11/12/2014 11:49:46 - Comissão aprova Estatuto da Primeira Infância sem aumentar licença maternidade
A proposta agora segue para análise do Senado.
O Estatuto da Primeira Infância (Projeto de Lei 6998/13) foi aprovado na comissão especial sem o aumento no tempo da licença-maternidade.
A proposta original ampliava para um ano a licença-maternidade, mas o artigo foi retirado porque os parlamentares presentes acharam que esse aumento invia...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2014 11:48:49 - Empresa que não oferece banheiros e refeitórios deve indenizar trabalhadores
A Empresa que não tem quantidade suficiente de banheiros e refeitórios para seus trabalhadores ofende a dignidade humana deles e, por isso, deve indenizá-los por danos morais. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Agropalma a pagar R$ 6 mil a um empregado rural do Pará.
Ele alegou na reclamação...leia mais
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10/12/2014 11:23:08 - Mudam as regras para Escrituração Contábil Fiscal
- A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 9 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU) uma instrução normativa que modifica a regulamentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O novo texto divulgado pelo órgão dispensa a apresentação do documento por órgãos p&uac...leia mais
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10/12/2014 11:07:21 - Subcomissão dos Resíduos Sólidos propõe prorrogação do prazo para acabar com lixões
Prorrogar por mais dois anos, até 2016, o prazo para que os municípios acabem com os lixões é uma das principais recomendações do relatório final da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos aprovado nesta terça-feira (9).
Apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o relatório incl...leia mais
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10/12/2014 11:06:28 - MP de isenção tributária pode ser votada hoje
Texto inclui diversos temas, como crédito imobiliário, investimento estrangeiro na saúde e incentivos às indústrias salineiras e de veículos.
O relatório da Medida Provisória 656/14, que prorroga normas de isenção tributária, poderá ser votado hoje pela comissão mista que analisa o...leia mais
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10/12/2014 11:05:35 - Receita retém mais de 900 mil declarações do IR na malha fina
BRASÍLIA - A Receita Federal reteve quase 938 mil declarações do Imposto de Renda Pessoa Física relativo a 2014 na malha fina, segundo nota divulgada nesta terça-feira pelo órgão. Desse total, 740 mil envolvem declarações com imposto a restituir, 174,3 mil são declarações com impostos a pagar e 22,8 ...leia mais
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10/12/2014 11:04:01 - Integração jurídica entre Brics é tema de fórum internacional na OAB
Representantes das áreas jurídica e econômica dos chamados Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) vão discutir modelos de cooperação a partir da próxima quinta-feira (11/12), no 1º Fórum Jurídico entre os países. A ideia é estimular o avanço conjunto e viabilizar investimen...leia mais
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10/12/2014 11:03:11 - Trabalhador deverá receber horas extras por cursos obrigatórios realizados pela internet
Um técnico da área de informática que trabalhou na Scopus Tecnologia Ltda, em Maringá, deverá receber como horas extras o tempo usado fora do expediente para fazer cursos online exigidos pela empresa. A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da Sétima Turma do TRT-PR, confirmando o entendimento da juíza da 5ª Vara...leia mais
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10/12/2014 11:01:14 - Empresa é condenada a pagar danos existenciais por jornada excessiva
Um frigorífico da região oeste de Mato Grosso foi condenado a indenizar um de seus ex-empregados por danos existenciais. A decisão de condenação é inédita na Justiça do Trabalho em Mato Grosso e foi proferida pelo titular da Vara de Trabalho de Mirassol D’Oeste, juiz André Molina.
O dano existencial é uma esp&e...leia mais
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10/12/2014 09:49:12 - Ambev não consegue impedir uso da cor vermelha por concorrente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem pedido da Ambev, que queria impedir a concorrente Cervejaria Petrópolis de utilizar a cor vermelha nas latas da cerveja Itaipava. De acordo com a autora da ação, dois meses após o emprego da cor pela Brahma, a Itaipava passou também a utilizá-la, o que poderia confundir o consumidor.Os fatos discut...leia mais
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10/12/2014 09:45:16 - Refis é usado por 45% das grandes empresas
Os parcelamentos e anistias de tributos oferecidos pelo governo federal tornaram-se comuns para o dia a dia das grandes empresas. Levantamento do escritório Machado Associados mostra que das 35 maiores companhias abertas, pelo menos 16, ou seja, 45%, já aderiram a algum parcelamento ou pagamento facilitado de tributos, entre os chamados Paes, Paex e as várias versões...leia mais
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10/12/2014 09:39:27 - Relator da MP das bebidas frias apresenta parecer e acata 32 emendas
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta terça-feira, 9, o parecer da Medida Provisória 656/2014, que trata de uma série de assuntos, entre eles, a a mudança do sistema de tributação das bebidas frias. Pelo texto divulgado, Jucá, que substituiu o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), na relatoria da MP acato...leia mais
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09/12/2014 12:05:43 - Receita detalha declaração de Empresas
As Empresas com controladas e coligadas no exterior passaram a ter regras claras sobre a forma de prestação de informações à Receita Federal para que possam usufruir dos benefícios da Lei nº 12.973, de 2014. De acordo com essa lei, as controladas, diretas ou indiretas, podem, por exemplo, compensar prejuízos fiscais com os próprios lu...leia mais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou ontem sete Súmulas, que guiarão os Conselheiros do Órgão durante o julgamento de processos administrativos. O saldo entre os temas aprovados e rejeitados, de acordo com Advogados presentes na sessão, foi positivo para os contribuintes.
O número de propostas aprovadas é baixo em...leia mais
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09/12/2014 12:04:21 - Supersimples: Advogados têm até janeiro para adesão
Os Advogados que forem aderir ao Supersimples têm até o mês de janeiro para optar pelo regime tributário para 2015. “Os Escritórios que optarem pelo sistema poderão fazer o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais e da contribuição previdenciária. A simplificação é fundamental, especi...leia mais
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09/12/2014 12:03:44 - Fisco altera regras de contribuição ao INSS
A Receita Federal do Brasil publicou ontem no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) nº 1.523, pela qual atualiza a legislação sobre a desoneração da folha de pagamentos e inclui novos setores beneficiados pela medida, como Escritórios de Advocacia e de Arquitetura. A norma também altera regras para o c&aacut...leia mais
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09/12/2014 12:03:09 - Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
O processamento da recuperação judicial de empresa ou mesmo a aprovação do plano de recuperação não suspende ações de execução contra fiadores e avalistas do devedor principal recuperando. Esse é o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A deci...leia mais
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09/12/2014 12:02:16 - Comissão de Meio Ambiente pode votar desoneração tributária para reúso de água
Empresa que produzir ou distribuir água de reúso poderá ter redução de 75% do imposto de renda e isenção da contribuição de PIS/Pasep e Cofins. Esses incentivos constam de projeto que pode ser votado nesta terça-feira (9) pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle...leia mais
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09/12/2014 12:01:40 - Subcomissão de Resíduos Sólidos votará relatório de avaliação de política pública
A Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos reune-se nesta terça-feira (9) para votar o relatório final de avaliação de uma política pública do governo federal. Ao longo do ano de 2014, a acompanhou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A relatoria do tema é da senadora Vanessa Grazzioti...leia mais
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09/12/2014 12:01:01 - CAS pode decidir sobre criação de nova modalidade de jornada de trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) reúne-se na quarta-feira (10) tendo na pauta três projetos que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os projetos tramitam em decisão terminativa e, se aprovados, podem ir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plen...leia mais
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09/12/2014 11:56:40 - Receita libera consulta a último lote de restituição do IR 2014
A Receita Federal liberou hoje (8) a consulta ao último lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2014. Os contribuintes que não foram listados devem acessar o extrato da declaração para identificar os motivos que o levaram à malha fina. O documento fica disponível no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
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08/12/2014 15:02:19 - Fernando Yamada participa da comemoração do aniversário do Imperador do Japão
O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, participou no último dia 3 de dezembro da comemoração oficial do aniversário do Imperador do Japão, Akihito. O evento, organizado pelo Consulado do Japão no Brasil, em São Paulo, recebeu diversos empresários e personalidades da comunida...leia mais
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08/12/2014 12:01:04 - Receita permite novas exclusões na Contribuição Previdenciária
BRASÍLIA - A Receita Federal do Brasil publicou nesta segunda-feira a Instrução Normativa nº 1.523, que altera a anterior, de nº 1.436, para fazer alterações nas regras do cálculo da contribuição previdenciária das empresas que foram beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento e passaram ...leia mais
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08/12/2014 12:00:19 - Duas MPs perdem vigência nesta semana
Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, MPs deixaram de ser votadas nos últimos meses.
Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas MPs deixaram de ser votadas nos últimos meses e perdem a vigência na próxima semana (MPs 653/14 e 654/14). ...leia mais
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08/12/2014 11:59:31 - Contribuintes vão à Justiça para sair do Refis da Crise
Contribuintes que quitaram seus débitos por meio do Refis da Crise, de 2009, estão sendo obrigados a recorrer à Justiça para cancelar suas inscrições na dívida ativa da União. O problema atinge principalmente empresas que migraram de parcelamentos anteriores. O sistema da Receita Federal não consegue consolidar o que foi pago nesses...leia mais
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08/12/2014 11:58:33 - Tribunais suspendem prazos nesta segunda, Dia da Justiça
Em virtude das comemorações pelo Dia de Justiça, 8 de dezembro, os tribunais irão suspender o expediente e os prazos processuais nesta segunda-feira. Somente o Tribunal de Justiça do Paraná terá expediente normal.
A data é considerada feriado em toda a Justiça Federal e nos tribunais superiores, conforme estabelecem o ...leia mais
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