Texto inclui diversos temas, como crédito imobiliário, investimento estrangeiro na saúde e incentivos às indústrias salineiras e de veículos.

O relatório da Medida Provisória 656/14, que prorroga normas de isenção tributária, poderá ser votado hoje pela comissão mista que analisa o texto. Os parlamentares se reúnem hoje, às 14 horas, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

A complexidade do texto provocou, ontem, um pedido de vista coletiva. Entre outros pontos, a MP regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário e estabelecer regras para devolução de mercadoria estrangeira não autorizada a ingressar no País.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acolheu, total ou parcialmente, 32 das 386 emendas apresentadas. Entre as alterações propostas ao texto original da MP, está a prorrogação até 31 de dezembro de 2025 do prazo de vigência do Regime Automotivo do Desenvolvimento Regional (RAR). Este regime concede incentivos fiscais para indústrias de veículos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Lei 9.440/97).

Outra emenda incorporada ao texto pelo relator acelera a resolução extrajudicial de promessas de compra e venda de imóveis no caso de inadimplência do comprador. Segundo Romero Jucá, "a medida é relevante para garantir a proteção tanto de compradores quanto de vendedores de imóveis".

Também foi acolhida a emenda apresentada pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) que altera a lei de regulamentação da prestação de serviços de saúde (Lei 8.080/90), para permitir o acesso do capital estrangeiro ao setor.

O próprio relator Romero Jucá também apresentou emendas. Entre elas, estão a inclusão da indústria salineira entre os beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos, mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica e alteração na Lei da TV paga (Lei 12.485/11), para tornar obrigatória a oferta, pelas empresas de TV por assinatura, de canais destinados à programação de interesse do setor agropecuário.

Íntegra da proposta:

• MPV-656/2014
• 
  

Da Redação - DC

Fonte: Agência Câmara Notícias (09.12.2014)