05/08/2014 12:07:54 - Patrão deve fazer anotação na Carteira a partir de quinta-feira
A partir de quinta-feira, todos os patrões estão obrigados, por força de lei, a anotar a data de contratação e as informações referentes à remuneração dos empregados domésticos na carteira de trabalho desses profissionais. Caso contrário, os empregadores serão multados em, no mínimo, um salá...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 12:07:09 - Consumidor desconhece seus direitos pós-compra
"O consumidor brasileiro ainda não conhece plenamente seus direitos no pós-venda." Essa é a opinião de Roberto Meir, especialista internacional de relações de consumo e varejo e diretor do Grupo Padrão, ao comentar os resultados do estudo “Panorama do pós-venda no Brasil – problemas e oportunidades, apresentado pela GfK, em...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 12:03:58 - Receita regulamenta Refis da Copa
Por Laura Ignacio | De São PauloA Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram na sexta-feira portaria que regulamenta o chamado Refis da Copa e traz regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o abatimento de dívidas de tributos federais ...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 11:03:04 - Ministro apresenta Sistema Único de Trabalho no CET/CE
Sistema, que ainda irá a Consulta Pública, pretende unificar ações ligadas ao Trabalho
Brasília, 01/08/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, apresentou aos participantes da 6ª reunião do Conselho Estadual do Trabalho (CET), ocorrida em Fortaleza, Ceará na quinta-feira (31) a proposta de instituição do Sistema &...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 11:00:24 - Dias debate NR-12 com Auditores Fiscais no Rio
Ministro ressalta a importância do diálogo para conquistar melhorias
Rio de Janeiro, 01/07/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, promoveu na manhã desta sexta-feira (01/08), na SRTE/RJ reunião com o superintendente regional e diversos auditores fiscais do Trabalho (AFTs) para debater a aplicação da Norma Regulamentadora 12 (NR 12) e seu ...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 10:59:21 - Termina hoje prazo para que Municípios acabem com lixões
O prazo para que os Municípios cumpram a determinação da Política Nacional de Resíduos Sólidos de acabar com os lixões e armazenar os resíduos sólidos em aterros sanitários encerra hoje (2), mas menos da metade deles tem destinação adequada do lixo.
O Brasil tem atualmente 2.202 municípios com at...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 10:58:11 - Refis da Crise: aplicativo para adesão está disponível no site da Receita
O aplicativo para adesão ao Refis da Crise está disponível para os contribuintes no site da Receita Federal, no e-CAC. A lei 12.996, publicada em 20 de junho de 2014, estendeu o prazo de quitação dos tributos. A Portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, com a regulamentação, foi publicada hoje (1º) no ...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 10:55:15 - Plenário julga 127 processos na Sessão desta sexta-feira (1º)
Na primeira sessão do segundo semestre de 2014, realizada nesta sexta-feira (1º) sob a Presidência interina do Ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 127 recursos, entre agravos regimentais e embargos de declaração - processos que estavam obstruindo a pauta da Corte. A sessão durou pouco menos de uma hora e...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 10:54:41 - Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com Estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual
Se a Empresa teve seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido por Órgão tributário estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade passiva para responder a eventual mandado de segurança não é a Autoridade Federal, mas a do Estado.
A conclusão é...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2014 10:53:23 - Mudança na tributação do RJ sobrecarrega Sociedades Profissionais
A Lei Municipal 5.739/14 trouxe alterações fundamentais na incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na cidade do Rio de Janeiro. A partir da edição da Norma, as Sociedades Profissionais - inclusive de Advogados - que venham a terceirizar ou repassar a terceiros quaisquer serviços relacionados a sua atividade-fim, estar&atil...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 14:25:26 - STF retoma os trabalhos de 2014 com 101 processos na pauta do Plenário
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, determinou a inclusão de 101 processos na pauta da sessão plenária de reabertura dos trabalhos do ano judiciário de 2014. Na lista de julgamentos, constam recursos de agravo regimental e embargos declaratórios que estavam obstruindo a pauta da Corte.
Os process...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 14:25:00 - Sistema integrado permite abertura de empresa em 5 dias
A Receita Federal está implantando a Redesim, um sistema integrado de registro, regularização e baixa de empresas que permitirá reduzir para, no máximo cinco dias, o prazo de abertura de uma empresa com dados integrados da União, Estados e Municípios. Atualmente, o Brasil é o 186ª país mais lento e burocrático neste seto...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 14:24:16 - Equiparação de ágio provoca perda para as empresas
A equiparação do ágio contábil ao fiscal nas operações de fusão, aquisição e cisão proposta pela Medida Provisória MP 627/13, convertida na Lei 12.973 neste ano, trouxe dentre outras obrigações para a amortização da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e d...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 14:23:18 - SP - Com Plano Diretor, restrições a novas construções começam a valer na 6ª
O novo Plano Diretor -conjunto de diretrizes para o desenvolvimento da cidade para os próximos 16 anos- passa a valer nesta sexta (1º). Com isso, projetos para prédios apresentados a partir de agora à prefeitura terão novas restrições, como limite de altura no miolo dos bairros.
Por outro lado, a construção de edifício...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 14:22:36 - Justiça derruba medidas de defesa do Cliente no Setor de Telecomunicações
Por uma decisão da Justiça do Distrito Federal as principais empresas de telecomunicações conseguiram suspender - ao menos temporariamente - parte das medidas implementadas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de proteção ao consumidor.
Uma liminar da 21ª Vara Federal da Seção Judiciár...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 14:21:45 - Audiência interativa debaterá impacto dos transgênicos
No ano em que se completaram 20 anos da aprovação do primeiro alimento transgênico no mundo, o uso das sementes modificadas ainda provoca dúvidas e polêmica entre agricultores e cientistas quanto ao impacto que essa produção pode ter na população e no meio ambiente. Para discutir as consequências do cultivo de transgênicos...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 12:22:09 - Funcionário obrigado a demissão voluntária tem direito a seguro-desemprego
O trabalhador obrigado a integrar um plano de demissão voluntária tem direito a receber seguro-desemprego, porque a prática é equivalente à demissão involuntária. Esse foi o entendimento da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), ao conceder o benefício a um ex-f...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2014 12:19:10 - Verbas rescisórias de quem ganha salário variável baseiam-se na média
Quando o trabalhador tem remuneração variável, as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média das parcelas variáveis e não no valor do maior salário. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ao julgar recurso de um trabalhador que pedia a revisão do cál...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2014 12:28:55 - Executivos da Ambev pagarão multa ao Cade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou um acordo com os gerentes e os coordenadores dos programas da maior fabricante de cerveja do país, a Ambev . Eles teriam atuado na formulação de um programa para fidelizar pontos de venda de bebidas, o "Tô Contigo".Esse programa foi responsável por uma das maiores multas já impostas pelo &...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2014 11:48:34 - Simples Nacional deve ser sancionada sem vetos nos pontos essenciais
BRASÍLIA - O projeto de lei que universaliza o Simples Nacional deve ser sancionado sem vetos nos pontos essenciais, afirmou nesta quarta-feira o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência. "Pode ter algum veto de aspecto técnico, como um artigo que já está presente em outra lei e que está mais claro. Mas n&...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2014 11:47:18 - Empresas podem aderir ao Refis da Crise até esta quinta-feira
No ano passado, nessa mesma época de julho, havia uma grande ansiedade dos contribuintes sobre a possibilidade de edição de um novo programa de anistia de tributos federais, segundo os advogados Vinicius Jucá Alves e Guilherme Costa, respectivamente sócio e associado da área tributária de TozziniFreire Advogados.
Hoje a situação &e...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2014 11:46:19 - Estados fazem proposta para acabar com a guerra fiscal
Um grupo de 21 Estados decidiu se unir para colocar fim à guerra fiscal - a partir de normas e prazos estabelecidos por eles mesmos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ontem um convênio pelo qual esses Estados se comprometem em retirar, ao longo dos próximos anos, os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do &...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2014 11:45:07 - Incentivos serão retirados até dezembro de 2029
Se o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para acabar com a guerra fiscal, assinado por 21 Estados, for aprovado sem unanimidade - o que depende do Projeto de Lei nº 130, em andamento do Senado -, seus efeitos podem entrar em vigor ainda neste ano. O que traz segurança ao mercado é que deverá ser cumprida uma espécie ...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2014 11:44:26 - e-Social ainda não foi finalizado
Os empresários ainda não precisam contratar soluções de software para atender seus compromissos com o e-Social, o "Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas". Esse projeto do governo federal, que vai unificar o envio de informações sobre empregados, deveria estar send...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2014 11:43:27 - Súmulas do STF poderão se tornar vinculantes
Tramitam na Corte 20 propostas apresentadas pelo Ministro Gilmar Mendes.
Algumas súmulas do STF poderão se tornar súmulas vinculantes. Isso porque tramitam na Corte 20 propostas, apresentadas pelo Ministro Gilmar Mendes, que preveem essa possibilidade. Entre os temas das PSVs estão a proibição do Judiciário em aumentar vencimentos de servidores...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2014 11:42:20 - Turma entende indevida indenização à Empresa por aviso prévio não cumprido pelo Empregado
Quando o contrato de trabalho é por prazo indeterminado, se o trabalhador pede demissão e não cumpre o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, como estabelece o parágrafo 2º do artigo 487 da CLT. Porém, o empregador não tem direito de cobrar do empregado a quantia referente a...leia mais
Você está em:
