28/07/2014 11:58:54 - Proposta isenta venda de produtos dietéticos do PIS/Pasep e da Cofins
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6677/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos dietéticos e com baixo índ...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2014 11:56:12 - TJGO - Venda de Ponto Comercial não está relacionada ao Contrato de Aluguel da loja
Nas situações em que há a venda do estabelecimento comercial, está prevista a entrega de uma loja com suas instalações e objetos. A continuação da locação do ponto deve ser vista separadamente, com o proprietário do imóvel, não sendo de responsabilidade do antigo comerciante. O entendimento é da 2&...leia mais
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28/07/2014 11:55:14 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador por não afastar riscos de doença
Ainda que o trabalhador tenha predisposição a desenvolver uma doença, o empregador é responsável por adotar medidas de segurança e prevenção para afastar os riscos. Por essa razão, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) manteve sentença que condenou uma empresa a indenizar um...leia mais
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28/07/2014 11:54:24 - Cláusula de Acordo de trabalho não pode reduzir intervalo intrajornada
Cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho não pode reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de caráter de higiene, saúde e segurança do trabalho. Assim dispõe a Súmula 437, usada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar período integral de intervalo intrajorna...leia mais
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25/07/2014 11:14:03 - Presidente do TST explica alterações recursais na JT
Com a entrada em vigor, daqui a cerca de dois meses, da Lei 13.015/2014, a Justiça do Trabalho passará a ter nova sistemática recursal. O projeto de lei que resultou no texto sancionado na segunda-feira (21) pela presidenta Dilma Rousseff teve origem numa resolução do Tribunal Superior do Trabalho de 2011, cujo objetivo era dar mais celeridade ao processamento...leia mais
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25/07/2014 11:10:32 - Senado avança em esforço para atualizar Códigos legais
O Senado deu continuidade, no primeiro semestre, a discussões que devem resultar em mudanças profundas em códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade. Os mais adiantados são o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e duas propostas de alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O texto proposto...leia mais
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25/07/2014 11:05:13 - Desenvolvimento Econômico aprova criação de Sociedade Limitada Unipessoal
Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios. Proposta segue para análise da CCJ.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputado...leia mais
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25/07/2014 11:01:50 - Abertas Consultas Públicas sobre água sanitária e agrotóxicos
Nesta quarta-feira (23/07), a Anvisa publicou no Diário Oficial da União sete Consultas Públicas com propostas de regulamentação de produto saneante e agrotóxicos. A sociedade poderá contribuir com os textos iniciais nos próximos dias.
A Consulta Pública 49/2014 propõe a revisão de regulamento técnico p...leia mais
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25/07/2014 11:00:52 - Crédito de ICMS será usado em compra de veículo
Produtores rurais, estabelecimentos industriais e atacadistas em Minas Gerais poderão usar créditos de ICMS - de qualquer origem - para adquirir caminhonete, furgão, caminhão ou trator para transporte de carga. O benefício fiscal é válido até 31 de janeiro de 2015.
A medida foi instituída por meio do Decreto nº 46.562,...leia mais
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25/07/2014 10:59:28 - Pedido de horas extras pelo tempo gasto ao vestir EPIs leva ao indeferimento de adicional de insalubridade
Um pedreiro ajuizou reclamação trabalhista contra a sua empregadora, uma Empresa de engenharia, e contra o Município de Contagem, pedindo o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. O caso foi analisado pela juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Contagem. Para verificar a real existê...leia mais
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25/07/2014 10:58:40 - É doméstico o Empregado que trabalha para pessoa física que não explora atividade lucrativa
Piloto de avião, médico, professor, enfermeiro, vigia, entre outros profissionais, também podem ser considerados empregados domésticos. Tudo vai depender de quem os contrata. Se for uma pessoa física que não explora atividade lucrativa, o vínculo será necessariamente doméstico. O que importa para a definição do Emprega...leia mais
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24/07/2014 15:13:22 - Novas competências atribuídas às Turmas devem agilizar julgamentos no STF
Publicada no início do mês de junho, a Emenda Regimental (ER) 49/2014, que alterou a competência das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra os primeiros sinais de mudança no ritmo de julgamentos da Corte: foram apreciados 15 inquéritos e uma questão de ordem em ações penais, além de vários mandados de segurança...leia mais
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24/07/2014 11:56:37 - Inscrição de Consumidores em cadastro de inadimplentes é questionada no STF
Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes são alvos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5141), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (An...leia mais
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24/07/2014 11:55:31 - Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego aprova instruções para a prestação de informações pelo Empregador relativas a movimentações de Empregados
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.129, DE 23 DE JULHO DE 2014
(DOU de 24/07/2014 Seção I Pág. 439)
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1º ...leia mais
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24/07/2014 11:51:57 - Novas regras para processos trabalhistas entram em vigor em 60 dias
Foi sancionada nesta semana a Lei 13.015/2014, que, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visa a dar maior celeridade aos processos trabalhistas. As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma comissão de Ministros do TST será encarregada de elaborar propos...leia mais
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24/07/2014 11:50:26 - SRTE/BA divulga dados da fiscalização da Lei de Cotas
Através da fiscalização do trabalho, as empresas são notificadas para cumprir a cota de contratação de PCD´s e Reabilitados do INSS.
Salvador, 23/07/2014 - De acordo com o Censo de 2010, no Brasil a população é composta por 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a quase 24%...leia mais
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24/07/2014 11:49:07 - Funcionário é reintegrado ao provar que Empresa violou lei de cotas
SÃO PAULO - Um trabalhador conseguiu provar que, ao ser demitido, sua empregadora desrespeitou a cota mínima prevista em lei para preenchimento de cargos com deficientes físicos ou reabilitados e foi reintegrado à empresa por decisão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi unânime.
O percentual está p...leia mais
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24/07/2014 11:47:16 - Advogada explica mudanças com novo Marco Civil da Internet
Em vigor há um mês, marco civil da internet ainda carece de regulamentação.
Em vigor desde o último dia 23/6, o marco civil (lei 12.965/14) regula o ambiente virtual brasileiro. Para melhor entender quais serão as reais mudanças na vida dos usuários brasileiros e das empresas do setor, a advogada Marcela Waksman Ejnisman, só...leia mais
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24/07/2014 11:45:01 - Limites ao dano moral nas relações de consumo
Com a criação dos Juizados Especiais e a ampliação do acesso à justiça, a busca pelos direitos nas relações de consumo tem aumentado consideravelmente. Apesar de as ações de reparação propostas pelos consumidores tratarem-se, muitas vezes, de reação a situações degradantes ou vexat&oa...leia mais
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24/07/2014 08:55:17 - Aprovada compra da Santa Cruz Açúcar pela São Martinho
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou operação pela qual a São Martinho adquire participação societária adicional na Santa Cruz S.A Açúcar e Álcool, passando dos atuais 36,09% para 92,14% do capital social da empresa. O negócio foi firmado com os vendedores Luiz Ometto Participações ...leia mais
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23/07/2014 11:52:01 - Debate sobre a terceirização vai ao STF e anima Empresas
Caberá aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinar os rumos de um dos temas trabalhistas mais problemáticos para as Empresas: a terceirização. A Corte, pela primeira vez, julgará dois recursos sobre a questão e deverá definir se as Companhias podem terceirizar sua atividade principal, juridicamente chamada de atividade-fim. A not&i...leia mais
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23/07/2014 11:51:16 - Cota de importação por terra só será reduzida em julho de 2015
A cota de importação pelas Fronteiras terrestres só será reduzida em julho de 2015, esclareceu hoje (22) o Ministério da Fazenda. Em Nota oficial, a pasta informou que o novo limite, de US$ 150, só passará a valer quando as lojas francas, do tipo Duty Free (livre de taxas alfandegárias), estiverem instaladas nas cidades de fronteira.
Atua...leia mais
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23/07/2014 11:49:47 - Guia explica aos Cidadãos serviços oferecidos pelo Ministério da Justiça
Documento traz informações sobre entidades sociais, serviços para estrangeiros, direitos do consumidor e outros
Brasília, 22/7/14 - Uma carta com os serviços ao cidadão oferecidos pelo Ministério da Justiça (MJ), com 166 páginas, está disponível para consulta em um novo endereço eletrônico pela internet....leia mais
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23/07/2014 11:48:42 - Prazo para parcelar débitos de ICMS em São Paulo é estendido para agosto
Contribuintes que devem ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias) ao Fisco paulista têm até 29 de agosto para aderir ao Programa Especial de Parcelamento. O prazo seria encerrado em 30 de junho, mas o Decreto 60.599, assinado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), ampliou a data limite. Segundo a página do programa, não haverá nova renova&cc...leia mais
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23/07/2014 11:47:30 - Deputado Federal Guilherme Campos apresenta Projeto que veda a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos
Projeto de Lei nº 7807, de 2014.(Do Sr. Guilherme Campos)
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos. O Congresso Nacional decreta:Art 1º A Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , passa vigorar com a seguinte alteração em seu art. 7&or...leia mais
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23/07/2014 11:45:57 - ANS proíbe venda de Planos de Saúde de seis operadoras
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu hoje (22) a venda de planos de saúde de seis operadoras. A resolução que proíbe as operadoras Medline Assistência Médica, Ameno Assistência Médica, Instituto Português Brasileiro de Assistência, Odontobet, Centro Popular Pró Melhoramento de Bom Jesus e a ...leia mais
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