21/03/2014 10:13:31 - STJ protege bem de Sócio de Empresa irregular
Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga causas relacionadas a direito privado, reacendeu a esperança dos contribuintes para uma mudança no entendimento sobre a penhora de bens de sócios para o pagamento de dívidas da empresa - a chamada desconsideração da personalidade jurídica. No campo...leia mais
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20/03/2014 18:56:38 - Aprovadas regras para aumentar transparência e democratizar gestão do FGTS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) mecanismos de transparência e de prestação de contas aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de regras que democratizam a gestão do fundo. Pela proposta (PLS 49/2012), de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), dirigentes do Conselho Curador do f...leia mais
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20/03/2014 16:54:16 - Senado instala subcomissão para debater política de resíduos sólidos
Governo federal enfrenta a questão do lixo nas grandes cidades evidenciando também preocupações sociais
O secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ney Maranhão, destacou, nesta quarta-feira (19/03), durante a primeira audiência pública da Subcomissão Temporá...leia mais
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20/03/2014 12:53:56 - Com três mudanças, relator atende a empresas na MP 627
O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou ontem um novo relatório com mudanças na primeira parte da Medida Provisória 627 - aquela que trata da mudança do sistema contábil e do fim do Regime Tributário de Transição (RTT).
Existem pelo menos três mudanças relevantes no texto - todas atendendo a pedidos do setor pro...leia mais
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20/03/2014 12:53:56 - Presidente do TST visita relator do PL sobre recursos na Justiça do Trabalho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, e o ministro Vieira de Mello Filho estiveram, nesta quarta-feira (19), em audiência com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para tratar do Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
Os ministros ressaltaram a importân...leia mais
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20/03/2014 12:21:37 - Fisco adia para outubro prazo para implantação do eSocial
Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serão obrigadas a iniciar a transmissão das informações a p...leia mais
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20/03/2014 10:22:35 - Lei regulamenta a produção e comercialização de vinhos coloniais
LEI N° 12.959, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
...leia mais
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20/03/2014 09:57:34 - Pedido de vista adia votação do relatório final do novo Código do Consumidor
A votação do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) foi adiada para a próxima quarta-feira (26), às 14h. Durante reunião nesta quarta-feira (19) houve um pedido de vista coletivo. Criada em agosto de 2012, a comissão é presidida pelo...leia mais
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20/03/2014 09:36:30 - Plenário aprova em 1º turno PEC que prorroga a Zona Franca de Manaus
O Plenário aprovou, por 364 votos a 3 e 3 abstenções, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, do Executivo, que prorroga, por 50 anos, os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073.
A votação da PEC em segundo turno dependerá de acordo posterior sobre outros temas, como a v...leia mais
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19/03/2014 18:27:30 - Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, a impenhorabilidade de dois imóveis de um executado de Novo Hamburgo (RS) por considerar que os dois bens são residência da família. A decisão da 3ª Turma baseou-se no fato de o casal ter se separado e a esposa ido morar com as filhas em um...leia mais
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19/03/2014 18:23:37 - Participação de importados no consumo doméstico é maior desde 1996
BRASÍLIA - A participação de produtos importados no mercado doméstico atingiu 22,3% do total de consumo em 2013 e chegou à maior marca desde o início da série histórica, em 1996, informou nesta terça-feira a Confederação Nacional da Indústria (CNI) em seu relatório "Coeficientes de Abertura Comercial".
E...leia mais
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19/03/2014 18:05:30 - Prazo legal para entrega da RAIS 2013 pelas empresas termina dia 21/03
Empregador que não entrega a RAIS no prazo legal prejudica seu empregado, que não receberá o Abono Salarial, e pode receber multa a partir de R$ 425,64
O prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2013, termina na próxima sexta-feira (21). Devem declarar a RAIS todos os e...leia mais
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19/03/2014 18:05:07 - TST restringe cláusula coletiva que permitia desconto de seguro de vida
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula do acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Norte do Estado do Espírito Santo (Sindnorte) e a Transportadora Figueiredo que permitia ao empregador fazer descontos mensais nos salár...leia mais
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19/03/2014 18:02:47 - Rio reduz ICMS de atacadistas e distribuidores do setor de carne
O governo do Estado do Rio de Janeiro reduziu para 2% a carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de atacadistas e distribuidores de produtos de carne, que pertençam as grupos econômicos com plantas industriais para processamento desses alimentos.
O benefício fiscal, concedido por meio do Decreto nº 44.6...leia mais
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19/03/2014 17:01:38 - 7.ª Turma decide que IPI incidente sobre a revenda de produto importado é legal
A 7ª Turma do TRF considerou legal a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas. Por unanimidade, os desembargadores negaram, no dia 14 de janeiro, provimento ao recurso apresentado por uma empresa contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipaç&atil...leia mais
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19/03/2014 15:53:43 - Restaurantes podem ser obrigados a divulgar informações nutricionais de alimentos
Restaurantes, lanchonetes e similares poderão ser obrigados a disponibilizar aos clientes as informações nutricionais dos pratos servidos no estabelecimento. A medida consta de projeto aprovado nesta terça-feira (18) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Com a proposta (PLS 489/2011), seu autor, sena...leia mais
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19/03/2014 13:19:14 - Cinco novos temas estão disponíveis no Pesquisa Pronta
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece todo mês novos temas em seu serviço Pesquisa Pronta, selecionados por relevância jurídica e divididos por ramos do direito.
O rateio de pensão por morte e o protesto de certidão de dívida ativa estão entre os temas recentemente acrescentados às...leia mais
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19/03/2014 12:57:10 - Imposto sobre bebidas deve subir em abril
A Receita Federal se prepara para aumentar os impostos sobre bebidas frias, como refrigerantes e cerveja, a partir de 1º de abril. A medida, que deveria ter sido adotada em outubro, foi adiada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, por reivindicação de representantes do setor. À época, os empresários alegaram que o aumento da carga tributária rep...leia mais
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19/03/2014 11:47:22 - Projeto que unifica normas para processo administrativo fiscal pode ser votado na quinta
O Senado deve votar na quinta-feira (20) o projeto que simplifica as normas do processo administrativo fiscal. O PLS 222/2013 unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta a cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A contestação p...leia mais
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19/03/2014 10:21:57 - Devedor pode nomear precatório para penhora, diz TJ-RS
A nomeação à penhora de precatório expedido contra o próprio Estado possui liquidez, portanto, serve para garantir a execução fiscal. O entendimento fez com que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubasse decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu penhora sobre c...leia mais
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19/03/2014 09:38:56 - MMA promove seminário sobre Gestão Segura de Produtos Químicos
Especialistas estrangeiros com visão global do tema contribuirão com a estratégia brasileira
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) realiza, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), o seminário Desenvolvimento de Infraestrutura Legal e Institucional para a Gestão Segura de Produtos Químicos. O...leia mais
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18/03/2014 18:21:48 - PEC que prorroga a Zona Franca por 50 anos pode ser votada na Câmara
Promessa de campanha da Presidente Dilma Rousseff, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 506, que prorroga a validade dos benefícios da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos, está na pauta da Câmara dos Deputados para ser votada hoje. Se aprovada, os incentivos fiscais para as empresas da região valeriam até 2073.
O acordo para votaçã...leia mais
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18/03/2014 17:39:11 - STJ mantém penhora de contribuinte no Refis
Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no parcelamento. A maioria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - formada pelos 15 ministros mais antigos - entendeu pela constitucionalidade dessa previsão na lei que instituiu o programa. O caso foi...leia mais
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18/03/2014 16:37:37 - Dilma anuncia portal para abertura de empresas em até 5 dias
Projeto promete desburocratizar o processo de abertura da empresa unificando cadastros estadual e municipal
A Presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que pretende implementar medidas que prometem reduzir a burocracia para a abertura de empresas no Brasil. O objetivo é que o micro ou pequeno empresário possa abrir seu negócio em cinco dias. Atualmente, o tempo para ...leia mais
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a redução do Imposto de Importação (II) para 430 itens, na condição de ex-tarifários. São 404 bens de capital (277 novos e 127 renovações) e 26 bens de inform&aac...leia mais
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18/03/2014 15:18:56 - Fisco reabre prazo do parcelamento das Coligadas
Os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior têm até o dia 16 de junho para regularizar sua situação, caso tenham calculado d...leia mais