31/03/2014 11:13:16 - Proposta define momento da inversão do ônus da prova em ação de consumidor
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6371/13, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que acrescenta um artigo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para determinar que o juiz ordenará a inversão do ônus da prova no mesmo despacho em que marcar a audiência de instrução e julgamento.
Atualmente, o código permite q...leia mais
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é claro: o profissional deve guardar segredo sobre todas as confidências de seu cliente. Agora, porém, 19 anos depois da edição da norma, a advocacia pretende flexibilizar essa regra. Um artigo, previsto no anteprojeto de alteração do código, colocado em con...leia mais
Setor: Jurídico
28/03/2014 18:08:46 - Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice
O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obrigação de paga...leia mais
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28/03/2014 16:35:14 - Governo negocia nova data para entrada de pequenas e médias no eSocial
Atual cronograma do projeto só determina o prazo para as empresas de lucro real, com receita acima de R$ 78 milhões por ano
SÃO PAULO - O governo detalhou nesta quinta-feira, 27, o cronograma estimado para a implantação e início da obrigatoriedade do eSocial, sistema que unifica em um único ambiente online a prestação de in...leia mais
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28/03/2014 15:28:02 - Sistema de segurança pública para grandes eventos é regulamentado
Portaria 88/14 da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos entra em vigor nesta quinta-feira, 27.
A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos regulamentou, por meio da portaria 88/14, o Sistema Integrado de Comando e Controle da Segurança Pública para Grandes Eventos. O Sistema promove a integra&cced...leia mais
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28/03/2014 15:16:21 - Mudança na correção do FGTS terá repercussão trabalhista
Caso o Poder Judiciário decida corrigir os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outros índices que não a Taxa Referencial (TR) todas as pessoas que possuíram carteira de trabalho assinada, em algum momento, a partir de 1999, poderão acionar a Justiça do Trabalho para rever o índice aplicado para a correçã...leia mais
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28/03/2014 13:43:19 - Ministério regulará trabalho aos domingos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está preparando uma instrução normativa para regulamentar a Portaria nº 375, publicada na segunda-feira. A norma trata dos requisitos necessários para estabelecimentos comerciais obterem autorização para o funcionamento aos domingos e feriados. A medida, que dentre outros pontos estabeleceu suspens&at...leia mais
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28/03/2014 12:07:33 - Processos do e-CNJ começam a ser migrados para o PJe
Começou nesta última quinta-feira (27/3) a migração do acervo de processos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ainda tramitam no sistema e-CNJ para o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de automação desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Minist&ea...leia mais
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28/03/2014 11:44:41 - STF volta a julgar fim de doações de empresas para campanhas políticas
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, na próxima quarta-feira (2), o julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado e será retomado com o voto do ministro Teori Zavascki, que pediu vista do processo.
O Supremo julga a aç&atild...leia mais
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27/03/2014 17:55:41 - Comissão mista aprova MP que altera tributação de empresas
A MP perde a validade no dia 21 de abril e sua tramitação tem que ser concluída até o dia 16, por causa dos feriados da Semana Santa (18/4) e de Tiradentes (21/4).
Após quase três horas de debates, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, que altera regras contábeis e tributárias, aprovou o rel...leia mais
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27/03/2014 16:37:40 - Portaria restringe trabalho aos domingos
As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados terão ainda mais dificuldade para obter autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os empregadores que tiverem mais de uma irregularidade registrada sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estarão automaticamente proibidos de funcion...leia mais
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27/03/2014 14:41:46 - Senado aprova unificação das regras para contestação de tributos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que simplifica regras do processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 - Complementar). O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto segue ...leia mais
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27/03/2014 13:59:20 - Comissão especial vai analisar projeto do novo Código de Processo Civil
O Senado vai designar uma comissão especial para avaliar o projeto do novo Código de Processo Civil, que teve sua votação concluída na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26), após três anos e meio em tramitação naquela Casa.
Um dos objetivos da proposta (PLS 166/2010) é simplificar e acelerar a tramita&cce...leia mais
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27/03/2014 12:17:32 - Dia a Dia Tributário: Fazenda publica dez normas sobre ICMS
BRASÍLIA - Dez normas publicadas hoje no Diário Oficial da União alteram as listas utilizadas para o cálculo do ICMS para diversos setores que recolhem o imposto por meio da substituição tributária.
A sistemática da substituição tributária prevê que a primeira empresa da cadeia é a responsá...leia mais
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27/03/2014 11:39:28 - Confaz autoriza parcelamento de ICMS
Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal estão autorizados a conceder parcelamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes que possuem dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro do ano passado.
A possibilidade foi estabelecida pelo Co...leia mais
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27/03/2014 11:36:53 - Fornecer e fiscalizar uso de EPIs afastam insalubridade
O empregador que fornece e fiscaliza o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) afasta o pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o juiz Lucas Vanucci Lins, da Vara de Trabalho de Nova Lima (MG), ausente risco à saúde ou à vida dos trabalhadores, não há direito ao adicional de insalubridade.
O juiz aplicou esse ent...leia mais
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27/03/2014 11:34:18 - Comissão aprova relatório final do novo Código do Consumidor
A modernização do CDC vai ampliar o leque de proteção ao consumidor. A opinião é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do relatório final aprovado por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (26), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990).
Rica...leia mais
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27/03/2014 10:18:35 - Adiado para 23 de abril julgamento sobre juros em expurgos da poupança
Ficou para abril o julgamento do recurso repetitivo que vai definir o início de incidência dos juros de mora nas condenações fixadas em ação civil pública. Como há dois ministros impedidos de participar da análise do recurso (João Otávio de Noronha e Villas Bôas Cueva), para contar com a participação...leia mais
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27/03/2014 09:23:48 - Segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório começa em abril
A segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório no Superior Tribunal de Justiça (STJ), regulamentado pela Resolução 14/13, entrará em vigor no próximo dia 9 de abril.
A partir dessa data, o peticionamento em papel só será permitido para 11 classes processuais. A unidade responsável pelo recebimento de peti&cce...leia mais
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27/03/2014 09:14:45 - Norma vai prever risco de desabastecimento de medicamentos
Os fabricantes de medicamentos terão que informar à Anvisa com um ano de antecedência a intenção de retirar do mercado produtos que possam levar a uma situação de desabastecimento. A medida foi aprovada pela Anvisa em sua reunião pública desta terça-feira (25). O objetivo da medida é permitir que as medidas necess&aacut...leia mais
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26/03/2014 18:22:27 - Câmara aprova Marco Civil da Internet
Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou hoje (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.
O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de c...leia mais
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26/03/2014 18:10:19 - Governo quer prioridade para votação da PEC do Comércio Eletrônico
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fez apelo hoje aos líderes da base aliada para que trabalhem pela votação rápida da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12) que distribui o ICMS incidente sobre comércio eletrônico entre o estado de origem e o de destino das mercadorias. A tributaç&at...leia mais
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26/03/2014 15:43:50 - Dia a Dia Tributário: SP atualiza ICMS de materiais elétricos
SÃO PAULO - A cadeia de produção e comércio de materiais elétricos paulista passa a ter a carga tributária do Imposto sobre a Circulação com Mercadorias e Serviços (ICMS) majorada a partir de 1º de abril. A Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 40 atualizou os &Iacu...leia mais
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26/03/2014 12:56:17 - MPF é favorável à abertura de sessões do Fisco
O Ministério Público Federal (MPF) deu um parecer a favor da discussão sobre a abertura das sessões de julgamentos a contribuintes e advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal. O órgão manifestou-se na ação ajuizada pela seccional fluminense da Ordem dos Advoga...leia mais
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26/03/2014 11:35:26 - Relator apresenta novas alterações em medida provisória que muda legislação tributária
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou, nesta terça-feira (25), a versão final de seu relatório sobre a Medida Provisória 627/2013, que promove mudanças na tributação de multinacionais brasileiras e em regras contábeis.Nesta última versão, o relator voltou atrás em propostas apresentadas por ele mesmo, como o ma...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2014 11:05:54 - STF - Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida
Uma empresa que prestou serviço de telecomunicação e o cliente não pagou, caindo em inadimplência absoluta com suspensão do serviço prestado, tem o direito de pedir o ressarcimento ou a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido ao tesouro estadual? O caso, que está ...leia mais
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