26/03/2014 09:48:56 - Frente lança livro de sete toneladas sobre leis tributárias
Frente Parlamentar da Desburocratização quer sensibilizar autoridades nacionais para a necessidade de uma reforma tributária no País.
Um livro de 7,55 toneladas foi lançado nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. O conteúdo: quase todas as leis e normas tributárias dos 5.561 municípios brasileiros, dos 26 estados, do...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2014 09:18:55 - Governo retira urgência de projeto sobre multa extra do FGTS
A presidente Dilma Rousseff tirou nesta terça-feira (25) a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.
A multa foi criada em 2001 ...leia mais
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25/03/2014 16:23:15 - Lei não pode obrigar estacionamento a oferecer outros serviços
É inconstitucional a lei que obriga os estacionamentos de shopping centers a oferecer serviços adicionais aos clientes, como assistência jurídica, médica e financeira, além de segurança patrimonial. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas e resultou no acolhimento da Ação Direta de Inconstitucionali...leia mais
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25/03/2014 16:23:15 - Comissão vota hoje MP que altera tributação de multinacionais brasileiras
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, cujo texto muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, se reúne hoje para votar o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Na semana passada, Cunha fechou um acordo com o governo para ampliar de cinco para oito...leia mais
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25/03/2014 16:01:43 - Edital de descarte de medicamentos fica aberto até 6 de abril
Os setores envolvidos na cadeia produtiva de medicamentos tem até o próximo dia 6 de abril para apresentarem proposta para o descarte de medicamentos. A medida vai permitir que a população possa descartar com segurança os medicamentos vencidos ou não utilizados que hoje não recebem uma destinação correta.
A data é o ...leia mais
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25/03/2014 15:37:20 - TJMS - Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou o pedido de Apelação interposta pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado, inconformada com a sentença prolatada pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital, que julgou parcialmente procedente seu pedi...leia mais
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25/03/2014 12:38:16 - TJ/SP instala Centro de Pronto Atendimento Judiciário
Objetivo é apreciar as comunicações de prisões em flagrante e outras medidas processuais de urgência, por ocasião de grandes manifestações e situações emergenciais.
O TJ/SP instalou na última sexta-feira, 21, o primeiro Ceprajud - Centro de Pronto Atendimento Judiciário do Brasil, com o objetivo ...leia mais
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25/03/2014 11:32:39 - Juros sobre expurgos da poupança entram em julgamento quarta-feira (26)
Está previsto para entrar em julgamento na próxima quarta-feira (26), na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso que definirá a data de início da incidência dos juros de mora nas condenações fixadas em ação civil pública: se a partir da citação na própria a&ccedi...leia mais
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25/03/2014 10:21:40 - Esforços de empresa para preencher vagas com pessoas com deficiência são levados em conta para exclusão da multa fiscal
O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com empregados reabilitados pelo INSS e/ou com deficiência. Se a empresa descumpre essa norma, ela pode ser autuada por fiscais do Ministério do Trabalho e será obrigada a pagar multa, além de ter seu nome inscrit...leia mais
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24/03/2014 18:42:31 - Comissão deve votar na quarta reforma do Código de Defesa do Consumidor
O relatório sobre os Projetos de Lei do Senado (PLS) 281, 282 e 283 de 2012, que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser analisado na próxima quarta-feira (26), às 14h, pela comissão temporária criada para atualizar a norma. O texto, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi discutido na semana passada, mas a votaçã...leia mais
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24/03/2014 17:23:30 - Receita alerta para tentativas de golpes em época de declarar Imposto de Renda
Em época de declaração do imposto de renda, aumentam as tentativas de aplicação de golpes via e-mail. A Receita alerta que quadrilhas especializadas em crimes pela internet continuam utilizado mensagens eletrônicas que servem como meio para a obtenção ilegal de informações fiscais, bancárias e cadastrais do contribuinte...leia mais
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24/03/2014 16:39:29 - SP altera tributação de medicamentos
As farmácias no Estado de São Paulo devem passar a usar os valores estabelecidos na lista de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), divulgada em revistas especializadas do setor farmacêutico, para calcular o ICMS sobre medicamentos recolhido por meio de substituição tributária. Os descontos praticados pelas farmácias também dever&a...leia mais
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24/03/2014 16:20:14 - TST conversa no Senado sobre projeto que altera execução
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, esteve, nessa quinta-feira (20/3), em audiência com o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado e relator do Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre o cumprimento de sentença e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho....leia mais
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24/03/2014 15:57:15 - Juízes devem informar condenações por acidente de trabalho à PGF
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, encaminhou ofício aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho reiterando recomendação conjunta da Presidência do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação GP-CSJT nº 2/2011) que orienta o encaminhamento à Procuradoria Geral Federal...leia mais
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24/03/2014 13:30:07 - ICMS de compras on-line será partilhado
Após impasse de três anos, os Estados chegaram a um acordo para partilhar o ICMS nas transações interestaduais feitas pela internet.
Hoje, todo o imposto que incide sobre o comércio eletrônico é recolhido no Estado de origem da empresa vendedora. O acordo prevê a transferência de parte do tributo para o Estado de destino.Report...leia mais
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24/03/2014 13:05:30 - CMA delibera sobre venda fracionada de remédio e devolução de senha de atendimento
Está na pauta da reunião de terça-feira (25) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) proposta que assegura ao consumidor o direito de compra de medicamentos na quantidade desejada. Outro projeto para análise obriga a restituição às pessoas que buscam atendimento em bancos, órg...leia mais
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24/03/2014 12:52:28 - CAE deve votar limite à carga tributária de microempresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, nesta terça-feira (25), projeto que limita o poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A ampliação dessa mo...leia mais
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24/03/2014 11:37:55 - Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira
Para ser cabível a equiparação salarial entre o empregado e o paradigma indicado deverão ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT: mesmas atividades, com igual produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade. E a diferença de tempo de serviço na função entre ambos não pode ser superior...leia mais
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21/03/2014 16:36:37 - Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do Sistema do Tribunal
Deve ser comprovada a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal para que seja aceito recurso interposto fora do prazo. Com esse entendimento unânime, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que não recebeu r...leia mais
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21/03/2014 16:01:56 - Contratação de Advogado Empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva
O artigo 20 da Lei 8.906/94 estabelece que a jornada máxima do advogado empregado é de quatro horas diárias ou 20 horas semanais de trabalho. Mas há exceções: no caso de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. A definição de regime de exclusividade consta do artigo 12 do Regulamento Geral...leia mais
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21/03/2014 15:01:25 - Acidente de trabalho só prescreve após identificação de dano
O prazo de prescrição para casos de acidente de trabalho só começa a correr quando o empregado passa a ter conhecimento inequívoco das lesões. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para condenar uma empresa têxtil a indenizar em R$ 15 mil um ex-funcionário que sofreu perda ...leia mais
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21/03/2014 15:01:25 - MP627: Relator sela prazo para IR sobre lucros de Empresas no exterior
BRASÍLIA - O líder do PMDB e relator da Medida Provisória 627, deputado Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira, 20, depois de sair de uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que há acordo entre ele e o governo para que seja aumentado de cinco para oito anos o prazo de pagamento do Imposto de Renda sobre os lucros apurados pelas empresas fora d...leia mais
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21/03/2014 14:53:11 - Fisco altera Norma sobre vinculadas
A Receita Federal alterou a Norma que define entendimento sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos por pessoa física ou empresa no Brasil, com vinculada no exterior, o chamado preço de transferência. A essas operações, aplicam-se regras para evitar que empresas brasileiras envie...leia mais
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21/03/2014 11:46:49 - Deputados aprovam divulgação de e-mail ou telefone gratuito em anúncios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (18), em caráter conclusivo, proposta que obriga os anunciantes a fornecer, nos comerciais, endereço de página na internet, e-mail ou telefone que receba ligações gratuitas para que os consumidores recebam informações ...leia mais
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21/03/2014 11:41:38 - Impropriedades da Lei 15.248
Meyer, Sendacz e Opice Advogados
No último dia 16 de janeiro, começou a vigorar no Estado de São Paulo a Lei nº. 15.248/2013, por meio da qual as dez empresas ou grupos econômicos - leiam-se, fornecedores, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor - com o maior número de reclamações perante a Fundaç...leia mais
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21/03/2014 10:58:20 - Advogados podem julgar em Tribunal Administrativo
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a recurso de contribuinte que buscava anular uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT). A empresa Unnix Comercial Importadora e Exportadora questiona a atuação de advogados como julgadores na esfera administrativa.
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