22/10/2014 12:08:07 - Receita Federal define cálculo do RAT em solução de consulta
A Receita Federal definiu que as empresas podem pagar os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - por estabelecimento ou de forma unificada, ou seja, pelo grupo todo. A possibilidade está na Solução de Consulta nº 7.017, da 7ª Região Fiscal (ES e RJ), publicada no Diário Oficial da União de sexta...leia mais
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22/10/2014 12:06:48 - TRF-3ª - Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego
Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelas do seguro-desemprego.
A parte autora, instituição que se dedica a mediaç&a...leia mais
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22/10/2014 12:06:01 - Ministros do STJ avaliam responsabilidade civil sob as regras do novo CPC
O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diferente daquela que foi apropriada. Em ambos os casos, havendo culpa, em sentido amplo, por parte do inadimplente, o credor poderá pleitear a execução do contrato ou sua resolução. Em determinados casos, dada a natureza da obrigaç&a...leia mais
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22/10/2014 12:05:14 - Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo
Descontos em salário por causa de multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado. Assim decidiu a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1º Vara do Trabalho de Contagem (MG). Ela fundamentou a decisão com base no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. A norma prevê hipóteses restritas de descontos salariais.
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22/10/2014 12:03:37 - STF continua julgamento sobre insumo isento do IPI
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar na sessão de hoje julgamento sobre o cálculo do Imposto sobre Produtos Importados (IPI). Os ministros definirão se é possível crédito sobre insumo isento.
Na última sessão, já haviam dado pareceres favoráveis ao contribuinte os ministros Marco Aur&eac...leia mais
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22/10/2014 12:02:49 - TST retira penhora de salário para quitação de dívida trabalhista
Mesmo que parcial, a penhora de verbas salariais é inconstitucional. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a impenhorabilidade dos salários de uma das sócias de uma usina paraibana, para a execução de uma dívida trabalhista que tramita há 16 anos.
Em 1997, a usina foi condenada...leia mais
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22/10/2014 12:01:05 - Projeto anula multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Socia...leia mais
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22/10/2014 11:38:09 - Governo reúne dados para mostrar fim da recessão
21/10/2014 16:42:07 - Feiras supermercadistas começam hoje em três estados brasileiros
Até a próxima quarta-feira, 23, convenções em MG, DF e PB trazem as últimas tendências do setor
Nesta terça-feira, 21, começam três grandes eventos do varejo nacional: Superminas Food Show, em Belo Horizonte, ExpoEcos, em Brasília, e Consuper, em João Pessoa. A 28ª edição da Superminas Food Show -...leia mais
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21/10/2014 16:29:51 - Projeto amplia acesso de empresas a títulos verdes
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) quer incluir projetos industriais que resultem em ganhos ambientais — como veículos menos poluentes, por exemplo — entre as atividades que podem ser financiadas por recurso captado por títulos verdes. Os títulos verdes são títulos de renda fixa beneficiados por redução de impostos por serem liga...leia mais
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21/10/2014 11:12:51 - Lei que agiliza registro de imóvel levará dois anos para ter efeito
Prazo é o estabelecido para que pendências jurídicas sejam informadas aos Cartórios
Quando implantada totalmente, mudança deve reduzir liberação do crédito imobiliário, de 2 meses para 15 dias
A nova legislação sobre registro de imóveis vai demorar dois anos para entrar efetivamente em vigor no ...leia mais
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21/10/2014 11:11:27 - Fisco adia unificação de certidões negativas
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram o início da vigência da Portaria Conjunta nº 1.751, editada neste ano. Com isso, ficou para o dia 3 de novembro o início da emissão pelos dois órgãos da Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, abrangendo contribuições previdenciárias ...leia mais
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21/10/2014 11:10:49 - Contribuinte perde no Carf discussão sobre ágio
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o ágio resultante da venda de cotas por empresas limitadas. O posicionamento desfavorável aos contribuintes é da Câmara Superior, última instância do órgão, responsável por pacificar a jurisprudência quando há decisõ...leia mais
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21/10/2014 11:09:47 - Nova regra vai facilitar retomada de veículos
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada outra medida do Governo para tentar facilitar e baratear as operações de crédito.
A nova legislação para retomada de veículos de pessoas com prestações em atraso foi incluída de última hora no texto da MP 651, que trata de incentivos tributários, entre outros assu...leia mais
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21/10/2014 11:08:56 - OAB defende honorários em Ações Coletivas propostas por Sindicatos
Consulta ao Órgão Especial foi formulada em razão de decisão da JT que julgou ilegal a cobrança.
Por decisão de seu Órgão Especial, a OAB Nacional se manifestou pela legalidade dos honorários advocatícios nos contratos firmados entre advogados e entidades sindicais. Para evitar questionamentos posteriores, a Ordem re...leia mais
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21/10/2014 11:08:14 - Empresas querem derrubar no STF adicional de 40% dado a faxineiras
Empresas do ramo de limpeza entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar adicional de 40% referente à insalubridade para faxineiras que limpam banheiros de uso coletivo.
O benefício foi garantido em maio pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na súmula 448, que serve de regra para decisões judiciais de primeira e segunda...leia mais
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21/10/2014 11:05:16 - Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento.
Gorete Pereira argumenta que a Justiça Federal lida com uma qu...leia mais
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21/10/2014 11:04:28 - Projeto submete reajustes de planos de saúde coletivos à ANS
Reajustes dos planos de saúde coletivos terão que ser submetidos à Agência Nacional de Saúde (ANS), se um projeto de lei do senador Kaká Andrade (PDT-SE), em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), for aprovado. O texto aguarda recebimento de emendas até quarta-feira (22).
O PLS 282/2014 ...leia mais
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21/10/2014 11:02:45 - Aprovado Plano Estratégico da Justiça Federal para 2015-2020
O Plano Estratégico da Justiça Federal para o ciclo 2015-2020 foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) na sessão da última sexta-feira (17), realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife (PE).
A preparação do documento teve início em junho de 2013, no I Encontro de Trabalho realizado ...leia mais
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20/10/2014 15:58:30 - ASPB realiza 10ª CONSUPER a partir de amanhã
Começa amanhã em João Pessoa (PB) a 10ª edição da Convenção Paraibana de Supermercados - CONSUPER. Até o dia 13/10 o evento reúne no Centro de Convenções Poeta Ronaldo Cunha Lima empresas de todo país para apresentar novidades em produtos e servi&cce...leia mais
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20/10/2014 11:41:22 - TRF-1ª - É ilegal a exigência de selo de controle especial para a liberação do comércio de vinhos importados
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que concedeu liminar a uma empresa importadora de vinhos determinando que a Receita Federal deixe de exigir o selo de controle especial para fins de liberação dos vinhos importados, pela parte autora, assim como pare de impedir a comercialização das bebidas sem...leia mais
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20/10/2014 11:40:31 - Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18459 e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com b...leia mais
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20/10/2014 11:39:11 - Produto importado tem direito a mesmo benefício tributário que o nacional
Os produtos vindos de países signatários do antigo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) — hoje Organização Mundial do Comércio (OMC) — devem ter o mesmo tratamento tributário com relação aos similares nacionais. Assim, estes também gozam da redução da base de c&...leia mais
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20/10/2014 11:38:25 - Comissão realizará Audiência para discutir combate ao roubo de cargas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para debater as consequências dos elevados índices de roubo de cargas no País. Também será abordada a possibilidade de ações para aumentar a segurança no transporte de bens e reduzir o crime organizado do seg...leia mais
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20/10/2014 11:37:40 - Proposta obriga alerta sobre presença de lactose em rótulo de alimentos
O projeto de lei 7716/14, que tramita na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de alimentos, bebidas e medicamentos. A proposta do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS) tem como objetivo padronizar informação sobre a presença de lactose nos rótulo...leia mais
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20/10/2014 11:36:47 - Brasil internaliza regras internacionais sobre contratos comerciais
Brasília (17 de outubro) – O Brasil internalizou hoje, por meio do Decreto n° 8.327/2014, a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O tratado internacional promove a uniformização de direitos e deveres das partes em contratos de compra e venda internacional celebrados entre empres...leia mais
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