13/08/2014 12:08:25 - Acordo com a indústria reduz sal em três categorias de alimentos
A indústria de alimentos retirou, em um ano, 1.295 tonelada de sódio em três tipos de alimentos: pão de forma, bisnaguinhas e macarrão instantâneo. A previsão é que a retirada deste item, que começou em 2011, alcance mais de 1,8 mil tonelada até o fim deste ano. Esses ganhos na alimentação do brasileiro são...leia mais
Setor: Jurídico
13/08/2014 12:07:06 - STJ começa a analisar taxa cobrada para controle de produção de bebidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a legalidade da cobrança realizada pela Receita Federal de empresas do setor de bebidas, no valor de R$ 0,03 por unidade fabricada. Essa cobrança é realizada por meio do chamado Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), pelo qual o Fisco acompanha o volume produzido no país...leia mais
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13/08/2014 12:05:53 - STF pode decidir sobre troca de aposentadoria na quinta-feira
O processo que entrou na pauta do Supremo, a princípio, não valerá para todos os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que continuam no mercado de trabalho -e contribuindo para a Previdência- após terem recebido o benefício. A ação vale para um caso específico, mas seu julgamento deve indicar a decisão que ...leia mais
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12/08/2014 12:58:48 - Indústria de alimentos descumpre acordo de redução de sódio, mostra teste do Idec
Dos 291 produtos avaliados, 32 não se adequaram às metas firmadas com o governo para diminuir a quantidade da substância que, se consumida em excesso, prejudica a saúdepor DAIANE COSTARIO - Pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que fabricantes de alimentos estão descumprindo o acordo para redução de s&o...leia mais
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12/08/2014 12:15:35 - Revisão de tabela deve ditar ritmo de adesão de empresas ao Simples
Segundo estudo, número de funcionários determina viabilidade do regime em serviços. Grupo de instituições especializadas constituído pelo governo irá analisar o temaEdla LulaBrasília - Comemorada, a extensão do Supersimples para novas categorias pode não ser um bom negócio. Especialistas recomendam a micro e pequenos e...leia mais
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12/08/2014 11:36:21 - Diário Oficial publica lei que obriga presença de farmacêutico nas drogarias
Foi publicada hoje (11), no Diário Oficial da União, a Lei 13.021, que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. Com a norma, as farmácias deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passarão à condição de prestadoras de serviços de assi...leia mais
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12/08/2014 11:35:23 - TJ/SP fixa novos valores de custas a serem recolhidos pelas partes
Provimento foi publicado no último dia 8.
O TJ/SP publicou na última sexta-feira,8, o provimento 2.195/2014, que fixa os valores das custas processuais a serem recolhidos pelas partes.
De acordo com o texto, o valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a R$ 32,70, por volume de autos, e o valor para extraç&atil...leia mais
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12/08/2014 11:29:37 - Embalagem de medicamento poderá ter data final de fabricação
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6448/13, do Senado, que obriga os laboratórios a informar na embalagem do medicamento, com antecedência de seis meses, a data final de fabricação.
De acordo com o autor, senador Jorge Viana (PT-AC), a intenção é diminuir o transtorno causado aos consumidores pela saída do mercado, de uma hor...leia mais
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12/08/2014 11:28:32 - Norma da Receita pode afetar blindagem de sócios ocultos
A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Porém, com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras de neg...leia mais
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12/08/2014 11:27:28 - Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras
O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira. Com esse entendimento, a 9ª Turma do TRT-MG deixou de conhecer o recurso ordinário interposto por uma empresa condenada na Justiça do Trabalho a pagar parcelas trabalhistas a uma ex-empregada, por considerá...leia mais
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12/08/2014 11:26:35 - Empresa é multada por trabalho de estrangeiros só com visto de negócios
O estrangeiro com visto temporário de negócios está impedido de exercer qualquer atividade remunerada e a empresa que descumpre essa regra está sujeita a penalidades. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de uma empresa de telecomunicações que tentava anular auto de infraç&a...leia mais
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12/08/2014 11:25:13 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor
Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a troca da penhora online por bens móveis indicados por um ...leia mais
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12/08/2014 11:19:28 - Penhora em dinheiro é preferível para garantir crédito de trabalhador
Em se tratando de execução definitiva de crédito trabalhista, a penhora em dinheiro determinada para garantir o pagamento não fere direito líquido e certo do executado. Assim entendeu a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso em Ação Rescis&oacut...leia mais
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12/08/2014 11:13:38 - Depois do Marco Civil, projetos buscam cobrir lacunas da internet brasileira
É comum ouvir que a lei não acompanha o avanço da tecnologia. O Marco Civil da Internet, sancionado em abril, levou sete anos para deixar de ser uma mera ideia de "Constituição da internet" e entrar em vigor, mas não encerrou o assunto. Há duas leis importantes, segundo especialistas, para a regulamentação do uso de internet no Bras...leia mais
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12/08/2014 11:08:15 - A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social.
No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativ...leia mais
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11/08/2014 11:34:48 - Empresas terão que fazer mais adaptações ao Sped em 2015
As Empresas terão mais adaptações para se preocupar a partir do ano que vem, dentro do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além do chamado eSocial, o qual deve unificar as declarações trabalhistas e previdenciárias e que deve envolver as pequenas Empresas, as instituições financeiras ter&...leia mais
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11/08/2014 11:33:13 - Presidência cria força-tarefa para colocar em dia a distribuição de processos no STF
O Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, autorizou a criação de uma força-tarefa para colocar em dia a distribuição dos processos que se acumularam na Corte.
Cerca de 2.600 feitos aguardam distribuição. O mutirão foi implementado pela Secretaria Geral da Presidência e ser&aacu...leia mais
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11/08/2014 11:32:43 - Advocacia pagará 4,5% no Simples
A Advocacia está entre as 140 atividades incluídas no Simples Nacional - regime simplificado de tributação. Com a sanção ontem da Lei Complementar nº 147 pela Presidente Dilma Rousseff, os Escritórios com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos.
"É a...leia mais
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11/08/2014 11:31:12 - Pequenas Empresas podem ter acesso aos jovens aprendizes
O Ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, deve apresentar à Presidente Dilma Rousseff o projeto "Pronatec Aprendiz" em reunião prevista para a próxima semana. A proposta do Ministro é estender o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), criado em 2011, para micro e pequenas empresas. "A micro e a pequena empr...leia mais
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11/08/2014 11:30:04 - TJMG - Considerada ilegal tarifa de liquidação antecipada em financiamento
A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de primeiro grau e declarou nula a cláusula do contrato firmado por um consumidor de Set...leia mais
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11/08/2014 11:29:17 - TJGO - Procon tem competência para multar Empresa
Em decisão monocrática, a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis determinou que o Procon de Anápolis estava correto ao multar a V. Linhas Aéreas (G.). O órgão havia arbitrado multa de R$ 10.650 em razão de uma cobrança duplicada de passagem, mas a empresa ajuizou ação para anular a penalidade e conseguiu, em primeiro grau....leia mais
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11/08/2014 11:28:12 - STJ julgará pontuação dada ao Consumidor
Uma mensagem no site da Boa Vista Serviços, Administradora do Serviço Central de Proteção do Crédito (SCPC), alerta para um problema enfrentado pelas Empresas do setor: milhares de consumidores pedem na Justiça indenização por danos morais contra serviços de pontuação (score) que estimam a probabilidade de inadimpl&eci...leia mais
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08/08/2014 12:34:11 - Dilma sanciona novo Supersimples para simplificar fechamento e abertura de empresas
Nova lei que simplifica a abertura e fechamento de empresas foi sancionada sem vetos; 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadasA presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 7, sem vetos, a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui a garantia de entrada única e processo integra...leia mais
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08/08/2014 12:26:27 - Dilma assina lei que garante acesso ampliado ao Supersimples
Mais 142 categorias poderão aderir ao sistema para pagamento de impostos de acordo com o faturamentoBrasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa quinta-feira a lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas. Não houve nenhum veto. Com a lei, toda empres...leia mais
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08/08/2014 12:05:21 - Sancionado projeto que amplia o Supersimples para novas atividades profissionais
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 60/2014). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige distorções tarifárias que penalizavam as MPE.
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08/08/2014 11:59:34 - Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de Caminhoneiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras. O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, afastou a utilização do rastreador GPS como meio de controle de jornada de trabalho do motorista, por concluir que sua finalidade, no caso, é localizar a carga transportada...leia mais
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