11/04/2014 13:06:28 - Governo quer lei para protestos antes da Copa
O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se reuniu ontem com os Presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para definir a votação do projeto que regulamentará as manifestações de rua no país.
O Governo desistiu de enviar um projeto para o Congresso e decidiu adotar uma...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2014 12:01:35 - Entra em vigor nova fase de peticionamento eletrônico no STJ
Entrou em vigor na última quarta-feira (8/4) a segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório do Superior Tribunal de Justiça. Regulamentado pela Resolução 14/2013, o sistema permite que as petições sejam enviadas pela internet, em arquivos digitais. Com isso, a tendência é o fim do trâmite de processos em papel no...leia mais
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11/04/2014 10:50:15 - Câmara aprova criação de normas para casas de espetáculos e similares
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que cria normas gerais de segurança para casas de espetáculos e similares. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado...leia mais
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11/04/2014 09:09:46 - Comprovação de boas práticas demandará investimentos em gestão documental
Até mesmo Escritórios de Advocacia terão de implementar cuidados para não prejudicar Clientes
Nos termos da nova lei anticorrupção, a lei 12.846/13, se da prática do ato considerado lesivo à Administração Pública resultar benefício para a Empresa, ela poderá ser penalizada, mesmo na ausênci...leia mais
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11/04/2014 09:04:16 - SP regulamenta áreas de restrição comercial durante a Copa
SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo regulamentou a Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663, de 2012) referente às áreas de restrição comercial durante a Copa do Mundo. Nesses locais, ao redor do Estádio Arena Corinthians e do espaço "Fan Fest", no centro da cidade, somente a Fifa e indicados por ela - parceiros, patrocinadores e apoiadores...leia mais
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10/04/2014 18:20:27 - MMA mostra no Senado como está a implantação da logística reversa
Em quatro anos, aterros sanitários receberão apenas rejeitos
Na terceira audiência pública da Subcomissão de Resíduos Sólidos do Senado, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (09/04), em Brasília, a diretora de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Zilda Veloso, explicou como tem sido o trabalho pa...leia mais
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10/04/2014 17:36:30 - Marco civil da internet será debatido nesta quinta em Audiência conjunta
As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizam nesta quinta-feira (10), a primeira de três audiências conjuntas para debater o projeto que regul...leia mais
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10/04/2014 17:15:03 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode ser obtida no site do TST
Os usuários que tenham dúvidas ou necessitem solucionar questões relativas ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) podem acessar a página do TST na Internet e clicar no ícone Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para emitir e validar certidões, bem como regularizar cadastros. Esses serviços também est&...leia mais
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10/04/2014 15:58:45 - Camex reduz imposto de Importação de 95 bens de capital
BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre 95 bens de capital, na condição de ex-tarifários. Segundo resolução publicada no Diário Oficial da União, os itens serão taxados em 2% até 31 de dezembro deste ano.
A decis...leia mais
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10/04/2014 15:50:38 - Câmara votará no dia 29 mudanças na lei da micro empresa
BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para o próximo dia 29 a votação no plenário da Casa do projeto que faz mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar nº 221/12). Se aprovada, segundo o governo, a proposta permitirá a inclusão no regime de tr...leia mais
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10/04/2014 14:57:25 - TJGO - Transporte de mercadorias entre matriz e filial é isento de ICMS
Por unamidade de votos, a 2ª Câmara Cível concedeu segurança em favor da E. P. para L. SA contra a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em transferência de mercadorias entre a matriz, em Valparaíso de Goiás, e a filial, em Brasília. O juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira (fot...leia mais
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10/04/2014 13:36:05 - Norma vai prever risco de desabastecimento de medicamentos
Os fabricantes e importadores de medicamentos terão que informar à Anvisa com um ano de antecedência a intenção de retirar do mercado produtos que possam levar a uma situação de desabastecimento. A Anvisa publicou nesta quarta-feira (09/04) a RDC 18/2014 no Diário Oficial da União - DOU. O objetivo da norma é permitir que as m...leia mais
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10/04/2014 12:42:38 - Excesso de tributos prejudica a reciclagem, dizem debatedores
Representantes dos principais segmentos industriais do país explicaram, em audiência pública nesta quarta-feira (9), o andamento do processo de implantação do serviço da logística reversa - ações e procedimentos necessários para viabilizar a coleta e a restituição de material reciclável ao setor empresaria...leia mais
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10/04/2014 12:02:13 - TST adotará expediente especial durante os jogos do Brasil na Copa
O Tribunal Superior do Trabalho funcionará em horário especial nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo 2014. Por Ato do presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, o expediente e o atendimento ao público externo serão das 8h às 12h30.
Os prazos processuais que se encerrarem nes...leia mais
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10/04/2014 10:43:36 - Banco poderá mudar horário de atendimento em dia de jogo do Brasil na Copa
As agências bancárias poderão alterar seu horário de atendimento nos dias de jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de 2014, segundo o Banco Central.
A instituição informou que o horário mínimo de atendimento, nesses dias, poderá ser de quatro horas. Nos outros dias, vale a regra atual, que determina cinc...leia mais
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10/04/2014 10:33:33 - Multa para empregador doméstico que não assinar carteira entra em vigor em 120 dias
Os empregadores domésticos que não fizerem o registro do empregado na carteira de trabalho, com data de admissão e remuneração, ficarão sujeitos a multa de pelo menos R$ 724. A sanção, prevista na Lei 12.964/2014, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9), entra em vigor no prazo de 120 dias.
A norm...leia mais
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10/04/2014 09:20:54 - Receita deve cancelar arrolamento de bens inferior a atual limite
Os contribuintes com dívidas fiscais que tiveram bens arrolados antes da vigência do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite para arrolamento de bens de contribuintes de R$ 500 mil para R$ 2 milhões, e estiverem dentro desse novo limite, podem pedir a suspensão do arrolamento. De acordo com decisão da juíza federal substituta Maíra Felipe Louren...leia mais
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09/04/2014 15:24:30 - Novas regras para os meios eletrônicos de pagamento começam a valer em maio
Para advogada Hildelene Santos Bertolini, as novas regras constituem um marco regulatório inicial para o setor no país.
Entrarão em vigor em maio novas regras do BC e do Conselho Monetário Nacional, que regulamentam a prestação de serviços dos arranjos de pagamentos - as redes formadas para viabilizar pagamentos eletrônicos - integ...leia mais
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09/04/2014 13:44:49 - Nova Lei Anticorrupção muda rotina de advogados
Por uma exigência dos próprios clientes, escritórios de advocacia estão implementando códigos de ética e de condutas a serem seguidos por seus profissionais e demais funcionários. A preocupação, principalmente das multinacionais, decorre da entrada em vigor da Lei Anticorrupção brasileira, em janeiro, e do temor de que ...leia mais
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09/04/2014 12:38:17 - Comissão do Senado aprova mudanças no Simples
BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 08, em votação simbólica, um projeto que trata da substituição tributária para os optantes do Simples Nacional. Os senadores concordaram com o parecer apresentado pelo relator na comissão, Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que diminui ...leia mais
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09/04/2014 11:36:32 - Receita aumenta fiscalização de produtos importados que chegam via Correios
A medida foi tomada após o número de remessas desse tipo crescer 44% entre 2012 e 2013, chegando a 20,8 milhões de pacotes
A Receita Federal vai aumentar a fiscalização dos produtos comprados pelos brasileiros no exterior que chegam via Correios. O sistema, feito hoje por amostragem, deve ser aperfeiçoado até o fim do ano para qu...leia mais
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09/04/2014 11:09:51 - Setor de medicamentos envia três propostas para a logística reversa
Indústria, comércio e distribuidores fazem sugestões que serão analisadas pelo governo
Terminou nesta segunda-feira (07/04) o prazo para a entrega de propostas de acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de resíduos de medicamentos. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes interessados envia...leia mais
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09/04/2014 09:52:45 - Aprovado limite para responsabilização de sócio de empresa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco proposta que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica - meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.
Como a proposta...leia mais
A rede de supermercados Econ protocolou no fim de março pedido de recuperação judicial na 1ª Vara de Falências do Foro Central Cível, em São Paulo. O comando da varejista tem até o fim da próxima semana para apresentar à Justiça a sua lista de credores, balanço patrimonial e de resultados, e relação d...leia mais
A 7ª Câmara negou provimento ao recurso do reclamante e mais quatro agravantes, que não concordaram com a decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Fernandópolis que, com base no art. 1º da Lei 8.009/90, decretou que não cabia a penhora do imóvel onde reside um dos sócios da reclamada, entendendo que se tratava de bem de...leia mais
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08/04/2014 15:41:34 - Marco civil da internet já recebeu 41 emendas de senadores
O projeto que regulamenta a internet brasileira, conhecido como marco civil da internet (PLC 21/2014), já recebeu 41 emendas de senadores desde que chegou da Câmara dos Deputados, em 26 de março. Como conta com pedido de urgência constitucional apresentado pela Presidência da República, a matéria será analisada simultaneamente por três ...leia mais
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