26/06/2014 12:04:32 - Anúncio por abandono de emprego gera dano moral
Um costume antigo utilizado por Empresas de publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. A prática que até a pouco tempo era considerada usual para demitir o funcionário por justa causa, costuma ger...leia mais
Setor: Jurídico
26/06/2014 12:01:17 - CSJT aprova resolução para inibir a criação de listas sujas com nomes de trabalhadores
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, em sua quinta sessão ordinária de terça-feira (24/6/), Resolução que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca de nome de empregados com o fim de elaboração de "listas sujas".
Aprovada por unanimidade pe...leia mais
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26/06/2014 12:00:13 - Proposta obriga Empresa a reduzir causa de insalubridade no trabalho
Se a redução do risco for comprovada o empresário poderá até deixar de pagar o adicional de insalubridade.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6193/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que obriga as empresas a aplicar e atualizar todas as tecnologias disponíveis no mercado para reduzir ou eliminar a periculosidade e a insalubri...leia mais
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26/06/2014 11:59:07 - Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
Julho é mês de férias forenses nos Tribunais Superiores. Com isso, de 2 a 31 do próximo mês, o expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive o atendimento ao público externo, será das 13h às 18h.
No mesmo período, os prazos processuais ficarão suspensos.
A determinação consta da Portaria 3...leia mais
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26/06/2014 11:58:38 - Quitação de dívida trabalhista em leilão deve ser concluída em 24 horas
A complementação de lance em leilão para pagamento de dívidas trabalhistas deve ser feita 24 horas após o certame. A norma, prevista no parágrafo 4º, artigo 888 da CLT, foi utilizada pela Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para negar recurso em ação rescisória...leia mais
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26/06/2014 11:57:36 - Credor que negociou com empresa após deferimento da recuperação tem preferência para receber
Quem fez negócios com uma Empresa depois de ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial terá preferência na fila de credores, caso a recuperação se mostre inviável e seja convertida em falência.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que o cred...leia mais
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26/06/2014 11:56:15 - Justiça proíbe planos de saúde de cobrar rescisão
O juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal, julgou procedente, nesta quarta-feira, a ação civil pública (processo n° 0136265-83.2013.4.02.5101) do Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com isso, as operadoras de planos privados de saúde não podem mais exigir fidel...leia mais
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25/06/2014 11:55:51 - Ministro confirma suspensão de fiscalização da NR-12 mediante pedido
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, esclareceu hoje que está suspenso o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12 apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscalizaç&atil...leia mais
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25/06/2014 11:37:42 - Ministro confirma suspensão de fiscalização da NR-12 mediante pedido
BRASILIA - O ministro do Trabalho, Manoel Dias, esclareceu hoje que está suspenso o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12 apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscaliza&c...leia mais
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25/06/2014 11:37:08 - Lei dá isenção para agricultor, microempreendedor e economia solidária
A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (23/6) a lei que garante ao agricultor familiar, ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa. A medida está no artigo 18 da lei 13.001/14, publicad...leia mais
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25/06/2014 11:36:25 - Selo para orgânicos recebe alterações
As artes do selo a serem utilizadas serão repassadas pelo Ministério da Agricultura
O selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica passou por algumas alterações em relação ao tamanho, cor e formato do fundo. As mudanças já estão publicadas no Diário Oficial da Uni...leia mais
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25/06/2014 11:35:13 - Penhora on-line de contas é ampliada
Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada. O sistema Bacen-Jud - desenvolvido pelo Banco Central (BC) e que permite esse tipo de operação - passará a alcançar valores movimentados em cooperativas de crédito, um segmento que cresceu muito e chamou a atenção do Judici&aacu...leia mais
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25/06/2014 11:25:43 - Dívidas não alcançam empresas do Grupo
Uma empresa não pode ser responsabilizada pela dívida de companhias do mesmo grupo. Com esse entendimento, a 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu ao menos duas liminares para desvincular o CNPJ de uma pessoa jurídica dos débitos de outros contribuintes. A partir dessas decisões, tem sido possível às companhias obter ...leia mais
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25/06/2014 11:24:51 - Subcomissão da CCJ vai analisar projetos de interesse dos trabalhadores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados instalará, no próximo dia 2 de julho, uma subcomissão para analisar cerca de 180 projetos de interesse dos trabalhadores. A partir de uma agenda legislativa das centrais sindicais, serão selecionados os projetos mais urgentes.
Uma pauta unificada de re...leia mais
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25/06/2014 11:23:54 - Comissão aprova atendimento via internet pelos Procons
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 3788/12, do Senado) que determina que órgãos públicos de defesa do consumidor, como os Procons, as delegacias do consumidor e as ouvidorias das agências reguladoras, atendam aos cidadãos também pela internet.
O objetivo é facilitar as reclamaç&otil...leia mais
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25/06/2014 11:21:57 - Empregador deve ressarcir INSS por acidente apenas quando for negligente
O empregador terá de ressarcir o INSS pelo pagamento de benefício por acidente de trabalho apenas quando ficar comprovado que o fato ocorreu por negligência da própria empresa em relação cumprimento de normas de segurança. A decisão é da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis (MG).
Seg...leia mais
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25/06/2014 11:18:45 - Entender termos do CDC é útil (e bom) para Fornecedores
Conhecer a diferença entre vício, vício oculto e defeito em produtos e serviços pode ser uma ferramenta para evitar que o consumidor procure um órgão público de defesa para tentar solucionar a questão. Esse conhecimento pode se constituir também em diferencial às empresas que querem atender bem seus clientes em suas demandas ...leia mais
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25/06/2014 09:34:13 - Selo para orgânicos recebe alterações
O selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica passou por algumas alterações em relação ao tamanho, cor e formato do fundo. As mudanças já estão publicadas no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 18, de 20 de junho de 2014.
O selo pode ser ...leia mais
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24/06/2014 11:37:34 - A partir de 2015, Empresas devem informar estoques e produção no Sped
Contribuintes do ICMS já devem se preparar para prestar informações à Receita Federal sobre o controle da produção e de seus estoques no Sped Fiscal, a partir de janeiro de 2015. Será preciso detalhar as fichas técnicas dos produtos, as perdas ocorridas no processo produtivo, as ordens de produção, os insumos consumidos e a q...leia mais
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24/06/2014 11:36:53 - Camex altera para 2% imposto para bens de capital
Os impostos de vários bens de capital e de informática e telecomunicação sofreram alteração
Brasília - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) alterou para 2% a alíquota do imposto de importação incidente sobre vários bens de capital e de informática e telecomunicação, todos na ...leia mais
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24/06/2014 11:35:43 - PEC estabelece participação de advogados nos juizados especiais
A PEC 389/14 inclui advogados na composição dos Juizados Especiais e Turmas Recursais.
Está em análise na Câmara a PEC 389/14, que estabelece a participação de Advogados na composição dos juizados especiais e de suas turmas recursais. Se sua admissibilidade for aprovada pela CCJ, a proposta será analisada por uma comi...leia mais
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24/06/2014 11:34:47 - Pedido de indenização de caminhoneiro autônomo será julgado pela Justiça Comum
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações indenizatórias fundadas na Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas - e determinou a remessa à Justiça Comum de um processo movido por um caminhoneiro que prestou serviços para a Companhia de Bebidas ...leia mais
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24/06/2014 11:31:48 - Desligamento do sinal de TV analógico será finalizado em 2018
O Ministério das Comunicações divulgou cronograma que dura três anos
Quase sete anos depois da primeira transmissão de televisão digital no Brasil, o Ministério das Comunicações publicou nesta segunda-feira, no Diário Oficial, o cronograma do desligamento do sinal analógico (switch-off) no Brasil. O processo, q...leia mais
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24/06/2014 11:29:32 - Justiça inibe investimentos em capital humano por Empresas
Com jurisprudência dividida, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem proferido decisões que causam dúvidas em empresários que querem investir em seus profissionais. A linha que separa um possível benefício para o trabalhador de um abuso nas relações de trabalho é tênue e por isso deve ser atentamente observada pelo empregador...leia mais
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23/06/2014 11:22:01 - Ministério do Trabalho e Emprego - Nota de Esclarecimento - NR 12
Brasília, 20/06/2014 - Em razão de notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a vigência da NR 12 ou de qualquer outra Norma Regulamentadora.
A NR 12, principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas ...leia mais
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23/06/2014 11:21:21 - Lei garante adicional de periculosidade para atividades do Trabalhador em Motocicleta
LEI Nº12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte...leia mais
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