A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 7289/14, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que obriga Supermercados e outros estabelecimentos que comercializem frutas e hortaliças a fixar cartazes com informações nutricionais e com o período de colheita desses produtos.

Na justificativa do projeto, Coimbra cita a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF/IBGE) de 2008 para mostrar que os brasileiros consomem cerca de 150 gramas de frutas e hortaliças por dia, quantidade menor do que a média de países desenvolvidos.

Para o relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), a proposta é um ônus grande aos comerciantes, e uma “simples pesquisa na internet” pode dar os dados propostos no projeto.

“A aprovação da presente medida importará em intervenção excessiva do Estado na atividade econômica brasileira”, afirmou. Segundo Oliveira, a medida viola o princípio legal da razoabilidade.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7289/2014
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Reportagem – Tiago Miranda

Edição – Newton Araújo

Fonte: Agência Câmara Notícias (12.12.2014)