03/06/2014 12:01:37 - Pequenos furtos continuam na pauta da Corte Suprema
Casos de pequenos furtos também continuam a ocupar a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que, normalmente, tem aplicado o princípio da insignificância para encerrar ações penais. Recentemente, os Ministros da 1ª Turma tiveram que se debruçar sobre o caso de um homem denunciado por furto de um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40.
Na pr&aacut...leia mais
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03/06/2014 12:01:00 - VT é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual
Nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações provenientes das relações de trabalho. Dessa forma, se o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de norma coletiva for incidental, isto é, restringir-se apenas à demanda individual e às partes, a Vara ...leia mais
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02/06/2014 11:36:36 - Governo proíbe fumo em locais fechados e veta qualquer propaganda de cigarros
Dois anos e meio depois de a Lei Antifumo ser publicada, a Presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (31), no Dia Mundial sem Tabaco, o Decreto que regulamenta a norma e proíbe o fumo em locais fechados e de uso coletivo, extingue os chamados fumódromos, veta qualquer propaganda de cigarro no país e amplia o tamanho dos alertas nas embalagens do produto.
A regra, que ...leia mais
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02/06/2014 11:35:14 - Comissão debate redução de impostos de medicamentos
A Comissão Especial sobre a Redução dos Impostos sobre os Medicamentos promove nesta terça-feira audiência pública para debater a proposta. O Colegiado, instalado no final de maio, também elegerá seus vice-presidentes. O Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) é o Presidente da Comissão.
Foram convidados para a aud...leia mais
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02/06/2014 11:31:54 - Comissão debate novas tecnologias voltadas à reciclagem
A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), realiza na quarta-feira (4) audiência pública com o objetivo de discutir soluções e tecnologias inovadoras voltadas à reciclagem e a outras formas de destinaç&atild...leia mais
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02/06/2014 11:30:05 - CAE discute política tributária e sustentabilidade
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará, na próxima semana, duas audiências públicas para subsidiar as atividades do grupo de trabalho sobre política tributária e sustentabilidade. As audiências serão realizadas na terça e quarta-feira, às 14h30, com representantes de órgãos governamentais, assoc...leia mais
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02/06/2014 11:21:25 - CMA pode atribuir à Indústria Farmacêutica custeio de logística reversa de medicamentos
Está na pauta da reunião de terça-feira (3) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) EMENDA do Senador Cícero Lucena (PSDB-PB) responsabilizando a indústria farmacêutica do custeio da logística reversa de medicamentos de uso humano ou veterinário, ou seja, a recolha e o tratamen...leia mais
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02/06/2014 11:19:16 - STJ mantém tributação sobre juros de depósito judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal. O caso envolve a Hering que recorreu dos embargos de declaração, para tentar reverter decis&a...leia mais
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02/06/2014 11:16:55 - Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa
Embora o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT disponha que não se inclui nos salários a ajuda de custo, se não se exige do trabalhador a comprovação de qualquer despesa para o recebimento da verba, conclui-se que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela salarial de forma dissimulada, fraudando os direitos trabalhista e previdenci...leia mais
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02/06/2014 11:14:41 - Pagamento de fatura é válido mesmo com erro no código de barras
Mesmo se o consumidor erra na hora de digitar o número do código de barras indicado na fatura do cartão de crédito, o débito é considerado quitado se a instituição bancária na qual foi feito o pagamento diz que o valor foi creditado. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal re...leia mais
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02/06/2014 11:11:47 - Turma admite que Sindicato atue como substituto de um único trabalhador
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) de representar apenas um empregado da Vale S.A. em ação na Justiça do Trabalho, na condição de substituto processual. De acordo com o ministro Cláudio Bra...leia mais
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02/06/2014 10:59:26 - Grupo de Requisitos do PJE-JT reúne-se para discutir novas funcionalidades do sistema
A Coordenadoria do Processo eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizou, nesta terça-feira (27), reunião do Grupo de Requisitos do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) de 1º e 2º Graus (GRPJe-JT). O evento ocorreu na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, e foi comandado pela desembargado...leia mais
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30/05/2014 13:59:02 - Empresas escolherão modelo de tributação sobre o lucro
BRASÍLIA - A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na Declaração de Débitos e Créditos Tributár...leia mais
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30/05/2014 13:57:04 - Governo vai propor novo limite para faturamento
Em até 90 dias depois de sancionada a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pela presidente Dilma Rousseff, o governo vai apresentar uma proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Simples, com novos limites para a pequena indústria e uma regra de transição para evitar que as Empresas que superem o teto de faturamen...leia mais
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30/05/2014 13:51:42 - Simples ampliado pode reduzir a informalidade
A aprovação por unanimidade do texto-base de um projeto de lei complementar, na Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), abriu caminho para o que já vem sendo chamado de "universalização" do Supersimples, o regime simplificado de tributação para micro e pequenos empreendiment...leia mais
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30/05/2014 13:45:17 - STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais
Por decisão unânime, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. A ...leia mais
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30/05/2014 13:43:51 - Aplicativo para abrir Empresa deve ser lançado em julho
Anunciada em novembro de 2013, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) deve sair do papel no próximo mês. Apesar do nome pomposo, o objetivo da iniciativa comandada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa é um só: desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empr...leia mais
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30/05/2014 13:42:44 - Portaria anula norma que eleva tributos de bebidas frias
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU) Portaria anulando Norma anterior que aumentava os tributos das chamadas bebidas frias a partir de 1º de junho. O documento apenas formaliza a decisão já anunciada do Governo de adiar a elevação dos tributos do setor, que abrange refrige...leia mais
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30/05/2014 13:41:45 - Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos
Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore para o pagamento de dívidas. Juízes têm entendido que essa forma de remuneração equivale a salário e não poderia ser comprometida. O mesmo ocorre na Justiça comum, que já...leia mais
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30/05/2014 13:40:05 - STJ lança nova ferramenta de consulta de jurisprudência
Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a publicação eletrônica Jurisprudência em Teses, nova ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal.
Produto de criteriosa seleção feita pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, a publicação tem periodicidade quinzenal, e...leia mais
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30/05/2014 13:38:37 - Comissão rejeita prazo de 10 anos para processo contra inclusão irregular no SPC
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (28) proposta que estabelece dez anos como o prazo máximo para se requerer na Justiça reparação por dano moral provocado por inscrição irregular em Serviços de Proteção ao Crédito (SPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 5071/13, do deputado Majo...leia mais
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30/05/2014 13:37:09 - Aprovada consulta pública sobre rotulagem de alimentos alergênicos
Ovos, castanhas, leite e trigo. Esses alimentos, comuns à mesa dos brasileiros, podem causar severos danos à saude daqueles que sofrem de alergia. Diante dessa realidade, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (29), o texto de uma Consulta Pública que dispõe sobre rotulagem de alergênicos em alimentos. A proposta de Norma ficará di...leia mais
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30/05/2014 13:36:11 - STJ altera expediente em dias de jogos da Copa do Mundo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Portaria 305, de 28 de maio, definiu que o expediente da Secretaria do Tribunal nos dias em que a Seleção Brasileira jogar na Copa do Mundo será das 8h às 12h30.
Nos dias 26 e 30 de junho, quando jogos de outras seleções ocorrerão em Brasília às 13h, não haverá...leia mais
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30/05/2014 13:35:29 - TJSP - Conheça os serviços que serão oferecidos e os horários de atendimento nos dias de jogos
São Paulo será uma das Cidades-sede da Copa do Mundo de futebol, que acontece entre os dias 12 de junho e 13 de julho. Além da partida de abertura, outros cinco jogos serão realizados na cidade. Em razão da grande movimentação de pessoas, o Judiciário paulista se preparou para o aumento da demanda em alguns setores, como os Juizados nos ae...leia mais
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29/05/2014 14:38:55 - Ministério do Trabalho e Emprego altera a Portaria SIT n.º 121/2009 a respeito da especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para moto-serristas
Ministério do Trabalho e EmpregoSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº 427, DE 27 DE MAIO DE 2014
Altera a Portaria SIT n.º 121/2009
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na a...leia mais
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29/05/2014 14:26:45 - Ministério da Fazenda - Receita disciplina aplicação das novas regras tributárias em 2014
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.469, DE 28 DE MAIO DE 2014
Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confer...leia mais
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