08/12/2014 11:57:34 - Portaria interministerial regulamenta exposição ao Fumo
MTE e Saúde regulamentam exposição a produtos fumígenos e os ambientes fechados onde o fumo será permitido
O Ministro interino do Trabalho e Emprego, Nilton Fraiberg Machado, participou na manhã desta quinta-feira (04) da assinatura da Portaria interministerial que regulamenta as medidas de proteção aos trabalhadores expostos ao f...leia mais
Setor: Jurídico
08/12/2014 11:56:41 - Empresa não está pronta para nova geração de trabalhador
- Os empresários brasileiros ainda não estão preparados para comportar os profissionais de várias gerações, que trabalharão juntas em 2020.
A informação foi constatada por um estudo realizado no País, em uma parceria do instituto britânico Oxford Economics com a gigante alemã de softwares e plataformas d...leia mais
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08/12/2014 11:56:09 - Demitido que continua prestando serviços à Empresa tem vínculo trabalhista
Empregado que é demitido e logo em seguida contratado por outra empresa para prestar serviços terceirizados ao seu antigo empregador tem vínculo de trabalho com esta entidade. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como terceirização ilícita a contratação de uma ex-empregada do Banco Santan...leia mais
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05/12/2014 16:53:36 - ABRAS cria Comitê Político
No dia 2 de dezembro a diretoria da ABRAS criou o Comitê Político. O objetivo é o fortalecimento do setor em todas as suas demandas nacionais junto aos Poderes Executivo e Legislativo. O Comitê terá como coordenador responsável o vice-presidente da ABRAS, Armando Almeida, e como coordenador executiv...leia mais
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05/12/2014 16:30:38 - Primeira reunião da UNECS trata da regulamentação dos arranjos de pagamentos (Lei 12.865, de 9/10 de 2013)
A primeira reunião da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (UNECS) depois de sua formalização oficial em novembro passado foi realizada na sede da ABRAS, em São Paulo, no último dia 2, na qual foi possível conferir o trabalho realizado deste setembro, qu...leia mais
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05/12/2014 12:08:38 - Comissão aprova relatório do Código de Processo Civil
O projeto do novo Código de Processo Civil avançou ontem no Senado, com a aprovação do relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) na comissão especial temporária da Casa encarregada do assunto. A proposta poderá ser votada no plenário do Senado na quarta-feira da próxima semana e, se aprovada, vai à sanç...leia mais
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05/12/2014 12:08:09 - Turma recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho
O artigo 475-O do Código de Processo Civil, pelo qual a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas algumas normas, é aplicável ao processo do trabalho. No entanto, o juiz da execução deve ser bastante cauteloso ao usar a medida, já que há possibilidade de que os atos...leia mais
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05/12/2014 12:07:28 - Tributos sobre bebidas frias terão abatimento por 3 anos
BRASÍLIA - As empresas fabricantes de bebidas frias - água, cervejas, refrigerantes e isotônicos - receberão um abatimento de tributos nos próximos três anos, para evitar que a mudança no modelo de tributação em 2015 provoque um aumento dos preços ao consumidor. A proposta fechada pelo governo com o setor, e incluída com...leia mais
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05/12/2014 12:06:51 - Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público
O comparecimento a repartições públicas para mero esclarecimento não configura situação vexatória capaz de causar abalos de ordem moral, configurando apenas mero aborrecimento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente o pedido de um contribuinte que pleiteava indeniza&cc...leia mais
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05/12/2014 12:06:10 - Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ deu parcial provimento ao apelo de uma empresa de consultoria para condenar prestadora de serviços a indenizá-la, após ruptura de forma súbita e injustificada do contrato de representação comercial firmado pelas partes.
Embora reconheça que nenhum contrato, mesmo por tempo indeterminado, ...leia mais
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05/12/2014 12:05:32 - Duas medidas provisórias perdem vigência na próxima semana
Devido ao período eleitoral e a outras matérias consideradas prioritárias, duas medidas provisórias perdem a vigência na próxima semana (MPs 653/14 e 654/14).
Igual risco atinge a MP 655/14 que, apesar de valer até 2 de fevereiro de 2015, pode não ser aprovada a tempo na Câmara e no Senado, pois o recesso parla...leia mais
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05/12/2014 12:04:31 - Comissão aprova extensão da tributação sobre lucro presumido a optantes do Refis
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de outubro, proposta que concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido por mais três anos após a quitaç...leia mais
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05/12/2014 12:03:49 - Comissão aprova nova regra sobre efeitos de falência de empresa em coligadas
Falência somente será estendida para empresas coligadas ou controladas pela principal no caso de ficar provada influência de um grupo societário nas decisões do outro
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 26, proposta que determina que a falência da sociedade empresar...leia mais
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05/12/2014 12:02:21 - Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje (4) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção I...leia mais
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04/12/2014 11:55:58 - Supremo adia novamente julgamento do Fator Acidentário de Prevenção
Além da sessão de hoje, que começa às 14h, os ministros do STF vão se reunir no plenário mais quatro vezes para julgar recursos com efeitos de repercussão geral antes do final do ano
São Paulo - Por falha no rito processual, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (3), o julgamento que iria determin...leia mais
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04/12/2014 11:54:41 - Prazos processuais são prorrogados em razão de feriado do Dia da Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que no dia 8 de dezembro, segunda-feira, não haverá expediente no Tribunal. Dessa forma, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 9 de dezembro, terça-feira, quando será retomado o expediente normal.
A determin...leia mais
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04/12/2014 11:54:06 - TJSP - Funcionamento do Judiciário paulista no recesso forense
Durante o recesso forense de final de ano – período compreendido entre os dias 20/12/14 e 6/1/15 –, o Tribunal de Justiça de São Paulo funcionará somente para o atendimento de medidas urgentes.
Não poderão ser feitas solicitações de certidões, consultas de andamento processual, pesquisas fonéticas, protoc...leia mais
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04/12/2014 11:53:29 - Juros aplicados a débito tributário não podem exceder taxa Selic
A taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo aos débitos fiscais em atraso, de 0,13% ao dia, é inconstitucional, pois excede a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano. Com base nesse entendimento, a Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Foro de São Carlos antecipou a tutela pedida pela empresa Zabeu e Cia., representada p...leia mais
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04/12/2014 11:52:52 - Receita esclarece dedução de despesas com royalties
A dedução de despesas com royalties da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deve continuar a obedecer às limitações impostas pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 436, de 1958. O entendimento é da Receita Federal, que pacific...leia mais
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04/12/2014 11:52:21 - Receita quer informar via celular contribuinte pego na malha fina
A Receita Federal pretende notificar por mensagem de celular o contribuinte que for pego na malha fina.
Segundo a Folha apurou, o sistema do fisco está sendo aperfeiçoado para informar também o momento em que a declaração chegar à base de dados, quando as pendências forem resolvidas ou quando a restituição for depositada n...leia mais
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04/12/2014 11:48:28 - CCJ analisa regras para responsabilização de sócios por fraude em empresa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta manhã (3) projeto da Câmara dos Deputados que estabelece regras e detalha ritos processuais para responsabilização de sócios que se utilizam da pessoa jurídica da sociedade para prática de atos abusivos e fraudulentos, buscando proveito própri...leia mais
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04/12/2014 11:47:57 - Escritório Virtual integrará processos em todo o País
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram esta terça-feira (02/12) o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. Quando finalizado, o software desenvolvido pelo CNJ deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao J...leia mais
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04/12/2014 11:46:25 - Doméstico de SP deve ter mínimo de R$ 905
O salário mínimo dos empregados domésticos com carteira assinada do Estado de São Paulo deverá subir dos atuais R$ 810 para R$ 905 no ano que vem.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhou na segunda-feira (1º) à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê o aumento.
A proposta, que ainda depende de a...leia mais
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03/12/2014 11:26:46 - Receita publica orientação sobre lucro real
A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real - a maioria de grande porte - não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento está...leia mais
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03/12/2014 11:22:45 - Novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda em 2014
Substitutivo deve ser votado na quinta-feira.
O projeto do novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda este ano, informa o Senado. O substitutivo da Câmara (PLS 166/10) será votado na quinta-feira, 4, pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a plenário para decisão final.
Por essa razão...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2014 11:20:29 - Lei Antifumo entra em vigor em todo o país
A partir de hoje (3), passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes.
Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proí...leia mais
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