O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada.

No relatório aprovado, do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi incluído um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos) e diversos assuntos como registro de colheitadeiras, aviação regional e canais de TV sobre agropecuária.

No momento, está em análise destaque do PR que pretende excluir do texto que regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) o limite de subvenção para o setor de até 60 passageiros transportados por voo.

Reportagem - Eduardo Piovesan

Edição - Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara Notícias (16.12.2014)