16/05/2014 11:20:23 - Turma desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista
Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista. Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decis&a...leia mais
Setor: Jurídico
16/05/2014 11:19:43 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos
A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a pretensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) de cobrar o valor passados 11 anos do vencimento.
O minis...leia mais
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16/05/2014 11:14:26 - Beneficiário da Assistência Jurídica pode utilizar serviços da Contadoria Judicial
O autor de execução amparado pelo benefício da assistência judiciária pode pedir a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do crédito, independentemente da complexidade dos cálculos. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apesar de reconhecer a regra geral de que os...leia mais
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16/05/2014 11:06:07 - Réu primário pode se ausentar do País durante processo
Indiciado em processo por crime de contrabando tem direito a viajar para o exterior, desde que comunique suas viagens previamente ao juízo criminal. O entendimento unânime foi da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região, após o julgamento de habeas corpus impetrado em favor do réu e contra decisão da 11.ª Vara Federal de Goiás que determinou ...leia mais
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15/05/2014 11:39:15 - Votação de destaques do Supersimples é adiada para terça-feira
O Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar para a próxima terça-feira (20) a votação das propostas de alteração do Supersimples (destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/12). A decisão foi tomada depois de acordo de líderes partidários, diante da baixa presença de deputa...leia mais
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15/05/2014 11:37:37 - MP com REFIS da crise é aprovada por Comissão Mista
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto. A Medida Provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
O Relator incorporou a ampliação do parcelamento de d&eacu...leia mais
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15/05/2014 11:35:41 - Prefeitura de São Paulo fixa regras para Lei Anticorrupção
Enquanto a Presidência da República ainda estuda como será aplicada a Lei Anticorrupção em âmbito federal, a Prefeitura de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (14/5), critérios para avaliar como os casos serão analisados na esfera administrativa municipal. A regulamentação centraliza os processos na Controladoria-Gera...leia mais
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15/05/2014 11:32:53 - Associado deve autorizar Entidade a ajuizar ação
Por cinco votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, para terem direito a indenizações em Ações Coletivas, os Associados devem autorizar expressamente a Entidade que os representa a propor o processo.
Para a maioria dos Ministros, caso não tenham dado permissão, os Associados não podem, na fase de execu&ccedi...leia mais
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15/05/2014 11:30:59 - Senacon e Cade fortalecem políticas de defesa da concorrência e do Consumidor brasileiro
Entre as medidas previstas está a troca de informações com Procons, que permitirá, por exemplo, monitorar atos de concentração e condutas competitivas
Brasília, 14/5/14 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê) aprovou, nesta quarta-feira (14), Despacho que referenda Nota Técnica conjunta da Autarquia e da...leia mais
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15/05/2014 11:30:03 - Governo de São Paulo reabre parcelamento especial de ICMS
O Governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o pagamento de débitos com descontos nos juros e multas. As novas regras foram publicadas ontem, por meio do Decreto nº 60.444.
A adesão poderá ser feita entre o próximo dia 19 e 30 de junho de 2014, por meio da página do PEP na internet...leia mais
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15/05/2014 11:22:30 - Mantega: reajuste de imposto sobre bebidas será inferior ao previsto
BRASÍLIA - O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, durante audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 14, que o governo fará uma correção na tributação de bebidas frias em três meses, mas que o novo valor será inferior ao que o governo havia proposto inicialmente.
Mantega disse que fez um pacto com o se...leia mais
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15/05/2014 11:21:54 - Realizada segunda reunião para discutir renovação da frota brasileira de caminhões
Brasília (14 de maio) - A Secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Heloisa Menezes, coordenou a segunda reunião com representantes da cadeia produtiva do setor automotivo para discutir a renovação da frota de caminhões no país.
...leia mais
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15/05/2014 11:21:14 - Sindicatos e Empresas assinam campanha por trabalho decente na Copa
Faltando menos de um mês para o início da Copa do Mundo no Brasil, representantes do Governo, de Empresas e de Trabalhadores assinam hoje (15) dois documentos em prol do trabalho e emprego decente durante as contratações temporárias para o Mundial.
Com a presença da presidenta Dilma Rousseff, o lançamento do Compromisso Nacional pelo Empr...leia mais
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15/05/2014 11:13:27 - Porto Alegre terá ponto facultativo durante os dias de jogos da Copa
Prefeito José Fortunati divulgou decisão na manhã desta quarta-feira.
Capital é uma das 12 cidades-sede e receberá cinco jogos do Mundial.
Os Servidores Municipais de Porto Alegre terão ponto facultativo durante os jogos da Copa do Mundo na cidade e as partidas disputadas pela Seleção brasileira. A decisão foi divulgada na...leia mais
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15/05/2014 11:09:32 - 44% das empresas não sabem se param em jogos
Pesquisa revela que 32% das indústrias de SP suspenderão atividade nas partidas do Brasil
Quase metade das indústrias paulistas ainda não planejou se haverá expediente durante os jogos do Brasil.Segundo pesquisa da Fiesp com 587 companhias do Estado, 44% precisam ainda definir a orientação para os horários de produçã...leia mais
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15/05/2014 11:08:01 - Vetada menor tributação de Bancas, mas não de Empreiteiras
Os grandes Escritórios de Advocacia saíram perdendo com a publicação da lei de conversão da Medida Provisória 627 nesta quarta-feira (14/5), a Lei 12.973. Acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff o dispositivo que tiraria as bancas do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, contribuições que incidem sobre o faturamento em prop...leia mais
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14/05/2014 11:53:03 - Impasse sobre benefício a bebidas alcoólicas adia votação de mudanças no Supersimples
Depois de duas derrotas de emendas que buscavam incluir no Supersimples produtores de bebidas alcoólicas como vinho, aguardente, licor e cerveja, partidos favoráveis à medida entraram em obstrução e adiaram a votação dos demais destaques ao projeto que revisa o regime simplificado de tributação de micro e pequenas empresas (PLP 221/...leia mais
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14/05/2014 11:51:27 - Sancionada lei que altera tributação de Empresas brasileiras no exterior
LEI N⁰12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co-fins;...leia mais
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14/05/2014 11:49:40 - Haddad regulamenta Lei Anticorrupção em São Paulo
Medida tem objetivo de combater corrupção empresarial; controlador-geral do Município, Mário Vinícius Spinelli, participou do anúncio
SÃO PAULO - O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, assinou nesta terça-feira, 13, o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que visa a combater a corrupçã...leia mais
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14/05/2014 11:47:27 - Comissão vai analisar proposta que proíbe impostos sobre comida e remédio
A Câmara dos Deputados instala hoje a comissão especial que analisará proposta de proibição de impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
O autor acredita que a medida vai favorecer as cama...leia mais
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14/05/2014 11:46:25 - Comissão aprova medida provisória com correção da tabela do IR
BRASÍLIA - A comissão mista que analisa a isenção dos importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, prevista na Medida Provisória 634/13, aprovou nesta terça-feira o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentado na semana passada. O relator...leia mais
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14/05/2014 11:45:42 - Governo adia recomposição de tributos sobre bebidas frias
Segundo ministro, aumento foi postergado para setembro e será feito de forma escalonada
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira (13/05) que o governo decidiu adiar a aplicação da tabela que iria recompor tributos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e refrescos). De acordo com o ministro, o aume...leia mais
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14/05/2014 11:42:37 - Só em 20 anos SP cumprirá metas de descarte de lixo
Dos objetivos nacionais para 2014, apenas o fim dos lixões está 100% garantido; Prefeitura promete avanços nos próximos meses
SÃO PAULO - A meta mais visível da Política Nacional de Resíduos Sólidos - que prevê o fim dos lixões no Brasil até o dia 2 de agosto - já foi alcançada na cidade de S&atil...leia mais
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14/05/2014 11:37:54 - Governo federal diz que não vai adiar o prazo dos municípios
Ministra critica prefeitos e empresários do setor, mas nem ministério sabe quantas cidades estão em desacordo com as regras
SÃO PAULO - A menos de três meses do fim do prazo para que o País se adapte à Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, tem reafirmado que nã...leia mais
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14/05/2014 11:36:33 - Banco Central define horários durante a Copa para eventos de câmbio
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃODEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIROCOMUNICADO Nº 25.827, DE 13 DE MAIO DE 2014
Define os procedimentos a serem observados nos dias de jogos da Seleção Brasileira, durante a Copa do Mundo FIFA de 2014, relativamente às operações de câmbio e respectivos registros no Sistema Câmbio.O Banco ...leia mais
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14/05/2014 11:32:36 - Câmara aprova feriado em São Paulo apenas na abertura da Copa
SÃO PAULO - A Câmara aprovou, em primeira discussão, um projeto do prefeito Fernando Haddad (PT) que decreta feriado o próximo dia 12 de junho, data da abertura da Copa do Mundo 2014, em São Paulo, e libera a venda de bebida alcoólica no estádio Itaquerão. Foram 30 vereadores favoráveis e 15 contra.
Uma alteração no te...leia mais
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