23/06/2014 11:20:08 - Adicional de periculosidade para motociclistas só vale após regulamentação
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (18/6) a Lei 12.997/2014, que incluiu a atividade de quem trabalha com motocicleta no rol de profissões consideradas perigosas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A lei concede aos empregados que trabalham na condução desses veículos um adicional de 30% sobre o salário. Por&e...leia mais
Setor: Jurídico
23/06/2014 11:19:16 - Entrada do REFIS será reduzida para aumentar adesão, diz Governo
O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas dos contribuintes com a União instituído em 2009, será remodelado, afirmou nesta terça-feira (18/6) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, a parcela de entrada do plano será reduzida para permitir que mais empresas peçam o parcelamento.
Aprovada pelo Congresso no fim...leia mais
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23/06/2014 11:18:26 - Dilma compromete-se a dar desconto extra para quem aderir a "REFIS"
BRASÍLIA - A Presidente Dilma Rousseff comprometeu-se formalmente a encaminhar ao Congresso medida dispensando de encargos judiciais (honorários advocatícios e de sucumbência) as empresas que desistirem de contestar na Justiça a cobrança de tributos pela União. O objetivo é estimular a adesão aos programas de parcelamento e de outras...leia mais
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23/06/2014 11:17:02 - Projeto autoriza preço diferente para produto pago com Cartão de Crédito
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1476/14 permite aos comerciantes cobrar preços diferentes por mercadorias pagas com cartão de crédito. O texto, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), susta a Resolução 34/89, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe a prática de preços difere...leia mais
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23/06/2014 11:16:01 - Suspensa decisão do CNJ que impedia Notificação via postal
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tomada em pedido de providências, que determinou a observância, por Cartórios de todo o país, do princípio da territorialidade na realização de notificações, proibindo-os de emitirem Notifica...leia mais
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23/06/2014 11:15:11 - Marco Civil da Internet entra em vigor hoje
Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi ...leia mais
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23/06/2014 11:13:43 - Dia de São João altera expediente em Tribunais Nordestinos
Confira como será o funcionamento dos tribunais de AL, BA, CE, PE, PB, RN e SE.
Neste ano, a Copa vai movimentar o mês de junho no país. Nos Estados do Nordeste, no entanto, o Mundial será apenas um detalhe a mais nas tradicionais comemorações de São João, 24 de junho. Confira como será o expediente nos tribunais nordestinos...leia mais
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23/06/2014 11:11:09 - RJ - Decreto amplia horário do feriado de 25 de junho
Decreto do prefeito Eduardo Paes publicado no Diário Oficial do Município desta segunda-feira (23/06) amplia o horário do feriado do dia 25 de junho. Desta forma, fica alterado o decreto nº 38.365, de 11 de março de 2014. A medida atende a solicitação das Forças de Segurança Pública no sentido de antecipar o fechamento de vias ...leia mais
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23/06/2014 11:10:20 - Redes de franquias recorrem à arbitragem para resolver conflitos
O Setor de franquias tem recorrido cada vez mais à arbitragem para solucionar conflitos. Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), obtido com exclusividade pelo Valor. Em 2013, foram realizados 40 procedimentos arbitrais pela entidade. Nest...leia mais
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23/06/2014 11:09:24 - Erro em registro aduaneiro livra Empresa de ser punida com perda dos bens
A infração praticada por erro de Despachante Aduaneiro na importação de produto não leva à aplicação da pena de perdimento dos bens (perda da propriedade das mercadorias). A decisão, em caráter temporário, é do Desembargador federal Ivan Lira de Carvalho, da 4ª Câmara do Tribunal Regional Federal da 5...leia mais
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23/06/2014 11:08:27 - Vitória da AASP em ação contra a taxa de desarquivamento de autos
Por entender ilegal e inconstitucional a exigência da taxa para desarquivamento de autos em valores fixados em portaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a AASP impetrou, em junho de 2008, Mandado de Segurança objetivando afastá-la.
A segurança foi concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 31.170, Relator Minis...leia mais
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23/06/2014 11:07:42 - Taxa cobrada pela Anvisa sobre cigarros é constitucional, diz TRF-1
A taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos legitima o poder de polícia da Autarquia e permite o controle dos produtos derivados do tabaco, gerando proteção à saúde pública. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da ...leia mais
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23/06/2014 11:07:00 - MTE já pagou Abono Salarial a 21.3 milhões de trabalhadores
Prazo para saque no exercício 2013/14 termina dia 30/06. Taxa de habilitação alcança 94.5% de um total de 22.5 milhões de trabalhadores com direito ao Abono
Brasília, 20/06/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pagou o benefício do Abono Salarial do PIS/PASEP a quase 22 milhões de trabalhadores, uma taxa de cobert...leia mais
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23/06/2014 11:05:09 - Empresa não é obrigada a provar ao Fisco entrega de produto em outro Estado
A empresa responsável pela venda de uma mercadoria não precisa comprovar ao Fisco a entrega do produto em outro estado para justificar a diferença na alíquota do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou multa aplicada pela Fazenda paulista a uma usina que vendeu açúcar a uma empresa de Mato Grosso na d...leia mais
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18/06/2014 12:12:11 - Consumidor tem até sete dias para desistir de seguro adquirido em lojas
O consumidor que adquirir um tipo de seguro ou contratar a garantia estendida ao comprar produtos em lojas do varejo vai poder desistir do negócio em até sete dias.
A regra faz parte da regulamentação aprovada em 2013 pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e que entra em vigor a partir desta quarta-feira (18) em todo o país.
Pelas normas da Susep ...leia mais
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18/06/2014 12:05:32 - STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado
Com um placar de três votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Estado onde está empresa que vendeu mercadoria não pode cobrar diferença de ICMS caso ela não comprove a entrega do bem ao comprador localizado em outro Estado.
O tema foi debatido na 1ª Turma por meio de um processo envolvendo a Usina Cerradinho, de Catanduva (...leia mais
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18/06/2014 12:03:52 - CNI ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra protestos da dívida ativa
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivo da Lei 9.492/1997 que regulamenta os serviços referentes ao protesto em cartórios de títulos e outros documentos de dívidas tributárias. O ministro Luís...leia mais
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18/06/2014 12:01:32 - Projeto obriga Governo a divulgar dados sobre concentração de renda
A falta de dados sobre a concentração de renda brasileira, criticada pelo economista e best-seller do momento Thomas Piketty por impossibilitar uma análise sobre a distribuição de riqueza no país, pode acabar.Projeto de lei do deputado Cláudio Puty (PT-PA) obriga o governo a divulgar anualmente relatório com base nas informaçõ...leia mais
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18/06/2014 12:00:00 - Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano
Um ex-empregado da Vale obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, incluindo aí as devidas a título de 13º salários. A reclamação trabalhista foi ajuizada na data de 10/11/09, razão pela qual a sentença declarou a prescriç&atild...leia mais
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18/06/2014 11:59:01 - Campanha alerta para riscos e cuidados no uso de baterias
Foco é na prevenção de acidentes de consumo, principalmente com crianças. Grupo formulará regulamento de segurança
Brasília, 17/6/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) aderiu à campanha global de conscientização sobre o uso de pilhas e baterias, lançada nesta seg...leia mais
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18/06/2014 11:55:39 - 9ª Turma: decisão judicial que modifica o salário implica aumento da base de cálculo da aposentadoria
Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que, havendo decisão judicial modificando a remuneração, a base de cálculo deve ser reajustada para o fim de modificar os parâmetros do benefício de complementação de aposentadoria.
No caso analisado, o trabalhador teve uma decisão judicial favoráve...leia mais
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18/06/2014 11:54:21 - CSJT libera nova versão do PJe-JT para homologação pelos Tribunais Regionais
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) liberou na semana passada nova versão do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) para homologação pelos Tribunais Regionais do Trabalho. A versão lançada traz melhorias em funcionalidades.
A equipe técnica do PJe-JT, sob a coordenação da juíz...leia mais
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17/06/2014 10:36:23 - Prazo da escrituração digital é alterado
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou a data para início da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD). A obrigação começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS a s...leia mais
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17/06/2014 10:35:30 - Governo isenta ganhos com ações de Empresas de menor porte do pagamento de IR
Medidas anunciadas por Guido Mantega visam estimular investimentos por meio da captação de recursos em bolsa
Medidas para estimular a abertura de capital de médias e pequenas empresas em bolsa e a maior participação de investidores pessoas físicas nesse mercado foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, na BM&FBovespa, nesta ...leia mais
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17/06/2014 10:34:29 - TST e PGR celebram Acordo para investigação de movimentações bancárias
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, e o procurador geral da República, Rodrigo Janot, assinaram nesta segunda-feira (16) acordo de cooperação técnica para viabilizar a utilização, pela Justiça do Trabalho, do Sistema de Investigação de...leia mais
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17/06/2014 10:33:53 - Novas decisões do STF ressuscitam discussão sobre ICMS na base da Cofins
A Confederação Nacional do Transporte pediu que o Supremo Tribunal Federal volte a julgar, antes da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, um dos principais casos tributários do país. O processo, parado há quase seis anos na corte e que envolve 25 entidades ou estados, questiona se é correta a inclusão do Imposto sobre Circulaçã...leia mais
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