31/07/2014 11:41:19 - Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União
Tramita na Câmara projeto que cria a Cédula de Crédito Orçamentária (CCO) para as empresas com créditos a receber da União, relativos às despesas liquidadas e não pagas em até 90 dias (PL 6452/13). Despesa liquidada é a etapa da despesa orçamentária na qual se faz uma conferência documental para ates...leia mais
Setor: Jurídico
31/07/2014 11:39:22 - Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada (PL 6689/13). Segundo a proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jornada semanal de trabalho.
Atualmente, a Lei 8.906/94, q...leia mais
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31/07/2014 11:37:11 - Para Empresários, próximo Presidente precisa flexibilizar regras trabalhistas
Empresários que participaram hoje (30) da sabatina a três candidatos à Presidência da República, organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), defenderam a necessidade de propostas para solucionar os principais problemas do setor. Os candidatos Eduardo Campos (PSB), Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) tiveram, cada um...leia mais
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31/07/2014 11:25:24 - Governo publica diretrizes de programa para facilitar acesso à Justiça
Pessoas em situação de vulnerabilidade receberão apoio técnico para prevenir e solucionar conflitos na Justiça. É o que prevê o Programa Casa de Direitos, do Ministério da Justiça, cujas diretrizes gerais foram publicadas nesta quarta-feira (30/7) no Diário Oficial da União.
Tendo como propósito a promoç&...leia mais
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30/07/2014 14:28:29 - Sustentabilidade passará a integrar rotina das Empresas brasileiras
Participação do empresariado é fundamental na definição da estratégia nacional
A adoção de ações sustentáveis passará a fazer parte da rotina das Empresas brasileiras. O Grupo de Trabalho sobre Relatórios de Sustentabilidade reuniu-se pela primeira vez nesta terça-feira (29/07), em Bras&ia...leia mais
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30/07/2014 14:27:13 - Lei do RJ que obriga farmácia a manter banheiro é inconstitucional
A lei que obriga estabelecimentos comerciais como farmácias e drogarias da cidade do Rio de Janeiro a disponibilizarem banheiros aos clientes é inconstitucional. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que, nesta segunda-feira (28/7), julgou ação da Associação do Comércio Farmacêuti...leia mais
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30/07/2014 14:26:09 - Justiça afasta Imposto de Renda sobre terço de férias
Profissionais ligados a pelo menos cinco entidades de classe estão isentos de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o terço constitucional de férias. A possibilidade, concedida por decisões de primeira e segunda instâncias, refletem uma discussão polêmica. Atualmente, há pelo menos 16 ações sobre o tema em andamento, com decis&ot...leia mais
O governo do Rio Grande do Sul reduziu o número de obrigações acessórias dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio do Decreto nº 51.679, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, foi revogada, por exemplo, a obrigatoriedade de entrega anual da Guia Informat...leia mais
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30/07/2014 14:23:59 - Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte
Deve prevalecer o prazo de 15 dias para a contestação, a contar do envio da correspondência confirmatória prevista no artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC), se este foi o termo inicial informado à parte pela Justiça. Com base nesse entendimento, já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o vice-presidente da corte, mi...leia mais
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30/07/2014 14:22:58 - Novos valores de depósitos recursais passam a valer na próxima sexta-feira (1º)
Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal entram em vigor no dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de julho de 2013 a...leia mais
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30/07/2014 14:21:26 - Projeto favorece Consumidor em ações nos juizados especiais
Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que deixa a critério do Consumidor a escolha do foro para processar e julgar ações cíveis nos Juizados Especiais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2012 é de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) e tem como relator o sena...leia mais
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30/07/2014 14:20:20 - Aprovadas reduções de imposto para importação de 502 máquinas e equipamentos
Brasília (28 de julho) - Foram publicadas hoje duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para 502 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil. A Resolução Camex n° 58 aprova a redução de 14% para 2% para compras externas de 494 bens de capital, e de 14% para 0% para imp...leia mais
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30/07/2014 14:17:43 - Adicional de periculosidade para Motoboys
Foi sancionada no dia 18.06.2014, pela presidente Dilma Rousseff, a Lei n°12997/2014 que confere aos mototaxistas, motoboys e motofretistas direito à percepção do adicional de periculosidade no percentual de 30%. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União em 20.06.2014.
O texto da Lei altera o art.193 ...leia mais
O governo do Rio Grande do Sul reduziu o número de obrigações acessórias dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio do Decreto nº 51.679, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, foi revogada, por exemplo, a obrigatoriedade de entrega anual da Guia Informat...leia mais
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29/07/2014 11:30:57 - STF julga 18 temas de Repercussão Geral no primeiro semestre
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, no primeiro semestre deste ano, o mérito de 18 processos com repercussão geral reconhecida. Ao todo, a Corte já se pronunciou definitivamente em 182 temas que tiveram repercussão geral reconhecida, desde que o Tribunal passou a adotar esse instituto, em 2007. Somente no ano passado, tiveram decisão final...leia mais
As Empresas brasileiras precisam provisionar atualmente um total de R$ 2,6 trilhões para pagamentos na fase de execução das Sentenças. O montante representa quase metade do PIB brasileiro. Especialistas apontam que esse valor poderia ser bem menor caso houvesse um acompanhamento rigoroso das Empresas sobre sua situação processual.
Segundo levan...leia mais
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29/07/2014 11:26:49 - Carf aprova venda de ações por meio de Sócio
Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram aval para um planejamento tributário comum no mercado: a venda de ativos de uma Empresa por meio de sócios pessoas físicas. A estratégia, geralmente usada em companhias familiares, faz com que a tributação sobre o ganho de capital decorrente da venda de açõ...leia mais
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29/07/2014 11:24:43 - Guerra fiscal: Governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS
O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra normas dos Estados do Tocantins (ADIs 5143, 5144 e 5150), Maranhão (5145), Santa Catarina (5146), Mato Grosso do Sul, (5147 e 5148), Minas Gerais (5151), Pernambuco (5152) e do Distrito Federal (5149),...leia mais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6650/13, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina a interrupção da contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta Ação Civil Pública.
Ao citar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Bezerra argumentou que a prescrição só co...leia mais
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29/07/2014 11:12:12 - Notificação por Escritório de Advocacia não é válida para comprovação de mora
A comunicação de mora não pode ser feita por um Escritório de Advocacia contratado pela Empresa. Por essa razão, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a recurso de apelação cível de uma financeira em que o município de Fraiburgo pretendia retomar uma aç&at...leia mais
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29/07/2014 11:11:19 - Ministério Público recomenda racionamento imediato de água em São Paulo
O Ministério Público Federal recomendou nesta segunda-feira ao Governo de São Paulo que apresente projetos para a imediata implementação de um racionamento de água no estado devido à falta de água em alguns reservatórios.
A recomendação faz parte de uma investigação civil pública sobre a c...leia mais
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28/07/2014 12:05:30 - Senacon discute Sistema Interamericano de Proteção a Consumidores
Brasília, 25/7/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) participaram de reunião na Organização dos Estados Americanos, nos dias 24 a 25, para discutir os próximos pass...leia mais
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28/07/2014 12:04:30 - TST poderá unificar forma de cálculo de Danos Morais
O critério para o cálculo de indenização por danos morais é um "bom candidato" para inaugurar o uso do sistema de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que passa a ser aplicado a partir de setembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tema, um dos mais comuns nas reclamações trabalhistas, gera decisões díspare...leia mais
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28/07/2014 12:03:47 - Novo Simples só vale para Empresa com folha de salários alta
Cerca de 140 novas categorias poderão aderir ao regime simplificado, mas podem não ter reduções tributáriasVolume de encargos previdenciários pagos é o principal fator a ser analisado ao decidir se vale a pena migrar
Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclus&atild...leia mais
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28/07/2014 12:02:44 - Confaz exclui Piauí do Protocolo ICMS 21
O Estado do Piauí não faz mais parte do acordo firmado com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico ou via telemarketing, quando a mercadoria adquirida destina-se a consumidor final. Originalmente, 19 Estados e o Distrito Federal participavam do Protocolo ICMS n&ord...leia mais
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28/07/2014 12:01:20 - Falta de alterações contratuais pode levar a cancelamento de 1,7 milhão de Empresas
Empresas que há mais de 10 anos estão sem alterar os registros e informações contratuais estão na mira da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). O órgão irá fazer este ano a notificação dessas empresas inativas, com a ameaça de cancelamento, o que significa perder o direito ao nome empresarial. N&atild...leia mais
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