21/07/2014 11:54:30 - Rio e SP fecham Acordos para ampliar Substituição Tributária
O ICMS sobre vendas de bebidas quentes, máquinas e aparelhos eletromecânicos, materiais de construção e de limpeza entre empresas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro passará a ser recolhido pelo regime de substituição tributária. Assim, o imposto devido pela cadeia produtiva - até o produto chegar nas mãos do c...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2014 11:53:38 - Empresa deve devolver metade dos gastos do INSS após acidente de trabalho
O Empregador deve comprovar não só o fornecimento de equipamentos de proteção ao trabalhador, mas também que fiscalizou o cumprimento das normas de segurança. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar que uma serralheria pague metade dos gastos desembolsados pelo Instituto Nacional do Se...leia mais
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21/07/2014 11:52:48 - CSJT - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em agosto
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho de 2014.
A nova tabela prevê o depósito de R$ 7.485,83 p...leia mais
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21/07/2014 11:51:47 - Mundo desperdiça 30% dos alimentos produzidos
A alta no preço dos alimentos e o aumento previsto para a demanda nos países emergentes colocaram o desperdício no centro do debate sobre segurança alimentar.
Os volumes perdidos justificam a preocupação. Segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação), 1,3 bilhão de ...leia mais
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21/07/2014 11:47:28 - Comissão mantém permissão para a venda de bebidas alcoólicas com aditivos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL 6036/13), do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que proíbe a importação e da comercialização no País de bebidas alcoólicas que contenham aditivos: corantes, aromatizantes e flavorizantes.
A r...leia mais
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21/07/2014 11:43:57 - Senado aprova Projeto que obriga a presença de Farmacêuticos em Drogarias
O Senado aprovou projeto que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, explica que, após a sanção da lei, as farmácias deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passarão à...leia mais
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21/07/2014 11:42:39 - Caixas eletrônicos de sete bancos serão substituídos por banco 24 horas
Caixas eletrônicos de sete bancos que ficam fora de agências bancárias serão substituídos por terminais de autoatendimento da Rede Banco 24 horas. Em comunicado ao mercado, o Banco do Brasil (BB), em conjunto com Bradesco, Caixa, Citibank, HSBC, Itaú Unibanco e Santander, informa que assinou acordo de acionistas com a empresa Tecnologia Bancária Te...leia mais
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21/07/2014 11:41:44 - Anexo V da NR-16 entra em Consulta Pública
Documento estabelece parâmetros para atividades perigosas com motocicletas
Brasília, 17/07//2014 - A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) abriu para Consulta Pública o Anexo V da Norma Regulamentadora Nº16 (NR-16) que trata de atividades e operações perigosas. A determinaç&ati...leia mais
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21/07/2014 11:38:50 - Turma reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da lei nº 7.619/87. Trata-se de benefício que deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. De acordo com o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta ...leia mais
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21/07/2014 11:37:53 - Fisco não pode demorar mais de um ano para analisar pedido de Contribuinte
A Administração Pública não pode usar o volume de trabalho como desculpa para a demora em analisar questões que lhe são encaminhadas. Esse foi o entendimento da juíza federal Luciana Cunha Villar, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao determinar que a Receita Federal avaliasse em 15 dias pedido de restituição apresentado em...leia mais
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21/07/2014 11:36:50 - TRT da 15ª Região Edita oito novas Súmulas
O Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15 aprovou oito Súmulas em sua sessão especial, no último dia 16 de junho, sob a relatoria do vice-presidente judicial, Desembargador Henrique Damiano. A publicação oficial ocorreu nesta quarta-feira, 16/7, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Na próxima sessão do Tribunal ...leia mais
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17/07/2014 12:11:21 - Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial.
De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabel...leia mais
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17/07/2014 12:08:32 - Senado aprova regras para funcionamento de farmácias e drogarias
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, o projeto que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. O PLS 41/1993, apresentado em março de 1993 pela então senadora Marluce Pinto, tramitou na Câmara por cerca de 20 anos, sendo aprovado em forma de substitutivo pelos deputado...leia mais
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17/07/2014 12:05:53 - Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência
Uma empresa que atua na área de portaria e higienização recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alegando que havia demonstrado categoricamente a impossibilidade de localizar pessoas com deficiência, para serem admitidas ao quadro funcional. Argumentou também, entre outras coisas, que estava isenta de cumprir a determinaçã...leia mais
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17/07/2014 12:05:07 - Receita cobra INSS sobre o plano de saúde de dependente
As empresas poderão ser obrigadas a pagar contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a funcionários e também sobre planos de saúde e odontológicos oferecidos aos dependentes dos empregados. Ontem, no julgamento de um caso de R$ 20 milhões envolvendo a Bunge, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pr...leia mais
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17/07/2014 12:04:06 - Empresas do Rio são multadas por não disponibilizar link para a página do Procon-RJ
Dez empresas que atuam na área de comércio eletrônico foram notificadas pelo Procon do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, pelo não cumprimento da Lei Estadual n° 6.718/14.
Esta lei determina que as empresas privadas sediadas no Rio que comercializem bens e serviços via internet ...leia mais
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17/07/2014 11:59:55 - Trabalhador do setor privado pode ter direito a licença de 8 dias por luto ou casamento
Os empregados do setor privado podem conquistar mais tempo para ficar longe do trabalho, sem perda de salário, em decorrência de morte de pessoa da família ou de casamento. Nesses casos, o trabalhador poderá se ausentar por até oito dias, benefício que já é garantido aos servidores públicos. A mudança está prevista no p...leia mais
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17/07/2014 11:57:56 - Prorrogação de benefícios da Zona Franca de Manaus até 2073 vai à promulgação
O Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca por mais 50 anos. Texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 103/11, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus at...leia mais
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17/07/2014 11:54:12 - Acordo trabalhista homologado na Justiça não garante coisa julgada
Mesmo quando existe um acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões isso não representa coisa julgada e, portanto, podem ser apresentadas reclamações trabalhistas pedindo, por exemplo, o reconhecimento do vínculo.
Foi esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Supe...leia mais
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16/07/2014 12:20:11 - Ministério do Trabalho e do Emprego disponibiliza para Consulta Pública o texto técnico básico de criação do Anexo V -Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N°439, DE 14 DE JULHO DE 2014
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V -Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇ...leia mais
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16/07/2014 12:12:27 - Comissão reduz o INSS de empregado doméstico e patrão
Alíquota para empregador e empregado fica em 6%; proposta seguirá para sanção
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, projeto de lei que reduz a contribuição paga ao INSS pelo empregador e empregado doméstico.
Para o empregador, a alí...leia mais
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16/07/2014 12:05:02 - SP - Prefeitura promete coleta seletiva em 40 distritos em SP
A Prefeitura de São Paulo diz que vai triplicar a coleta seletiva porta a porta até o fim de 2014, passando a fazer o serviço em oito novos distritos e ampliando o atendimento para todas as ruas de outros bairros. Com o reforço, a capital passará ter atendimento em 83 dos 96 distritos -40 deles em 100% do território. Hoje, são 75 (14 totalmente)....leia mais
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16/07/2014 12:04:05 - Pequenas dívidas serão protestadas em cartório
O governo de São Paulo pretende realizar o protesto em massa de todos os débitos de contribuintes em valores a partir de R$ 200. Com a medida, pretende recuperar pequenos créditos cuja cobrança por meio judicial não compensaria, como no caso das inúmeras dívidas relativas ao IPVA. A intenção da Procuradoria-Geral do Estado &eac...leia mais
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16/07/2014 12:01:26 - CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante
Texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que estende a estabilid...leia mais
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16/07/2014 12:00:18 - Comissão Especial aprova projeto que muda a Lei de Arbitragem
Como a proposta do Senado foi alterada na Câmara dos Deputados, ela terá de ser analisada novamente pelos senadores.
A Comissão Especial sobre o projeto do Senado (PL 7108/14) que altera a Lei de Arbitragem (9.307/96) aprovou nesta terça-feira (15) o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que apresentou emenda ao texto e complementaç&ati...leia mais
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16/07/2014 11:59:02 - Cobrar taxa de juros maior que fixada pelo mercado é prática abusiva
Cobrar taxa de juros maior do que as fixadas pelo mercado e superior à adotada como parâmetro pelo Banco Central é prática abusiva. Com esse entendimento, o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury, do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de cartão de cré...leia mais
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