24/03/2014 13:05:30 - CMA delibera sobre venda fracionada de remédio e devolução de senha de atendimento
Está na pauta da reunião de terça-feira (25) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) proposta que assegura ao consumidor o direito de compra de medicamentos na quantidade desejada. Outro projeto para análise obriga a restituição às pessoas que buscam atendimento em bancos, órg...leia mais
Setor: Jurídico
24/03/2014 12:52:28 - CAE deve votar limite à carga tributária de microempresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, nesta terça-feira (25), projeto que limita o poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A ampliação dessa mo...leia mais
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24/03/2014 11:37:55 - Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira
Para ser cabível a equiparação salarial entre o empregado e o paradigma indicado deverão ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT: mesmas atividades, com igual produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade. E a diferença de tempo de serviço na função entre ambos não pode ser superior...leia mais
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21/03/2014 16:36:37 - Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do Sistema do Tribunal
Deve ser comprovada a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal para que seja aceito recurso interposto fora do prazo. Com esse entendimento unânime, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que não recebeu r...leia mais
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21/03/2014 16:01:56 - Contratação de Advogado Empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva
O artigo 20 da Lei 8.906/94 estabelece que a jornada máxima do advogado empregado é de quatro horas diárias ou 20 horas semanais de trabalho. Mas há exceções: no caso de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. A definição de regime de exclusividade consta do artigo 12 do Regulamento Geral...leia mais
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21/03/2014 15:01:25 - Acidente de trabalho só prescreve após identificação de dano
O prazo de prescrição para casos de acidente de trabalho só começa a correr quando o empregado passa a ter conhecimento inequívoco das lesões. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para condenar uma empresa têxtil a indenizar em R$ 15 mil um ex-funcionário que sofreu perda ...leia mais
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21/03/2014 15:01:25 - MP627: Relator sela prazo para IR sobre lucros de Empresas no exterior
BRASÍLIA - O líder do PMDB e relator da Medida Provisória 627, deputado Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira, 20, depois de sair de uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que há acordo entre ele e o governo para que seja aumentado de cinco para oito anos o prazo de pagamento do Imposto de Renda sobre os lucros apurados pelas empresas fora d...leia mais
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21/03/2014 14:53:11 - Fisco altera Norma sobre vinculadas
A Receita Federal alterou a Norma que define entendimento sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos por pessoa física ou empresa no Brasil, com vinculada no exterior, o chamado preço de transferência. A essas operações, aplicam-se regras para evitar que empresas brasileiras envie...leia mais
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21/03/2014 11:46:49 - Deputados aprovam divulgação de e-mail ou telefone gratuito em anúncios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (18), em caráter conclusivo, proposta que obriga os anunciantes a fornecer, nos comerciais, endereço de página na internet, e-mail ou telefone que receba ligações gratuitas para que os consumidores recebam informações ...leia mais
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21/03/2014 11:41:38 - Impropriedades da Lei 15.248
Meyer, Sendacz e Opice Advogados
No último dia 16 de janeiro, começou a vigorar no Estado de São Paulo a Lei nº. 15.248/2013, por meio da qual as dez empresas ou grupos econômicos - leiam-se, fornecedores, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor - com o maior número de reclamações perante a Fundaç...leia mais
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21/03/2014 10:58:20 - Advogados podem julgar em Tribunal Administrativo
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a recurso de contribuinte que buscava anular uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT). A empresa Unnix Comercial Importadora e Exportadora questiona a atuação de advogados como julgadores na esfera administrativa.
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21/03/2014 10:13:31 - STJ protege bem de Sócio de Empresa irregular
Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga causas relacionadas a direito privado, reacendeu a esperança dos contribuintes para uma mudança no entendimento sobre a penhora de bens de sócios para o pagamento de dívidas da empresa - a chamada desconsideração da personalidade jurídica. No campo...leia mais
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20/03/2014 18:56:38 - Aprovadas regras para aumentar transparência e democratizar gestão do FGTS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) mecanismos de transparência e de prestação de contas aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de regras que democratizam a gestão do fundo. Pela proposta (PLS 49/2012), de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), dirigentes do Conselho Curador do f...leia mais
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20/03/2014 16:54:16 - Senado instala subcomissão para debater política de resíduos sólidos
Governo federal enfrenta a questão do lixo nas grandes cidades evidenciando também preocupações sociais
O secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ney Maranhão, destacou, nesta quarta-feira (19/03), durante a primeira audiência pública da Subcomissão Temporá...leia mais
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20/03/2014 12:53:56 - Com três mudanças, relator atende a empresas na MP 627
O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou ontem um novo relatório com mudanças na primeira parte da Medida Provisória 627 - aquela que trata da mudança do sistema contábil e do fim do Regime Tributário de Transição (RTT).
Existem pelo menos três mudanças relevantes no texto - todas atendendo a pedidos do setor pro...leia mais
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20/03/2014 12:53:56 - Presidente do TST visita relator do PL sobre recursos na Justiça do Trabalho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, e o ministro Vieira de Mello Filho estiveram, nesta quarta-feira (19), em audiência com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para tratar do Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
Os ministros ressaltaram a importân...leia mais
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20/03/2014 12:21:37 - Fisco adia para outubro prazo para implantação do eSocial
Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serão obrigadas a iniciar a transmissão das informações a p...leia mais
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20/03/2014 10:22:35 - Lei regulamenta a produção e comercialização de vinhos coloniais
LEI N° 12.959, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
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20/03/2014 09:57:34 - Pedido de vista adia votação do relatório final do novo Código do Consumidor
A votação do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) foi adiada para a próxima quarta-feira (26), às 14h. Durante reunião nesta quarta-feira (19) houve um pedido de vista coletivo. Criada em agosto de 2012, a comissão é presidida pelo...leia mais
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20/03/2014 09:36:30 - Plenário aprova em 1º turno PEC que prorroga a Zona Franca de Manaus
O Plenário aprovou, por 364 votos a 3 e 3 abstenções, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, do Executivo, que prorroga, por 50 anos, os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073.
A votação da PEC em segundo turno dependerá de acordo posterior sobre outros temas, como a v...leia mais
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19/03/2014 18:27:30 - Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, a impenhorabilidade de dois imóveis de um executado de Novo Hamburgo (RS) por considerar que os dois bens são residência da família. A decisão da 3ª Turma baseou-se no fato de o casal ter se separado e a esposa ido morar com as filhas em um...leia mais
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19/03/2014 18:23:37 - Participação de importados no consumo doméstico é maior desde 1996
BRASÍLIA - A participação de produtos importados no mercado doméstico atingiu 22,3% do total de consumo em 2013 e chegou à maior marca desde o início da série histórica, em 1996, informou nesta terça-feira a Confederação Nacional da Indústria (CNI) em seu relatório "Coeficientes de Abertura Comercial".
E...leia mais
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19/03/2014 18:05:30 - Prazo legal para entrega da RAIS 2013 pelas empresas termina dia 21/03
Empregador que não entrega a RAIS no prazo legal prejudica seu empregado, que não receberá o Abono Salarial, e pode receber multa a partir de R$ 425,64
O prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2013, termina na próxima sexta-feira (21). Devem declarar a RAIS todos os e...leia mais
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19/03/2014 18:05:07 - TST restringe cláusula coletiva que permitia desconto de seguro de vida
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula do acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários do Norte do Estado do Espírito Santo (Sindnorte) e a Transportadora Figueiredo que permitia ao empregador fazer descontos mensais nos salár...leia mais
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19/03/2014 18:02:47 - Rio reduz ICMS de atacadistas e distribuidores do setor de carne
O governo do Estado do Rio de Janeiro reduziu para 2% a carga tributária de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de atacadistas e distribuidores de produtos de carne, que pertençam as grupos econômicos com plantas industriais para processamento desses alimentos.
O benefício fiscal, concedido por meio do Decreto nº 44.6...leia mais
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19/03/2014 17:01:38 - 7.ª Turma decide que IPI incidente sobre a revenda de produto importado é legal
A 7ª Turma do TRF considerou legal a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas. Por unanimidade, os desembargadores negaram, no dia 14 de janeiro, provimento ao recurso apresentado por uma empresa contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipaç&atil...leia mais
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