19/03/2014 15:53:43 - Restaurantes podem ser obrigados a divulgar informações nutricionais de alimentos
Restaurantes, lanchonetes e similares poderão ser obrigados a disponibilizar aos clientes as informações nutricionais dos pratos servidos no estabelecimento. A medida consta de projeto aprovado nesta terça-feira (18) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Com a proposta (PLS 489/2011), seu autor, sena...leia mais
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19/03/2014 13:19:14 - Cinco novos temas estão disponíveis no Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece todo mês novos temas em seu serviço Pesquisa Pronta, selecionados por relevância jurídica e divididos por ramos do direito.
O rateio de pensão por morte e o protesto de certidão de dívida ativa estão entre os temas recentemente acrescentados às...leia mais
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19/03/2014 12:57:10 - Imposto sobre bebidas deve subir em abril
A Receita Federal se prepara para aumentar os impostos sobre bebidas frias, como refrigerantes e cerveja, a partir de 1º de abril. A medida, que deveria ter sido adotada em outubro, foi adiada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, por reivindicação de representantes do setor. À época, os empresários alegaram que o aumento da carga tributária rep...leia mais
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19/03/2014 11:47:22 - Projeto que unifica normas para processo administrativo fiscal pode ser votado na quinta
O Senado deve votar na quinta-feira (20) o projeto que simplifica as normas do processo administrativo fiscal. O PLS 222/2013 unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta a cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A contestação p...leia mais
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19/03/2014 10:21:57 - Devedor pode nomear precatório para penhora, diz TJ-RS
A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora sobre c...leia mais
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19/03/2014 09:38:56 - MMA promove seminário sobre Gestão Segura de Produtos Químicos
Especialistas estrangeiros com visão global do tema contribuirão com a estratégia brasileira
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) realiza, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), o seminário Desenvolvimento de Infraestrutura Legal e Institucional para a Gestão Segura de Produtos Químicos. O...leia mais
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18/03/2014 18:21:48 - PEC que prorroga a Zona Franca por 50 anos pode ser votada na Câmara
Promessa de campanha da Presidente Dilma Rousseff, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 506, que prorroga a validade dos benefícios da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada hoje. Se aprovada, os incentivos fiscais para as empresas da região valeriam até 2073.
O acordo para votaçã...leia mais
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18/03/2014 17:39:11 - STJ mantém penhora de contribuinte no Refis
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no parcelamento. A maioria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - formada pelos 15 ministros mais antigos - entendeu pela constitucionalidade dessa previsão na lei que instituiu o programa. O caso foi...leia mais
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18/03/2014 16:37:37 - Dilma anuncia portal para abertura de empresas em até 5 dias
Projeto promete desburocratizar o processo de abertura da empresa unificando cadastros estadual e municipal
A Presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que pretende implementar medidas que prometem reduzir a burocracia para a abertura de empresas no Brasil. O objetivo é que o micro ou pequeno empresário possa abrir seu negócio em cinco dias. Atualmente, o tempo para ...leia mais
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a redução do Imposto de Importação (II) para 430 itens, na condição de ex-tarifários. São 404 bens de capital (277 novos e 127 renovações) e 26 bens de inform&aac...leia mais
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18/03/2014 15:18:56 - Fisco reabre prazo do parcelamento das Coligadas
Os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior têm até o dia 16 de junho para regularizar sua situação, caso tenham calculado d...leia mais
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18/03/2014 14:53:31 - Novo Código do Consumidor: relatório será apresentado nesta quarta
A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) reúne-se na quarta-feira (19), às 14h, para votar seu relatório final. Criada em agosto de 2012, a comissão é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e tem o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) como relator. Para a a...leia mais
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18/03/2014 14:09:11 - Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu 453 ADIs em 2013
Texto publicado no Anuário da Justiça São Paulo 2014 - que será lançado nesta quarta-feira (19/3) - mostra que 65% das leis que foram questionadas na corte em 2013 foram declaradas inconstitucionais. O lançamento será a partir das 18h, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Vício de iniciativa, violação do prin...leia mais
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18/03/2014 13:12:42 - Fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelo Empregador afastam direito a adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade, assegurado constitucionalmente, é devido aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações insalubres ou aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos ...leia mais
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18/03/2014 10:34:59 - Campanhas de recall aumentaram 50% no último ano
Procedimento pode até mesmo resguardar o produtor de eventuais reclamações futuras.
Em comparação a 2012, o ano de 2013 teve aumento de 54% no número de recalls. No país, dados do MJ revelam que tal procedimento foi realizado em 82 oportunidades em 2012, contra 127 no ano passado.O recall indica o procedimento a ser adotado pelos...leia mais
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17/03/2014 17:47:21 - Adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na CLT
O direito do trabalhador de menor renda ao adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que determina o projeto (PLS 63/2012), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que poderá ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (19).
Segundo a proposta, ap&...leia mais
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17/03/2014 14:13:04 - Não incide IR sobre ajuda de custo para transferência de Cidade
Não incide imposto de renda sobre a ajuda de custo para transferência de local de trabalho. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar pedido de um empregado que teve descontado o valor que recebeu para mudar de cidade. Segundo o relator, desembargador Márcio Moraes, a verba é de natureza indenizatória e por isso não int...leia mais
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17/03/2014 13:56:07 - TRF mantém julgamentos fechados da Receita
O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu liminar que determinava a abertura dos julgamentos aos contribuintes e seus advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília - primeira instância administrativa fiscal. Com isso, as duas liminares concedidas pela Justiça para...leia mais
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17/03/2014 11:20:11 - INMETRO e SCS/MDIC lançam Consulta Pública do Servir, aplicativo para avaliação de serviços pelo consumidor
O Inmetro comemora o Dia do Consumidor, 15 de março, lançando em parceria com a Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, Consulta Pública sobre a metodologia de avaliação de serviços do Programa de Excelência em Serviços (Servir). O aplicativo, desenvolvido para smartphones, visa identificar os estabelecimentos que oferecem ...leia mais
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17/03/2014 10:45:50 - Dia a Dia Tributário: Bahia prorroga prazo para envio da EFD
SÃO PAULO - O governo da Bahia prorrogou o prazo para envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente às operações realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março para até 25 de maio. Antes, a data seria cada dia 25 do mês subsequente aos negócios.
A novidade consta do Decreto nº 14.991, publicado no Di&a...leia mais
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17/03/2014 09:34:39 - Ausência de requisitos formais não invalida Nota Promissória
Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o executado pedia a declaração de nulidade do título, pela...leia mais
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14/03/2014 16:32:27 - Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia
A Justiça Federal decidiu hoje (13) que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF).
Os integrantes do colegiado decidir...leia mais
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14/03/2014 15:33:11 - TRT-2ª - Adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica
Até que se normatize a base do cálculo do adicional de insalubridade, esse deverá ser calculado com base no salário mínimo. Essa foi a decisão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, que acolheu parcialmente embargos declaratórios sobre acórdão.
A relatora, desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, conforme ...leia mais
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14/03/2014 14:03:09 - Comissão de Integração Nacional aprova área de livre comércio em cidade gaúcha
Projeto cria zona beneficiada com isenção de Imposto de Importação e IPI em Jaguarão, na fronteira com o Uruguai.
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou nesta quarta-feira (12) a criação de uma área de livre comércio no município de Jaguar&...leia mais
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14/03/2014 11:11:28 - Múltis temem que lei de tributação não mude
Legislação sobre lucros no exterior tem pontos em que empresários pediram alterações
Os empresários continuam descontentes com a nova lei de tributos de lucros no exterior e incrédulos sobre a disposição do governo de alterar o texto em discussão no Congresso.
Em reunião com um grupo de 18 grandes emp...leia mais
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14/03/2014 11:04:39 - Anvisa agiliza processo de aprovação de agrotóxicos
Sob forte pressão do Ministério da Agricultura e do setor produtivo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou 19 novos agrotóxicos e produtos equivalentes para aplicação no país só no primeiro bimestre deste ano. Em igual período do ano passado, já sob críticas por causa de uma suposta mo...leia mais
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