15/04/2014 12:28:15 - OAB-RJ apresenta alegações contra Sessões secretas na Receita
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou, na última quinta-feira (10/4), suas alegações finais no Mandado de Segurança em que pede o fim dos julgamentos secretos na Receita Federal. O documento foi entregue ao juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde o processo tramita. Assinam os advogados Maur&iac...leia mais
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15/04/2014 12:08:47 - Presidente do Tribunal Regional Federal de Brasília mantém a decisão contra a Certidão de Regularidade Técnica
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 1º Região, Desembargador Mário César Ribeiro, não reconheceu as razões apresentadas pelo Conselho Federal de Farmácia para suspender a decisão que desobriga as farmácias e drogarias associadas à ABCFARMA e aos 25 sindicatos e associações de possuírem a certid&ati...leia mais
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15/04/2014 12:03:47 - Iasp lança Jornada Paulista de Direito Comercial
O Instituto dos Advogados de São Paulo lançou a Jornada Paulista de Direito Comercial 2014, que servirá de plataforma para discussão de temas ligados ao direito comercial e decisões do Judiciário de São Paulo. As propostas podem ser entregues até 30 de setembro.
Com coordenação científica de Fabio Ulhoa Coelho...leia mais
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15/04/2014 11:38:04 - Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização, correspondente ao período da estabilidade devida à gestante - desde a dispensa até cinco meses após o parto -, a uma atendente que ajuizou ação pleiteando o direito somente três meses após o nascimento do filho. Para a Turma, a demora no ajuizamento da a&cce...leia mais
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15/04/2014 11:13:56 - Empresa se nega a contratar deficientes e pagará R$ 200 mil de dano moral coletivo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tradimaq Ltda. a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo por ter descumprido, durante dezesseis anos, o dever de contratar trabalhadores reabilitados ou deficientes para seu quadro de empregados.
A obrigação consta do artigo 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que prev&eci...leia mais
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15/04/2014 10:47:55 - TRT-15ª - Funcionária de call center de distribuidora de energia elétrica não consegue adicional de insalubridade
A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu parcialmente os pedidos de uma Empresa distribuidora de energia elétrica, e excluiu a condenação arbitrada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, consistente no pagamento do adicional de insalubridade a uma funcionária, que trabalhava no call-center, e que alegou problemas de saúde causados po...leia mais
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15/04/2014 10:31:50 - ANVISA - Norma simplifica autorização de funcionamento para Empresas
Já está em vigor a Resolução que simplifica os procedimentos para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para Empresas. A resolução RDC 16/14 foi publicada no último dia 2 de abril no Diário Oficial da União.
Ao simplificar o procedimento, a nova Resoluç...leia mais
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14/04/2014 18:33:42 - Inmetro não precisa fiscalizar balança de farmácia
As farmácias não estão sujeitas ao pagamento de taxa ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia pela aferição das balanças destinadas à pesagem de seus clientes. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar sentença que considerou ilegal a fiscalização...leia mais
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14/04/2014 15:59:47 - BNDES e Sebrae levam informações de crédito a micro, pequenas e médias Empresas
Parceria inédita, reunindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), vai levar seminários de crédito para 115 cidades de 17 estados brasileiros mais o Distrito Federal, a partir de segunda-feira (14).
O anúncio da parceria foi feito hoje (11) pelo ...leia mais
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14/04/2014 15:56:15 - Países de língua portuguesa terão metas ambientais compartilhadas
Acordo de cooperação prevê ações de combate à desertificação, educação ambiental e monitoramento da água
Nesta sexta-feira (11/04), aconteceu a VI Conferência de Ministros de Meio Ambiente da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Maputo, Moçambique. Durante o enc...leia mais
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14/04/2014 14:54:57 - Camex reduz Imposto de Importação de sete produtos por desabastecimento
O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou hoje a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Diretrizes nos 01/14, 02/14, 03/14, 04/14, 05/14, 06/14 e 07/14 da Comissão de Comércio do Mercosul. As diretrize...leia mais
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14/04/2014 14:18:55 - Norma regula acordos em processos
Uma Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da União (PGU) confere autonomia a advogados da União para celebrarem acordos em processos judiciais e administrativos que discutem débitos não tributários com a União. No caso de acerto para pagamento à vista, por exemplo, poderá ser concedida reduç&atild...leia mais
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14/04/2014 13:01:55 - PJe é instalado no Tribunal de Justiça da Bahia
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, e o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, instalaram oficialmente, na sexta-feira (11/4), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário baiano.
Em seu discurso, o presidente do TJ-BA ressaltou que os avanço...leia mais
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14/04/2014 10:54:51 - Confira como fica o expediente forense na Semana Santa
Recesso se prolonga por mais um dia devido o feriado de Tiradentes na segunda-feira, 21.
A Semana Santa se aproxima a sexta-feira da Paixão, 18, altera o funcionamento de todo Poder Judiciário. Este ano, o feriado se prolonga por mais um dia em todas as Cortes, pois na segunda-feira, 21, é dia de Tiradentes.
Enquanto os TJs definem os dias de funcionamento de acordo com...leia mais
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14/04/2014 10:52:05 - Cooperado não pode ser dirigido por quem contrata o serviço
O trabalho prestado pelo cooperado deve ser dirigido pela cooperativa e não pelo tomador dos serviços. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu, de forma unânime, o vínculo de uma enfermeira com uma cooperativa que fornece mão de obra para a Secretaria de Saúde de Nova Igua&cc...leia mais
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14/04/2014 10:02:51 - STJ terá expediente matutino em dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do horário de funcionamento da corte nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. O expediente e o atendimento ao público externo serão das 8h às 12h30.
A diferença entre a jornada diária normal...leia mais
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14/04/2014 09:56:54 - Câmara aprova controle de água em torneiras de banheiros públicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1º), em caráter conclusivo, proposta (PL 3636/00) que torna obrigatória a instalação de torneiras com vedação automática em todos os banheiros coletivos.
Pelo texto, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), a medida será...leia mais
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14/04/2014 09:30:33 - CI vai debater qualificação profissional e escassez de mão de obra
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) fará audiência pública na segunda-feira (14), às 18h, para debater a escassez de mão de obra e a importância da educação na qualificação profissional. A audiência atende a requerimento do senador Fernando Collor (PTB-AL), presidente da CI. O assunto da audiê...leia mais
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11/04/2014 18:48:58 - Revisão de benefício acarreta pagamento de diferenças desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal
Os beneficiários do INSS têm dez anos para pedir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) reivindicando diferenças retroativas à Data de Início do Benefício (DIB), respeitado o prazo da prescrição quinquenal. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quarta-fe...leia mais
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11/04/2014 18:43:39 - TRF julga multa em distribuição de lucros
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região começou a julgar a constitucionalidade de norma que estabeleceu multa de 50% para contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros. Apenas o voto do relator, desembargador Márcio Moraes, já foi proferido, e contrário à penalidade. O julgament...leia mais
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11/04/2014 18:42:32 - Arbitragem no Brasil cresce 47% em quatro anos
O número de arbitragens iniciadas nas maiores câmaras brasileiras cresceu 47% entre 2010 e 2013, sendo a maioria sobre questões societárias. Os casos aumentaram de 128 para 188 em quatro anos. Ao todo, foram iniciados 603 procedimentos, envolvendo quase R$ 16 bilhões. Uma média de 150 casos novos por ano. Os dados são da advogada Selma Lemes, que ...leia mais
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11/04/2014 18:20:50 - Comissão aprova exigências para embalagens de frutas e verduras
Objetivo da proposta é reduzir os riscos de contaminação de frutas e hortaliças e assegurar melhor conservação dos produtos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (9) projeto que define as características de embalagens de frutas e hortaliças não proc...leia mais
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11/04/2014 17:39:34 - Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria
A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade. Na sessão do dia 9 de abril, a Turma Nacional de U...leia mais
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11/04/2014 14:54:24 - Justiça torna mais "jovem" perfil de processos antigos sem julgamento
O Poder Judiciário julgou, no ano passado, 95% dos processos incluídos na Meta 2, cujos objetivos são diminuir a quantidade de ações antigas e dar mais celeridade à Justiça. No início de 2013, a Meta abrangia 6,683 milhões de processos que entraram na Justiça entre 2008 e 2011. Ao final do ano, as cortes brasileiras haviam da...leia mais
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11/04/2014 14:37:52 - Representante do Comércio Eletrônico diz que texto do marco civil atende a sociedade
Na avaliação do vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, o texto do projeto de marco civil da internet (PLC 21/2014) em tramitação no Senado está muito próximo do resultante da consulta pública sobre o assunto, realizada em 2009. Isso significa, conforme acrescentou, q...leia mais
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11/04/2014 14:11:18 - É proibido o recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado
Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada.
Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposenta...leia mais
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