20/10/2014 11:36:20 - Termos do Código Tributário não se aplicam às contribuições para o FGTS
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença de primeira inst...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2014 11:35:47 - Multa para pedido indevido de crédito tributário é revogada
Os contribuintes não estão mais sujeitos à multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento de créditos tributários indeferidos pela Receita Federal. A penalidade foi revogada pela Medida Provisória (MP) nº 656 e não será mais aplicada apenas nos casos em que não forem feitas compensações entre débitos e cr&eacu...leia mais
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20/10/2014 11:34:53 - Advogados têm até 30 de dezembro para aderir ao Supersimples
Os advogados que já integram sociedades têm entre os dias 3 e 30 de dezembro deste ano para agendar o ingresso em 2015 no Supersimples Nacional, optando pelo reenquadramento na Tabela IV pelo site da Receita Federal. Aqueles que não estão associados já podem agendar inclusão para 2015 com o mesmo prazo limite. O Supersimples é o&nbs...leia mais
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20/10/2014 11:34:18 - TJ derruba plano de saúde de 1996 que previa mensalidade dobrada acima de 60 anos
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ rejeitou apelação de empresa de plano de saúde contra sentença que declarou nula cláusula de contrato que determinava reajuste de mensalidade com base na mudança de faixa etária. A sentença, agora confirmada, ordenou ainda que a empresa só aplique aumentos com base nas regras da ANS - Ag...leia mais
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17/10/2014 15:36:06 - ExpoEcos começa no próximo dia 21 em Brasília
A 32ª Exposição e Encontro Centro-Oeste de Supermercados - ExpoEcos, começa no próximo dia 21 de outubro, no Pavilhão de Exposições do Parque da Cidade, em Brasília (DF). O evento, que já é tradicional na região por trazer as últimas tendê...leia mais
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17/10/2014 12:14:46 - Receita prorroga para novembro prazo para entrega de declaração de Empresas
As empresas terão até 7 de novembro para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Receita Federal relativa a agosto. Instrução normativa publicada hoje (16) no Diário Oficial da União prorrogou o prazo de apresentação do documento, que acabaria na pr&oacut...leia mais
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17/10/2014 12:14:07 - Senado: votação de MP que desonera folha de pagamento será após segundo turno
Com a mobilização em torno da corrida eleitoral nos estados, a votação da Medida Provisória (MP) 651/14 no Senado só deve ocorrer após o segundo turno das eleições. A MP, aprovada na última terça-feira (14) na Câmara dos Deputados, traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A prin...leia mais
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17/10/2014 12:12:43 - Projeto impede que acidente no trajeto influencie no cálculo de imposto devido por Empresa
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7379/14, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa.
O projeto altera a Lei 10.666/03, que trata da concessão da aposentadoria especial. De acordo com essa lei, a alí...leia mais
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17/10/2014 12:11:31 - TRF-1ª - Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
As disposições do Código Tributário Nacional (CTN) não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento ao recurso de agravo apresentado pela Fazenda Nacional contra Sentença, de primeira in...leia mais
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17/10/2014 12:10:42 - Documentos só podem ser remetidos ao TRF-2 por meio eletrônico
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que atende aos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, aboliu de vez o papel. Entrou em vigor nesta quinta-feira (16/10) a Resolução 2014/00019, editada pela corte para estabelecer o recebimento de todo e qualquer documento relativo aos processos somente por via eletrônica. A nova regra vale, inclusive, para as...leia mais
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17/10/2014 12:08:40 - Acórdãos do Supremo terão de ser publicados em até dois meses
A partir desta quinta-feira (16/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal que demorarem mais de 60 dias para liberar um acórdão para publicação deverão apresentar justificativa formal ao presidente da corte. A regra consta de resolução que será assinada pelo atual presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e será publicada...leia mais
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17/10/2014 12:04:45 - TJ/ES aprova suspensão de prazos em janeiro e garante férias aos advogados
Prazos, audiências e julgamentos serão suspensos de 7 a 18 de janeiro de 2015.
O Pleno do TJ/ES aprovou nesta quinta-feira, 16, a suspensão de todos os prazos, audiências e julgamentos durante o período de 7 a 18 de janeiro de 2015, bem como a vedação da publicação de notas de expediente.
A aprovação permi...leia mais
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) confirmou o início do horário de verão para às 0h do dia 19 de outubro de 2014, na madrugada de sábado para domingo.
A partir desta data e até 22 de fevereiro de 2015, moradores de estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste têm que adiantar os seus relógios em uma hora....leia mais
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17/10/2014 11:57:50 - Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS
Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que permitiu a um cidadão, acometido de cefaleia frontal pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão seguiu o entendimento adotado pelo relator, desembargador federal Jirair Aram Megueri...leia mais
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17/10/2014 11:57:06 - Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT
Um convênio assinado na quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizar pagamento de guias e depósitos recursais via...leia mais
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16/10/2014 16:07:58 - Superminas reúne empresários do setor a partir do dia 21 em Belo Horizonte
A 28ª edição da Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação acontece de 21 a 23 de outubro, no Expominas, em Belo Horizonte. O evento é organizado pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS) e Associação Mineira da Indústria da Panificação (AMIPÃO), e tem o objetivo ...leia mais
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16/10/2014 12:25:09 - Produto com dois preços poderá ser levado para casa de graça em todo o país
No Rio, acordo assinado entre Defensoria Pública e associação de supermercados já prevê gratuidade quando item tem um valor na gôndola e outro no caixa
A exemplo do que já vale para os supermercados do Rio desde janeiro, com a assinatura de um acordo entre a Defensoria Pública e a associação de supermercados do estado,...leia mais
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16/10/2014 11:20:25 - Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias
Nesta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por unanimidade, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República contra leis estaduais que dispõem sobre a comercialização de produtos de conveniência em farmácias e drogarias. As ADIs 4950 ...leia mais
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16/10/2014 11:19:49 - Receita amplia prazo de apresentação da DCTF de agosto
BRASÍLIA - A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014. Segundo Instrução Normativa (IN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 16, a DCTF de agosto poderá ser apresen...leia mais
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16/10/2014 11:18:52 - Receita paga quinto lote de restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal libera hoje (15) o pagamento do quinto lote de restituição de Imposto de Renda de mais de 2 milhões de contribuintes. O crédito bancário chega a R$ 2,2 bilhões. Esse valor também contempla restituições de contribuintes que caíram na malha fina nos últimos seis anos.
De acordo com a Receita, a...leia mais
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16/10/2014 11:16:59 - Decisão da Justiça vai permitir redução de carga tributária
Estimativas de especialistas apontam que a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins pode gerar queda de até 10% em tributos na receita com vendas
SÃO PAULO - Empresas terão redução de 4% a 10% da carga tributária incidente na receita ou faturamento com vendas, segundo estimativas de especialistas, após decis...leia mais
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16/10/2014 11:15:37 - Ministros debatem novas Súmulas vinculantes
Deve ficar para hoje a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de cinco novas súmulas vinculantes. Dentre os temas tratados nos textos estão a validade do uso do crédito-prêmio do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e o aumento salarial de servidores públicos.
Com a aprovação, subiria para 38 o número de Sú...leia mais
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16/10/2014 11:10:23 - Turma decide: não cabe a Empregador fiscalizar se Empregado deve ou não recolher Contribuição Confederativa
A Contribuição Confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição, é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos. Nesse sentido, o conteúdo da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal e o entendimento adotado pelo juiz de 1º Grau para condenar uma empresa de...leia mais
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16/10/2014 11:09:44 - Exercício de atividade externa é compatível com o controle de jornada e a caracterização de horas extras
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento ao recurso de um prestador de serviços da NET, operadora de TV a cabo, que pleiteava o pagamento de horas extras cumpridas em atividades externas. O juízo de primeiro grau havia negado o pedido, atendendo a argumento da empresa de que não era possível realizar o controle de jornada do trabalhador.
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15/10/2014 14:49:48 - Governo e empresas discutem mudanças para telefonia fixa
Paulo Bernardo quer que Operadoras substituam serviço por tecnologia integrada com a internet
SÃO PAULO - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que o governo federal e as operadoras já começaram as discussões sobre mudanças no modelo de concessões de telefonia fixa. As mudanças são necess&aacut...leia mais
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15/10/2014 12:19:34 - Aprovada na Câmara, MP de incentivo à economia vai ao Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia. O texto segue para o Senado, onde terá que ser votado até 6 de novembro.
A MP 651/14 traz incentivos à atividade econômica com a ampliação de incentivos tribut&...leia mais
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