07/03/2014 15:45:18 - Projeto obriga Empresas a providenciar descarte adequado de medicamentos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6160/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que obriga fabricantes, importadoras, distribuidoras e lojas de medicamentos para uso humano ou animal a providenciar o descarte dos produtos e das suas embalagens.
O projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) para obrigar o setor de medicamentos a ...leia mais
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07/03/2014 15:04:03 - ES amplia prazo para Escrituração Fiscal
O Governo do Espírito Santo decidiu prorrogar o prazo para que as empresas do Estado retransmitam arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) encaminhados com incorreções ou omissões pelos contribuintes obrigados a emitir os documentos desde janeiro. Os arquivos podem ser encaminhados até 30 de abril.
A EFD faz parte do Sistema P&uacut...leia mais
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07/03/2014 13:59:32 - Projeto estabelece regras para roupas de funcionárias
O Projeto de Lei 6124/13 proíbe os empregadores de exigir de suas funcionárias o uso de roupas que coloquem em risco a saúde ou a segurança, ou ainda que tenham como objetivo a exposição de seu corpo.
De acordo com a autora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), "lamentavelmente, é comum, a coisificação da mulher, cujo cor...leia mais
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07/03/2014 12:11:52 - Projeto cria banco de dados de acidentes provocados por consumo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6121/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que cria um sistema de base de dados para centralizar as informações sobre acidentes provocados por consumo. Pela proposta, os atendimentos decorrentes desses acidentes deverão ser registrados em livro próprio dos hospitais públicos e particulares, clínicas, prontos-soc...leia mais
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07/03/2014 12:09:18 - STF altera decisão sobre Adicional de ICMS
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo nº 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais.
Fux modulou os efeitos da decisão proferida anteriormente em a&cce...leia mais
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07/03/2014 11:44:31 - Fazenda muda orientação sobre tributação de remessa ao exterior
As Companhias que hoje são obrigadas a reter Imposto de Renda na fonte quando pagam pelo serviço de empresa contratada no exterior, podem ficar livres desse problema. O cenário pode ser alterado a partir de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do fim do ano passado cuja orientação é justamente a contrária. Apesar de decis&o...leia mais
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07/03/2014 10:53:59 - Dia a Dia Tributário: SP muda prazos sobre Cupom Fiscal Eletrônico
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de São Paulo mudou os prazos a partir dos quais será obrigatória a substituição do cupom ou nota fiscal em papel pelo Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e). Agora, as empresas paulistas terão mais tempo para se adaptar à novidade.
Os novos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes d...leia mais
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07/03/2014 09:16:07 - Frente parlamentar quer reduzir número de acidentes de trabalho no Brasil
A proposta é acompanhar de perto os setores mais vulneráveis.
Levantamento do Ministério da Previdência divulgado recentemente registra queda no número de acidentes de trabalho. De 2011 para 2012, houve 15 mil acidentes a menos, mas o número ainda é elevado: 705 mil ocorrências no ano, o que aponta a necessidade de mais inve...leia mais
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07/03/2014 09:12:17 - TRT-3ª - Reconhece vínculo de emprego em período de treinamento
Com base no voto do desembargador Márcio Ribeiro do Valle, a 8ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que reconheceu como sendo de emprego a relação estabelecida entre um trabalhador e uma empresa de telemarketing durante período de treinamento. Em seu recurso, a ré insistia na ausência de vínculo antes da data anotada na carteira. Ela ...leia mais
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06/03/2014 17:50:44 - Campanha pede que rótulos informem sobre presença de alérgenos nos alimentos
Para tornar obrigatória a inclusão de informações claras sobre a presença de alimentos alérgenos ou de traços desses alimentos nos rótulos dos produtos, um grupo de mães se uniu e criou a campanha "Põe no Rótulo" no Facebook.
A ideia da campanha surgiu a partir da troca de informações online de mais de 7...leia mais
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06/03/2014 17:13:55 - Projeto veda retenção de senha que comprova horário de chegada do consumidor
Projeto que determina a restituição ao consumidor das senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao estabelecimento do fornecedor do produto ou serviço está pronto para ser votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (SDD-TO),...leia mais
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06/03/2014 16:25:35 - Entrega da declaração do IR começa hoje
Programa para tablets e smartphones também já estará disponível hoje; prazo para declarar termina em 30 de abrilQuem não entregar no prazo pagará multa mínima de R$ 165,74; restituições começam em 16 de junho
A Receita Federal começa a receber hoje, às 8h (horário de Brasília), as declaraç...leia mais
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06/03/2014 16:18:17 - STF deve adiar julgamento de planos econômicos
O pedido feito pelo governo para adiar o julgamento dos planos econômicos ganhou força entre os ministros que relatam os processos sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros são unânimes na avaliação de que precisam de informações técnicas mais aprofundadas antes de julgarem os processos em que poupadores cobram d...leia mais
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06/03/2014 16:12:41 - STJ admite reexame de empresa que teve recursos bloqueados
Empresa que aderiu a parcelamento tributário após ter recursos bloqueados, mas não comunicou a Justiça sobre a adesão, pode ter a situação revista. Assim determinou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em análise de Recurso Especial.
O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional requereu a penhora via BacenJud...leia mais
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06/03/2014 15:27:38 - PEC permite que Prefeitos proponham ação direta de inconstitucionalidade
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 343/13 concede aos prefeitos legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Para o autor da medida, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), "os municípios não podem ficar afastados de tal prerrogativa".
De acordo com a Constituição de ...leia mais
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06/03/2014 15:17:55 - Selic deve ser usada para corrigir valor de ICMS
Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) obriga a Fazenda paulista a recalcular os débitos de ICMS de uma indústria de alimentos incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores foram corrigidos por taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, considerada abusiva pelo Órgão Especial do Tribunal...leia mais
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06/03/2014 13:34:19 - Trabalhos legislativos da Câmara devem se concentrar este ano nas Comissões
Sem acordo para destravar a pauta de votações do plenário, trancada há mais de quatro meses por projetos que tramitam em urgência constitucional e tiveram o prazo de apreciação vencido, como o Marco Civil da Internet, os deputados devem voltar as atenções para o trabalho nas comissões técnicas permanentes, para tentar g...leia mais
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06/03/2014 11:46:54 - Novos valores e nova forma de recolhimento de custas no STJ entram em vigor sexta-feira (7)
Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofreram alterações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução que estabelece nova tabela e novos procedimentos para recolhimento passa a valer a partir desta sexta-feira (7).
O normativo modificou a forma de pagamento das custas processuais, que ser&...leia mais
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06/03/2014 11:34:03 - Demora da administração não pode prejudicar contribuinte
A demora injustificada da administração na análise de um pedido não pode prejudicar o contribuinte que atuou com antecedência. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer sentença que garantiu à Goodyear do Brasil redução na alíquota do Imposto de Importação, d...leia mais
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06/03/2014 10:22:23 - Importação anterior à resolução não deve taxa antidumping
Se uma operação de importação de pneus foi concluída antes da entrada em vigor da Resolução 106/2013 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que impôs o pagamento de direitos antidumping à importação do produto, a Receita Federal não pode fazer a cobrança. Para a juíza Elise Avesque Fro...leia mais
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28/02/2014 18:04:30 - Suspensa liminar que abria julgamentos da Receita no RJ
A intimação prévia e a presença das partes nos julgamentos de processos administrativos da primeira instância da Receita Federal não estão previstos em lei. A ausência do contribuinte, do advogado e do procurador da Fazenda nessas sessões também não caracteriza qualquer violação aos princípios da amp...leia mais
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28/02/2014 16:58:54 - Empresa deve pagar em dobro por trabalho na terça de carnaval
Embora a terça-feira de carnaval não conste no rol de feriados nacionais e tampouco haja lei municipal em Goiânia instituindo tal feriado, é fato público e notório que a folga nesse dia é prática observada em todo país, sendo aceito como feriado em face do costume, que é também fonte do Direito do Trabalho. Esse foi o a...leia mais
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28/02/2014 16:53:36 - Proposta cria Conselho Nacional de Combate à Corrupção
A Câmara analisa proposta que altera a Constituição para criar o Conselho Nacional de Combate à Corrupção. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/13, o conselho será composto por 15 representantes, que terão mandato de dois anos, admitida uma recondução.
O novo órg&atil...leia mais
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28/02/2014 16:35:15 - MDIC e ABDI divulgam estudo sobre logística reversa de eletroeletrônicos
O Brasil deve gerar aproximadamente 1,100 mil toneladas de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos (REEE) pequenos em 2014, número que deve aumentar para 1,247 mil toneladas em 2015. A previsão é do estudo Logística Reversa de Equipamentos Eletroeletrônicos - Análise de Viabilidade Técnica e Econômica encomendado pela Secreta...leia mais
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28/02/2014 15:03:36 - A cada 14 segundos, um consumidor tem seu documento roubado
SÃO PAULO - A cada 14,4 segundos, no mês de janeiro, um consumidor brasileiro teve o seu documento de identidade usado irregularmente por criminosos para obtenção de crédito ou fechamento de algum negócio, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraude.
Perder, então, a carteira de identidade ou o cartão de Cadas...leia mais
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28/02/2014 14:35:03 - Restaurante terá nota de higiene na Copa
Classificação, que segue exemplo de locais como Nova York, será feita por agência de vigilância em 11 cidades-sedeProjeto-piloto abrange o Mundial e vai até agosto; categorias serão definidas pela quantidade de falhas
Até junho, cerca de 2.700 restaurantes brasileiros terão que estampar, na entrada principal, as letra...leia mais
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