02/09/2014 14:12:53 - TRT-10ª - Empresa não pode ser condenada por dificuldade em contratar pessoas com deficiência
A P. M. Brasil Indústria e Comércio Ltda. não pode ser punida por demorar para cumprir a cota destinada à contratação de pessoas com deficiência. A decisão é da juíza Mônica Ramos Emery, na 10ª Vara de Trabalho de Brasília. Segundo ela, a aplicação da Lei 8.213/91, que trata do tema, depende n&a...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2014 14:12:03 - Receita esclarece tributação de PLR
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que, se a Empresa pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR) mais de uma vez, no curso de um mesmo ano, ainda que se trate de resultados apurados em períodos diferentes, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve ser recalculado com base no valor total recebido pelo em...leia mais
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02/09/2014 14:10:52 - Estado de São Paulo não pode aplicar taxa de juros maior do que a Selic
O Estado não pode aplicar taxas de juros superiores à taxa Selic em débitos do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços). Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso de uma empresa e concedeu liminar que afasta os crit...leia mais
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02/09/2014 14:09:20 - Relatório da MP sobre detalhamento de Imposto na Nota pode ser votado nesta terça
Pode ser votado nesta terça-feira (2) o relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) sobre a Medida Provisória (MP) 649/14, que adia para o próximo ano a aplicação de punições às empresas que ainda não detalham na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços vendido...leia mais
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02/09/2014 12:14:27 - Comissão mista analisará MP que dispensa Farmacêutico em pequenas Farmácias
Será instalada na quarta-feira (3) uma Comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 653/14, que flexibiliza a presença obrigatória de um farmacêutico em farmácias caracterizadas como micro ou pequenas empresas.
A medida entrará em vigor em 30 de setembro, 45 dias após a publicação (11 de agosto). ...leia mais
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02/09/2014 12:12:54 - Turma afasta exigência de atestado do INSS para comprovar doença profissional
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um empregado da Pirelli Pneus Ltda. e reconheceu seu direito à estabilidade por doença profissional prevista em norma coletiva. Embora a norma exigisse que o INSS ateste que a doença profissional foi adquirida em função do trabalho desempenhado, a Turma afastou a exigência se o nexo...leia mais
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02/09/2014 12:11:48 - Projeto altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos
O rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet poderá diminuir. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2014, que está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto alter...leia mais
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02/09/2014 12:10:50 - Comércio deve abrir 138,7 mil empregos temporários no fim deste ano
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o Comércio varejista vai oferecer 138,7 mil vagas de trabalho no fim deste ano, o que equivale a crescimento de 0,8% em relação ao mesmo período do ano passado. "Se fizermos uma série histórica do crescimento dos trabalhadores temporá...leia mais
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02/09/2014 12:09:36 - Turma determina penhora de 10% da remuneração do sócio de Empresa executada
Na execução movida por um trabalhador em face do sócio da ex-empregadora não foram encontrados bens que pudessem ser penhorados. Por isso, ele requereu a penhora de parte do salário do executado. Mas o juiz de 1º Grau rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a parcela seria impenhorável. Discordando desse entendimento, a 3ª Turma do T...leia mais
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02/09/2014 12:08:28 - Aberta CP sobre regulamentação de produtos de higiene pessoal descartáveis
Já está disponível, a partir desta segunda-feira (1º/09), o prazo para envio de sugestões, críticas e comentários para a Consulta Pública (CP) Nº67/2014, que trata sobre a proposta de regulamentação para produtos de higiene pessoal descartáveis que compreendem as escovas dentais, fios e fitas dentais, absorventes hi...leia mais
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02/09/2014 12:07:43 - Lei que proíbe uso de máscaras em manifestações em SP foi sancionada
O Governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou na sexta-feira (29) a lei 50/2014, que proíbe o uso de máscaras em manifestações populares. A lei só passa a valer após sua regulamentação, que pode levar até 180 dias.
Segundo o Governador, a proibição tem o objetivo de separar os ma...leia mais
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01/09/2014 12:10:18 - Portal do Governo vai avaliar atendimento
Site vai classificar Empresas que prestarem melhor serviço para solucionar problemas apresentados por ClientesA partir de hoje, página, criada em junho, inclui mais 11 Estados e passa a atender todo o país
O site www.consumidor.gov.br, portal do governo em que os consumidores podem registrar problemas que tenham com produtos ou serviços e receber a resposta ...leia mais
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01/09/2014 12:09:11 - PMEs precisam ficar mais atentas com regras antitruste
O cumprimento de regras concorrenciais - o que se chama de compliance - deve começar a ganhar espaço entre as pequenas e médias empresas. Seria uma etapa natural no desenvolvimento do ambiente de negócios brasileiro, já que hoje a questão está cada vez mais consolidada no radar das grandes empresas.
A incorporação de ...leia mais
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01/09/2014 12:06:37 - Comissão debate alternativas para melhorar sistema logístico brasileiro
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute nesta terça-feira (2) alternativas para a melhoria do Sistema Logístico Brasileiro. A deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que propôs o debate, destaca que é consenso nacional que o sistema logístico brasileiro é deficitário. "Tanto que está em curs...leia mais
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01/09/2014 12:04:27 - MP que reajusta tabela do IR não é votada pelo Congresso e perde validade
O reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR), prometido pelo governo para o ano que vem, depende agora da edição de uma nova medida provisória (MP) ou do envio ao Congresso de um projeto de lei com pedido de urgência constitucional para ser apreciado pela Câmara e pelo Senado antes do final deste ano. Isso porque perdeu a validade hoje (29), sem ser votada pelo...leia mais
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01/09/2014 12:03:11 - Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores
A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores. Nas ações, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegam que, em consequência de peculiaridades, os casos não se enquadrariam exatamente nos temas analisados pelo Judiciário - alguns sumula...leia mais
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01/09/2014 12:01:53 - Lei estabelece novas regras para o funcionamento das Farmácias
A atividade das farmácias sofrerá algumas leves modificações a partir da publicação da Lei n.13.021/14 que aconteceu na edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (11). Antes, a atividade era regulamentada pela Lei 5991/73, modificada em partes pela nova referida lei. Para melhor informá-los acerca desta ...leia mais
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01/09/2014 12:00:32 - Consumidores reclamam mais em site
Reclame Aqui teve mais de 5,5 milhões de registros nos 7 primeiros meses deste ano, ante 5,1 milhões em todo 2013Previsão é que total de queixas em relação a serviços e produtos pelo site chegue a 15 milhões neste ano
O número de reclamações registradas no Reclame Aqui, site de defesa do consumidor que re&uacu...leia mais
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01/09/2014 11:56:49 - Trabalho de vigia não se confunde com a função de vigilante
Um trabalhador ajuizou reclamação contra o seu ex-empregador, um shopping center, alegando que exercia a atividade de vigilante e por isso deveria ser enquadrado nessa categoria. O réu, em sua defesa, sustentou que o reclamante foi contratado como agente de segurança, com as funções de coordenar o fluxo de pessoas, prestar atendimento ao público ...leia mais
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01/09/2014 11:55:29 - Cláusula de exclusividade entre Shopping do RS e Lojistas é abusiva
Cláusula proíbe que os lojistas mantenham outro estabelecimento dentro de um raio de 3 km.
"Se por um lado deve ser respeitada a autonomia de vontade dos contratantes (...), por outro lado devem ser observados esses ditames norteadores da ordem econômica, especialmente para se evitar a formação de cartéis e monopólios, o que culminaria co...leia mais
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01/09/2014 11:53:30 - Fornecedor que não fizer recall pode até ser preso
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é taxativo: assim que fornecedores de produtos ou de serviços tomem ciência de que disponibilizaram no mercado itens que colocam em risco a saúde e a segurança do consumidor ou de quem está à sua volta devem comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores (artigo 10&...leia mais
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01/09/2014 11:51:44 - Empresa tem de cumprir o que ofertou ao Consumidor
A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença do 2º Juizado Cível do Gama (DF), que condenou uma loja de eletrônicos a honrar anúncio veiculado durante período de liquidação e cumprir as ofertas apresentadas.
No anúncio, a empresa ofertou aparelho celular e smart TV led 3...leia mais
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01/09/2014 11:51:04 - Câmara determina reintegração ao emprego de trabalhador demitido quando estava com hepatite C
A 5ª Câmara do TRT-15 negou parcialmente provimento ao recurso da reclamada, uma multinacional do ramo hidráulico e energético, e manteve decisão da 12ª Vara do Trabalho (VT) de Campinas, que anulou a dispensa do reclamante, portador de hepatite C, reintegrando-o à empresa. O colegiado, porém, negou o pedido de indenização por dan...leia mais
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01/09/2014 11:44:09 - Etanol ganha isenção em debêntures
Por Vinícius Pinheiro | De São PauloAs empresas produtoras de etanol poderão captar recursos no mercado de capitais com a emissão de debêntures de infraestrutura. Os títulos contam com isenção de imposto de renda para pessoas físicas e investidores estrangeiros. A autorização foi concedida em portaria do Ministér...leia mais
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29/08/2014 11:44:14 - Cota de vagas para deficientes leva Empresas para a Justiça
Tribunais têm acolhido pedidos para cancelar multas por descumprimento de cota. Empresas alegam que há dificuldade para encontrar candidatos.
A falta de candidatos com deficiência vem sendo reconhecida pela Justiça como um argumento válido para o cancelamento de multas trabalhistas. A partir de 100 funcionários, as Empresas são obrigados a...leia mais
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29/08/2014 11:42:41 - Proposta orçamentária estabelece salário mínimo de R$ 788 e prevê inflação de 5% em 2015
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue nesta quinta-feira (28) pelo Executivo ao Congresso fixa em R$ 788,06 o salário mínimo para o próximo ano. O valor, que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas, representa um aumento de 8,84% em relação ao salário atual, de R$ 724. A previsão de crescime...leia mais
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