crédito Tributário. O objetivo é manter vigilância sobre o patrimônio de contribuintes que têm débitos com o Fisco, para evitar a blindagem de patrim&ocir...leia mais
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08/10/2015 14:30:27 - SuperNorte apresenta tendências do autosserviço a partir do dia 12, em Belém
A 18ª edição da SuperNorte começa no dia 12 de outubro, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém (PA). Com o tema "Estratégias para superar desafios", o evento é promovido pela Associação Paraense de Supermercados (ASPAS), e acontece até o dia 14/1...leia mais
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08/10/2015 11:32:41 - Parlamentares sinalizam apoio à legalização do trabalho intermitente
Trabalho intermitente é o que permite a contratação por hora móvel e não fixa como os demais profissionais, a exemplo das pessoas que trabalham em eventos.
A regulamentação da modalidade de trabalho intermitente é necessária para melhorar as relações trabalhistas, concluem deputados e convidados que estiveram presen...leia mais
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08/10/2015 11:31:03 - DECISÃO - Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço.
Com esse entendimento, já adotado nas turmas de direito privado, o colegiado –...leia mais
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08/10/2015 11:29:53 - ERA VIRTUAL - Resolução torna obrigatória remessa eletrônica de processos ao STJ
A Resolução 10/2015, publicada quarta-feira (7), institui a obrigatoriedade do envio de processos em meio eletrônico para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O normativo, que altera a Resolução 14/2013, prevê que os processos recursais deverão ser transmitidos pelos tribunais de origem ao STJ obrigatoriamente de forma eletrônica, po...leia mais
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08/10/2015 11:29:14 - Banco é condenado a pagar R$ 100 mil a empregada com LER
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Itaú Unibanco a pagar a uma bancária indenização por danos morais de R$ 100 mil. Em 1º grau, o valor havia sido estipulado em R$ 30 mil. A profissional se aposentou por invalidez em 2005, por ter desenvolvido quadro de tenossinovite e epicondilite (lesões ocasion...leia mais
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08/10/2015 11:28:17 - CNJ aprova julgamento de processos em sessões por meio da internet
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (6/10) emenda ao regimento interno que permite o julgamento de processos por via eletrônica. O objetivo do Plenário Virtual é melhorar o fluxo de pauta, reservando ao julgamento presencial os casos de maior complexidade. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 218ª Se...leia mais
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08/10/2015 11:14:32 - Senado aprova MP que cria nova fórmula para aposentadorias
O plenário do Senado aprovou hoje (7) a Medida Provisória (MP) 676/15, que disciplina as aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa 85/95, que permite aos trabalhadores se aposentarem sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. A matéria já foi aprovada na Câmara...leia mais
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08/10/2015 11:13:53 - Publicada lei que eleva para 20% Contribuição sobre o Lucro Líquido de bancos
A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que eleva, de 15% para 20%, a alíquota da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. A Lei nº 13.169 está publicada hoje (7) no Diário Oficial da União.
A alíquota de 20% é retroativa a 1º de setembro e deve ser cobrada at...leia mais
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08/10/2015 11:13:19 - Comissão do Senado aprova projetos da Agenda Brasil
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, que avalia as medidas integrantes da Agenda Brasil - conjunto de propostas que visam a ajudar o país a superar a crise econômica, aprovou três projetos: dois da área da saúde e um sobre microempresa. Os projetos tramitaram de forma terminativa pela comissão e não precisarão ir...leia mais
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07/10/2015 12:07:32 - Índice de acidentes será calculado por unidade
A partir de 2016, cada estabelecimento terá um Fator Acidentário de Prevenção, que é usado na apuração de impostos. Até então, uma empresa com várias filiais recebia um único indicador
São Paulo - A partir do ano que vem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que mede a segurança ...leia mais
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07/10/2015 12:05:07 - Fundo de Garantia para os domésticos já está valendo
Começou neste mês a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para as domésticas. Com isso, o patrão passará a pagar mensalmente 8% sobre o salário da empregada. Deverá recolher ainda 0,8% a título de seguro contra acidentes de trabalho e 3,2% para formar um fundo a ser usado em caso de dem...leia mais
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07/10/2015 11:49:54 - Receita libera consulta ao quinto lote de restituições do IR
A Receita Federal abre hoje (7) consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2015. Ao todo, serão liberados R$ 1,415 bilhão para 1,2 milhão de contribuintes. A consulta poderá ser feita a partir das 9h pelo site da Receita, pelo Receitafone, no número 146, ou pelo aplicativo para tablets e smartphones....leia mais
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07/10/2015 11:49:16 - 6ª Turma: acordo homologado em ação anterior dá quitação total ao contrato de trabalho
Trabalhador propôs uma ação sobre determinado contrato de trabalho. Nela, fez um acordo judicial. O acordo foi homologado, dando ao processo quitação total e irrestrita.
Mais tarde, o mesmo autor ingressou com nova ação, sobre o mesmo contrato, em que pedia outros títulos: alegava a nulidade da demissão, pedia a reintegraç&at...leia mais
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07/10/2015 11:48:21 - DECISÃO: Não incidem juros remuneratórios em caderneta de poupança já encerrada
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) efetuasse o pagamento de diferenças de correção monetária em conta de caderneta de poupança encerrada. A decisão seguiu o entendimento adotado pelo rela...leia mais
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07/10/2015 11:47:44 - Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação em que a União pretende preservar direitos de trabalhadores terceirizados para que, no futuro, não seja obrigada a arcar com o pagamento de obrigações não cumpridas pela empresa fornecedora de mão de obra.
A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de ...leia mais
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07/10/2015 11:47:14 - Juiz decide: motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade
O motorista que não abastece, ele mesmo, o tanque de combustível do veículo que utiliza no seu trabalho, mas apenas acompanha esse abastecimento nos postos de combustíveis, não tem direito a receber o adicional de periculosidade pelo risco proveniente dos produtos inflamáveis. Assim decidiu o juiz Marcos César Leão, na titularidade da 2&or...leia mais
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07/10/2015 11:46:25 - Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Braslumber Indústria de Molduras Ltda. de indenizar por dano moral um auxiliar de produção por ter utilizado o carimbo de "cancelado" no registro de trabalho da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.
De acordo com o relator do processo, ministro Cláudio Brandão, a...leia mais
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07/10/2015 11:45:41 - CCJ aprova projeto que permite pedir à justiça remoção de conteúdos da internet
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (6) o projeto de lei (PL) 215/20125 que modifica o Marco Civil da Internet. Apesar das polêmicas, os deputados mantiveram o chamado direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da internet.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Ju...leia mais
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07/10/2015 11:45:02 - Centrais tentam retirar de medida provisória emenda que altera a CLT
O deputado do Solidariedade Paulinho da Força (SP) disse hoje (6) que vai apresentar, no plenário da Câmara, um destaque para tentar tirar da Medida Provisória (MP 680/15) uma das emendas incluídas pela comissão mista que analisou a matéria e alterou o texto. A MP institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).
Como porta-voz das ...leia mais
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07/10/2015 11:44:26 - Projeto que obriga hospital privado a exibir tabela de preços vai à Câmara
Segue para deliberação da Câmara dos Deputados projeto que obriga hospitais e clínicas privados a disponibilizar ao consumidor tabela com preços de serviços, consultas, terapias, exames, procedimentos, medicamentos e vacinas. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (6) em turno suplementar na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumido...leia mais
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