24/07/2014 11:50:26 - SRTE/BA divulga dados da fiscalização da Lei de Cotas
Através da fiscalização do trabalho, as empresas são notificadas para cumprir a cota de contratação de PCD´s e Reabilitados do INSS.
Salvador, 23/07/2014 - De acordo com o Censo de 2010, no Brasil a população é composta por 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a quase 24%...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2014 11:49:07 - Funcionário é reintegrado ao provar que Empresa violou lei de cotas
SÃO PAULO - Um trabalhador conseguiu provar que, ao ser demitido, sua empregadora desrespeitou a cota mínima prevista em lei para preenchimento de cargos com deficientes físicos ou reabilitados e foi reintegrado à empresa por decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi unânime.
O percentual está p...leia mais
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24/07/2014 11:47:16 - Advogada explica mudanças com novo Marco Civil da Internet
Em vigor há um mês, marco civil da internet ainda carece de regulamentação.
Em vigor desde o último dia 23/6, o marco civil (lei 12.965/14) regula o ambiente virtual brasileiro. Para melhor entender quais serão as reais mudanças na vida dos usuários brasileiros e das empresas do setor, a advogada Marcela Waksman Ejnisman, só...leia mais
Setor: Jurídico
24/07/2014 11:45:01 - Limites ao dano moral nas relações de consumo
Com a criação dos Juizados Especiais e a ampliação do acesso à justiça, a busca pelos direitos nas relações de consumo tem aumentado consideravelmente. Apesar de as ações de reparação propostas pelos consumidores tratarem-se, muitas vezes, de reação a situações degradantes ou vexat&oa...leia mais
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24/07/2014 08:55:17 - Aprovada compra da Santa Cruz Açúcar pela São Martinho
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou operação pela qual a São Martinho adquire participação societária adicional na Santa Cruz S.A Açúcar e Álcool, passando dos atuais 36,09% para 92,14% do capital social da empresa. O negócio foi firmado com os vendedores Luiz Ometto Participações ...leia mais
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23/07/2014 11:52:01 - Debate sobre a terceirização vai ao STF e anima Empresas
Caberá aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinar os rumos de um dos temas trabalhistas mais problemáticos para as Empresas: a terceirização. A Corte, pela primeira vez, julgará dois recursos sobre a questão e deverá definir se as Companhias podem terceirizar sua atividade principal, juridicamente chamada de atividade-fim. A not&i...leia mais
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23/07/2014 11:51:16 - Cota de importação por terra só será reduzida em julho de 2015
A cota de importação pelas Fronteiras terrestres só será reduzida em julho de 2015, esclareceu hoje (22) o Ministério da Fazenda. Em Nota oficial, a pasta informou que o novo limite, de US$ 150, só passará a valer quando as lojas francas, do tipo Duty Free (livre de taxas alfandegárias), estiverem instaladas nas cidades de fronteira.
Atua...leia mais
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23/07/2014 11:49:47 - Guia explica aos Cidadãos serviços oferecidos pelo Ministério da Justiça
Documento traz informações sobre entidades sociais, serviços para estrangeiros, direitos do consumidor e outros
Brasília, 22/7/14 - Uma carta com os serviços ao cidadão oferecidos pelo Ministério da Justiça (MJ), com 166 páginas, está disponível para consulta em um novo endereço eletrônico pela internet....leia mais
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23/07/2014 11:48:42 - Prazo para parcelar débitos de ICMS em São Paulo é estendido para agosto
Contribuintes que devem ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ao Fisco paulista têm até 29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento. O prazo seria encerrado em 30 de junho, mas o Decreto 60.599, assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), ampliou a data limite. Segundo a página do programa, não haverá nova renova&cc...leia mais
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23/07/2014 11:47:30 - Deputado Federal Guilherme Campos apresenta Projeto que veda a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos
Projeto de Lei nº 7807, de 2014.(Do Sr. Guilherme Campos)
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos. O Congresso Nacional decreta:Art 1º A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , passa vigorar com a seguinte alteração em seu art. 7&or...leia mais
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23/07/2014 11:45:57 - ANS proíbe venda de Planos de Saúde de seis operadoras
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu hoje (22) a venda de planos de saúde de seis operadoras. A resolução que proíbe as operadoras Medline Assistência Médica, Ameno Assistência Médica, Instituto Português Brasileiro de Assistência, Odontobet, Centro Popular Pró Melhoramento de Bom Jesus e a ...leia mais
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23/07/2014 11:43:49 - Nova lei restringe recursos sobre divergências na Justiça do Trabalho
A Presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a Lei 13.015/2014, que visa acelerar a tramitação dos processos na Justiça do Trabalho. A norma foi publicada na edição desta terça-feira (22/7) do Diário Oficial da União.
Segundo o novo dispositivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, o Ministro Relator de uma a...leia mais
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23/07/2014 11:41:45 - Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal
A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 6604/13) que permite à empresa com débito em atraso se beneficiar do bônus de adimplência fiscal, incentivo aplicável às pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, e que pagam suas contas em dia. Atualmente, a Lei 10.637/02 proíbe o...leia mais
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23/07/2014 11:36:44 - TRT-1ª - EPIs não eximem Empresa de pagar adicional de insalubridade
Com base em laudo pericial, a Empresa V. Engenharia S.A. foi condenada, pela 9ª Turma do TRT/RJ, ao pagamento de adicional de insalubridade a empregado que trabalhava como coletor de lixo. O perito concluiu que o uso de equipamentos de segurança não era suficiente para evitar a exposição do funcionário a agentes nocivos à saúde.
A Empresa r...leia mais
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23/07/2014 11:34:46 - Direito Penal não é instrumento intimidador do Fisco para obter crédito fiscal
Com esse argumento, juízo da vara Criminal de Cotia/SP absolveu sumariamente réu acusado de crime contra a ordem tributária.
"Não serve o Direito Penal como instrumento intimidador do Fisco para obter o crédito fiscal." Com esse argumento, o juiz de Direito Sergio Augusto Duarte Moreira, da vara Criminal de Cotia/SP, absolveu sumariamente um homem acusado de...leia mais
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22/07/2014 12:13:58 - Cade aprova compra de frigorífico de aves pela JBS
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição pela JBS da indústria de alimentos Avebom, no Paraná, segundo despacho publicado ontem (21) no Diário Oficial da União.A JBS adquiriu todas as quotas representativas do capital social da DBF Participações Societárias e, cons...leia mais
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22/07/2014 11:31:48 - Dilma sanciona lei que dá mais agilidade à Justiça do Trabalho
BRASÍLIA - A Presidente Dilma Rousseff sancionou na íntegra o projeto de lei aprovado por Deputados e Senadores com o objetivo de dar mais celeridade à tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Resultado da sanção, a Lei 13.015/2014 foi publicada no "Diário Oficial da União" desta terça-feira.
O texto al...leia mais
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22/07/2014 11:30:58 - Cota de isenção para compras de turistas na fronteira cai de 300 para 150 dólares
Medida já está valendo e pegou turistas de surpresa.
por Deni Zolin
Começou a valer, a partir desta segunda-feira, a nova regra da cota de isenção para os turistas que voltam do Exterior por terra com compras. O valor isento, que era de até 300 dólares, caiu agora para 150 dólares.
As compras que excederem esse valor de...leia mais
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22/07/2014 11:27:04 - Volume de Normas editadas prejudica pequenas Empresas
A dificuldade para acompanhar as edições das normas tributárias e a quantidade de obrigações ou adaptações que ocorrem todos os anos tem prejudicado cada vez mais as empresas no Brasil, principalmente as de menor porte, em meio a este cenário de fraco ritmo da economia.
De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planeja...leia mais
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22/07/2014 11:25:25 - Entra em vigor isenção de PIS/Cofins sobre 174 medicamentos
BRASÍLIA - Entrou em vigor nesta segunda-feira a isenção da cobrança de PIS/Cofins sobre 174 medicamentos, instituída pelo governo federal no mês passado. Isso significa que, a partir de agora, farmácias de todo o Brasil deverão oferecer os itens da lista a um preço em média 12% mais baixo.
A lista com os reméd...leia mais
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22/07/2014 11:24:40 - BNDES abre espaço para Setor Privado
O BNDES mantém o objetivo de reduzir o volume de recursos desembolsados neste ano abaixo dos R$ 190,4 bilhões de 2013. E tem plano "muito forte" para abrir espaço ao setor privado de crédito. Em entrevista ao Valor PRO, o diretor do banco João Carlos Ferraz afirmou que o "cenário ideal" para o futuro é ter maior participação em fina...leia mais
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22/07/2014 11:24:03 - CNI defende mudanças em Acordos COLETIVOS
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou documento para defender mudanças nas regras para os Acordos e Convenções Coletivas, por meio da aprovação de dois projetos de lei (PLs) que tramitam na Câmara dos Deputados. Um deles amplia o prazo de vigência das negociações. O outro possibilita que os acordos s...leia mais
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22/07/2014 11:22:15 - TED com erro será devolvida em até 1 hora
Nova regra do BC para transferência visa agilizar e padronizar limite de tempo para cancelamento da operaçãoMedida, contudo, só passa a valer em maio de 2015, para que as instituições possam ajustar seus sistemas
O BC (Banco Central) alterou nesta segunda-feira (21) as regras para devolução da TED (transferência eletr...leia mais
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22/07/2014 11:21:11 - Turma afasta garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado
Com base no voto do desembargador Luís Felipe Lopes Boson, a 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo automotivo e a absolveu da condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante.
A reclamante se afastou do emprego em 05.07.10, com aviso pré...leia mais
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22/07/2014 11:20:06 - Estratégia do Ministério da Justiça de desjudicializar conflitos causa polêmica
No início de julho, a Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, lançou uma nova tentativa de baixar o volume de ações que entra na Justiça anualmente. A Estratégia Nacional de Não Judicialização prevê, por exemplo, que os maiores causadores de processos judiciais - como instituiç...leia mais
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22/07/2014 11:18:13 - Cuidado: soltar o verbo nas redes sociais pode render processo
As redes sociais inauguraram um período de grande aproximação entre consumidores e empresas. Essa relação, porém, nem sempre é amistosa. Se, por um lado, fornecedores de produtos e serviços conseguem identificar hábitos e gostos de consumidores que seguem suas páginas virtuais, clientes insatisfeitos postam textos, fotos e v&...leia mais
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