04/04/2014 11:14:43 - Comissão Geral vai debater atualização da Lei da Microempresa
O debate no Plenário da Câmara dos Deputados vai reunir na quarta-feira (9) representantes das diversas Entidades DO SETOR.
A Câmara dos Deputados organiza, na próxima quarta-feira (9), comissão geral para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). O evento contará c...leia mais
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04/04/2014 10:06:55 - Presidente do TST propõe parceria com MTE para prevenção de acidentes
Em encontro realizado nesta quinta-feira (3), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, propôs ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma aproximação entre o Executivo e o Judiciário para uma campanha de educação e prevenção na área de acidentes profissionais.
A proposta refor&cced...leia mais
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03/04/2014 17:42:14 - Justiça manda dar baixa em débitos
A Justiça Federal determinou, por antecipação de tutela, que a Fazenda Nacional dê baixa nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de uma Empresa que quitou seus débitos há dois anos, mas que ainda estavam pendentes no Sistema. A Companhia aderiu a um programa de parcelamento e quitou integralmente o montante. No entanto, não conseguiu ve...leia mais
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03/04/2014 17:20:35 - Maioria no STF é contra doações eleitorais de Empresa
O Supremo Tribunal Federal não concluiu nesta quarta-feira (2/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997).
Até o mome...leia mais
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03/04/2014 17:10:40 - Ajuste no cálculo dos tributos sobre bebidas pode não chegar ao preço final, destaca Secretário
Medida não significa aumento adicional de receitas porque já estava prevista
O secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, explicou nesta terça-feira (1) que o ajuste na fórmula de cálculo dos tributos (IPI, Pis e Cofins) incidente sobre o valor das cervejas, refrescos, isotônicos e energét...leia mais
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03/04/2014 16:44:44 - Avança Projeto que retira tributos de alimentos para dietas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que tem por finalidade reduzir os custos de alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares ou com restrição de carboidratos, gorduras, proteínas e sódio. Para isso, a proposta (PLS 494/2013), de iniciativa do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), reduz a zero as alíquotas de ...leia mais
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03/04/2014 15:31:31 - Câmara aprova MP que altera tributação de Empresas multinacionais
Medida provisória também trata de temas como multas para operadoras de planos de saúde; dívidas de produtores rurais; Refis da Crise; e aeroportos de uso público e privado.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (2) a votação da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributa&cced...leia mais
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03/04/2014 13:48:25 - Plenário mantém benefício tributário a Empresas de bebidas e alimentos
O Plenário rejeitou o destaque do DEM à Medida Provisória 627/13 e manteve no texto benefício concedido a controladoras de Empresas que atuem, no exterior, na fabricação de bebidas ou de produtos alimentícios e na construção de edifícios e obras de infraestrutura.
O benefício é um crédito presumi...leia mais
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03/04/2014 13:48:25 - Apenas 17% das Companhias teriam dividendos tributados
Levantamento feito pelo Valor com base nos balanços de 89 Empresas de capital aberto que integram os índices Ibovespa ou IBr-X mostra que, no máximo, 17% delas, ou 15 companhias, poderiam de alguma forma ser afetadas retroativamente pela tributação sobre dividendos pagos em excesso ao lucro fiscal entre 2008 e 2013, ou em decorrência de outros dispositiv...leia mais
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03/04/2014 13:22:17 - Comissão aprova novas regras para ICMS no Comércio Eletrônico
Proposta aprovada busca dividir, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o Estado de origem e o de destino das mercadorias. Texto segue para análise do Plenário.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet aprovou, nesta quarta-feira (2), o ...leia mais
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03/04/2014 12:53:40 - STJ analisa base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou ontem a julgar se as despesas com a chamada capatazia nos portos - como descarga, manuseio e conferência de mercadorias - devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação (II). Durante o julgamento, que foi interrompido por um pedido de vista, os ministros da 1ª Turma destacaram que ...leia mais
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03/04/2014 12:20:36 - Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS
Em recurso representativo de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores avulsos não é sujeito à taxa progressiva de juros de capitalização.
A taxa é prevista para contas existentes antes de 1971...leia mais
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03/04/2014 11:01:14 - Pagamentos dos Precatórios em ordem crescente de valor serão disponibilizados de forma individualizada
Desde o mês de março, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (Depre) passou a disponibilizar os pagamentos dos precatórios da Fazenda e autarquias estaduais em ordem crescente de valor de forma individualizada.
A medida foi determinada pela Ordem de Serviço nº...leia mais
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03/04/2014 10:43:08 - CCJ aprova fim de doações de Empresas a Campanhas Eleitorais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (2), substitutivo a projeto de lei (PLS 60/2012) da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) proibindo doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Se não houver recurso para vota...leia mais
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02/04/2014 16:06:55 - Câmara aprova texto-base de MP sobre regras tributárias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base da Medida Provisória 627/13, que muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior e faz várias outras mudanças na legislação tributária. O texto foi aprovado por 331 vo...leia mais
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02/04/2014 15:10:17 - Votação de regras para responsabilização de sócio de empresa é adiada na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (8) a votação do Projeto de Lei 3401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica - meio ...leia mais
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02/04/2014 14:05:32 - PEC das domésticas aguarda regulamentação na Câmara
Emenda foi aprovada em julho do ano passado e só agora deve ser votada, com algumas mudanças
BRASÍLIA - Um ano depois de aprovada a Emenda à Constituição que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, a falta de regulamentação torna ineficaz a PEC das Domésticas. A tramitação na Câmara d...leia mais
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02/04/2014 12:33:20 - Imposto de bebidas terá novo aumento em outubro e vai incluir refrigerantes
Governo diz que teria de compensar a arrecadação com outras medidas se não elevasse a tributação de bebidas
BRASÍLIA - O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que a elevação na tributação das bebidas estava prevista e o governo julgou oportuno mantê-la. "Se nã...leia mais
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02/04/2014 11:01:58 - Peticionamento eletrônico passa a ser obrigatório em juizados Federais de SP
O novo procedimento consta da resolução 411.770/14.
A partir desta terça-feira, 1/4, as petições, inclusive as iniciais, destinadas aos JEFs - Jjuizados Especiais Federais e turmas recursais da seção Judiciária de SP (capital e interior) serão recebidas somente por meio eletrônico, não sendo mais admitidas petiç...leia mais
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02/04/2014 10:56:20 - Projeto estabelece abertura de julgamentos administrativos
Uma proposta aprovada na quarta-feira pelo Senado Federal uniformiza no país os processos administrativos fiscais dos municípios, Estados e União. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 222 ainda deve ser analisado pela Câmara dos Deputados, mas seu conteúdo já divide opiniões.
Dentre os pontos polêmicos estão a obrigaç&ati...leia mais
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01/04/2014 18:27:53 - Comissão discute planos municipais de gestão de resíduos sólidos
O Senado realiza nesta quarta-feira (2) a segunda audiência pública para debater os desafios na implantação dos planos municipais de gestão integrada de recursos sólidos, previstos na Lei 12.305/2010, que estabelece a política nacional do setor.
Para o debate, com início às 9h, foram convidados o secretário nacional de Saneam...leia mais
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01/04/2014 18:23:14 - OAB questiona procedimentos
Atualmente, tramitam na Justiça Federal duas ações pelas quais se pede que os julgamentos realizados nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal - primeira instância administrativa para tributos federais - sejam abertos a advogados e contribuintes. Os processos foram propostos pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal e no Rio de ...leia mais
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01/04/2014 18:22:19 - Cooperativas pedem votação de projeto que dá isenção tributária ao setor
A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) entregou aos deputados a agenda legislativa do setor, em que destaca 52 proposições consideradas prioritárias para 2014. A principal delas é a regulamentação do dispositivo constitucional que isenta as ações dessas entidades do pagamento de tributos (PLP 271/05).
Para o autor ...leia mais
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01/04/2014 15:58:43 - Senado aprova projeto que desafoga Justiça em causas de acidentes de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado aprovou substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 42/2005, nesta quarta-feira, 26 de março, que desafoga a Justiça do Trabalho. O texto atribui à Justiça do Trabalho competência constitucional para processar e julgar causas originadas de aci...leia mais
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01/04/2014 15:58:43 - Anvisa define parâmetros para matérias em alimento embalado
A Anvisa publicou nesta segunda-feira (31) a resolução RDC 14/2014 que define limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos e bebidas. As matérias estranhas são qualquer material que não faz parte da composição do alimento e que podem estar associado à condições inadequadas de produção,...leia mais
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01/04/2014 15:45:50 - TST fará semana temática em abril com preferência para casos sobre acidente de trabalho
O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, encaminhou aos demais ministros do Tribunal ofício no qual recomenda a inclusão em pauta, na semana de 22 a 30 de abril, preferencialmente, dos casos que tratem de questões relativas a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A recomendação leva em conta que, no dia 28 de abril, celebra-se o Dia Naci...leia mais
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