14/04/2014 14:18:55 - Norma regula acordos em processos
Uma Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da União (PGU) confere autonomia a advogados da União para celebrarem acordos em processos judiciais e administrativos que discutem débitos não tributários com a União. No caso de acerto para pagamento à vista, por exemplo, poderá ser concedida reduç&atild...leia mais
Setor: Jurídico
14/04/2014 13:01:55 - PJe é instalado no Tribunal de Justiça da Bahia
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, e o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, instalaram oficialmente, na sexta-feira (11/4), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário baiano.
Em seu discurso, o presidente do TJ-BA ressaltou que os avanço...leia mais
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14/04/2014 10:54:51 - Confira como fica o expediente forense na Semana Santa
Recesso se prolonga por mais um dia devido o feriado de Tiradentes na segunda-feira, 21.
A Semana Santa se aproxima a sexta-feira da Paixão, 18, altera o funcionamento de todo Poder Judiciário. Este ano, o feriado se prolonga por mais um dia em todas as Cortes, pois na segunda-feira, 21, é dia de Tiradentes.
Enquanto os TJs definem os dias de funcionamento de acordo com...leia mais
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14/04/2014 10:52:05 - Cooperado não pode ser dirigido por quem contrata o serviço
O trabalho prestado pelo cooperado deve ser dirigido pela cooperativa e não pelo tomador dos serviços. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu, de forma unânime, o vínculo de uma enfermeira com uma cooperativa que fornece mão de obra para a Secretaria de Saúde de Nova Igua&cc...leia mais
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14/04/2014 10:02:51 - STJ terá expediente matutino em dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do horário de funcionamento da corte nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. O expediente e o atendimento ao público externo serão das 8h às 12h30.
A diferença entre a jornada diária normal...leia mais
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14/04/2014 09:56:54 - Câmara aprova controle de água em torneiras de banheiros públicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1º), em caráter conclusivo, proposta (PL 3636/00) que torna obrigatória a instalação de torneiras com vedação automática em todos os banheiros coletivos.
Pelo texto, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), a medida será...leia mais
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14/04/2014 09:30:33 - CI vai debater qualificação profissional e escassez de mão de obra
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) fará audiência pública na segunda-feira (14), às 18h, para debater a escassez de mão de obra e a importância da educação na qualificação profissional. A audiência atende a requerimento do senador Fernando Collor (PTB-AL), presidente da CI. O assunto da audiê...leia mais
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11/04/2014 18:48:58 - Revisão de benefício acarreta pagamento de diferenças desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal
Os beneficiários do INSS têm dez anos para pedir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) reivindicando diferenças retroativas à Data de Início do Benefício (DIB), respeitado o prazo da prescrição quinquenal. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quarta-fe...leia mais
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11/04/2014 18:43:39 - TRF julga multa em distribuição de lucros
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região começou a julgar a constitucionalidade de norma que estabeleceu multa de 50% para contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros. Apenas o voto do relator, desembargador Márcio Moraes, já foi proferido, e contrário à penalidade. O julgament...leia mais
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11/04/2014 18:42:32 - Arbitragem no Brasil cresce 47% em quatro anos
O número de arbitragens iniciadas nas maiores câmaras brasileiras cresceu 47% entre 2010 e 2013, sendo a maioria sobre questões societárias. Os casos aumentaram de 128 para 188 em quatro anos. Ao todo, foram iniciados 603 procedimentos, envolvendo quase R$ 16 bilhões. Uma média de 150 casos novos por ano. Os dados são da advogada Selma Lemes, que ...leia mais
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11/04/2014 18:20:50 - Comissão aprova exigências para embalagens de frutas e verduras
Objetivo da proposta é reduzir os riscos de contaminação de frutas e hortaliças e assegurar melhor conservação dos produtos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (9) projeto que define as características de embalagens de frutas e hortaliças não proc...leia mais
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11/04/2014 17:39:34 - Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria
A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade. Na sessão do dia 9 de abril, a Turma Nacional de U...leia mais
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11/04/2014 14:54:24 - Justiça torna mais "jovem" perfil de processos antigos sem julgamento
O Poder Judiciário julgou, no ano passado, 95% dos processos incluídos na Meta 2, cujos objetivos são diminuir a quantidade de ações antigas e dar mais celeridade à Justiça. No início de 2013, a Meta abrangia 6,683 milhões de processos que entraram na Justiça entre 2008 e 2011. Ao final do ano, as cortes brasileiras haviam da...leia mais
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11/04/2014 14:37:52 - Representante do Comércio Eletrônico diz que texto do marco civil atende a sociedade
Na avaliação do vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, o texto do projeto de marco civil da internet (PLC 21/2014) em tramitação no Senado está muito próximo do resultante da consulta pública sobre o assunto, realizada em 2009. Isso significa, conforme acrescentou, q...leia mais
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11/04/2014 14:11:18 - É proibido o recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado
Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada.
Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposenta...leia mais
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11/04/2014 13:06:28 - Governo quer lei para protestos antes da Copa
O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se reuniu ontem com os Presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para definir a votação do projeto que regulamentará as manifestações de rua no país.
O Governo desistiu de enviar um projeto para o Congresso e decidiu adotar uma...leia mais
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11/04/2014 12:01:35 - Entra em vigor nova fase de peticionamento eletrônico no STJ
Entrou em vigor na última quarta-feira (8/4) a segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório do Superior Tribunal de Justiça. Regulamentado pela Resolução 14/2013, o sistema permite que as petições sejam enviadas pela internet, em arquivos digitais. Com isso, a tendência é o fim do trâmite de processos em papel no...leia mais
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11/04/2014 10:50:15 - Câmara aprova criação de normas para casas de espetáculos e similares
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que cria normas gerais de segurança para casas de espetáculos e similares. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado...leia mais
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11/04/2014 09:09:46 - Comprovação de boas práticas demandará investimentos em gestão documental
Até mesmo Escritórios de Advocacia terão de implementar cuidados para não prejudicar Clientes
Nos termos da nova lei anticorrupção, a lei 12.846/13, se da prática do ato considerado lesivo à Administração Pública resultar benefício para a Empresa, ela poderá ser penalizada, mesmo na ausênci...leia mais
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11/04/2014 09:04:16 - SP regulamenta áreas de restrição comercial durante a Copa
SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo regulamentou a Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663, de 2012) referente às áreas de restrição comercial durante a Copa do Mundo. Nesses locais, ao redor do Estádio Arena Corinthians e do espaço "Fan Fest", no centro da cidade, somente a Fifa e indicados por ela - parceiros, patrocinadores e apoiadores...leia mais
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10/04/2014 18:20:27 - MMA mostra no Senado como está a implantação da logística reversa
Em quatro anos, aterros sanitários receberão apenas rejeitos
Na terceira audiência pública da Subcomissão de Resíduos Sólidos do Senado, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (09/04), em Brasília, a diretora de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Zilda Veloso, explicou como tem sido o trabalho pa...leia mais
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10/04/2014 17:36:30 - Marco civil da internet será debatido nesta quinta em Audiência conjunta
As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizam nesta quinta-feira (10), a primeira de três audiências conjuntas para debater o projeto que regul...leia mais
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10/04/2014 17:15:03 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode ser obtida no site do TST
Os usuários que tenham dúvidas ou necessitem solucionar questões relativas ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) podem acessar a página do TST na Internet e clicar no ícone Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para emitir e validar certidões, bem como regularizar cadastros. Esses serviços também est&...leia mais
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10/04/2014 15:58:45 - Camex reduz imposto de Importação de 95 bens de capital
BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre 95 bens de capital, na condição de ex-tarifários. Segundo resolução publicada no Diário Oficial da União, os itens serão taxados em 2% até 31 de dezembro deste ano.
A decis...leia mais
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10/04/2014 15:50:38 - Câmara votará no dia 29 mudanças na lei da micro empresa
BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para o próximo dia 29 a votação no plenário da Casa do projeto que faz mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar nº 221/12). Se aprovada, segundo o governo, a proposta permitirá a inclusão no regime de tr...leia mais
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10/04/2014 14:57:25 - TJGO - Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS
Por unamidade de votos, a 2ª Câmara Cível concedeu segurança em favor da E. P. para L. SA contra a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em transferência de mercadorias entre a matriz, em Valparaíso de Goiás, e a filial, em Brasília. O juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira (fot...leia mais