06/05/2014 12:46:49 - Juizados dos aeroportos terão horário de funcionamento especial a partir de 5 de junho
A partir do dia 5 de junho, os juizados especiais instalados em aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo passarão a funcionar em horário ampliado, para atendimento aos passageiros que estiverem em trânsito no País para o evento. Os juizados atuarão em conflitos de consumo e também em questões da infância e juventude,...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2014 12:28:03 - Projeto prevê incentivo a empresas que auxiliem na reabilitação de jovens
Em reunião na quarta-feira (7), a partir das 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar projeto que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas que auxiliem na capacitação profissional de jovens em abrigos ou casas de reabilitação. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL).
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Setor: Jurídico
05/05/2014 17:59:31 - Justiça do Trabalho não tem competência para executar recolhimentos previdenciários decorrentes do período contratual laboral reconhecido
Assim relatou o Juiz convocado Maurílio de Paiva Dias em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: "1-) INSS - Recolhimentos oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta Especializada, ocorre no momento em que &eac...leia mais
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05/05/2014 17:56:56 - Lei do Cartão de Crédito no RJ deve ser questionada
Especialistas em Direito Bancário e Direito das Relações de Consumo preparam-se para questionar na Justiça a Lei 6.716, promulgada em março deste ano pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que obriga operadoras de cartão de crédito e débito a emitir um relatório no ato da tentativa de compra nos casos em que o cartão ...leia mais
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05/05/2014 17:07:08 - TRT-3ª - Justiça do Trabalho é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial
Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas vêm se valendo da prática de fraudes. Uma delas é a chamada pejotização, por meio da qual é exigido do trabalhador que constitua pessoa jurídica para prestar serviços em prol da empresa. Trata-se, na verdade, de empregado, mas que tem a relação formalizada co...leia mais
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05/05/2014 16:51:01 - Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora n.º 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N.º 590, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Altera a Norma Regulamentadora n.º 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único ...leia mais
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05/05/2014 16:49:57 - Restaurantes e Bares de Cidades da Copa são classificados pela Anvisa
BRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou ontem a criação de selos e notas para classificar a qualidade de bares, restaurantes e lanchonetes de 24 cidades - entre elas, 11 das 12 cidades-sede da Copa do Mundo.
Das cidades que receberão os jogos da Copa, somente a cidade de Salvador decidiu não aderir ao...leia mais
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05/05/2014 14:42:56 - Acidente fatal deve ser comunicado em 24hs
Portaria nº 589, do MTE, determina curto prazo para encaminhamento das informações de acidentes fatais e doença ocupacional que resulte em morte
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) a Portaria Nº 589, estabelecendo que todo acidente de trabalho e a doença ocupacional que...leia mais
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05/05/2014 14:15:22 - Comissão geral discute demandas dos trabalhadores amanhã
Entre os temas a serem abordados no Plenário da Câmara, estão: salário mínimo, redução da jornada de trabalho, contribuição de aposentados, fator previdenciário e terceirização.
A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (6), uma comissão geral para debater demandas e projetos ...leia mais
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05/05/2014 13:59:10 - Projeto que regulamenta Terceirização ainda não tem consenso na Câmara
Indústria considera proposta prioritária, mas trabalhadores temem efeitos negativos.
Pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 54% das Empresas industriais utilizam serviços terceirizados e 46% delas teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los. Esse foi o moti...leia mais
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05/05/2014 13:12:52 - Impostos sobre bens de consumo podem subir, diz Mantega
O governo pode elevar os impostos sobre bens de consumo para compensar a alta de despesas como o reajuste nos benefícios do Bolsa Família, disse neste domingo (4) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista ao jornal "O Globo", afirmando que a meta de superávit primário é um compromisso "irreversível".
A presidente Dilma Rousseff anunci...leia mais
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05/05/2014 12:45:10 - TRF-3ª - Comercialização de medicamentos em farmácias dentro de Redes de Supermercados é legal
O funcionamento de Farmácias dentro de Redes de Supermercados como estabelecimento independente e com assistência de farmacêutico é legal. Esse foi o entendimento do Desembargador federal Nery Junior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em apelação cível proposta pela Associação Brasileira d...leia mais
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05/05/2014 12:27:23 - Leis regulamentam como informar preço ao consumidor
Com a proximidade do Dia das Mães, segunda data do ano mais importante para o comércio, é bom saber que há inúmeras leis determinando procedimentos para o varejo, e o não cumprimento pode resultar em autuações pelos órgãos de defesa e proteção do consumidor. Portanto, a atenção neste período...leia mais
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05/05/2014 12:25:49 - Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora n.º 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N.º 594, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Fede...leia mais
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05/05/2014 12:01:04 - Proposta exige trituração para reciclagem de cartões de crédito e bancários
Segundo projeto em análise na Câmara dos Deputados, empresas que utilizam os cartões deverão tomar medidas para reaproveitá-los.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê a trituração dos cartões de PVC ou de plástico - cartões de crédito, saúde, bancos -, na presença de seus d...leia mais
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30/04/2014 18:39:56 - Camex aprova reduções de Imposto de Importação para 371 máquinas e equipamentos industriais
Brasília (29 de abril) - Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. Foram concedidos 371 ex-tarifários, sendo 315 novos e 56 renovações, para bens de capital e ben...leia mais
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30/04/2014 17:54:49 - Câmara aprova aumento do tempo máximo de Caminhoneiros ao volante
Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargas, entre outros pontos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas cont&i...leia mais
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30/04/2014 17:24:31 - Programa de parcelamento de débitos é sancionado em SP
O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa de maneira sim...leia mais
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30/04/2014 14:33:26 - Receita libera IR sobre desapropriação
Com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, a Receita Federal reformou seu entendimento e reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública ou interesse social.
Na decisão judicial, os min...leia mais
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30/04/2014 13:26:51 - Plenário aprova proposta que reduz carga das Microempresas
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo...leia mais
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30/04/2014 10:12:03 - Indústria e Agronegócio pedem reformas em leis para melhorar economia
Entre prioridades defendidas pelo setor produtivo, estão a definição exata de trabalho escravo, a regulamentação da terceirização, melhorias na infraestrutura hidroviária e as reformas tributária e trabalhista.
Representantes de entidades ligadas à industria, ao agronegócio e ao sistema financeiro apresentaram nesta ...leia mais
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30/04/2014 10:12:03 - Súmulas do TJ-RJ definem limites das Câmaras do Consumidor
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, quatro novas Súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal Fluminense que servirão de orientação nos julgamentos de recursos nas câmaras especializadas em Direito do Consumidor, criadas no ano passado. As Súmulas foram aprovadas na sess&ati...leia mais
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30/04/2014 09:54:24 - Receita altera Tabela de Bebidas Frias
Última atualização da tabela foi feita há dois anos; cerveja teve aumento de preço de 23% de maio de 2012 a fevereiro de 2014
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anunciou nesta terça-feira uma mudança na tabela de tributação de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos...leia mais
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29/04/2014 18:25:38 - Comissão aprova incentivo fiscal para produtos sustentáveis
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou neste mês proposta que reduz as alíquotas de dois tributos (PIS/Pasep e Cofins) para as empresas que diminuírem a emissão de gases de efeito estufa em seus processos de produção.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ricardo Trip...leia mais
Setor: Jurídico
29/04/2014 14:03:05 - Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas.
O entendimento se deu no julgamento de recurso especial da empresa Raça Transportes ...leia mais
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29/04/2014 12:11:09 - Congresso tem 30 projetos de relevância econômica em pauta
Com destaque para a inclusão na pauta de votações da revisão do Simples Nacional (PLP 237/2012) e da proposta de emenda constitucional (PEC) do Comércio Eletrônico, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm 30 projetos com relevância econômica que podem ser votados em plenário ou em caráter terminativo nas comiss...leia mais
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