29/04/2014 11:29:09 - Descarte de medicamentos pelos Consumidores
Em resposta ao Edital nº 2/2013, do Ministério do Meio Ambiente - MMA, foram entregues pelo setor farmacêutico três sugestões de acordo setorial, que serão analisadas pelo corpo técnico daquele Ministério, por representantes da indústria farmacêutica, do comércio e dos distribuidores de laboratórios. Após ajus...leia mais
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29/04/2014 11:28:46 - Uso de cartões se expande no país
No curto de espaço de dez segundos em que você ler esta frase, cerca de 2.950 operações com cartões de crédito e débito terão sido efetuadas pelos brasileiros. Ao final de um minuto, serão 17.694 transações realizadas, números que impressionam e que não param de crescer. De acordo com a Associaç&ati...leia mais
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29/04/2014 11:25:03 - Regulamentação vigora em maio
A partir de 2 de maio, os agentes que atuam com meios de pagamentos eletrônicos têm de estar adaptados às regras do marco regulatório elaborado pelo Banco Central para disciplinar e autorizar o funcionamento dos arranjos e instituições de pagamento, criados pela Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013. Além da lei, foram editadas pelo Conselho Monet&aac...leia mais
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29/04/2014 10:03:41 - Termina amanhã prazo para entrega da declaração do IR
Quem não entregar até a meia-noite paga multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido
A menos de 48 horas para o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda, os contribuintes que ainda não prestaram contas com o Leão devem ficar atentos aos melhores horários para enviar seus dados. Segundo o supervisor nacional do IR...leia mais
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28/04/2014 18:52:33 - Dia a Dia Tributário: Consultas a Fisco paulista serão eletrônicas
SÃO PAULO - Os procedimentos para a formalização de consultas tributárias dos contribuintes paulistas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual foram modificados. Eles agora constam do Decreto nº 60.392, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.
Por meio desse...leia mais
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28/04/2014 18:16:35 - TST quer volta da taxa de contribuição sindical para todos os trabalhadores
Norma atual prevê desconto apenas para quem é filiado a sindicato, ministro vai pedir mudança para abranger todos os trabalhadores
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio Levenhagen, defende que os sindicatos têm o direito de retirar uma parte do salário do trabalhador brasileiro, mesmo que ele não s...leia mais
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28/04/2014 15:28:51 - Regulamentação da venda de apólices no varejo é adiada para junho
O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), decidiu hoje adiar para 18 de junho o início da validade da Resolução CNSP 297, que regulamenta a comercialização de seguros nas redes de varejo em todo o país.
Atendendo a um pedido das seguradoras, o conselho prorrogou o prazo de adequação previsto no artigo 21 da resoluç&at...leia mais
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28/04/2014 13:28:04 - Instituições que operam moeda eletrônica terão de manter recursos no BC
As instituições financeiras e demais empresas que emitem e operam moeda eletrônica terão de manter recursos, em dinheiro, no Banco Central (BC). Os recursos deverão ficar sob a custódia da autoridade monetária e precisarão ser equivalentes aos saldos de moeda eletrônica em contas de pagamento mais os saldos de moeda eletrônica e...leia mais
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28/04/2014 13:14:06 - São Paulo divulga regras de Anistia Fiscal
A Fazenda de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais. Os procedimentos estão na Portaria nº 47, que altera a Portaria nº 154, de 2010.
No fim do ano passado, o prazo para a obtenç&atild...leia mais
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28/04/2014 11:40:12 - Publicada Instrução Normativa que regulamenta os procedimentos da fiscalização indireta por parte das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização indireta.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista nos incisos I, VI e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria n.&ord...leia mais
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28/04/2014 10:38:41 - Rejeitada gratuidade de estacionamento em shoppings, supermercados e hospitais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (23) proposta que proíbe estabelecimentos comerciais - como shopping centers e supermercados -, assim como hotéis e hospitais, de cobrar por vagas de estacionamento. Pelo Projeto de Lei 5130/13, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), esses l...leia mais
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28/04/2014 10:04:29 - Comissão aprova projeto que torna permanente regra de reajuste do salário mínimo
Proposta também aplica essa regra às aposentadorias acima de um salário mínimo.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna permanente a atual política de valorização do salário mínimo, válida até 2015. P...leia mais
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28/04/2014 09:44:45 - Adicional de 10% do FGTS pago por demissão é indevido
Contribuições criadas de forma temporária pelo governo com fins específicos não podem mais ser cobradas se já tiveram o objetivo atendido. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a obrigatoriedade de que uma empresa de equipamentos de petróleo pague à União 10% adicionais sobre o FGTS de trabalh...leia mais
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28/04/2014 09:44:45 - Projeto autoriza Haddad a decretar feriado em dias de jogo da Copa
SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT), de São Paulo, enviou à Câmara projeto que o autoriza a decretar feriado nos seis dias programados para receber jogos da Copa do Mundo 2014. Segundo o petista, a medida é para evitar colapso no trânsito na capital paulista. O mesmo texto libera a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios, con...leia mais
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25/04/2014 17:45:55 - Comissão rejeita obrigação de antecedência mínima para postagem de boletos de cobrança
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4911/09, e outros 19 apensados, que pretendem obrigar empresas dos setores público e privado a postarem boletos bancários e documentos de cobrança a clientes com um prazo de antecedência mínima da data do vencimento. O projeto ...leia mais
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25/04/2014 13:57:07 - Dilma diz que regulamentação do marco civil será discutida com a sociedade
A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (24) que a regulamentação do Marco Civil da Internet será discutida com a sociedade e reafirmou que a nova lei está na vanguarda da regulamentação internacional sobre a rede. De acordo com ele, a nova legislação vai proteger direitos dos usuários à privacidade e à liberdade de exp...leia mais
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25/04/2014 10:49:41 - Conselhos de Competitividade de Comércio e de Serviços do Plano Brasil Maior se reúnem no MDIC
Brasília (24 de abril) - Os conselhos de competitividade dos setores de Comércio e de Serviços reuniram-se no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) nos últimos dias 23 e 24 de abril, respectivamente. O objetivo dos encontros é apresentar o andamento das ações previstas nas Agendas Setoriais do Pl...leia mais
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24/04/2014 18:31:59 - Sancionada a lei do marco civil da internet
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo.
No discurso de abertura da conferência, que trouxe ao ...leia mais
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24/04/2014 16:17:34 - Câmara aprova criação do prêmio Dignidade no Trabalho
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Resolução 132/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que cria o prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do trabalho decente. A matéria já foi promulga...leia mais
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24/04/2014 14:08:29 - Sem vontade política, Brasil recicla apenas 3% do lixo urbano
Apenas 3% dos resíduos sólidos produzidos nas cidades brasileiras são reciclados, apesar de 1/3 de todo o lixo urbano ser potencialmente reciclável. E mesmo o reaproveitamento desse pequeno volume só é viabilizado pelo esforço de catadores, que enfrentam a falta de apoio do poder público e o desconhecimento da população quant...leia mais
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24/04/2014 13:51:01 - Advogado tem direito de retirar autos de cartório por uma hora
Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial, mesmo aos profissionais que não tenham procuração para atuar no caso. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça para suspender os efeitos de regras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringiam os meios para obtençã...leia mais
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24/04/2014 12:28:57 - STJ entende que hora extra deve ser tributada
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas instâncias inferiores em casos idênticos.
A tributaç&...leia mais
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24/04/2014 12:12:53 - MTE amplia fiscalização do FGTS
Novo sistema eletrônico pretende otimizar o trabalho da auditoria fiscal, notificar mais empresas devedoras e aumentar arrecadação
Brasília, 23/04/2014 - O ministério do Trabalho e Emprego inicia em todo país, a partir deste mês, a utilização do novo sistema de fiscalização eletrônica do Fundo de Garantia ...leia mais
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24/04/2014 09:47:29 - STF declara inconstitucional contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada na sessão des...leia mais
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23/04/2014 18:11:26 - Consumidor só deve diferença cambial se alertado previamente
A diferença de câmbio entre as datas de compra e pagamento de mercadoria importada só deve ser paga pelo comprador se ele houver sido alertado da possível diferença na cotação da moeda. Assim decidiu a juíza Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí (SC), em ação de cobrança ajuizada por importado...leia mais
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23/04/2014 15:57:14 - Vencedor pode pedir ressarcimento de honorários contratuais
Se ficar provado que o consumidor foi obrigado a entrar na Justiça para se defender de cobranças manifestamente abusivas, tendo que constituir um advogado, é justo que exija o ressarcimento dos honorários contratuais pagos. Afinal, o artigo 186, do Código Civil, diz que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão volunt&aacut...leia mais
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