14/03/2014 10:46:38 - Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados terão PJe único
Uma única versão do Processo Judicial Eletrônico será implementada nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados. A unificação dos sistemas foi decidida em reunião da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Gestores do PJe na sede do Conselho Nacional de Justiça. "A ideia que ficou da reunião &...leia mais
Setor: Jurídico
14/03/2014 10:36:09 - Projeto concede incentivos fiscais para a instalação de data centers no Brasil
Desoneração só valerá para empresas que investirem 2,5% faturamento em pesquisa e desenvolvimento no País.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6304/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que institui regime especial de desoneração tributária para a instalação e a manutenção de Centros...leia mais
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14/03/2014 10:36:09 - Comissão debaterá alterações no Código de Defesa do Consumidor
Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (celebrado em 15 de março), a Comissão de Defesa do Consumidor vai promover audiência pública no próximo dia 26 de março.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), os parlamentares precisam discutir perspectivas de mudanças na legis...leia mais
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13/03/2014 18:17:49 - Boleto de pagamento vencido poderá ser pago em qualquer banco
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que permite que um boleto de pagamento vencido seja pago em qualquer banco, e não apenas naquele que o emitiu. A proposta (PLS 138/2009) foi apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e recebeu substitutivo do relator, senador José Agrip...leia mais
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13/03/2014 16:46:08 - Prefeitura decreta Feriado nos dias que houver jogos da Copa no Rio
Os dias em que houver jogos da Copa do Mundo no Rio de Janeiro serão feriados municipais. O decreto estabelecendo a medida foi publicado no Diário Oficial do Município de hoje (12). Pelo decreto, serão feriados parciais os dias 18 e 25 de junho e feriado integral o dia 4 de julho.
O objetivo é reduzir o fluxo de veículos nas ruas e facilitar o deslocam...leia mais
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13/03/2014 16:41:32 - Advogados poderão enviar arquivos de áudio e vídeo por meio do PJe
Uma inovação presente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir da versão 1.6 permite que advogados e partes possam enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no Conselho. No sistema e-CNJ era possível enviar apenas arquivos no formato PDF com tamanho ...leia mais
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13/03/2014 16:33:08 - Plenário conclui votação de destaques do novo CPC; texto entra na reta final
Projeto voltará para a Comissão Especial, que vai analisar duas Emendas de redação. A previsão é que, na quarta-feira que vem, a votação seja concluída em Plenário e o projeto esteja pronto para retornar ao Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nesta quarta-feira (12) a votaç...leia mais
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13/03/2014 14:42:46 - Senado aprova redação final da legislação sanitária consolidada
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a redação final do projeto que consolida a legislação federal sanitária vegetal e animal (PLS 592/2011). O projeto, do Senador licenciado Antonio Russo, consolida 13 normas e dispositivos, como leis, artigos de lei e decretos, alguns da década de 1930, com o objetivo de harmonizar a legisla&cce...leia mais
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13/03/2014 14:20:23 - Governo mudará MP que altera tributação de Empresas brasileiras no exterior
O governo mudará o texto da Medida Provisória (MP) 627, que tributa lucros de multinacionais brasileiras que atuam no exterior, disseram empresários que se reuniram por quase cinco horas com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. No entanto, nem a equipe econômica, nem os dirigentes das empresas detalharam as alterações em estudo.
Editada em nove...leia mais
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13/03/2014 14:01:06 - Aberta Consulta Pública sobre compartilhamento de área industrial
A possibilidade das instalações e equipamentos empregados na produção de medicamentos serem utilizados também na produção de cosméticos, alimentos e produtos para a saúde é o tema da Consulta Pública nº 8/14, publicada nessa quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.
A participaç&a...leia mais
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13/03/2014 14:01:06 - Critérios para a categorização dos serviços de alimentação
A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (12/03), a Resolução da Diretoria Colegiada Nº10/2014, que dispõe sobre os critérios para a Categorização dos Serviços de Alimentação. Com a iniciativa, o Consumidor poderá saber com que cuidado e limpeza o seu bar, lanchonete ou restaurante preferidos trabalham. O projeto foi aprese...leia mais
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13/03/2014 13:57:26 - Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. Por unanimidade, afirmou que a contribuição também incide sobre o salário paternidade.
No mesmo julgamento, cujo relator foi o ministro Mauro Campbell Ma...leia mais
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13/03/2014 12:17:26 - Impedimentos adiam definição de termo inicial de juros em ação civil pública
Com quórum reduzido para definir uma questão que pode envolver bilhões de reais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou para o próximo dia 26 de março o julgamento do recurso que firmará posição sobre o termo inicial dos juros de mora aplicáveis às diferenças apuradas no rendim...leia mais
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13/03/2014 12:17:26 - 2ª Turma: reiteração na prática criminosa afasta princípio da insignificância
"O ilícito não pode ser meio de vida em um estado democrático de direito". Com esta observação, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia desempatou o julgamento do Habeas Corpus (HC) 114462 para determinar o julgamento de C.R.M. pela tentativa de furto de duas tábuas de construção, no valor de R$ 20 reais. O ...leia mais
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13/03/2014 11:12:32 - Reembolso de medicamentos não compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que concluiu que os gastos despendidos por empresa com medicamentos de seus empregados não compõem a base de cálculo das contribuições previd...leia mais
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13/03/2014 11:07:30 - Crise no fornecimento de energia elétrica será tema de audiência na Câmara
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou há pouco a realização de audiência pública para que o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Pereira Zimmermann, preste esclarecimentos sobre o risco de apagão no País.
O requerimento, de autoria do deputado Mendon&cce...leia mais
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13/03/2014 10:12:29 - Novas Súmulas do STJ já estão disponíveis para Consulta
Os Enunciados 503, 504 e 505, as mais novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já estão disponíveis para consulta na página de Súmulas Anotadas, no site do Tribunal.
Organizada por ramos do direito, a página traz os enunciados anotados com trechos dos julgados do STJ que lhe deram origem, bem como links para que ...leia mais
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13/03/2014 09:58:37 - Atividade principal é a mais vantajosa para o segurado que exerceu atividades concomitantes e não satisfez condições legais
A concessão de benefício previdenciário a quem trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo mas, no momento de requerer o benefício, não satisfez as condições legais em relação a nenhuma dessas atividades, deve considerar como atividade principal, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), aquela com os salários de...leia mais
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13/03/2014 09:36:34 - Relator pede votação de MP da tributação de multinacionais na próxima semana
O relator da Medida Provisória 627/2013, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que pretende pôr a matéria em votação, em comissão mista do Congresso, no próximo dia 19. Para isso, deve distribuir dois dias antes aos parlamentares sua proposta final para o tema. A intenção inicial seria votar nesta semana, mas o "ambiente pol&iacu...leia mais
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12/03/2014 18:27:57 - Não há crime fiscal antes do lançamento definitivo de tributo
Não há tipificação de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. O entendimento regulamentado pela Súmula Vinculante 24 foi adotado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal para anular processo-crime contra o empresário Francisco Recarey Vilar. Após ser condenado a três anos de re...leia mais
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12/03/2014 18:06:54 - OAB requer livre acesso dos advogados aos processos em trâmite no MTE
Petição foi protocolada após inúmeras reclamações de profissionais quanto à limitação de vista e extração de cópias.O Conselho Federal da OAB enviou ofício ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, exigindo o acesso dos advogados aos processos administrativos fiscais em trâmite no Minist&eacut...leia mais
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12/03/2014 16:06:05 - Advogados terão assento na tribuna, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.
Segundo m...leia mais
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12/03/2014 14:39:28 - Portaria estabelece regras para a concessão de descontos no INPI
SÃO PAULO - Uma nova portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estabelece regras para a concessão de descontos pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para pessoas físicas e microempresas, entre outros, além de pedidos feitos pelo meio digital. A Portaria nº 39 f...leia mais
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12/03/2014 13:39:13 - Comissão mista que trata de mudanças tributárias antecipa reunião
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/2013, também conhecida como MP da Tributação, decidiu antecipar para esta quarta-feira (12) a reunião na qual serão analisadas as alterações feitas pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em seu relatório inicial. A reunião estava prevista para quinta-feira (13).
A mu...leia mais
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12/03/2014 12:22:34 - Senadores querem acabar com abusos na substituição tributária
O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, está sendo anulado na prática por muitos estados. A denúncia foi feita nesta terça-feira (11) durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelos senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Gleisi H...leia mais
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12/03/2014 11:54:52 - Representante Comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Paran&...leia mais
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