17/06/2014 10:20:48 - Proposta que define regras para mediação deve ser analisada na próxima semana
Após o prazo de apresentação de emendas, o Projeto de Lei 7.169/14, que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, entre os dias 24 e 25 de junho. Se n&atild...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2014 11:44:09 - CNC questiona lei estadual do RJ que fixa pisos salariais
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5131, em que questiona a Lei 6.702/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Essa norma instituiu nove faixas de piso salarial para trabalhadores daquele estado que não o tenham definido em lei fed...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2014 11:40:44 - Anvisa inicia Consulta Pública sobre rotulagem de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) inicia hoje (16) consulta pública para definir mudanças nos rótulos de alimentos que contêm ingredientes capazes de provocar alergia.
A proposta de nova Norma para a rotulagem de alergênicos está disponível no portal da Anvisa e as sugestões deverão ser en...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2014 11:37:43 - Empresas fecharão acordo com Governo Federal para promover mediação
Entidades que representam as três maiores litigantes do país na área corporativa - bancos, empresas de telecomunicação e prestadores de serviços de saúde - devem assinar no dia 25 de junho um termo de compromissos para adotar estratégias de mediação com Consumidores ao invés de acionar a Justiça. A medida foi anu...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2014 11:36:51 - Súmula do TST permite recurso sem custas
O entendimento estabelece que, quando já foram recolhidas as custas correspondente à condenação, a Empresa não precisa mais recolher
Ao recorrer à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a empresa se livra do pagamento das custas recursais imposta pela justiça trabalhista em caso de recurso de revista.
A interpreta&cce...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2014 11:35:29 - Juristas tentam encontrar soluções para divergências entre versões do novo CPC
Juristas que assessoram a comissão especial de senadores que examina o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) estão trabalhando em conjunto com colegas que apoiaram os deputados para tentar harmonizar diferenças entre os textos aprovados no Senado e na Câmara. Proposto em 2010, o projeto (PLS 166/2010) já foi aprovado pelo Senado, mas, por ter so...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2014 11:34:11 - Projeto prevê intimação pessoal de Advogado em processos da Justiça do Trabalho
Os Advogados que atuam na Justiça do Trabalho poderão ter o direito de receber a intimação pessoalmente após todos os atos do processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 6027/13, do deputado Guilherme Mussi (PP-SP). Pela proposta, a intimação pessoal poderá ser substituída pela notificação por meio da imp...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2014 11:32:46 - Pensão atrasada pode ser descontado em folha salarial durante ação
Enquanto o atraso de pensão é discutido na Justiça, os valores que vão vencer podem ser descontados na folha salarial do acusado. Essa foi a decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) ao aceitar recurso de uma mulher contra decisão de primeira instância que lhe negara o direito de, imed...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2014 11:31:30 - Governo dará isenção de IR para pequena Empresa entrar na Bolsa
O Ministro Guido Mantega (Fazenda) anuncia na próxima segunda-feira (16) uma série de medidas de incentivo ao mercado de capitais, que amarga mais um ano difícil para o pequeno investidor.
A principal delas é a isenção de Imposto de Renda para o investidor que comprar ações de pequenas e médias empresas na abertura de capit...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2014 11:30:29 - Pequenas Empresas podem ficar isentas de tributos federais
As micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no projeto de lei complementar (PLP 113 de 2011) do deputado Alfredo Sirkis, do PV do Rio de Janeiro, aprovado, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e C...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2014 11:29:10 - Bancos querem facilitar retomada de automóvel
Quando um comprador de carro financiado não paga as prestações, o banco pode tomar o veículo de volta. Mas essa recuperação pode levar mais de seis meses e custar, somando desde despesas jurídicas a eventuais multas, entre R$ 7 mil e R$ 9 mil para o banco. E a taxa de sucesso no processo de retomada não passa de 20% a 25% dos casos, em m&e...leia mais
Setor: Jurídico
16/06/2014 11:25:48 - Projeto obrigará Empresa a fornecer manual de instrução em áudio
Está pronto para ser analisado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto que prevê a obrigação de empresas fornecerem manual de instrução em áudio (PLS 205/2012).
Pelo texto, os fabricantes poderão ser obrigados a fornecer ao consumidor com deficiência vi...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:57:35 - STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os Ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.
O tema foi levado na quarta-feira à 1ª...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:56:35 - Portaria reabre a chance de adesão ao Refis da Crise para Empresas
A Receita Federal editou portaria conjunta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para disciplinar os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise. A Portaria PGFN/RFB 09/2014 foi publicada na quarta-feira (11/6) no Diário Oficial do União.
A reabertura do parcelamento de d&...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:54:47 - Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no Recurso Extraor...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:53:33 - TRTs criarão núcleos de pesquisa patrimonial para agilizar execução de sentenças
Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho implantarão, nos próximos 180 dias, um Núcleo de Pesquisa Patrimonial, unidades de inteligência voltadas para a identificação de patrimônio de devedores em processos trabalhistas, a fim de garantir a execução das sentenças. A criação dos núcleos foi determinada pelo pre...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:52:38 - Fábrica responde por garrafa PET jogada na rua, diz STJ
A "logística reversa", que determina que os fabricantes e distribuidores são responsáveis por recolher os resíduos dos seus produtos, ganha força com uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O órgão manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou que a Refrigerantes Imperial ...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:46:44 - Comissão aprova projeto sobre descarte responsável de lâmpadas fluorescentes
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que transfere para fabricantes, importadores, revendedores e distribuidores a responsabilidade de fazer o descarte adequado de lâmpadas fluorescentes (PL 4552/12).
Muito utilizadas no Brasil, as lâmpadas fluorescentes são tóxicas porque ao quebrarem liberam vapor de mercúrio que pode contaminar pessoas, ...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:44:59 - Projeto proíbe desconto do salário em caso de falta motivada por greve no transporte
O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou projeto para impedir o desconto no salário do trabalhador em caso de paralisação total do transporte público que inviabilize o deslocamento até o local de trabalho (PLS 210/2014). O objetivo é evitar que os trabalhadores sejam prejudicados pelas frequentes greves no transporte público.
Pelo texto,...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:43:55 - JT admite ação de Empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso não impede, contudo, que a empresa venha a cobrar posteriormente valores devidos pelo ex-empregado, por meio de ação de cobrança.
&...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:42:57 - Grupo fixa prazo para unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico
O grupo especial de trabalho da unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico fixou prazos para unificar as funcionalidades dos respectivos sistemas usados nas Justiças Federal, estadual e do Trabalho.
A Justiça Federal terá até o dia 18 de agosto para unificar as funcionalidades de seus sistemas. O prazo para a Justi&cced...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:42:00 - Legislativo aprova férias para os Advogados mineiros
Recesso será 20/12 a 6/1 e suspensão dos prazos de 7 a 20/1.
A Assembleia Legislativa do Estado de MG atendeu o pleito da OAB/MG na votação da emenda ao PLC 59/14, que determina a organização e divisão judiciária no Estado, e aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 a 20 de janeiro.
Assim,...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:40:36 - Publicada Lei que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS
LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)...leia mais
Setor: Jurídico
13/06/2014 11:39:00 - O papel da Justiça no desenvolvimento econômico
(Palestra proferida no TST, José Pastore)
José Pastore*
Universidade de São Paulo
O trabalho não é uma commodity. Por isso não pode ser automaticamente regulado pelo mercado como se faz com o ouro, a soja ou o petróleo. O trabalho requer regulamentação das instituições que levam em conta as suas dime...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2014 14:46:43 - BC lança aplicativo para verificar as características das cédulas brasileiras
O Banco Central criou o aplicativo Dinheiro Brasileiro, disponível gratuitamente na App Store e na Google Play Store, para dispositivos móveis. A ferramenta fornece informações sobre os elementos de segurança do dinheiro brasileiro. O objetivo é facilitar o reconhecimento das cédulas do Real pela populaçã...leia mais
Setor: Jurídico
11/06/2014 11:10:10 - SP firma Convênio que reduz burocracia para Empresas
O Governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira, 9, em conjunto com a Prefeitura de São Paulo e o Governo federal, um Protocolo de Intenções para Implementação da Rede SIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
O documento assinado em evento no Pal&aac...leia mais
Você está em:
