28/02/2014 13:48:09 - Empresas têm até hoje para entregar comprovante de rendimentos
Documento é necessário para contribuintes fazerem sua declaração.Multa para empresas por atraso na entrega é de R$ 41,43 por documento.
As empresas têm esta sexta-feira (28) deste mês para entregar aos seus funcionários o comprovante de rendimentos - documento necessário para fazer a declaração do Imposto de Ren...leia mais
Setor: Jurídico
28/02/2014 12:20:30 - Remédios novos podem ganhar isenção automática do PIS/Pasep e da Cofins
Benefício tributário já existe, mas depende de inclusão em lista que está há oito anos sem atualização. Pelo projeto, bastaria registro na Anvisa para garantir isenção.
Com a finalidade facilitar o acesso da população a todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta foi apresentado na Câ...leia mais
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28/02/2014 11:46:21 - Horas extras e adicionais estão na pauta da Corte
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda terá que definir, por meio de recurso repetitivo, se as empresas devem recolher a contribuição previdenciária sobre horas extras e os adicionais noturno e de periculosidade. O relator do caso é o ministro Herman Benjamin. Ainda não há data para o julgamento.
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28/02/2014 09:28:33 - Governo Federal lança guia de como investir no Brasil
Brasília (26 de fevereiro) - Está disponível no site da Rede Nacional de Informações sobre o Investimento (Renai) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) a versão eletrônica do Investment Guide to Brazil 2014. O documento tem como objetivo fornecer aos potenciais investidores internacionais, em u...leia mais
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28/02/2014 09:13:30 - Preços de medicamentos poderão ser reajustados em 31 de março
Governo autoriza reajuste e estabelece critérios para composição dos novos preços
BRASÍLIA - Os preços de medicamentos poderão ser reajustados a partir de 31 de março, segundo autorização da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), conselho de governo formado por vários minist...leia mais
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27/02/2014 18:21:23 - Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original
O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador. E isso envolve uma questão frequentemente discutida na Justiça Trabalhista: até que ponto o jus variandi permite que o empregador ...leia mais
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27/02/2014 17:56:17 - CVM quer divulgação de Nota sobre MP 627
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que as empresas precisam divulgar nas Notas Explicativas que acompanham o balanço anual as possíveis consequências que podem sofrer diante da edição da medida provisória nº 627, que trata, entre outros assuntos, do fim do Regime Tributário de Transição (RTT).
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27/02/2014 16:58:19 - Fisco altera aplicação de alíquotas de contribuição
A Receita Federal alterou seu entendimento sobre a aplicação das alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Agora, deve-se calcular o RAT de cada estabelecimento, e não mais do grupo todo, o que pode reduzir a carga tributária de determinadas empresas. Essa é uma das determinações da In...leia mais
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27/02/2014 16:52:27 - Parecer à MP do BNDES acolhe 17 das 30 Emendas
O Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou, nesta quarta-feira, seu Parecer à Medida Provisória 628, de novembro de 2013, que autorizou a União a conceder empréstimo de até R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar projetos de investimento de longo prazo na área de infraestrutura...leia mais
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27/02/2014 16:35:10 - Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trab...leia mais
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27/02/2014 15:07:48 - Proibição de máscaras em atos é aprovada na Câmara de Porto Alegre
PORTO ALEGRE - A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira, 26, um projeto de lei que proíbe o uso de máscaras em protestos na cidade. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e dez contrários e agora depende de sanção do prefeito José Fortunati (PDT).
O texto prevê a necessidade de "aviso prévio" &agr...leia mais
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27/02/2014 14:58:58 - Atividade fim do TST será prioridade do Ministro Levenhagen na Presidência
Ao assumir a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, na tarde desta quarta-feira (26), o ministro Antonio José de Barros Levenhagen afirmou que a prioridade de sua administração será a atividade fim, ou seja, as decisões do TST. Isso, principalmente devido ao volume de recursos destinados ao Tribunal, que teve um aumento de 42,3% entre 2011 e 2013....leia mais
Apenas a Comissão de Legislação Participativa não elegeu seu Presidente, adiando a escolha para a semana depois do carnaval.
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira 21 das 22 Comissões Permanentes, com a eleição dos presidentes e vice-presidentes. Todos os nomes foram previamente definidos pelos 21 partidos que atuam na ...leia mais
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27/02/2014 12:46:15 - TRF cassa liminar sobre Processo Administrativo
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) cassou a liminar que obrigava a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro a permitir que contribuintes participassem das Audiências para análise de recursos contra autuações fiscais. A decisão é do desembargador federal Luiz An...leia mais
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27/02/2014 11:01:13 - Comissão aprova fim de IOF sobre empréstimo consignado
Foi aprovado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - o chamado IOF - as operações de empréstimo consignado, visando reduzir custos e baixar juros desse tipo de crédito bancário. A medida ainda precisa passar pela Comissão ...leia mais
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27/02/2014 10:15:23 - Dia a Dia Tributário: RJ concede benefícios a Comerciantes Atacadistas
SÃO PAULO - Comerciantes Atacadistas do Estado do Rio de Janeiro que vendem uma série de mercadorias sujeitas à substituição tributária - como lâmpadas, materiais de construção e limpeza e máquinas - passam a ser os responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviç...leia mais
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27/02/2014 10:01:05 - Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS
O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).
A decisão alcança aç&o...leia mais
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27/02/2014 09:47:22 - Governo vai lançar em março Sistema Nacional de Participação Social
O Governo Federal planeja lançar, em março, o Sistema Nacional de Participação Social. Segundo o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a iniciativa visa a institucionalizar e integrar os mecanismos por meio dos quais a sociedade pode participar ativamente da formulação de políticas públic...leia mais
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27/02/2014 09:36:18 - Portal do STJ lança nova ferramenta de consulta processual
A partir desta quinta-feira (27), será disponibilizado no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o novo sistema de consulta processual. Uma ferramenta mais prática e eficiente para as partes, advogados e demais interessados pesquisarem os processos de competência da Corte.
A consulta processual é um dos serviços mais utilizados no site do ...leia mais
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26/02/2014 17:30:24 - Redução da jornada dos trabalhadores deve ser analisada no Senado neste semestre
Em algum momento, o Congresso brasileiro vai ter que enfrentar com afinco o debate sobre a redução da atual jornada de trabalho de 44 horas semanais. Bandeira da maioria das centrais sindicais de trabalhadores, a medida alinharia o país a uma tendência mundial. Até economias famosas pelo custo barato da mão de obra, como China e Indonésia, adotara...leia mais
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26/02/2014 16:13:04 - Relator quer votar Medida Provisória que muda tributação de Empresas até o fim de abril
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer votar até 30 de abril, no Senado e na Câmara, a Medida Provisória 627/2013, que promove mudanças em regras contábeis e tributárias. O relator da MP disse que pretende acelerar a análise das mudanças propostas por ele para que as empresas já possam adotar as novas regras em seus próximos ...leia mais
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26/02/2014 16:05:21 - Receita não comenta possibilidade de aumento de tributos neste ano
BRASÍLIA - O secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira, não comentou as propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de elevar a tributação do PIS/Cofins para produtos importados ou de tributar as distribuidoras de cosméticos.
Segundo estimativa do ministro, essas duas medidas podem garantir R$ 2,5 bilh&otil...leia mais
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26/02/2014 15:41:17 - Receita Federal disponibiliza programa para fazer declaração do Imposto de Renda
Envio das declarações, no entanto, só poderá ser feito a partir do dia 6 de março, às 8h
A Receita Federal (RF) disponibilizou para download os programas Imposto de Renda 2014 e Receitanet, necessários para realizar a declaração e enviar o documento à RF. Os programas podem ser baixados no site da Receita des...leia mais
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26/02/2014 12:26:12 - Câmara realiza audiência sobre a MP 627
A Comissão Mista da Câmara dos Deputados, que analisa o projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 627, de 2013 - que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) após a adoção pelo Brasil das regras contábeis internacionais (IFRS) e altera a tributação do lucro no exterior -, realizou ont...leia mais
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26/02/2014 12:26:12 - Fisco esclarece sobre contribuição ao INSS
A Receita Federal entendeu que os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por meio de cessão ou locação de mão de obra não podem ser tributados pelo Simples Nacional. Portanto, cabe às empresas contratantes desses serviços fazer a reten&cc...leia mais
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26/02/2014 10:48:06 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento...leia mais
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