23/04/2014 15:32:46 - Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida
O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 101, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da Uni&at...leia mais
Setor: Jurídico
23/04/2014 13:32:13 - Aprovado no Senado, marco civil da internet segue à sanção
O Senado aprovou sem alterações o marco civil da internet (PLC 21/2014). Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22). O interesse da base foi a aprovaç...leia mais
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23/04/2014 11:25:17 - Plenário aprova regime de urgência para projeto sobre caminhoneiros
Proposta poderá ser votada na semana que vem.
O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 307 votos a 16 e 3 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5943/13, que muda as regras para o descanso do motorista profissional.O projeto é de autoria da comissão especial de estudo da matéria e está pendente de aná...leia mais
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23/04/2014 10:55:17 - OAB questiona no STF diferentes critérios para honorários
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questionou no Supremo Tribunal Federal a adoção de diferentes critérios para a fixação de honorários nas causas envolvendo a Fazenda Pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.110 foi interposta nesta segunda-feira (14/4).
A ação questiona um dispositivo do ar...leia mais
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23/04/2014 09:41:13 - Comprovante de pagamento de custas deve ser juntado no primeiro dia útil após agendamento
O comprovante de agendamento de pagamento de custas processuais não se confunde com o comprovante definitivo do pagamento, não servindo para demonstração do devido preparo do recurso. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso discutido, a Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banc...leia mais
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23/04/2014 09:33:51 - Governo lança nesta quarta portal para facilitar exportação e importação
Brasília, DF, 23 de Abril de 2014 - Após sucessivos adiamentos, o governo lançará hoje o Portal Único de Comércio Exterior, um sistema para facilitar a exportação e a importação de mercadorias.A ideia do programa é colocar num único site todas as informações sobre os produtos, simplificando o proce...leia mais
Ministro apresenta novo sistema de fiscalização eletrônica do FGTS nesta quarta-feira (23), às 14h
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, apresentará nessa quarta-feira (23), às 14h, o novo sistema de fiscalização eletrônica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com ele pretende-se atingir um maior nú...leia mais
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22/04/2014 17:41:02 - Proteção aos superendividados pode virar lei
A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor. O Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento, pode ser votado no plenário da Casa ainda este mês. O projeto faz parte da reforma do Códig...leia mais
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22/04/2014 16:28:50 - INPI não consegue reduzir prazo de patentes
A Justiça Federal começou a julgar os processos propostos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para alterar o prazo de vigência de patentes depositadas entre 1995 e 1997, o que, na prática, reduziria o tempo de proteção. As primeiras sentenças são contrárias à tese da autarquia, mas ainda cabe recurso.
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No primeiro trimestre do ano o aumento foi de 2,36% com destaque para o Sul com 4,12%
O salário médio do trabalhador brasileiro subiu 2,36% no primeiro trimestre de 2014, em relação ao mesmo período anterior. Ele passou de R$ 1.138,46, em 2013, para R$ 1.166,84. O salário das mulheres também subiu em relação ao dos ...leia mais
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22/04/2014 14:32:24 - Modelo trabalhista pode ser adotado em crise regional
Empresas e sindicatos discutem a possibilidade de realizar acordos coletivos para lidar com crise local ou nacional
SÃO PAULO - O programa de estabilização de empregos, em discussão entre empresas, centrais sindicais e governo, pode ser adotado em tempos de crise regional, setorial ou nacional. O reconhecimento de que um setor passa por uma crise vir...leia mais
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22/04/2014 13:23:04 - Benefício tributário precisa de aval do Executivo
"A iniciativa das leis tributárias é ampla, cabendo, pois a qualquer membro do Legislativo e ao Chefe do Executivo. Este raciocínio vale para as leis que criam ou aumentam tributos. Não, entretanto, para as que concedem isenção tributária, parcelem débitos fiscais e aumentam prazos para o normal recolhimento dos tributos."
Escorad...leia mais
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22/04/2014 12:26:34 - Relator propõe reajuste de 20% para faixas do Simples
O relator do projeto de lei que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 237/2012), Cláudio Puty (PT-PA), vai apresentar um substitutivo no plenário da Câmara propondo reajuste de 20%, a partir de 2015, para todas as faixas de limite de faturamento para enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. Essa alteração ficou de fora do p...leia mais
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22/04/2014 11:47:10 - Quem paga a conta é o celular
Pagamentos feitos por dispositivos móveis dão os primeiros passos no Brasil e prometem aposentar em breve outras formas de quitar as contas
O smartphone se tornou tão vital ao cidadão moderno quanto a carteira e a chave de casa. E, aos poucos, transforma em dispensável pelo menos um desses outros itens. Se o uso de aplicativos para trancar e destranca...leia mais
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22/04/2014 11:10:05 - Aplicação do Princípio de Insignificância ainda gera dúvidas
Em um cenário em que casos de pouca ou nenhuma relevância constitucional chegam à mais alta corte do país, a importância da violação do bem jurídico é ponto de debate entre advogados e juízes na hora de aplicar ou não a pena nos casos de pequenos furtos. Nessas discussões, o Princípio da Insignificânc...leia mais
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22/04/2014 10:56:32 - Câmara pode votar hoje novas regras para o Comércio Eletrônico
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do servi&cc...leia mais
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17/04/2014 18:30:11 - Consorciados que deixam grupo ganham fundo de reserva
O consorciado que deixa antecipadamente um grupo de consórcio tem direito a receber parcela do fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e que receba a exata proporção do que contribuiu. Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a devolução dos valores pagos incluirá a parcela relativa ao fundo, corrigida ...leia mais
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17/04/2014 18:05:31 - Justiça do Trabalho arma plantão extra para onda de greves na Copa
A Justiça do Trabalho já prepara um plantão extraordinário em São Paulo entre maio e julho para avaliar greves que ocorrerem com a proximidade da Copa do Mundo.
O objetivo é agilizar os julgamentos que chegarem ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região e assim evitar possíveis prejuízos durante o evento esportivo.
N...leia mais
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17/04/2014 16:15:07 - Governo acelera marco da internet no Senado
O Governo aposta na urgência constitucional ao marco civil da internet para votar o projeto no Senado Federal na noite de terça-feira, a tempo de a presidente Dilma Rousseff levar a proposta para a abertura da Conferência Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), em São Paulo, no dia 23, mas ainda trabalha para um acordo com a ...leia mais
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17/04/2014 11:29:03 - Projeto que promove a cordialidade no Judiciário é lançado no TJ/SP
Projeto "Justiça Cordial" tem o objetivo de estimular a cordialidade na atividade forense.
Foi lançado nesta terça-feira, 15, no Palácio da Justiça, o projeto "Justiça Cordial", que pretende promover ações para recuperar o clima de cordialidade no Judiciário. Iniciativa é do Corregedor-Geral de SP, desembargador Hamilton El...leia mais
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17/04/2014 11:18:04 - Bancos fecham nos dias 18 e 21
Os bancos não vão abrir nos próximos dias 18 e 21, devido aos feriados nacionais de Sexta-feira da Paixão e Tiradentes, informou hoje (16) a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
A Febraban orienta a população a utilizar os canais alternativos de atendimento para fazer as operações bancárias, como caixas eletr&oc...leia mais
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17/04/2014 11:18:04 - Bancos lançam Empresa para facilitar compras online
O Banco do Brasil (BB) e o Bradesco, por meio da sua controlada Companhia Brasileira de Soluções e Serviços (CBSS), lançam hoje (16) a Stelo, empresa de meios eletrônicos de pagamentos que vai administrar, operar e explorar os segmentos de facilitadoras de pagamentos voltadas para o comércio online.
Segundo comunicado do BB, a plataforma administrada pe...leia mais
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17/04/2014 11:04:23 - Setor de Transporte pede mudanças legais para combater roubo de carga
Em seminário na Câmara dos Deputados, representantes do setor afirmam que roubo de cargas cresceu em 2013, trazendo um prejuízo de R$ 1 bilhão.
Projeção divulgada nesta quarta-feira (16) em seminário na Câmara dos Deputados aponta que o número de roubos de cargas de caminhões em todo o Brasil continua aumentando. Estima-se qu...leia mais
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17/04/2014 10:46:31 - Projeto que proíbe doação de Empresas vai à Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto que veda a doação de empresas ou pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, que atualmente são os maiores doadores de políticos e partidos.A CCJ já havia aprovado a proposta em primeiro turno há duas semanas, mas ontem confirmou a aprova&ccedi...leia mais
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17/04/2014 10:38:25 - TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembar...leia mais
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17/04/2014 10:21:17 - Queixa em sites de reclamações não gera danos morais
Trata-se de atividade lícita e que pode até mesmo a fomentar a solução de problemas inerentes às relações de consumo."
O dono de uma empresa de móveis não receberá indenização por danos morais devido à queixa de consumidor publicada em site de reclamações. Decisão é da ju&iac...leia mais
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