A Anvisa publicou nesta quinta-feira (11/12) a Orientação de Serviço 01/2014/Sutox/Anvisa que traz os esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco.

A lei 12.546/2011, regulamentada pelo decreto 8.262/2013, tem entre suas principais inovações a ampliação das restrições do fumo em locais públicos, incluindo a vedação de fumar em espaços de acesso público ou uso coletivo, total ou parcialmente fechados. Com isso o conceito de áreas de fumantes (fumódromos) não é mais permitido no Brasil.

A Orientação de Serviço é um documento de apoio técnico ao trabalho de todas as vigilâncias sanitárias nas ações de controle do tabaco.

O documento está disponível na página de Derivados do Tabaco, no portal da Anvisa.

Acesse a Orientação de Serviço 01/2014/Sutox/Anvisa.

Fonte: ANVISA (11.12.2014)