23/09/2014 12:21:59 - TRT-2ª publicou três novas Súmulas
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região editou três novas Súmulas. Elas foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do último dia 17 de setembro (e por mais dois dias seguidos), com vigência a partir da primeira publicação.
As Súmulas 20, 21 e 22 foram aprovadas em sessão judicial realizada no dia 18 ...leia mais
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23/09/2014 12:20:47 - Empresa também pode ser consumidora sob a ótica do CDC
Duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) semanas atrás sinalizaram, mais uma vez, que as empresas podem se valer do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quando estiver no papel de consumidoras, isto é, quando adquirirem um bem ou serviço como destinatário final, independentemente do porte da companhia. Só que não basta o ...leia mais
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23/09/2014 12:19:04 - PEC já aprovada pelo Senado pode ser solução para guerra jurídica do ICMS
No último dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a proibição da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelo Estado a partir de onde se realiza a compra de produtos a distância. A decisão foi apenas o capítulo mais recente de um embate tributário que p...leia mais
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23/09/2014 12:15:43 - Indústria que aproveita resíduo sólido pode ter redução de até 100% do IPI
O estabelecimento industrial que recicla resíduos sólidos poderá, até 2019, obter redução de até 100% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido na aquisição dessa matéria prima para fabricar seus produtos. É o que estabelece iniciativa pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos...leia mais
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23/09/2014 12:12:51 - Contribuinte com escritura eletrônica poderá ser dispensado de substituição tributária
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 402/14, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que exclui do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica. A escrituração eletrônica deverá ser feita com documentos que tenham garantia de auto...leia mais
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23/09/2014 12:11:55 - Má prestação de serviços na entrega de móveis anula protesto de título
A má prestação de serviço contratado justifica a nulidade de protesto de título. Com este fundamento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu em parte apelação de uma empresa de logística e reconheceu a existência de relação jurídica entre duas empresas. Em contrapartida, declarou nulo o protest...leia mais
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23/09/2014 12:11:10 - Empresas contribuirão com cota para moradia
Os empreendimentos imobiliários da cidade de São Paulo, com mais de 20 mil metros quadrados de área construída, terão que destinar 10% dessa área para a chamada Habitação de Interesse Social (HIS), cujo objetivo é atender famílias com renda de até seis salários mínimos. A medida, denominada de cota de sol...leia mais
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22/09/2014 17:08:45 - Convenção ABRAS 2014: recorde de público e programação de sucesso
48ª edição do evento trouxe renomados especialistas internacionais e nacionais, entre os CEOs das maiores redes supermercadistas do Brasil e do mundo
Cerimônia de Abertura da 48ª Convenção ABRAS
Presidente da ABRAS, Fernando Yamada
A 48ª edi&cce...leia mais
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22/09/2014 14:26:41 - Receita publica regulamentação sobre novas Normas Contábeis
A Receita Federal editou duas normas para regulamentar a Lei nº 12.973, que acabou com o Regime Tributário de Transição (RTT). A Instrução Normativa (IN) nº 1.492 orienta as empresas em relação ao cálculo e registro dos juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos - ambos meios de remunerar sócios e acionistas. ...leia mais
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22/09/2014 14:23:05 - Secretaria de Inspeção do Trabalho publica Portaria n˚447 que visa instituir o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo - GEFM
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N˚447, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014
Instituir o Grupo Especial de Fiscalização Móvel de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo - GEFM.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pe...leia mais
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22/09/2014 14:19:28 - Ministério do Trabalho e Emprego publica Portaria que aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHOPORTARIA N.º 4, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
Aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho.
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições prevista...leia mais
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22/09/2014 14:17:24 - Lei do Simples não permite que fiscalização multe Empresa em primeira visita
As micro e pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional têm direito a uma visita orientadora antes serem autuadas pela fiscalização. Caso não seja observado o critério da dupla visita, o auto de infração deve ser anulado. O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral d...leia mais
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22/09/2014 14:16:30 - Projeto obriga médico a notificar Empregador e SUS sobre atestado a trabalhador
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7360/14, do deputado Newton Lima (PT-SP), que obriga o médico a notificar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o empregador da necessidade de afastamento do empregado do trabalho por motivo de doença. O projeto acrescenta dispositivo à Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência...leia mais
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22/09/2014 14:15:33 - Empresa é condenada em diferenças de adicional de periculosidade com base em novo posicionamento da jurisprudência
Ao analisar, na 3ª VT de Coronel Fabriciano, a reclamação de um trabalhador que pediu diferenças de adicional de periculosidade, a juíza Renata Lopes Vale constatou que o reclamante sempre recebeu o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei, ao longo de todo o contrato de trabalho. Diante dos documentos que comprovam esse pagament...leia mais
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22/09/2014 14:14:43 - Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.
A decis&a...leia mais
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22/09/2014 08:40:54 - Setor de bebidas quer definição sobre tributos em 2014
Fabricantes de bebidas frias enfrentam impasse sobre reformulação de impostos
Após dois adiamentos, o setor de bebidas frias - que inclui cervejas, refrigerantes, água e isotônicos - torce para que a definição sobre o aumento dos impostos saia ainda em 2014. Apesar de ter comemorado a decisão do governo de atrasar a aplicação...leia mais
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22/09/2014 08:40:07 - Decisão sobre e-commerce favorece Rio Grande do Sul
Parecer sobre recolhimento de ICMS beneficia os estados produtores
O Rio Grande do Sul deve se beneficiar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na quarta-feira passada, considerou que o recolhimento do ICMS em operações de compra não presencial – como no caso do e-commerce – deve ser restrito ao estado de origem. Em abril de 2011, o protocolo...leia mais
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18/09/2014 15:11:57 - John Mackey fala da importância do capitalismo consciente na 48ª Convenção ABRAS
*Giseli Cabrini
Alinhar o propósito do seu negócio de forma a gerar valor para todos os stakeholders envolvidos: clientes, colaboradores, parceiros, investidores e até meio ambiente. Essa é uma das principais premissas do conceito capitalismo consciente, uma nova visão dos executivos voltada à criação de uma cultura empresarial di...leia mais
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18/09/2014 12:49:20 - STJ nega à BRF compensação de crédito de PIS e Cofins
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar na sessão de terça-feira, 16, pedido realizado pela BRF para compensar créditos de PIS e Cofins com pagamento de contribuições previdenciárias.A empresa pretendia reverter no STJ decisão encaminhada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região. A intenç&a...leia mais
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18/09/2014 12:45:54 - Varejistas se unem por pauta tributária e trabalhista
ATIBAIA - Associações que representam diferentes segmentos do varejo estão se unindo para, entre outras demandas, reivindicar a flexibilização na contratação de mão de obra temporária e simplificação de tributos. A criação da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS)...leia mais
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18/09/2014 12:44:28 - Em compra pela internet, estado de destino não pode cobrar ICMS, decide STF
Quando um consumidor faz compras pela internet, o estado de origem do produto tem o direito de ficar com todo o ICMS gerado no negócio. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao derrubar um protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixava regras para o comércio eletrônico interestadual, permitindo que estados sem empresas d...leia mais
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18/09/2014 12:43:00 - Rio publica novas regras de parcelamento especial
O governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas condições para o aproveitamento dos benefícios do programa especial de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), criado pelo Decreto nº 44.780, de 2014. A adesão ao parcelamento pode ser feita até o dia 30.
Por m...leia mais
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18/09/2014 12:39:15 - Ministério do Trabalho e Emprego Prorroga em 60 dias o prazo da Consulta Pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N° 446, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo ar...leia mais
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18/09/2014 12:35:35 - BNDES lança financiamento para empresas inovadoras
SÃO PAULO - A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) apresenta nesta quinta-feira, 18, em São Paulo a parceria entre o BNDES e a Agência de Desenvolvimento Paulista, a Desenvolve SP, para oferecer a linha de crédito MPME Inovadora criada para apoiar o aumento da competitividade das micro, pequenas e médias empresas que inovam.
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18/09/2014 12:33:17 - Compensações fiscais a empresas superam expectativas
BRASÍLIA - Na primeira metade deste ano, as empresas deixaram de pagar R$ 32,2 bilhões em tributos federais para compensar prejuízos ou recolhimentos pagos a mais. Foi um volume R$ 4,4 bilhões acima do registrado no primeiro semestre de 2013, segundo aponta levantamento feito pelo economista Gabriel Leal de Barros, do Ibre-FGV.
"Não bastassem a ...leia mais
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17/09/2014 18:15:29 - Solenidade de abertura da 48ª Convenção ABRAS reúne líderes do varejo e representantes do governo em Atibaia
Líderes das maiores empresas supermercadistas do país se reuniram ontem (16/9) em jantar de abertura da 48ª Convenção ABRAS, que acontece até o dia 18 em Atibaia (SP). Na ocasião, o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, destacou a força do evento para o setor. “É uma grande oportunidade, na qual todos nós, empresár...leia mais
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