23/07/2014 11:43:49 - Nova lei restringe recursos sobre divergências na Justiça do Trabalho
A Presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a Lei 13.015/2014, que visa acelerar a tramitação dos processos na Justiça do Trabalho. A norma foi publicada na edição desta terça-feira (22/7) do Diário Oficial da União.
Segundo o novo dispositivo, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, o Ministro Relator de uma a...leia mais
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23/07/2014 11:41:45 - Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal
A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 6604/13) que permite à empresa com débito em atraso se beneficiar do bônus de adimplência fiscal, incentivo aplicável às pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, e que pagam suas contas em dia. Atualmente, a Lei 10.637/02 proíbe o...leia mais
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23/07/2014 11:36:44 - TRT-1ª - EPIs não eximem Empresa de pagar adicional de insalubridade
Com base em laudo pericial, a Empresa V. Engenharia S.A. foi condenada, pela 9ª Turma do TRT/RJ, ao pagamento de adicional de insalubridade a empregado que trabalhava como coletor de lixo. O perito concluiu que o uso de equipamentos de segurança não era suficiente para evitar a exposição do funcionário a agentes nocivos à saúde.
A Empresa r...leia mais
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23/07/2014 11:34:46 - Direito Penal não é instrumento intimidador do Fisco para obter crédito fiscal
Com esse argumento, juízo da vara Criminal de Cotia/SP absolveu sumariamente réu acusado de crime contra a ordem tributária.
"Não serve o Direito Penal como instrumento intimidador do Fisco para obter o crédito fiscal." Com esse argumento, o juiz de Direito Sergio Augusto Duarte Moreira, da vara Criminal de Cotia/SP, absolveu sumariamente um homem acusado de...leia mais
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22/07/2014 12:13:58 - Cade aprova compra de frigorífico de aves pela JBS
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição pela JBS da indústria de alimentos Avebom, no Paraná, segundo despacho publicado ontem (21) no Diário Oficial da União.A JBS adquiriu todas as quotas representativas do capital social da DBF Participações Societárias e, cons...leia mais
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22/07/2014 11:31:48 - Dilma sanciona lei que dá mais agilidade à Justiça do Trabalho
BRASÍLIA - A Presidente Dilma Rousseff sancionou na íntegra o projeto de lei aprovado por Deputados e Senadores com o objetivo de dar mais celeridade à tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Resultado da sanção, a Lei 13.015/2014 foi publicada no "Diário Oficial da União" desta terça-feira.
O texto al...leia mais
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22/07/2014 11:30:58 - Cota de isenção para compras de turistas na fronteira cai de 300 para 150 dólares
Medida já está valendo e pegou turistas de surpresa.
por Deni Zolin
Começou a valer, a partir desta segunda-feira, a nova regra da cota de isenção para os turistas que voltam do Exterior por terra com compras. O valor isento, que era de até 300 dólares, caiu agora para 150 dólares.
As compras que excederem esse valor de...leia mais
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22/07/2014 11:27:04 - Volume de Normas editadas prejudica pequenas Empresas
A dificuldade para acompanhar as edições das normas tributárias e a quantidade de obrigações ou adaptações que ocorrem todos os anos tem prejudicado cada vez mais as empresas no Brasil, principalmente as de menor porte, em meio a este cenário de fraco ritmo da economia.
De acordo com estudo do Instituto Brasileiro de Planeja...leia mais
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22/07/2014 11:25:25 - Entra em vigor isenção de PIS/Cofins sobre 174 medicamentos
BRASÍLIA - Entrou em vigor nesta segunda-feira a isenção da cobrança de PIS/Cofins sobre 174 medicamentos, instituída pelo governo federal no mês passado. Isso significa que, a partir de agora, farmácias de todo o Brasil deverão oferecer os itens da lista a um preço em média 12% mais baixo.
A lista com os reméd...leia mais
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22/07/2014 11:24:40 - BNDES abre espaço para Setor Privado
O BNDES mantém o objetivo de reduzir o volume de recursos desembolsados neste ano abaixo dos R$ 190,4 bilhões de 2013. E tem plano "muito forte" para abrir espaço ao setor privado de crédito. Em entrevista ao Valor PRO, o diretor do banco João Carlos Ferraz afirmou que o "cenário ideal" para o futuro é ter maior participação em fina...leia mais
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22/07/2014 11:24:03 - CNI defende mudanças em Acordos COLETIVOS
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou documento para defender mudanças nas regras para os Acordos e Convenções Coletivas, por meio da aprovação de dois projetos de lei (PLs) que tramitam na Câmara dos Deputados. Um deles amplia o prazo de vigência das negociações. O outro possibilita que os acordos s...leia mais
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22/07/2014 11:22:15 - TED com erro será devolvida em até 1 hora
Nova regra do BC para transferência visa agilizar e padronizar limite de tempo para cancelamento da operaçãoMedida, contudo, só passa a valer em maio de 2015, para que as instituições possam ajustar seus sistemas
O BC (Banco Central) alterou nesta segunda-feira (21) as regras para devolução da TED (transferência eletr...leia mais
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22/07/2014 11:21:11 - Turma afasta garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado
Com base no voto do desembargador Luís Felipe Lopes Boson, a 7ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma empresa do ramo automotivo e a absolveu da condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade da gestante.
A reclamante se afastou do emprego em 05.07.10, com aviso pré...leia mais
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22/07/2014 11:20:06 - Estratégia do Ministério da Justiça de desjudicializar conflitos causa polêmica
No início de julho, a Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, lançou uma nova tentativa de baixar o volume de ações que entra na Justiça anualmente. A Estratégia Nacional de Não Judicialização prevê, por exemplo, que os maiores causadores de processos judiciais - como instituiç...leia mais
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22/07/2014 11:18:13 - Cuidado: soltar o verbo nas redes sociais pode render processo
As redes sociais inauguraram um período de grande aproximação entre consumidores e empresas. Essa relação, porém, nem sempre é amistosa. Se, por um lado, fornecedores de produtos e serviços conseguem identificar hábitos e gostos de consumidores que seguem suas páginas virtuais, clientes insatisfeitos postam textos, fotos e v&...leia mais
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21/07/2014 11:54:30 - Rio e SP fecham Acordos para ampliar Substituição Tributária
O ICMS sobre vendas de bebidas quentes, máquinas e aparelhos eletromecânicos, materiais de construção e de limpeza entre empresas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro passará a ser recolhido pelo regime de substituição tributária. Assim, o imposto devido pela cadeia produtiva - até o produto chegar nas mãos do c...leia mais
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21/07/2014 11:53:38 - Empresa deve devolver metade dos gastos do INSS após acidente de trabalho
O Empregador deve comprovar não só o fornecimento de equipamentos de proteção ao trabalhador, mas também que fiscalizou o cumprimento das normas de segurança. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar que uma serralheria pague metade dos gastos desembolsados pelo Instituto Nacional do Se...leia mais
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21/07/2014 11:52:48 - CSJT - Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em agosto
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho de 2014.
A nova tabela prevê o depósito de R$ 7.485,83 p...leia mais
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21/07/2014 11:51:47 - Mundo desperdiça 30% dos alimentos produzidos
A alta no preço dos alimentos e o aumento previsto para a demanda nos países emergentes colocaram o desperdício no centro do debate sobre segurança alimentar.
Os volumes perdidos justificam a preocupação. Segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação), 1,3 bilhão de ...leia mais
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21/07/2014 11:47:28 - Comissão mantém permissão para a venda de bebidas alcoólicas com aditivos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL 6036/13), do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que proíbe a importação e da comercialização no País de bebidas alcoólicas que contenham aditivos: corantes, aromatizantes e flavorizantes.
A r...leia mais
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21/07/2014 11:43:57 - Senado aprova Projeto que obriga a presença de Farmacêuticos em Drogarias
O Senado aprovou projeto que torna obrigatória a presença de um farmacêutico em drogarias, durante todo o horário de funcionamento. O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João, explica que, após a sanção da lei, as farmácias deixarão de ser apenas estabelecimentos comerciais e passarão à...leia mais
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21/07/2014 11:42:39 - Caixas eletrônicos de sete bancos serão substituídos por banco 24 horas
Caixas eletrônicos de sete bancos que ficam fora de agências bancárias serão substituídos por terminais de autoatendimento da Rede Banco 24 horas. Em comunicado ao mercado, o Banco do Brasil (BB), em conjunto com Bradesco, Caixa, Citibank, HSBC, Itaú Unibanco e Santander, informa que assinou acordo de acionistas com a empresa Tecnologia Bancária Te...leia mais
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21/07/2014 11:41:44 - Anexo V da NR-16 entra em Consulta Pública
Documento estabelece parâmetros para atividades perigosas com motocicletas
Brasília, 17/07//2014 - A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) abriu para Consulta Pública o Anexo V da Norma Regulamentadora Nº16 (NR-16) que trata de atividades e operações perigosas. A determinaç&ati...leia mais
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21/07/2014 11:38:50 - Turma reconhece natureza indenizatória de vale-transporte pago em dinheiro
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei n° 7.418/85, com a alteração da lei nº 7.619/87. Trata-se de benefício que deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. De acordo com o artigo 5º do Decreto nº 95.247/87, que regulamenta ...leia mais
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21/07/2014 11:37:53 - Fisco não pode demorar mais de um ano para analisar pedido de Contribuinte
A Administração Pública não pode usar o volume de trabalho como desculpa para a demora em analisar questões que lhe são encaminhadas. Esse foi o entendimento da juíza federal Luciana Cunha Villar, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao determinar que a Receita Federal avaliasse em 15 dias pedido de restituição apresentado em...leia mais
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21/07/2014 11:36:50 - TRT da 15ª Região Edita oito novas Súmulas
O Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15 aprovou oito Súmulas em sua sessão especial, no último dia 16 de junho, sob a relatoria do vice-presidente judicial, Desembargador Henrique Damiano. A publicação oficial ocorreu nesta quarta-feira, 16/7, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Na próxima sessão do Tribunal ...leia mais
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