26/02/2014 10:41:05 - Turma afasta coisa julgada em ação com mesma causa de pedir, mas em período distinto
Uma bancária do Itaú Unibanco S. A. que ficou sem receber salário, impedida de voltar ao trabalho pela empresa após afastamento por licença médica, mesmo tendo recebido alta do INSS, conseguiu dar seguimento à sua ação trabalhista, cujos pedidos haviam sido considerados coisa julgada. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal...leia mais
Setor: Jurídico
26/02/2014 09:56:07 - Setor de serviços quer prioridade para regulamentar Terceirização
A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços discutiu nesta terça-feira (25) com representantes de cerca de 30 atividades empresariais a pauta legislativa prioritária. O setor de serviços decidiu priorizar a regulamentação da terceirização e o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empres&aac...leia mais
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26/02/2014 09:50:27 - Plenário aprova projeto que regulamenta produção de vinho colonial
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 110/2013 que estabelece as normas de produção de vinho por agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, o chamado de vinho colonial. A proposta segue agora para sanção presidencial.
A norma, de autoria do deputado federal licenciado e atual minist...leia mais
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25/02/2014 18:40:40 - STJ determina devolução imediata de valor de imóvel
O consumidor terá mais segurança ao adquirir um imóvel. A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a construtora, em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda, deve restituir imediatamente os valores recebidos, seja qual for o motivo do fim do negócio. O caso foi julgado como recurso r...leia mais
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25/02/2014 18:25:54 - Dilma: Governo enviará em breve ao Congresso legislação sobre protesto
BRUXELAS - A presidente Dilma Rousseff afirmou hoje que o governo deve enviar ao Congresso até a próxima semana um projeto de lei que discipline a realização de protestos no país. "Estamos com o intuito de lançar uma legislação. No mais tardar, na semana que vem a gente quer enviá-la ao Congresso", afirmou durante entrevista coletiv...leia mais
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25/02/2014 16:31:54 - Prorrogação da Zona Franca até 2073 volta à Pauta do Congresso
A prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2073 ficou apenas uma semana fora da pauta do Congresso. O exame da proposta de emenda constitucional (PEC) que trata do assunto entrará novamente na agenda da Câmara dos Deputados em decisão a ser formalizada hoje pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de acordo com o líder do governo...leia mais
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25/02/2014 16:14:40 - Empresa indenizará por não informar INSS sobre fim de vínculo
É devida indenização por danos morais caso um funcionário seja impedido de receber benefício previdenciário por culpa da ex-empregadora, que não repassa corretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social os dados sobre o contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região r...leia mais
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25/02/2014 15:57:07 - Analistas questionam regras de Similares
Terminou ontem o prazo de 30 dias de Consulta Pública sobre a proposta do Governo de mudança nas regras dos medicamentos similares. Neste período, as Empresas e suas entidades fizeram sugestões para o texto que pode, segundo analistas consultados pelo Valor, ter impactos negativos nos negócios das fabricantes.
As Empresas cujo portfólio tem mai...leia mais
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25/02/2014 14:47:41 - Liminar mantém regra de ICMS nas compras online
Decisão do ministro do STF Luiz Fux beneficia seis Estados, que pedem a manutenção da cobrança do imposto na origem do produto
Seis Governadores entrarão felizes no feriado do carnaval. Entre eles estão os líderes dos poderosos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Uma disputa federativa dramática, com possib...leia mais
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25/02/2014 14:47:22 - Desrespeito ao intervalo de 11 horas entre jornadas não é mera infração administrativa
A Orientação Jurisprudencial nª 355 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho dispõe que "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas d...leia mais
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25/02/2014 14:24:42 - Relatório mantém restrições ao uso do ágio
Advogados, contabilistas e empresas ficaram frustrados com a manutenção da vedação à dedutibilidade fiscal do ágio interno e do ágio decorrente da compra de participação de empresa por meio de ações no relatório do projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 627, elaborado pelo deputad...leia mais
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25/02/2014 13:37:30 - Banco Central e AGU pedem suspensão de julgamento sobre planos econômicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança devido aos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989); Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O pedido é para que seja feita uma audiência...leia mais
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25/02/2014 11:15:54 - Receita quer apertar o cerco à sonegação tributária
Fisco também quer garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos
BRASÍLIA - A Receita Federal quer apertar a legislação sobre sonegação tributária e garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos. Em parceria com outros órgãos, como ...leia mais
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25/02/2014 10:23:06 - Receita muda Norma sobre arrecadação de Contribuições
BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 25, no Diário Oficial da União (DOU) Instrução Normativa que altera regra anterior sobre tributação e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Entre vários pontos modificados, o texto amplia o rol de Contri...leia mais
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25/02/2014 09:36:38 - Compete ao Empregador comprovar recolhimento regular do FGTS
Acolhendo a alegação do empregado de que o ônus de provar o regular recolhimento do FGTS é do empregador, a 7ª Turma do TRT de Minas modificou a decisão de 1º grau e reconheceu o direito do reclamante a diferenças de FGTS e de seu percentual de 40%.
Na situação examinada, o juiz sentenciante entendeu que o trabalhador n&a...leia mais
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25/02/2014 09:13:17 - Proposta susta norma para trabalho com máquinas na indústria
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo PDC 1408/13, apresentado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), que susta a aplicação de uma Norma Regulamentadora (NR 12) do Ministério do Trabalho e Emprego sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
O Deputado acredita que a Norma traz regras ambíguas quanto à responsa...leia mais
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24/02/2014 18:40:20 - Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou solidariamente uma montadora e uma concessionária de veículos a ressarcirem cliente pela compra de um veículo com vício de fabricação. O cabo de embreagem do automóvel quebrou três vezes no período de seis ...leia mais
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24/02/2014 18:36:09 - Dia a Dia Tributário: RJ cria tratamento especial para importadores
SÃO PAULO - As empresas fluminenses que importam muitas mercadorias para vender para outros Estados devem deixar de acumular créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro vai permitir que tais empresas recolham o imposto apenas no momento em que ocorrer a venda interestadual da mercadoria imp...leia mais
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24/02/2014 18:12:51 - Falta de segurança compromete uso de moedas virtuais
A promessa é ambiciosa. Transferir recursos para qualquer parte do mundo sob anonimato, sem pagar impostos nem tarifas bancárias. Trazidas pelas moedas virtuais, as inovações podem custar caro. A falta de segurança na internet, que facilita roubos e provoca perdas bruscas na cotação, pode resultar em dor de cabeça para os adeptos da novida...leia mais
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24/02/2014 17:45:57 - Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória
O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma func...leia mais
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24/02/2014 17:34:15 - Publicado Decreto que regulamenta a Lei nº 7.678/1988...
DECRETO Nº 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituiç&at...leia mais
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24/02/2014 15:26:22 - Exigência do BC assusta setor de tíquete refeição
A regulamentação do Banco Central (BC) que disciplina o funcionamento das empresas de meios de pagamentos começa a valer em maio, mas já provoca uma pequena revolução no mercado de tíquetes alimentação e restaurante. As pequenas e médias empresas, que movimentam R$ 4 bilhões por ano, serão as mais atingidas pela...leia mais
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24/02/2014 15:20:27 - Frente em defesa do setor de serviços reúne-se nesta terça-feira
A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços realiza a primeira reunião de trabalho nesta terça-feira (25).De acordo com o coordenador da frente, deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), os parlamentares vão avaliar a seguinte pauta:
• 10% FGTS - PLP 328/13 - que destina a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o progra...leia mais
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24/02/2014 15:14:56 - CSJT e Caixa celebram Acordo de Cooperação Técnica
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram nesta quinta (20) acordo de cooperação técnica que viabiliza aos magistrados da Justiça do Trabalho e servidores do CSJT o acesso ao sistema FGTS que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamaç...leia mais
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24/02/2014 15:03:07 - Recursos Extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
Desde janeiro, a tramitação dos recursos extraordinários entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser feita de forma totalmente eletrônica. A nova sistemática dispensa a intervenção de servidores.
Até então, os processos enviados eletronicamente ao Supremo, ao retornar ao TST, eram recebidos ...leia mais
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24/02/2014 14:32:25 - Europa tem novo prazo para validade de passaporte
Brasileiros com viagem programada para países europeus devem ficar atentos a uma importante mudança nas regras sobre a validade dos passaportes.
Uma norma que entrou em vigor em 26 de junho do ano passado determina que o passaporte do visitante deva ter validade mínima de três meses contados a partir da data de saída da Europa.
Ou seja: quem f...leia mais
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