27/03/2014 11:36:53 - Fornecer e fiscalizar uso de EPIs afastam insalubridade
O empregador que fornece e fiscaliza o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) afasta o pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o juiz Lucas Vanucci Lins, da Vara de Trabalho de Nova Lima (MG), ausente risco à saúde ou à vida dos trabalhadores, não há direito ao adicional de insalubridade.
O juiz aplicou esse ent...leia mais
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27/03/2014 11:34:18 - Comissão aprova relatório final do novo Código do Consumidor
A modernização do CDC vai ampliar o leque de proteção ao consumidor. A opinião é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do relatório final aprovado por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (26), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990).
Rica...leia mais
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27/03/2014 10:18:35 - Adiado para 23 de abril julgamento sobre juros em expurgos da poupança
Ficou para abril o julgamento do recurso repetitivo que vai definir o início de incidência dos juros de mora nas condenações fixadas em ação civil pública. Como há dois ministros impedidos de participar da análise do recurso (João Otávio de Noronha e Villas Bôas Cueva), para contar com a participação...leia mais
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27/03/2014 09:23:48 - Segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório começa em abril
A segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório no Superior Tribunal de Justiça (STJ), regulamentado pela Resolução 14/13, entrará em vigor no próximo dia 9 de abril.
A partir dessa data, o peticionamento em papel só será permitido para 11 classes processuais. A unidade responsável pelo recebimento de peti&cce...leia mais
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27/03/2014 09:14:45 - Norma vai prever risco de desabastecimento de medicamentos
Os fabricantes de medicamentos terão que informar à Anvisa com um ano de antecedência a intenção de retirar do mercado produtos que possam levar a uma situação de desabastecimento. A medida foi aprovada pela Anvisa em sua reunião pública desta terça-feira (25). O objetivo da medida é permitir que as medidas necess&aacut...leia mais
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26/03/2014 18:22:27 - Câmara aprova Marco Civil da Internet
Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou hoje (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.
O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de c...leia mais
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26/03/2014 18:10:19 - Governo quer prioridade para votação da PEC do Comércio Eletrônico
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fez apelo hoje aos líderes da base aliada para que trabalhem pela votação rápida da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12) que distribui o ICMS incidente sobre comércio eletrônico entre o estado de origem e o de destino das mercadorias. A tributaç&at...leia mais
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26/03/2014 15:43:50 - Dia a Dia Tributário: SP atualiza ICMS de materiais elétricos
SÃO PAULO - A cadeia de produção e comércio de materiais elétricos paulista passa a ter a carga tributária do Imposto sobre a Circulação com Mercadorias e Serviços (ICMS) majorada a partir de 1º de abril. A Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 40 atualizou os &Iacu...leia mais
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26/03/2014 12:56:17 - MPF é favorável à abertura de sessões do Fisco
O Ministério Público Federal (MPF) deu um parecer a favor da discussão sobre a abertura das sessões de julgamentos a contribuintes e advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal. O órgão manifestou-se na ação ajuizada pela seccional fluminense da Ordem dos Advoga...leia mais
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26/03/2014 11:35:26 - Relator apresenta novas alterações em medida provisória que muda legislação tributária
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou, nesta terça-feira (25), a versão final de seu relatório sobre a Medida Provisória 627/2013, que promove mudanças na tributação de multinacionais brasileiras e em regras contábeis.Nesta última versão, o relator voltou atrás em propostas apresentadas por ele mesmo, como o ma...leia mais
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26/03/2014 11:05:54 - STF - Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida
Uma empresa que prestou serviço de telecomunicação e o cliente não pagou, caindo em inadimplência absoluta com suspensão do serviço prestado, tem o direito de pedir o ressarcimento ou a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido ao tesouro estadual? O caso, que está ...leia mais
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26/03/2014 09:48:56 - Frente lança livro de sete toneladas sobre leis tributárias
Frente Parlamentar da Desburocratização quer sensibilizar autoridades nacionais para a necessidade de uma reforma tributária no País.
Um livro de 7,55 toneladas foi lançado nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. O conteúdo: quase todas as leis e normas tributárias dos 5.561 municípios brasileiros, dos 26 estados, do...leia mais
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26/03/2014 09:18:55 - Governo retira urgência de projeto sobre multa extra do FGTS
A presidente Dilma Rousseff tirou nesta terça-feira (25) a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.
A multa foi criada em 2001 ...leia mais
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25/03/2014 16:23:15 - Lei não pode obrigar estacionamento a oferecer outros serviços
É inconstitucional a lei que obriga os estacionamentos de shopping centers a oferecer serviços adicionais aos clientes, como assistência jurídica, médica e financeira, além de segurança patrimonial. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas e resultou no acolhimento da Ação Direta de Inconstitucionali...leia mais
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25/03/2014 16:23:15 - Comissão vota hoje MP que altera tributação de multinacionais brasileiras
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, cujo texto muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, se reúne hoje para votar o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Na semana passada, Cunha fechou um acordo com o governo para ampliar de cinco para oito...leia mais
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25/03/2014 16:01:43 - Edital de descarte de medicamentos fica aberto até 6 de abril
Os setores envolvidos na cadeia produtiva de medicamentos tem até o próximo dia 6 de abril para apresentarem proposta para o descarte de medicamentos. A medida vai permitir que a população possa descartar com segurança os medicamentos vencidos ou não utilizados que hoje não recebem uma destinação correta.
A data é o ...leia mais
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25/03/2014 15:37:20 - TJMS - Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou o pedido de Apelação interposta pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado, inconformada com a sentença prolatada pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital, que julgou parcialmente procedente seu pedi...leia mais
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25/03/2014 12:38:16 - TJ/SP instala Centro de Pronto Atendimento Judiciário
Objetivo é apreciar as comunicações de prisões em flagrante e outras medidas processuais de urgência, por ocasião de grandes manifestações e situações emergenciais.
O TJ/SP instalou na última sexta-feira, 21, o primeiro Ceprajud - Centro de Pronto Atendimento Judiciário do Brasil, com o objetivo ...leia mais
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25/03/2014 11:32:39 - Juros sobre expurgos da poupança entram em julgamento quarta-feira (26)
Está previsto para entrar em julgamento na próxima quarta-feira (26), na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso que definirá a data de início da incidência dos juros de mora nas condenações fixadas em ação civil pública: se a partir da citação na própria a&ccedi...leia mais
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25/03/2014 10:21:40 - Esforços de empresa para preencher vagas com pessoas com deficiência são levados em conta para exclusão da multa fiscal
O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com empregados reabilitados pelo INSS e/ou com deficiência. Se a empresa descumpre essa norma, ela pode ser autuada por fiscais do Ministério do Trabalho e será obrigada a pagar multa, além de ter seu nome inscrit...leia mais
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24/03/2014 18:42:31 - Comissão deve votar na quarta reforma do Código de Defesa do Consumidor
O relatório sobre os Projetos de Lei do Senado (PLS) 281, 282 e 283 de 2012, que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser analisado na próxima quarta-feira (26), às 14h, pela comissão temporária criada para atualizar a norma. O texto, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi discutido na semana passada, mas a votaçã...leia mais
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24/03/2014 17:23:30 - Receita alerta para tentativas de golpes em época de declarar Imposto de Renda
Em época de declaração do imposto de renda, aumentam as tentativas de aplicação de golpes via e-mail. A Receita alerta que quadrilhas especializadas em crimes pela internet continuam utilizado mensagens eletrônicas que servem como meio para a obtenção ilegal de informações fiscais, bancárias e cadastrais do contribuinte...leia mais
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24/03/2014 16:39:29 - SP altera tributação de medicamentos
As farmácias no Estado de São Paulo devem passar a usar os valores estabelecidos na lista de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), divulgada em revistas especializadas do setor farmacêutico, para calcular o ICMS sobre medicamentos recolhido por meio de substituição tributária. Os descontos praticados pelas farmácias também dever&a...leia mais
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24/03/2014 16:20:14 - TST conversa no Senado sobre projeto que altera execução
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, esteve, nessa quinta-feira (20/3), em audiência com o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado e relator do Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre o cumprimento de sentença e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho....leia mais
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24/03/2014 15:57:15 - Juízes devem informar condenações por acidente de trabalho à PGF
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, encaminhou ofício aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho reiterando recomendação conjunta da Presidência do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação GP-CSJT nº 2/2011) que orienta o encaminhamento à Procuradoria Geral Federal...leia mais
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24/03/2014 13:30:07 - ICMS de compras on-line será partilhado
Após impasse de três anos, os Estados chegaram a um acordo para partilhar o ICMS nas transações interestaduais feitas pela internet.
Hoje, todo o imposto que incide sobre o comércio eletrônico é recolhido no Estado de origem da empresa vendedora. O acordo prevê a transferência de parte do tributo para o Estado de destino.Report...leia mais
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