15/10/2014 12:18:15 - Adicional de periculosidade para mototaxistas já está valendo
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial da União, portaria regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. instituído pela Lei 12.997/2014, o direito ao adicional foi incluído no § 4º ao art. 193 da ...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2014 12:11:46 - Tribunal do Rio Grande do Sul inaugura uso do consumidor.gov.br
Brasília, 14/10/14 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul assinaram, nesta terça-feira (14), termo de cooperação técnica para promover ações conjuntas de incentivo e aperfeiçoamento dos métodos de solução de conflitos de...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2014 12:09:42 - Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE
Quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o horário de trabalho nos diversos períodos do dia (manhã, tarde e noite), tem direito à jornada reduzida de seis horas diárias ou de 36 semanais, conforme estabelecido na Constituição Federal. A prorrogação da jornada nesse sistema de trabalho só pode ser adota...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2014 12:07:59 - STF analisa cinco propostas de Súmulas vinculantes .
Enunciados devem ser julgados nesta quarta-feira, 15
Na pauta do plenário do STF desta quarta-feira, 15, estão cinco propostas de súmula vinculante. Os enunciados versam sobre:• Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho;• "IPI crédito prêmio";• Homologação da transa&cce...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2014 12:02:44 - Governo estima economia de 2.595 MW com horário de verão
Período começa no domingo e se estende até 22 de fevereiro no Sudeste, Centro-Oeste e Sul
BRASÍLIA - O Horário Brasileiro de Verão, que começa à zero hora do próximo domingo, 19, deve resultar em uma economia de 2.595 megawatts (MW) até 22 de fevereiro de 2015, de acordo com estimativas do Ministério de Minas...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2014 12:00:41 - Banco pagará indenização a Consumidor assaltado no estacionamento da Agência
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou a sentença da 2ª Vara Cível de Fortaleza (CE) e determinou que o Banco do Brasil indenize em R$ 10 mil por danos morais e materiais um cidadão que foi vítima de assalto no estacionamento da agência bancária. No primeiro julgamento, o pedido de indeniza&...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2014 17:27:17 - Fisco só pode ver movimentação de cartão com processo administrativo exclusivo
O Fisco só pode acessar informações financeiras do contribuinte quando houver processo administrativo instaurado. Mesmo assim, para isso, a indiscrição tem de ser considerada indispensável pela autoridade fiscal. Não vendo essas premissas serem atendidas, a 13ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou&n...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2014 17:18:28 - Solenidade de abertura da SuperNorte reúne empresários do varejo em Belém
Mesa do cerimonial de abertura da 17ª edição da SuperNorte
A 17ª Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, a SuperNorte 2014 começou ontem no Pará. A solenidade de abertura, realizada no auditório do Hangar Centro de Convenções e Fe...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2014 12:25:11 - Ministério regulamenta adicional de periculosidade para motoboys
BRASÍLIA - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou norma regulamentando a mudança introduzida pela Lei 12.996/2014 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconheceu como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira, a Por...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2014 12:23:39 - Unificação do PIS e da Cofins poderá sair depois das eleições, diz Mantega
A proposta de unificação de dois tributos – Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – poderá sair até o fim do ano, disse hoje (13) o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
“Estamos trabalhando no PIS e na Cofins há algum tempo, de modo que eles [o...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2014 12:22:37 - Inmetro proíbe brinquedos com raio laser superior a 1 mW
Aparentemente inofensivos, brinquedos que emitem raios laser podem causar lesões oculares, caso o feixe de luz seja direcionado aos olhos. Para evitar esse tipo de acidente, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) determinou hoje (13), em portaria publicada no Diário Oficial da União, que a potência óptica m&aacu...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2014 12:21:40 - Projeto prevê retomada de tributação sobre pagamento de lucros e dividendos
Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas podem voltar a ser tributados. Pelo Projeto de Lei 7274/14, do deputado Renato Simões (PT-SP) e do ex-deputado Ricardo Berzoini, esses ganhos de titulares de quotas ou ações passarão a integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) do beneficiário, s...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2014 12:20:41 - TJSC - Tribunal estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas alimentares.
A partir deste raciocínio, sustentado pelo dese...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2014 12:17:35 - TJ/SP suspende prazos de 7 a 18 de janeiro de 2015
Provimento garante férias aos causídicos.
O TJ/SP prorrogou o período inicialmente fixado do recesso forense para a Justiça paulista, que passa a ser de 20 dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015, atendendo ofício assinado por Marcos da Costa (OAB/SP); Sérgio Rosenthal (AASP) e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro (IASP).
...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2014 12:15:23 - Fabricação de moeda cai e troco some do mercado
BRASÍLIA - Comerciantes e lojistas estão fazendo de tudo para conseguir moedas. De brindes e descontos aos clientes que facilitam o troco ao recurso a vendedores ambulantes e flanelinhas, vale qualquer esforço atrás dos trocados. Os apelos chegaram até mesmo às igrejas em busca do dinheiro miúdo. Essas táticas passaram a ser usadas depois ...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2014 12:14:30 - Planejamento das férias coletivas requer cuidados
Empresas que quiserem adotar a prática devem ficar atentas ao cumprimento de prazos e à convenção coletiva de sua categoria
Com a proximidade do fim do ano, diversas empresas, especialmente entre os setores onde há redução de demanda nessa época, começam a planejar a concessão de férias coletivas. O expediente...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2014 14:26:29 - Cartões pré-pagos podem chegar a 10% das transações em cinco anos
Regulamentado no final do ano passado, produto é destinado à população sem conta bancária
No embalo da popularização dos pagamentos com cartão, que no primeiro trimestre do ano totalizaram R$ 223 bilhões no país, financeiras e bancos estão apostando em um novo serviço: o cartão pr&eacut...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2014 11:15:53 - Câmara e Senado fazem esforço para garantir novo prazo do Refis da Crise
O Plenário da Câmara dos Deputados deverá votar na próxima terça-feira (14) a reabertura do prazo do Refis da Crise e a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. As duas providências constam de projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado na quinta-feira (9) por...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2014 11:14:04 - Caixa melhora os serviços administrativos do FGTS
A Caixa passou a oferecer às empresas informações online sobre a situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a regularização de débitos. O objetivo é agilizar o atendimento, aumentar a segurança e o sigilo das transações com o FGTS, simplificar o processo de emissão do Cert...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2014 11:12:49 - PGFN passa a aceitar prazo de dez anos para devolução de tributos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais. Antes, o direito só era reconhecido para as empresas que buscaram a Justiça. A mudança de entendimento está no ...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2014 11:11:49 - Fisco orienta sobre compensação de créditos
Os créditos tributários reconhecidos por sentença judicial final - que permite a compensação apenas com tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) - podem ser utilizados para quitar qualquer tributo administrado pela Receita Federal, se existir norma posterior ao trânsito em julgado que assegure essa possibilidade. Nesse caso, cré...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2014 11:09:32 - Projeto concede estabilidade a empregados próximos à aposentadoria
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7825/14 proíbe empregadores de demitir trabalhadores em via de conseguir o direito à aposentadoria. A nova regra valerá para celetistas (regimes pela Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43) que vão se aposentar por idade, por tempo de contribuiçã...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2014 11:08:38 - Projeto altera Lei de Falência para beneficiar empresários
Deputado quer assegurar que, na falência, empresários recebam os créditos a que têm direito logo depois dos trabalhadores.
O Projeto de Lei 7366/14, em análise na Câmara dos Deputados, suspende as execuções do Poder Público contra o devedor nos processos de recuperação judicial. A proposta, apresentada pelo deput...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2014 08:20:46 - Governo arma novo modelo de tributação para bebidas
O governo prepara um novo modelo de tributação para o setor de bebidas frias (cervejas, águas, isotônicos e refrigerantes) que entrará em vigor até o fim do ano. As negociações já começaram e o Ministério da Fazenda acertou que incluirá a mudança no texto da Medida Provisória nº 656, enviada re...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2014 15:49:01 - Ministério do Trabalho e Emprego - Em 2015, uso do aplicativo Empregador Web para requerer seguro-desemprego será obrigatório
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014
Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outra...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2014 14:39:27 - SUPERNORTE começa na próxima 2ª. feira, dia 13, em Belém
A abertura da 17ª Convenção de Supermercados e Fornecedores da Região Norte, a SuperNorte 2014 , realizada pela Associação Paraense de Supermercados (Aspas), acontece na próxima segunda-feira, às 17h, no auditório do Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém. A SuperNorte, o maior evento emp...leia mais
Você está em:
