23/09/2014 12:11:55 - Má prestação de serviços na entrega de móveis anula protesto de título
A má prestação de serviço contratado justifica a nulidade de protesto de título. Com este fundamento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu em parte apelação de uma empresa de logística e reconheceu a existência de relação jurídica entre duas empresas. Em contrapartida, declarou nulo o protest...leia mais
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23/09/2014 12:11:10 - Empresas contribuirão com cota para moradia
Os empreendimentos imobiliários da cidade de São Paulo, com mais de 20 mil metros quadrados de área construída, terão que destinar 10% dessa área para a chamada Habitação de Interesse Social (HIS), cujo objetivo é atender famílias com renda de até seis salários mínimos. A medida, denominada de cota de sol...leia mais
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22/09/2014 17:08:45 - Convenção ABRAS 2014: recorde de público e programação de sucesso
48ª edição do evento trouxe renomados especialistas internacionais e nacionais, entre os CEOs das maiores redes supermercadistas do Brasil e do mundo
Cerimônia de Abertura da 48ª Convenção ABRAS
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada
A 48ª edi&cce...leia mais
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22/09/2014 14:26:41 - Receita publica regulamentação sobre novas Normas Contábeis
A Receita Federal editou duas normas para regulamentar a Lei nº 12.973, que acabou com o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa (IN) nº 1.492 orienta as empresas em relação ao cálculo e registro dos juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos - ambos meios de remunerar sócios e acionistas. ...leia mais
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22/09/2014 14:23:05 - Secretaria de Inspeção do Trabalho publica Portaria n˚447 que visa instituir o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo - GEFM
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N˚447, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
Instituir o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo - GEFM.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pe...leia mais
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22/09/2014 14:19:28 - Ministério do Trabalho e Emprego publica Portaria que aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHOPORTARIA N.º 4, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
Aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições prevista...leia mais
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22/09/2014 14:17:24 - Lei do Simples não permite que fiscalização multe Empresa em primeira visita
As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização. Caso não seja observado o critério da dupla visita, o auto de infração deve ser anulado. O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral d...leia mais
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22/09/2014 14:16:30 - Projeto obriga médico a notificar Empregador e SUS sobre atestado a trabalhador
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7360/14, do deputado Newton Lima (PT-SP), que obriga o médico a notificar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o empregador da necessidade de afastamento do empregado do trabalho por motivo de doença. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência...leia mais
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22/09/2014 14:15:33 - Empresa é condenada em diferenças de adicional de periculosidade com base em novo posicionamento da jurisprudência
Ao analisar, na 3ª VT de Coronel Fabriciano, a reclamação de um trabalhador que pediu diferenças de adicional de periculosidade, a juíza Renata Lopes Vale constatou que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, ao longo de todo o contrato de trabalho. Diante dos documentos que comprovam esse pagament...leia mais
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22/09/2014 14:14:43 - Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.
A decis&a...leia mais
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22/09/2014 08:40:54 - Setor de bebidas quer definição sobre tributos em 2014
Fabricantes de bebidas frias enfrentam impasse sobre reformulação de impostos
Após dois adiamentos, o setor de bebidas frias - que inclui cervejas, refrigerantes, água e isotônicos - torce para que a definição sobre o aumento dos impostos saia ainda em 2014. Apesar de ter comemorado a decisão do governo de atrasar a aplicação...leia mais
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22/09/2014 08:40:07 - Decisão sobre e-commerce favorece Rio Grande do Sul
Parecer sobre recolhimento de ICMS beneficia os estados produtores
O Rio Grande do Sul deve se beneficiar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na quarta-feira passada, considerou que o recolhimento do ICMS em operações de compra não presencial – como no caso do e-commerce – deve ser restrito ao estado de origem. Em abril de 2011, o protocolo...leia mais
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18/09/2014 15:11:57 - John Mackey fala da importância do capitalismo consciente na 48ª Convenção ABRAS
*Giseli Cabrini
Alinhar o propósito do seu negócio de forma a gerar valor para todos os stakeholders envolvidos: clientes, colaboradores, parceiros, investidores e até meio ambiente. Essa é uma das principais premissas do conceito capitalismo consciente, uma nova visão dos executivos voltada à criação de uma cultura empresarial di...leia mais
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18/09/2014 12:49:20 - STJ nega à BRF compensação de crédito de PIS e Cofins
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar na sessão de terça-feira, 16, pedido realizado pela BRF para compensar créditos de PIS e Cofins com pagamento de contribuições previdenciárias.A empresa pretendia reverter no STJ decisão encaminhada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região. A intenç&a...leia mais
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18/09/2014 12:45:54 - Varejistas se unem por pauta tributária e trabalhista
ATIBAIA - Associações que representam diferentes segmentos do varejo estão se unindo para, entre outras demandas, reivindicar a flexibilização na contratação de mão de obra temporária e simplificação de tributos. A criação da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS)...leia mais
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18/09/2014 12:44:28 - Em compra pela internet, estado de destino não pode cobrar ICMS, decide STF
Quando um consumidor faz compras pela internet, o estado de origem do produto tem o direito de ficar com todo o ICMS gerado no negócio. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao derrubar um protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixava regras para o comércio eletrônico interestadual, permitindo que estados sem empresas d...leia mais
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18/09/2014 12:43:00 - Rio publica novas regras de parcelamento especial
O governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas condições para o aproveitamento dos benefícios do programa especial de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), criado pelo Decreto nº 44.780, de 2014. A adesão ao parcelamento pode ser feita até o dia 30.
Por m...leia mais
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18/09/2014 12:39:15 - Ministério do Trabalho e Emprego Prorroga em 60 dias o prazo da Consulta Pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N° 446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo ar...leia mais
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18/09/2014 12:35:35 - BNDES lança financiamento para empresas inovadoras
SÃO PAULO - A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) apresenta nesta quinta-feira, 18, em São Paulo a parceria entre o BNDES e a Agência de Desenvolvimento Paulista, a Desenvolve SP, para oferecer a linha de crédito MPME Inovadora criada para apoiar o aumento da competitividade das micro, pequenas e médias empresas que inovam.
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18/09/2014 12:33:17 - Compensações fiscais a empresas superam expectativas
BRASÍLIA - Na primeira metade deste ano, as empresas deixaram de pagar R$ 32,2 bilhões em tributos federais para compensar prejuízos ou recolhimentos pagos a mais. Foi um volume R$ 4,4 bilhões acima do registrado no primeiro semestre de 2013, segundo aponta levantamento feito pelo economista Gabriel Leal de Barros, do Ibre-FGV.
"Não bastassem a ...leia mais
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17/09/2014 18:15:29 - Solenidade de abertura da 48ª Convenção ABRAS reúne líderes do varejo e representantes do governo em Atibaia
Líderes das maiores empresas supermercadistas do país se reuniram ontem (16/9) em jantar de abertura da 48ª Convenção ABRAS, que acontece até o dia 18 em Atibaia (SP). Na ocasião, o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, destacou a força do evento para o setor. “É uma grande oportunidade, na qual todos nós, empresár...leia mais
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17/09/2014 12:28:04 - Fazenda emitirá só uma certidão fiscal
O Ministério da Fazenda unificou as certidões que as empresas precisam apresentar para comprovar a regularidade fiscal. Portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, publicada no Diário Oficial, determina que a certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) valerá também para comprovar a aus&...leia mais
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17/09/2014 12:27:16 - Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada ontem após a análise de um processo proposto por uma companhia do grupo Fi...leia mais
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17/09/2014 12:25:44 - Justa causa dispensa aviso prévio em rescisão de contrato de representação comercial
Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto pela empresa Uni...leia mais
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17/09/2014 12:24:46 - Projeto isenta de IOF o repasse entre empresas do mesmo grupo
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7095/14, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF) a transferência de recursos entre empresas de um mesmo grupo quando não há definição do valor da dívida nem cobrança de juros.
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17/09/2014 12:22:21 - Projeto limita a 2% multas aplicadas às microempresas e às de pequeno porte
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que limita a 2% as multas aplicadas à microempresa e às empresas de pequeno porte. O Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), determina que esse limite seja aplicado a todos os tipos de multas previstas para empresas desse porte (Lei Complementar 123/06).
Segundo o texto, quando a empr...leia mais
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