03/06/2014 12:11:16 - Receita Federal publica novas regras do CNPJ
Brasília, 03 - A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 3, no Diário Oficial da União (DOU) Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O documento atualiza as regras da inscrição, detalhando informações sobre entidades obrigadas ao cadastro, unidades cadastradoras, baixa, altera&cced...leia mais
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03/06/2014 12:10:22 - Votações do esforço concentrado começam nesta terça-feira
A pauta do esforço concentrado, que começaria a ser votada nesta segunda-feira (2), foi transferida para terça. O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez a sugestão diante da falta de quorum para votações. Ele lembrou ainda que, se mantida a intenção de examinar matérias no Plenário nesta segunda, haveria conflito com o tr...leia mais
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03/06/2014 12:09:20 - Reforma do Código do Consumidor é destaque em semana de esforço concentrado
A reforma do Código de Defesa do Consumidor é um dos principais temas da semana de esforço concentrado, destinada a permitir a votação de várias matérias antes do início da Copa do Mundo. As votações terão início nesta terça-feira (3) e se estenderão por toda a semana. Outros destaques devem ser a ...leia mais
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03/06/2014 12:03:59 - Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução
Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cob...leia mais
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03/06/2014 12:01:37 - Pequenos furtos continuam na pauta da Corte Suprema
Casos de pequenos furtos também continuam a ocupar a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), que, normalmente, tem aplicado o princípio da insignificância para encerrar ações penais. Recentemente, os Ministros da 1ª Turma tiveram que se debruçar sobre o caso de um homem denunciado por furto de um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40.
Na pr&aacut...leia mais
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03/06/2014 12:01:00 - VT é competente para julgar pedido de declaração incidental de invalidade de cláusula coletiva em ação individual
Nos termos do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações provenientes das relações de trabalho. Dessa forma, se o pedido de reconhecimento de ilegitimidade de norma coletiva for incidental, isto é, restringir-se apenas à demanda individual e às partes, a Vara ...leia mais
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02/06/2014 11:36:36 - Governo proíbe fumo em locais fechados e veta qualquer propaganda de cigarros
Dois anos e meio depois de a Lei Antifumo ser publicada, a Presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (31), no Dia Mundial sem Tabaco, o Decreto que regulamenta a norma e proíbe o fumo em locais fechados e de uso coletivo, extingue os chamados fumódromos, veta qualquer propaganda de cigarro no país e amplia o tamanho dos alertas nas embalagens do produto.
A regra, que ...leia mais
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02/06/2014 11:35:14 - Comissão debate redução de impostos de medicamentos
A Comissão Especial sobre a Redução dos Impostos sobre os Medicamentos promove nesta terça-feira audiência pública para debater a proposta. O Colegiado, instalado no final de maio, também elegerá seus vice-presidentes. O Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) é o Presidente da Comissão.
Foram convidados para a aud...leia mais
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02/06/2014 11:31:54 - Comissão debate novas tecnologias voltadas à reciclagem
A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos, ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), realiza na quarta-feira (4) audiência pública com o objetivo de discutir soluções e tecnologias inovadoras voltadas à reciclagem e a outras formas de destinaç&atild...leia mais
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02/06/2014 11:30:05 - CAE discute política tributária e sustentabilidade
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará, na próxima semana, duas audiências públicas para subsidiar as atividades do grupo de trabalho sobre política tributária e sustentabilidade. As audiências serão realizadas na terça e quarta-feira, às 14h30, com representantes de órgãos governamentais, assoc...leia mais
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02/06/2014 11:21:25 - CMA pode atribuir à Indústria Farmacêutica custeio de logística reversa de medicamentos
Está na pauta da reunião de terça-feira (3) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) EMENDA do Senador Cícero Lucena (PSDB-PB) responsabilizando a indústria farmacêutica do custeio da logística reversa de medicamentos de uso humano ou veterinário, ou seja, a recolha e o tratamen...leia mais
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02/06/2014 11:19:16 - STJ mantém tributação sobre juros de depósito judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou o recolhimento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos pela Receita Federal. O caso envolve a Hering que recorreu dos embargos de declaração, para tentar reverter decis&a...leia mais
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02/06/2014 11:16:55 - Ajuda de custo integra-se ao salário quando não exigida comprovação de despesa
Embora o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT disponha que não se inclui nos salários a ajuda de custo, se não se exige do trabalhador a comprovação de qualquer despesa para o recebimento da verba, conclui-se que o empregador está pagando a ajuda de custo como parcela salarial de forma dissimulada, fraudando os direitos trabalhista e previdenci...leia mais
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02/06/2014 11:14:41 - Pagamento de fatura é válido mesmo com erro no código de barras
Mesmo se o consumidor erra na hora de digitar o número do código de barras indicado na fatura do cartão de crédito, o débito é considerado quitado se a instituição bancária na qual foi feito o pagamento diz que o valor foi creditado. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal re...leia mais
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02/06/2014 11:11:47 - Turma admite que Sindicato atue como substituto de um único trabalhador
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) de representar apenas um empregado da Vale S.A. em ação na Justiça do Trabalho, na condição de substituto processual. De acordo com o ministro Cláudio Bra...leia mais
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02/06/2014 10:59:26 - Grupo de Requisitos do PJE-JT reúne-se para discutir novas funcionalidades do sistema
A Coordenadoria do Processo eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizou, nesta terça-feira (27), reunião do Grupo de Requisitos do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) de 1º e 2º Graus (GRPJe-JT). O evento ocorreu na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, e foi comandado pela desembargado...leia mais
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30/05/2014 13:59:02 - Empresas escolherão modelo de tributação sobre o lucro
BRASÍLIA - A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na Declaração de Débitos e Créditos Tributár...leia mais
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30/05/2014 13:57:04 - Governo vai propor novo limite para faturamento
Em até 90 dias depois de sancionada a revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa pela presidente Dilma Rousseff, o governo vai apresentar uma proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Simples, com novos limites para a pequena indústria e uma regra de transição para evitar que as Empresas que superem o teto de faturamen...leia mais
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30/05/2014 13:51:42 - Simples ampliado pode reduzir a informalidade
A aprovação por unanimidade do texto-base de um projeto de lei complementar, na Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06), abriu caminho para o que já vem sendo chamado de "universalização" do Supersimples, o regime simplificado de tributação para micro e pequenos empreendiment...leia mais
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30/05/2014 13:45:17 - STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais
Por decisão unânime, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. A ...leia mais
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30/05/2014 13:43:51 - Aplicativo para abrir Empresa deve ser lançado em julho
Anunciada em novembro de 2013, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) deve sair do papel no próximo mês. Apesar do nome pomposo, o objetivo da iniciativa comandada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa é um só: desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empr...leia mais
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30/05/2014 13:42:44 - Portaria anula norma que eleva tributos de bebidas frias
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU) Portaria anulando Norma anterior que aumentava os tributos das chamadas bebidas frias a partir de 1º de junho. O documento apenas formaliza a decisão já anunciada do Governo de adiar a elevação dos tributos do setor, que abrange refrige...leia mais
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30/05/2014 13:41:45 - Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos
Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore para o pagamento de dívidas. Juízes têm entendido que essa forma de remuneração equivale a salário e não poderia ser comprometida. O mesmo ocorre na Justiça comum, que já...leia mais
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30/05/2014 13:40:05 - STJ lança nova ferramenta de consulta de jurisprudência
Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a publicação eletrônica Jurisprudência em Teses, nova ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal.
Produto de criteriosa seleção feita pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, a publicação tem periodicidade quinzenal, e...leia mais
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30/05/2014 13:38:37 - Comissão rejeita prazo de 10 anos para processo contra inclusão irregular no SPC
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (28) proposta que estabelece dez anos como o prazo máximo para se requerer na Justiça reparação por dano moral provocado por inscrição irregular em Serviços de Proteção ao Crédito (SPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 5071/13, do deputado Majo...leia mais
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30/05/2014 13:37:09 - Aprovada consulta pública sobre rotulagem de alimentos alergênicos
Ovos, castanhas, leite e trigo. Esses alimentos, comuns à mesa dos brasileiros, podem causar severos danos à saude daqueles que sofrem de alergia. Diante dessa realidade, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (29), o texto de uma Consulta Pública que dispõe sobre rotulagem de alergênicos em alimentos. A proposta de Norma ficará di...leia mais
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