23/06/2014 11:10:20 - Redes de franquias recorrem à arbitragem para resolver conflitos
O Setor de franquias tem recorrido cada vez mais à arbitragem para solucionar conflitos. Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), obtido com exclusividade pelo Valor. Em 2013, foram realizados 40 procedimentos arbitrais pela entidade. Nest...leia mais
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23/06/2014 11:09:24 - Erro em registro aduaneiro livra Empresa de ser punida com perda dos bens
A infração praticada por erro de Despachante Aduaneiro na importação de produto não leva à aplicação da pena de perdimento dos bens (perda da propriedade das mercadorias). A decisão, em caráter temporário, é do Desembargador federal Ivan Lira de Carvalho, da 4ª Câmara do Tribunal Regional Federal da 5...leia mais
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23/06/2014 11:08:27 - Vitória da AASP em ação contra a taxa de desarquivamento de autos
Por entender ilegal e inconstitucional a exigência da taxa para desarquivamento de autos em valores fixados em portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a AASP impetrou, em junho de 2008, Mandado de Segurança objetivando afastá-la.
A segurança foi concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 31.170, Relator Minis...leia mais
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23/06/2014 11:07:42 - Taxa cobrada pela Anvisa sobre cigarros é constitucional, diz TRF-1
A taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos legitima o poder de polícia da Autarquia e permite o controle dos produtos derivados do tabaco, gerando proteção à saúde pública. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da ...leia mais
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23/06/2014 11:07:00 - MTE já pagou Abono Salarial a 21.3 milhões de trabalhadores
Prazo para saque no exercício 2013/14 termina dia 30/06. Taxa de habilitação alcança 94.5% de um total de 22.5 milhões de trabalhadores com direito ao Abono
Brasília, 20/06/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pagou o benefício do Abono Salarial do PIS/PASEP a quase 22 milhões de trabalhadores, uma taxa de cobert...leia mais
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23/06/2014 11:05:09 - Empresa não é obrigada a provar ao Fisco entrega de produto em outro Estado
A empresa responsável pela venda de uma mercadoria não precisa comprovar ao Fisco a entrega do produto em outro estado para justificar a diferença na alíquota do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou multa aplicada pela Fazenda paulista a uma usina que vendeu açúcar a uma empresa de Mato Grosso na d...leia mais
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18/06/2014 12:12:11 - Consumidor tem até sete dias para desistir de seguro adquirido em lojas
O consumidor que adquirir um tipo de seguro ou contratar a garantia estendida ao comprar produtos em lojas do varejo vai poder desistir do negócio em até sete dias.
A regra faz parte da regulamentação aprovada em 2013 pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e que entra em vigor a partir desta quarta-feira (18) em todo o país.
Pelas normas da Susep ...leia mais
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18/06/2014 12:05:32 - STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado
Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado.
O tema foi debatido na 1ª Turma por meio de um processo envolvendo a Usina Cerradinho, de Catanduva (...leia mais
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18/06/2014 12:03:52 - CNI ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra protestos da dívida ativa
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo da Lei 9.492/1997 que regulamenta os serviços referentes ao protesto em cartórios de títulos e outros documentos de dívidas tributárias. O ministro Luís...leia mais
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18/06/2014 12:01:32 - Projeto obriga Governo a divulgar dados sobre concentração de renda
A falta de dados sobre a concentração de renda brasileira, criticada pelo economista e best-seller do momento Thomas Piketty por impossibilitar uma análise sobre a distribuição de riqueza no país, pode acabar.Projeto de lei do deputado Cláudio Puty (PT-PA) obriga o governo a divulgar anualmente relatório com base nas informaçõ...leia mais
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18/06/2014 12:00:00 - Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano
Um ex-empregado da Vale obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, incluindo aí as devidas a título de 13º salários. A reclamação trabalhista foi ajuizada na data de 10/11/09, razão pela qual a sentença declarou a prescriç&atild...leia mais
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18/06/2014 11:59:01 - Campanha alerta para riscos e cuidados no uso de baterias
Foco é na prevenção de acidentes de consumo, principalmente com crianças. Grupo formulará regulamento de segurança
Brasília, 17/6/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) aderiu à campanha global de conscientização sobre o uso de pilhas e baterias, lançada nesta seg...leia mais
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18/06/2014 11:55:39 - 9ª Turma: decisão judicial que modifica o salário implica aumento da base de cálculo da aposentadoria
Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que, havendo decisão judicial modificando a remuneração, a base de cálculo deve ser reajustada para o fim de modificar os parâmetros do benefício de complementação de aposentadoria.
No caso analisado, o trabalhador teve uma decisão judicial favoráve...leia mais
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18/06/2014 11:54:21 - CSJT libera nova versão do PJe-JT para homologação pelos Tribunais Regionais
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) liberou na semana passada nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) para homologação pelos Tribunais Regionais do Trabalho. A versão lançada traz melhorias em funcionalidades.
A equipe técnica do PJe-JT, sob a coordenação da juíz...leia mais
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17/06/2014 10:36:23 - Prazo da escrituração digital é alterado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A obrigação começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS a s...leia mais
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17/06/2014 10:35:30 - Governo isenta ganhos com ações de Empresas de menor porte do pagamento de IR
Medidas anunciadas por Guido Mantega visam estimular investimentos por meio da captação de recursos em bolsa
Medidas para estimular a abertura de capital de médias e pequenas empresas em bolsa e a maior participação de investidores pessoas físicas nesse mercado foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na BM&FBovespa, nesta ...leia mais
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17/06/2014 10:34:29 - TST e PGR celebram Acordo para investigação de movimentações bancárias
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, e o procurador geral da República, Rodrigo Janot, assinaram nesta segunda-feira (16) acordo de cooperação técnica para viabilizar a utilização, pela Justiça do Trabalho, do Sistema de Investigação de...leia mais
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17/06/2014 10:33:53 - Novas decisões do STF ressuscitam discussão sobre ICMS na base da Cofins
A Confederação Nacional do Transporte pediu que o Supremo Tribunal Federal volte a julgar, antes da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, um dos principais casos tributários do país. O processo, parado há quase seis anos na corte e que envolve 25 entidades ou estados, questiona se é correta a inclusão do Imposto sobre Circulaçã...leia mais
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17/06/2014 10:32:40 - Primeira audiência pública do STJ discutirá dano moral por pontuação de crédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará audiência pública para ouvir especialistas em sistemas de crédito, que irão informar o julgamento de recurso repetitivo sobre a natureza dos sistemas de scoring (pontuação) de crédito e a possibilidade do reconhecimento de dano moral por violação aos direitos do consumidor....leia mais
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17/06/2014 10:30:47 - Multar devedor do Imposto de Renda em 75% é inconstitucional, decide juiz
O poder de tributar deve ser compatível com o poder de conservar, não sendo razoável que a cobrança possa destruir financeiramente o contribuinte. Esse foi o entendimento do juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal de São Carlos (SP), ao reduzir multa imposta a um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de...leia mais
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17/06/2014 10:29:49 - Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que acórdão proferido em conflito de competência não serve como paradigma para interposição de embargos de divergência. O relator, ministro Humberto Martins, fundamentou seu voto em precedentes do tribunal, e foi acompanhado por maioria na decisão.
Segundo a juris...leia mais
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17/06/2014 10:28:51 - Conversa entre advogado e cliente não é imune a grampo telefônico
O sigilo entre advogado e cliente, praticamente sagrado na advocacia e garantido pela Constituição Federal, não quer dizer muito quando a conversa está sendo grampeada. Isso porque, se o monitoramento dos aparelhos de um suspeito foi autorizado pela Justiça, a interceptação das conversas feitas através daqueles telefones é legal, se...leia mais
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17/06/2014 10:27:23 - ITBI aumenta valor de taxas cobradas por cartórios no Rio
Quem pretende comprar imóvel sabe bem que é preciso reservar parte do dinheiro para pagar as certidões, a escritura e o registro de imóveis. O problema tem sido calcular o quanto reservar para essas taxas cobradas por cartórios. É que desde o ano passado essas cobranças não têm mais valor fixo e são calculadas a partir do valo...leia mais
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17/06/2014 10:26:30 - Empresas de telefonia podem exigir fidelidade
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a TIM e a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC), do grupo Algar, a inserir cláusulas de fidelização nos contratos que firmam com os consumidores. A prática foi considerada irregular em 2012, quando, ao analisar o mesmo caso, o Tribunal de Justiça de Minas G...leia mais
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17/06/2014 10:25:39 - Projeto de nova Lei de Arbitragem deve ser votado no próximo dia 24
O relatório da proposta que muda a atual Lei de Arbitragem - a Lei 9.307/1996 - deve ser votada no dia 24 de junho, segundo o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). O adiamento da votação do Projeto de Lei 7.108/2014 ocorreu por causa de um pedido de vista do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). Como veio do Senado, ...leia mais
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17/06/2014 10:22:58 - Projeto concede 12 meses para empresa pagar nova obrigação acessória
O objetivo da proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é dar um prazo para as empresas adequarem seus custos a novas obrigações criadas em leis e atos.
Empresas podem ganhar prazo de 12 meses para adequarem seus orçamentos a leis e atos normativos que instituírem ou alterarem obrigação tributária acess&oa...leia mais
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