17/11/2014 12:55:32 - Receita deposita nesta segunda sexto lote de restituições do IR de 2014
A Receita Federal deposita nesta segunda-feira (17) o sexto lote de restituição do Imposto de Renda de 2014, que contempla cerca de 2,1 milhões de contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões, valor já acrescido da taxa Selic de 6,37%.
Também serão creditadas as restituições de seis lotes residuais de declarações...leia mais
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17/11/2014 12:27:48 - Comissão rejeita proibição de reuso de caixas de papelão pelo comércio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3185/12, do deputado Salvador Zimbaldi (Pros-SP), que impede o comércio de reutilizar caixas de papelão no transporte de compras de clientes.O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que pediu a rejeiç...leia mais
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17/11/2014 12:26:09 - Comissão aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta terça-feira (11) proposta que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas inoperantes há mais de três anos.Trata-se do Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que torna o fechamento automático e gratuito passado...leia mais
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14/11/2014 11:27:44 - Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgament...leia mais
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14/11/2014 11:25:29 - Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que manteve a validade de obrigação tributária independente ...leia mais
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14/11/2014 11:24:45 - Relator da MP 653 mantém flexibilização da presença de farmacêutico em farmácias
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da MP das Farmácias (MP 653/2014), manteve relaxamento da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota.
No relatório, o deputado reconhece que a presença obrigatória de farmacêuti...leia mais
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14/11/2014 11:23:50 - CDH aprova vagas especiais para grávidas em estacionamentos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta (12) projeto que torna obrigatória a reserva de vagas em estacionamentos públicos para veículos que transportem gestantes e crianças de até um ano e meio de idade. Além de estender ao grupo benefício já previsto para pessoas com defici...leia mais
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14/11/2014 11:21:44 - ANS suspende comercialização de 65 planos de saúde de 16 operadoras
Grande parte das empresas já tinha planos em suspensão desde o ciclo de monitoramento anterior
BRASÍLIA - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou hoje (13) a suspensão de 65 planos de saúde de 16 operadoras. De acordo com o órgão, a medida foi tomada em razão de desrespeito aos prazos máximos de atend...leia mais
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14/11/2014 11:20:43 - Locação de motocicleta do empregado é lícita se regulamentada por norma coletiva
Um trabalhador ajuizou reclamação contra uma distribuidora de jornais e uma editora, informando que foi contratado pela primeira para prestar serviços para a segunda como moto entregador. Disse que, para executar os serviços, usava a sua própria motocicleta, recebendo da distribuidora, a título de locação, a quantia de R$600,00 mensais. Re...leia mais
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14/11/2014 08:56:12 - Lei obriga que 50% dos caixas de supermercados fiquem abertos durante todo o dia
A Prefeitura de Cuiabá sancionou nesta quinta-feira (13), a Lei 5.581/2014, que obriga que 50% dos caixas de supermercados, hipermercados, atacadistas e similares fiquem abertos durante qualquer hora do dia. Já nos horários de picos os empresários serão obrigados a manter 80% dos caixas abertos.
A Lei, que é de autoria do Presiden...leia mais
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13/11/2014 17:29:10 - Nova diretoria da ABRAS, gestão 2015/2016, é apresentada em jantar em São Paulo
Nova diretoria da ABRAS para o biênio 2015/2016
Representantes das entidades participantes da UNECS
(nomes abaixo)
A ABRAS apresentou ontem (12/11), durante o Jantar do Dia Nacional do Supermercado, em São Paulo, a nova diretoria da e...leia mais
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13/11/2014 13:05:32 - Publicada Portaria que prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.
PORTARIA Nº 449, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 15...leia mais
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13/11/2014 13:02:57 - Publicada Portaria que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei 6.019 de 1974, pelo Decreto n.º 73.841 de 1974 e pela Portaria n.º 789 de 2014
13/11/2014 12:46:29 - STJ valida sistema scoring de crédito ao consumidor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar hoje (12) o sistema de scoring usado por instituições financeiras para avaliar risco na concessão de crédito aos consumidores. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, Paulo de Tarso Sanseverino, e entenderam que o consumidor só tem direito à inde...leia mais
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13/11/2014 12:45:21 - Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista n...leia mais
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13/11/2014 12:43:24 - Rejeitado fim de impostos sobre medicamentos de uso humano
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, foi rejeitada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria só será votada em Plenário se for apresentado recurso nesse sentido.
A PEC &eac...leia mais
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13/11/2014 12:41:23 - Fabricante pode ser obrigado a informar presença de lactose nos alimentos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto obrigando a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos se eles contêm lactose (PLS 260/2013). Autor do projeto, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) justificou a apresentação indicando os resultados de diversos estudos que apontam a elevada ocorrência da intole...leia mais
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13/11/2014 12:39:39 - Advertência contra fenilalanina pode ser obrigatória em rótulos de alimentos ou remédios
Os rótulos de alimentos e as bulas de medicamentos podem passar a conter uma advertência sobre a presença de fenilalanina e outras substâncias contraindicadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), duas subemendas do relator, senador Paulo Davim (PV-RN) às emendas feitas em Plenário ao Projeto de Lei da Câmara...leia mais
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13/11/2014 12:37:54 - Ministério da Justiça quer ampliar a participação social na defesa do consumidor
Brasília, 12/11/2014 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) promove, nesta quinta-feira (13), no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília, um seminário para debater a ampliação da participação social na defesa do consumidor.
Na ocasião será ap...leia mais
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13/11/2014 08:51:48 - TCU volta a cobrar do BNDES dados de operações com o grupo JBS/Friboi
O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a cobrar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que envie informações sobre as operações de crédito com o grupo JBS/Friboi. O BNDES alega que o envio dos dados solicitados pelo TCU configura quebra de sigilo bancário. Embora a maior parte dos recursos do banco venha por...leia mais
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12/11/2014 16:24:47 - Fernando Yamada é reeleito presidente da ABRAS
Fernando Yamada, primeiro nortista a presidir a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), foi reeleito presidente para a próxima gestão 2015/2016. A reeleição aconteceu nesta tarde durante Assembleia Geral Ordinária da ABRAS, em São Paulo, na qual foi aclamada a chapa única liderada por Yamada, vice-presidente do Grupo Y.Yamad...leia mais
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12/11/2014 12:08:32 - Câmara aprova PEC sobre peso de ICMS no Comércio Eletrônico
Pelo texto aprovado, os Estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a participação na distribuição do imposto do produto no caso de compras de comércio eletrônico feitas por pessoa física
Após mais de três anos de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira...leia mais
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12/11/2014 12:07:38 - Consumidores são condenados por má-fé
A Justiça começou a condenar consumidores mal intencionados que entraram com ações contra empresas sem terem sido realmente lesados. As sentenças, apesar de raras, devem inibir a prática, segundo advogados da área.
Em um caso julgado pelo Juizado Especial Cível de Paulínia, na região de Campinas (SP), o juiz condenou um cons...leia mais
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12/11/2014 12:06:43 - TJMG - Nota falsa leva banco a indenizar consumidor
A responsabilidade civil das instituições bancárias por suposto defeito ou falha na prestação de serviços é objetiva, ou seja, existe obrigação de indenizar independentemente de culpa. Com esse entendimento a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco do Brasil a indeniza...leia mais
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12/11/2014 12:03:01 - Comissão rejeita Emendas da Câmara à regulamentação do trabalho doméstico
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional rejeitou nesta terça-feira (11) as 58 emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (PLS 224/2013 - Complementar). O texto, agora, voltará para a Câmara, que tomará uma decis&atild...leia mais
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12/11/2014 12:02:02 - Jornada de trabalho de seis horas para operador de telemarketing é aprovada na CMA
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (11) projeto que regulamenta a atividade de telemarketing, estabelecendo, entre outros aspectos, a duração da jornada de trabalho dos operadores do serviço. O texto aprovado reúne elementos de dois projetos: o PLC 56/2009 , do ex-dep...leia mais
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