03/04/2014 12:20:36 - Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS
Em recurso representativo de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores avulsos não é sujeito à taxa progressiva de juros de capitalização.
A taxa é prevista para contas existentes antes de 1971...leia mais
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03/04/2014 11:01:14 - Pagamentos dos Precatórios em ordem crescente de valor serão disponibilizados de forma individualizada
Desde o mês de março, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) passou a disponibilizar os pagamentos dos precatórios da Fazenda e autarquias estaduais em ordem crescente de valor de forma individualizada.
A medida foi determinada pela Ordem de Serviço nº...leia mais
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03/04/2014 10:43:08 - CCJ aprova fim de doações de Empresas a Campanhas Eleitorais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (2), substitutivo a projeto de lei (PLS 60/2012) da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) proibindo doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Se não houver recurso para vota...leia mais
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02/04/2014 16:06:55 - Câmara aprova texto-base de MP sobre regras tributárias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior e faz várias outras mudanças na legislação tributária. O texto foi aprovado por 331 vo...leia mais
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02/04/2014 15:10:17 - Votação de regras para responsabilização de sócio de empresa é adiada na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (8) a votação do Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica - meio ...leia mais
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02/04/2014 14:05:32 - PEC das domésticas aguarda regulamentação na Câmara
Emenda foi aprovada em julho do ano passado e só agora deve ser votada, com algumas mudanças
BRASÍLIA - Um ano depois de aprovada a Emenda à Constituição que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, a falta de regulamentação torna ineficaz a PEC das Domésticas. A tramitação na Câmara d...leia mais
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02/04/2014 12:33:20 - Imposto de bebidas terá novo aumento em outubro e vai incluir refrigerantes
Governo diz que teria de compensar a arrecadação com outras medidas se não elevasse a tributação de bebidas
BRASÍLIA - O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que a elevação na tributação das bebidas estava prevista e o governo julgou oportuno mantê-la. "Se nã...leia mais
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02/04/2014 11:01:58 - Peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório em juizados Federais de SP
O novo procedimento consta da resolução 411.770/14.
A partir desta terça-feira, 1/4, as petições, inclusive as iniciais, destinadas aos JEFs - Jjuizados Especiais Federais e turmas recursais da seção Judiciária de SP (capital e interior) serão recebidas somente por meio eletrônico, não sendo mais admitidas petiç...leia mais
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02/04/2014 10:56:20 - Projeto estabelece abertura de julgamentos administrativos
Uma proposta aprovada na quarta-feira pelo Senado Federal uniformiza no país os processos administrativos fiscais dos municípios, Estados e União. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 222 ainda deve ser analisado pela Câmara dos Deputados, mas seu conteúdo já divide opiniões.
Dentre os pontos polêmicos estão a obrigaç&ati...leia mais
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01/04/2014 18:27:53 - Comissão discute planos municipais de gestão de resíduos sólidos
O Senado realiza nesta quarta-feira (2) a segunda audiência pública para debater os desafios na implantação dos planos municipais de gestão integrada de recursos sólidos, previstos na Lei 12.305/2010, que estabelece a política nacional do setor.
Para o debate, com início às 9h, foram convidados o secretário nacional de Saneam...leia mais
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01/04/2014 18:23:14 - OAB questiona procedimentos
Atualmente, tramitam na Justiça Federal duas ações pelas quais se pede que os julgamentos realizados nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal - primeira instância administrativa para tributos federais - sejam abertos a advogados e contribuintes. Os processos foram propostos pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal e no Rio de ...leia mais
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01/04/2014 18:22:19 - Cooperativas pedem votação de projeto que dá isenção tributária ao setor
A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entregou aos deputados a agenda legislativa do setor, em que destaca 52 proposições consideradas prioritárias para 2014. A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05).
Para o autor ...leia mais
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01/04/2014 15:58:43 - Senado aprova projeto que desafoga Justiça em causas de acidentes de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado aprovou substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 42/2005, nesta quarta-feira, 26 de março, que desafoga a Justiça do Trabalho. O texto atribui à Justiça do Trabalho competência constitucional para processar e julgar causas originadas de aci...leia mais
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01/04/2014 15:58:43 - Anvisa define parâmetros para matérias em alimento embalado
A Anvisa publicou nesta segunda-feira (31) a resolução RDC 14/2014 que define limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos e bebidas. As matérias estranhas são qualquer material que não faz parte da composição do alimento e que podem estar associado à condições inadequadas de produção,...leia mais
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01/04/2014 15:45:50 - TST fará semana temática em abril com preferência para casos sobre acidente de trabalho
O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, encaminhou aos demais ministros do Tribunal ofício no qual recomenda a inclusão em pauta, na semana de 22 a 30 de abril, preferencialmente, dos casos que tratem de questões relativas a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A recomendação leva em conta que, no dia 28 de abril, celebra-se o Dia Naci...leia mais
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01/04/2014 14:44:33 - Governo aumenta tributação sobre bebidas
Aumento da arrecadação ajudará a cobrir gastos da Conta de Desenvolvimento Energético, usada para bancar redução de tarifas de energia
O Ministério da Fazenda confirmou nesta segunda-feira que a partir da terça-feira haverá aumento da tributação que incide sobre cerveja, água, isotônicos e refrige...leia mais
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01/04/2014 12:32:45 - Governo só aumentará imposto sobre cosméticos após debate com setor
Representantes das maiores fábricas de cosméticos do país receberam hoje (31) a garantia da equipe econômica de que qualquer mudança na tributação será debatida com os setores afetados. Eles se reuniram por cerca de uma hora com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli, e ouviram que qua...leia mais
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01/04/2014 11:14:55 - Parecer sobre ICMS no Comércio Eletrônico pode ser votado na quarta
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet reúne-se na quarta-feira (2), às 14h30, para tentar discutir e votar o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do S...leia mais
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01/04/2014 08:16:39 - Indústrias de suco de laranja sofrem novo revés na Justiça
Condenadas em primeira instância, em março de 2013, a pagar R$ 455 milhões "por danos morais causados durante mais de uma década de irregularidades trabalhistas no campo" e a encerrar a terceirização nas atividades de plantio, cultivo e colheita de laranja, as grandes indústrias exportadoras de suco de laranja brasileiro (Cutrale, Citrosuco e Loui...leia mais
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31/03/2014 18:28:42 - Frente das Microempresas divulga objetivos do setor em 2014
No dia 9 de abril será realizada comissão geral no Plenário da Câmara para discutir a proposta que atualiza a Lei do Supersimples.
A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa está convidando micro e pequenos empresários para acompanhar as discussões da Comissão Geral que será realizada dia 9 de abril no Plenário da...leia mais
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31/03/2014 18:22:43 - Prefeitura de SP reajusta em até 173% imposto de imóveis
A Prefeitura de São Paulo intensificou neste mês o reajuste da tabela de valor dos imóveis usada como referência para pagamento de impostos em transações imobiliárias. O aumento chega a 173% em alguns casos.
Assim, proprietários terão de pagar mais imposto na hora de transferir um imóvel de nome quando essa tabel...leia mais
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31/03/2014 18:22:43 - Peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório nos JEFs e Turmas Recursais de SP
A partir do dia 1º/4/2014 as petições, inclusive as iniciais, destinadas aos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo (capital e interior) serão recebidas somente por meio eletrônico (via internet), não sendo mais admitidas petições em papel.
O novo procedimento consta da Re...leia mais
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31/03/2014 15:29:25 - Consumidores querem mais rapidez e simplicidade nas promoções
Rapidez e simplicidade. Segundo uma pesquisa da agência de marketing promocional New Style, do Grupo ABC, os consumidores sentem falta desses dois atributos nas promoções de fabricantes de produtos de consumo e varejo.O levantamento ouviu 1.060 pessoas consumidores brasileiros e indica que 60% deles participariam mais de promoções se elas fossem mais simples e ...leia mais
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31/03/2014 15:02:59 - Empregador que fez TAC não pode ser multado pelo MTE
Se o empregador ganhou prazo para regularizar a situação dos trabalhadores que lhe prestaram serviços mediante compromisso assumido com o Ministério Público do Trabalho, não pode ser multado pelo Ministério do Trabalho e Emprego por infrações decorrentes do mesmo fato. É que a atuação de ambos os órg&atil...leia mais
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31/03/2014 13:39:08 - Cinco novas Súmulas do STJ reforçam teses de recursos repetitivos
Todas são baseadas em teses firmadas em recursos representativos de controvérsia repetitiva.
A 1ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 26, cinco novas súmulas, todas baseadas em teses firmadas em recursos representativos de controvérsia repetitiva. Anatel
A súmula 506 afirma que a Anatel - Agência Nacional de Telecomunic...leia mais
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31/03/2014 11:22:44 - Disputa sobre PIS na importação tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em matéria que envolve a fórmula de recolhimento do Programa de Integração Social (PIS) em importações. Ao avaliar o caso de uma indústria de celulose que quer excluir da base de cálculo as despesas de empréstimos e de aquisição de máquinas e equipam...leia mais