17/07/2014 12:11:21 - Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial.
De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabel...leia mais
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17/07/2014 12:08:32 - Senado aprova regras para funcionamento de farmácias e drogarias
Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (16), em votação simbólica, o projeto que regulamenta o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. O PLS 41/1993, apresentado em março de 1993 pela então senadora Marluce Pinto, tramitou na Câmara por cerca de 20 anos, sendo aprovado em forma de substitutivo pelos deputado...leia mais
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17/07/2014 12:05:53 - Negado a empresa pedido de impossibilidade de admitir pessoas com deficiência
Uma empresa que atua na área de portaria e higienização recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alegando que havia demonstrado categoricamente a impossibilidade de localizar pessoas com deficiência, para serem admitidas ao quadro funcional. Argumentou também, entre outras coisas, que estava isenta de cumprir a determinaçã...leia mais
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17/07/2014 12:05:07 - Receita cobra INSS sobre o plano de saúde de dependente
As empresas poderão ser obrigadas a pagar contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas a funcionários e também sobre planos de saúde e odontológicos oferecidos aos dependentes dos empregados. Ontem, no julgamento de um caso de R$ 20 milhões envolvendo a Bunge, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pr...leia mais
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17/07/2014 12:04:06 - Empresas do Rio são multadas por não disponibilizar link para a página do Procon-RJ
Dez empresas que atuam na área de comércio eletrônico foram notificadas pelo Procon do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, pelo não cumprimento da Lei Estadual n° 6.718/14.
Esta lei determina que as empresas privadas sediadas no Rio que comercializem bens e serviços via internet ...leia mais
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17/07/2014 11:59:55 - Trabalhador do setor privado pode ter direito a licença de 8 dias por luto ou casamento
Os empregados do setor privado podem conquistar mais tempo para ficar longe do trabalho, sem perda de salário, em decorrência de morte de pessoa da família ou de casamento. Nesses casos, o trabalhador poderá se ausentar por até oito dias, benefício que já é garantido aos servidores públicos. A mudança está prevista no p...leia mais
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17/07/2014 11:57:56 - Prorrogação de benefícios da Zona Franca de Manaus até 2073 vai à promulgação
O Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca por mais 50 anos. Texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 103/11, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus at...leia mais
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17/07/2014 11:54:12 - Acordo trabalhista homologado na Justiça não garante coisa julgada
Mesmo quando existe um acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões isso não representa coisa julgada e, portanto, podem ser apresentadas reclamações trabalhistas pedindo, por exemplo, o reconhecimento do vínculo.
Foi esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Supe...leia mais
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16/07/2014 12:20:11 - Ministério do Trabalho e do Emprego disponibiliza para Consulta Pública o texto técnico básico de criação do Anexo V -Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N°439, DE 14 DE JULHO DE 2014
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação do Anexo V -Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇ...leia mais
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16/07/2014 12:12:27 - Comissão reduz o INSS de empregado doméstico e patrão
Alíquota para empregador e empregado fica em 6%; proposta seguirá para sanção
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, projeto de lei que reduz a contribuição paga ao INSS pelo empregador e empregado doméstico.
Para o empregador, a alí...leia mais
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16/07/2014 12:05:02 - SP - Prefeitura promete coleta seletiva em 40 distritos em SP
A Prefeitura de São Paulo diz que vai triplicar a coleta seletiva porta a porta até o fim de 2014, passando a fazer o serviço em oito novos distritos e ampliando o atendimento para todas as ruas de outros bairros. Com o reforço, a capital passará ter atendimento em 83 dos 96 distritos -40 deles em 100% do território. Hoje, são 75 (14 totalmente)....leia mais
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16/07/2014 12:04:05 - Pequenas dívidas serão protestadas em cartório
O governo de São Paulo pretende realizar o protesto em massa de todos os débitos de contribuintes em valores a partir de R$ 200. Com a medida, pretende recuperar pequenos créditos cuja cobrança por meio judicial não compensaria, como no caso das inúmeras dívidas relativas ao IPVA. A intenção da Procuradoria-Geral do Estado &eac...leia mais
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16/07/2014 12:01:26 - CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante
Texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que estende a estabilid...leia mais
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16/07/2014 12:00:18 - Comissão Especial aprova projeto que muda a Lei de Arbitragem
Como a proposta do Senado foi alterada na Câmara dos Deputados, ela terá de ser analisada novamente pelos senadores.
A Comissão Especial sobre o projeto do Senado (PL 7108/14) que altera a Lei de Arbitragem (9.307/96) aprovou nesta terça-feira (15) o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que apresentou emenda ao texto e complementaç&ati...leia mais
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16/07/2014 11:59:02 - Cobrar taxa de juros maior que fixada pelo mercado é prática abusiva
Cobrar taxa de juros maior do que as fixadas pelo mercado e superior à adotada como parâmetro pelo Banco Central é prática abusiva. Com esse entendimento, o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury, do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de cartão de cré...leia mais
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16/07/2014 11:58:27 - Tempo gasto em percurso e fila do refeitório não caracteriza hora extra por ausência de intervalo
O intervalo intrajornada não é destinado apenas à alimentação, mas também ao descanso. Assim, o tempo gasto no deslocamento até o local da refeição e até mesmo o tempo de espera em fila deve ser computado no período de intervalo, não gerando direito a horas extras. Com esse entendimento, o juiz titular da 3ª...leia mais
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15/07/2014 11:32:31 - Ministério da Fazenda - Alterada Norma do parcelamento de débitos junto à PGFN e à Receita relativos ao IRPJ e à CSLL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALPORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2014
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicaç&atil...leia mais
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15/07/2014 11:31:21 - TST quer adotar recurso repetitivo para acelerar tramitação de ações
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) quer acelerar a tramitação de processos por meio do julgamento de recursos repetitivos - a exemplo do que ocorre no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, depende apenas de sanção presidencial. Com o mecanismo, os ministros analisarão apenas um processo sobre determinado as...leia mais
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15/07/2014 11:29:00 - CAE analisa projeto que estabelece direitos e garantias do contribuinte
A fiscalização de tributos da União, dos estados e dos municípios estará sujeita a limites mais claros, se for aprovado projeto de lei que estabelece direitos, deveres e garantias do contribuinte (PLS 298/2011 - Complementar). Na pauta da reunião desta terça-feira (15) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposta original, da...leia mais
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15/07/2014 11:27:35 - Governo começa a pagar abono salarial 2014/2015 nesta terça-feira
Cerca de 23 milhões de trabalhadores têm direito ao benefício.Montante a ser pago será de cerca de R$ 17 bilhões, diz governo.
O Ministério do Trabalho informou que começa a pagar a partir desta terça-feira (15) o abono salarial do exercício 2014/2015. No atual exercício, houve antecipação do pagamento, que ant...leia mais
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15/07/2014 10:58:40 - Receita paga hoje segundo lote de restituição do IR 2014
A Receita Federal paga hoje (15) o crédito referente ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014. Serão contemplados 1.060.473 contribuintes, somando R$ 1,6 bilhão.
Serão depositados também valores de seis lotes residuais (declarações que estavam retidas na malha fina) de exercícios entre 201...leia mais
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15/07/2014 09:04:44 - O desconhecido contrato "part-time"
Por Gabriel Lopes Coutinho FilhoCustos trabalhistas interessam muito aos empregadores. Em situações financeiras ou econômicas mais difíceis surgem ideias que exigem cuidado para evitar ações na Justiça.Um tema que interessa é contrato de trabalho a tempo parcial, o "part-time". No Brasil, a legislação específica é...leia mais
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14/07/2014 11:48:20 - Contribuintes avaliam adesão a cinco parcelamentos federais
Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos - batizados de Refis. Os prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas específicos - como o da tributação do lucro das coligadas no ex...leia mais
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14/07/2014 11:47:09 - MP 651 traz esclarecimento sobre PIS/Cofins em venda de participações
BRASÍLIA E SÃO PAULO - Entre os mais de 50 artigos da Medida Provisória (MP) 651, editada ontem, está um que trata da fórmula de cálculo de PIS/Cofins incidente na venda de participações societárias, que tem impacto concentrado sobre empresas que têm como objeto a negociação de fatias em outras companhias. Como e...leia mais
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14/07/2014 11:46:07 - Contribuintes podem pagar, com descontos, dívidas em nome de terceiros em SP
Os contribuintes paulistas podem aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2014) do governo estadual e regularizar não apenas os seus débitos, mas também as dívidas em nome de outra pessoa física ou jurídica, com benefício de reduções de multa e de juros.
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Est...leia mais
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14/07/2014 11:45:11 - Comissão deve votar nesta terça mudanças em lei para facilitar solução de conflitos
A comissão especial que analisa o projeto (PL 7108/14) que propõe mudanças na Lei de Arbitragem (9.307/96), reúne-se na terça-feira (15) para votar o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Para o relator, a discussão está bem adiantada. "Queremos votar uma proposta amadurecida e que pode melhorar a Justiça brasileira"...leia mais
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