07/04/2014 13:26:50 - Renan vai colocar modernização do Código de Defesa do Consumidor em votação
O presidente do Senado, Renan Calheiros, vai colocar em votação no Plenário dois projetos de lei que tratam da reforma do Código de Defesa do Consumidor.
Será analisado no próximo dia 23 de abril o Projeto de Lei do Senado 281/2012, que regulamenta as compras pela internet. A proposta estabelece as regras da divulgação dos dados d...leia mais
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07/04/2014 13:20:06 - Comissão aprova incentivos tributários para plásticos biodegradáveis
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação de incentivos tributários à pesquisa e produção de resinas plásticas elaboradas a partir de fontes renováveis.
O texto aprovado é o substitutivo à proposta [PL3894/12, do deputado Onofre Santo Agost...leia mais
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07/04/2014 13:05:32 - Comissão aprova dolo para responsabilizar sócio em crime de sonegação
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (2) proposta determinando que a cobrança de tributo atrasado por parte do Fisco só pode incidir sobre os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidação da sociedade, quando eles tiverem poder de administração e qu...leia mais
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07/04/2014 12:58:26 - Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade de norma que prevê o cancelamento automático da aposentadoria especial de beneficiário que retorne voluntariamente às atividades de trabalho nocivas à saúde, conforme previsão da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social). ...leia mais
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07/04/2014 12:02:22 - AGU envia parecer contra mudança no FGTS
A Advocacia Geral da União (AGU) enviou na sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a mudança na correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A manifestação foi incluída na ação impetrada pelo partido Solidariedade (SDD), que pede a correção do fundo pelo Í...leia mais
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07/04/2014 11:29:12 - São Paulo inicia a implantação do plano Municipal de resíduos sólidos
Maior cidade da América Latina contempla todas as exigências da PNRS e estabelece metas para os próximos 20 anos
O Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, iniciou a implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Com isso, pretende reduzir, nos próximos 20 anos, de 98,2% para 20% o volume de lixo despejado nos aterros sa...leia mais
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04/04/2014 18:04:47 - Entenda a MP 627 que altera tributação de multinacionais brasileiras
BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira a votação dos destaques - sugestões de alterações no texto - da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributar os lucros obtidos por multinacionais brasileiras no exterior e acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), en...leia mais
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04/04/2014 17:22:10 - Senado tem até o dia 16 para votar MP da tributação de Empresas
O Senado terá de votar até o dia 16 de abril a Medida Provisória 627/2013, que altera a tributação dos lucros de empresas brasileiras resultantes da operação de suas subsidiárias no exterior. Aprovada na quarta-feira (2) pela Câmara dos Deputados, a MP perderá validade se não for votada até o próximo dia 2...leia mais
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04/04/2014 17:07:53 - Indústria nacional pede quebra de monopólio na produção de remédios
O presidente executivo da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais, Henrique Uchio Tada, disse que o setor luta para quebrar o monopólio de produtores de determinados medicamentos. "Quando se aumenta a concorrência, se força o preço para baixo", explicou. "Medicamentos que custavam R$ 200 caem para R$ 30 quando mais laborató...leia mais
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04/04/2014 16:35:23 - Jogo do Brasil reduzirá horário de órgão público
A pouco mais de dois meses para o início da Copa do Mundo, somente nesta quinta-feira o governo descartou de vez a possibilidade de decretar feriado nacional nos dias de jogos da seleção brasileira. A incerteza do calendário de recesso durante o período de 12 de junho a 13 de julho mexeu com o mercado de juros, que utiliza a quantidade de dias úteis par...leia mais
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04/04/2014 14:57:12 - CCJ aprova Emendas a projeto sobre peso de produtos nas embalagens
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1) as duas emendas do Senado ao projeto que obriga os fabricantes a informar claramente nas embalagens o peso exato dos produtos.No Senado, além de uma emenda de redação, o texto (PL 6100/02) recebeu outra com a ressalva de que a informação sobr...leia mais
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04/04/2014 12:46:18 - Aprovada Emenda do Refis que beneficia pequenas Empresas
BRASÍLIA - Os defensores da reabertura e ampliação do Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos fiscais, vão ter novo round contra o governo no Senado. Contra a orientação do Planalto, eles aprovaram na quarta à noite emenda na MP 627 que estende o benefício a micro, pequenas e médias empresas.
A emenda do Refis da...leia mais
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04/04/2014 11:36:59 - Disputa por ICMS no Comércio Eletrônico ainda continua
A bitributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), que vem sendo objeto de litígio no Poder Judiciário, será eliminada a partir do início da vigência da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12 aprovada, nesta semana, pela Comissão Especial da...leia mais
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04/04/2014 11:36:59 - Regulamentação da Lei Anticorrupção depende de Dilma
Técnicos do governo e setores da iniciativa privada já chegaram a um acordo sobre o texto do decreto que deve regulamentar a aplicação da Lei Anticorrupção, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto de 2013 e em vigor desde 29 de janeiro deste ano. O decreto aguarda agora o aval da presidente da República, afirmou ontem Flávio Re...leia mais
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04/04/2014 11:35:17 - Tribunal publica quatro novos Enunciados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente quatro outras Súmulas. Uma delas, a de número 508, define que foi revogada a isenção da Cofins para as Sociedades Civis de Prestação de Serviços profissionais - como Advogados, Contabilistas, Médicos e Arquitetos.
A isenção da Co...leia mais
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04/04/2014 11:14:43 - Comissão Geral vai debater atualização da Lei da Microempresa
O debate no Plenário da Câmara dos Deputados vai reunir na quarta-feira (9) representantes das diversas Entidades DO SETOR.
A Câmara dos Deputados organiza, na próxima quarta-feira (9), comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O evento contará c...leia mais
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04/04/2014 10:06:55 - Presidente do TST propõe parceria com MTE para prevenção de acidentes
Em encontro realizado nesta quinta-feira (3), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, propôs ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma aproximação entre o Executivo e o Judiciário para uma campanha de educação e prevenção na área de acidentes profissionais.
A proposta refor&cced...leia mais
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03/04/2014 17:42:14 - Justiça manda dar baixa em débitos
A Justiça Federal determinou, por antecipação de tutela, que a Fazenda Nacional dê baixa nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de uma Empresa que quitou seus débitos há dois anos, mas que ainda estavam pendentes no Sistema. A Companhia aderiu a um programa de parcelamento e quitou integralmente o montante. No entanto, não conseguiu ve...leia mais
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03/04/2014 17:20:35 - Maioria no STF é contra doações eleitorais de Empresa
O Supremo Tribunal Federal não concluiu nesta quarta-feira (2/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997).
Até o mome...leia mais
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03/04/2014 17:10:40 - Ajuste no cálculo dos tributos sobre bebidas pode não chegar ao preço final, destaca Secretário
Medida não significa aumento adicional de receitas porque já estava prevista
O secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, explicou nesta terça-feira (1) que o ajuste na fórmula de cálculo dos tributos (IPI, Pis e Cofins) incidente sobre o valor das cervejas, refrescos, isotônicos e energét...leia mais
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03/04/2014 16:44:44 - Avança Projeto que retira tributos de alimentos para dietas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que tem por finalidade reduzir os custos de alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares ou com restrição de carboidratos, gorduras, proteínas e sódio. Para isso, a proposta (PLS 494/2013), de iniciativa do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), reduz a zero as alíquotas de ...leia mais
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03/04/2014 15:31:31 - Câmara aprova MP que altera tributação de Empresas multinacionais
Medida provisória também trata de temas como multas para operadoras de planos de saúde; dívidas de produtores rurais; Refis da Crise; e aeroportos de uso público e privado.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (2) a votação da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributa&cced...leia mais
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03/04/2014 13:48:25 - Plenário mantém benefício tributário a Empresas de bebidas e alimentos
O Plenário rejeitou o destaque do DEM à Medida Provisória 627/13 e manteve no texto benefício concedido a controladoras de Empresas que atuem, no exterior, na fabricação de bebidas ou de produtos alimentícios e na construção de edifícios e obras de infraestrutura.
O benefício é um crédito presumi...leia mais
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03/04/2014 13:48:25 - Apenas 17% das Companhias teriam dividendos tributados
Levantamento feito pelo Valor com base nos balanços de 89 Empresas de capital aberto que integram os índices Ibovespa ou IBr-X mostra que, no máximo, 17% delas, ou 15 companhias, poderiam de alguma forma ser afetadas retroativamente pela tributação sobre dividendos pagos em excesso ao lucro fiscal entre 2008 e 2013, ou em decorrência de outros dispositiv...leia mais
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03/04/2014 13:22:17 - Comissão aprova novas regras para ICMS no Comércio Eletrônico
Proposta aprovada busca dividir, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o Estado de origem e o de destino das mercadorias. Texto segue para análise do Plenário.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet aprovou, nesta quarta-feira (2), o ...leia mais
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03/04/2014 12:53:40 - STJ analisa base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou ontem a julgar se as despesas com a chamada capatazia nos portos - como descarga, manuseio e conferência de mercadorias - devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação (II). Durante o julgamento, que foi interrompido por um pedido de vista, os ministros da 1ª Turma destacaram que ...leia mais
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