01/10/2014 11:11:41 - Juiz não pode negar recuperação judicial que foi aprovada em Assembleia de credores
Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa - questão que deve ser apreciada exclusivamente pela assembleia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Super...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2014 10:59:11 - Projeto elimina tributos da base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para excluir os valores referentes aos tributos, como o ICMS. O texto ainda determina que, no caso de empresas de cadeia produtiva de pedras preciosas e joias, também deixarão de integrar a base de cálculo ...leia mais
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01/10/2014 10:57:24 - Projeto altera regra sobre comunicação de férias ao empregado
O Projeto de Lei 7164/14 exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a data do benefício seja indicada pelo próprio empregado. De acordo com a autora, deputada Iracema Portella (PP-PI), essa obrigatoriedade tem possibilitado “interpretação distorcida da legislação”.
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30/09/2014 15:06:04 - ABRAS realiza 1ª edição do Fórum Tributário
Evento acontece no próximo dia 7/10 e traz informações para ajudar o supermercadista nas questões tributárias da empresa
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza na próxima terça-feira, 7 de outubro, às 14 horas, o Fórum ABRAS Tributário. O evento, que acontece na...leia mais
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30/09/2014 14:45:42 - Vendas do setor supermercadista acumulam crescimento de 1,63%
Em agosto, as vendas do setor supermercadista em valores reais - deflacionadas pelo IPCA/IBGE - apresentaram alta de 2,53% na comparação com o mês anterior e alta de 2,63% em relação ao mesmo mês de 2013, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, elaborado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade, divulgado hoje (30). No acum...leia mais
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30/09/2014 11:56:55 - Previdência libera fator de acidentes
O número apurado vai servir como um multiplicador das contribuições que vão incidir sobre a folha de pagamentos das empresas no próximo ano
São Paulo - A Previdência Social libera hoje o acesso ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que incide sobre a folha de pagamentos de 2015. O multiplicador pune ou beneficia emp...leia mais
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30/09/2014 11:56:05 - Emendas propõem ampliar o Refis até para o Supersimples
Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, antecipou uma das alterações propostas à Medida Provisória 651, concedendo 3% ao Reintegra
SÃO PAULO - Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória 651 propõem reabrir e ampliar os benefícios da reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de d...leia mais
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30/09/2014 11:55:19 - Câmara lança enquete sobre preço diferente para pagamento com cartão
A Câmara dos Deputados lançou nesta segunda-feira (29) uma enquete sobre a proposta que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro e com cartão de crédito.
A pergunta da enquete é: “Você concorda com a proposta que permite ao comerciante estabelecer preço diferenciado para vendas c...leia mais
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30/09/2014 11:54:24 - Dívida dos Estados e ICMS sobre Comércio Eletrônico devem ser votados após eleições
Duas propostas de repercussão do pacto federativo – a redução dos encargos das dívidas estaduais e municipais e a repartição do ICMS do comércio eletrônico – poderão ser decididas após as eleições do próximo dia 5. A previsão foi feita pelo vice-presidente da Comissão de Assuntos ...leia mais
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30/09/2014 11:53:25 - MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
Ação Civil Pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do Poder Público. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito. A decis&atil...leia mais
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30/09/2014 11:52:36 - Banco Central cria novo indicador econômico
- O Banco Central criou o Indicador de Difusão da Atividade Econômica Brasileira (IDAE-Br), apresentado em boxe que acompanha o Relatório Trimestral de Inflação (RTI) divulgado ontem.
De acordo com a autoridade monetária, o índice antecipa informação sobre o desempenho da atividade econômica. "Dessa forma, o IDAE-Br se...leia mais
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30/09/2014 11:51:54 - Varas cíveis do Recife atendem por 12 horas seguidas a partir desta terça-feira
Começa nesta terça-feira (30/9) o horário de atendimento ampliado nas 34 varas cíveis de Recife. As unidades passam a funcionar das 7h às 19h, ininterruptamente, com dois juízes cada. Antes, as unidades funcionavam das 9h às 18h. No mesmo dia, serão instaladas a 1ª e 2ª Varas de Execução de Títulos Extr...leia mais
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30/09/2014 11:51:20 - Cabe indenização por danos morais quando Empresa não observa efetivo descanso de trabalhador
Empregada do setor de transporte que cumpria rotineiramente sobrejornada teve sua ação julgada parcialmente procedente em 1ª instância, que lhe concedeu horas extras, reflexos e outros, além de indenização por danos morais, com fundamento de que a funcionária "cumpriu extenuante carga de trabalho durante todo o contrato de emprego", considera...leia mais
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30/09/2014 11:50:46 - Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada
A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar horas extras a uma costureira que tinha apenas 50 minutos de intervalo intrajornada e praticava ginástica laboral pelo período de 10 a 15 minutos diariamente. A Turma proveu recurso de revista da trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Traba...leia mais
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30/09/2014 11:50:07 - Empregado poderá permitir desconto em folha de doações a Entidades sem fins lucrativos
O empregado com renda mensal superior a três salários mínimos poderá autorizar, por escrito e em caráter revogável, o desconto de até 5% de sua remuneração mensal como contribuição ou doação para organizações sociais sem fins lucrativos. É o que estabelece o Projeto de Lei do Sena...leia mais
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30/09/2014 11:48:56 - Proposta isenta do Imposto de Renda salário de quem tem doença grave
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7122/14, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que isenta do Imposto de Renda a remuneração de quem sofre de doença grave, como esclerose múltipla, câncer em estágio avançado e Aids. A proposta modifica a Legislação Tributária Federal (Lei7.713/88), que só prevê ...leia mais
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29/09/2014 15:12:10 - Qualidade do ambiente de trabalho é tema de projeto em análise na CAS
Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto de lei que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para estabelecer critérios de qualidade para o meio ambiente de trabalho. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 220/2014 está sob a relatoria do senador José Pimentel (PT-CE).
A proposta classifica o meio am...leia mais
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29/09/2014 12:18:09 - Comitê interministerial é criado para discutir segurança no trabalho com máquinas e equipamentos
Objetivo é a prevenção de acidentes de trabalho e cumprimento da NR12
Brasília, 26/09/2014 – O Diário Oficial da União dessa sexta-feira (26) publicou portaria que instituiu o Comitê Interministerial de Segurança de Máquinas e Equipamentos (CI Máquinas), que tem objetivo de promover a segurança no tr...leia mais
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29/09/2014 12:16:32 - Liminares autorizam redução de dívidas incluídas no Refis da Crise
Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise, reaberto no ano passado. As decisões autorizam o desconto das parcelas mínimas pagas entre 2009 e 2011, durante a primeira fase do parcelamento federal. Ainda cabem recursos.
Os pedidos foram apresentados por empresas excluídas do R...leia mais
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29/09/2014 12:15:36 - Anvisa regulamenta retorno de inibidores de apetite ao comércio
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (26) a resolução (RDC 50/2014) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta o retorno da venda de inibidores de apetite com anfetaminas. A medida foi aprovada pelo Senado em 2 de setembro. Na ocasião, o projeto de decreto legislativo (PDS)&...leia mais
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29/09/2014 12:13:31 - Empresas que usam produtos recicláveis poderão ter imposto reduzido
Empresas que utilizam produtos reciclados ou recicláveis para inserção na cadeia produtiva como insumo poderão ganhar benefício fiscal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 147/2014, do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), prevê a dedução em dobro dos custos com esses bens, relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IR...leia mais
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29/09/2014 12:10:11 - Entram em vigor oito leis aprovadas pelo Senado
Entraram em vigor oito novas leis sancionadas pela presidente Dilma Rousseff e publicadas no Diário Oficial da União de quinta-feira (25), após aprovação pelo Congresso Nacional.
Com as novas leis, foram estendidos aos agentes de trânsito os benefícios do Programa Bolsa-Formação; as farmácias foram transformadas em un...leia mais
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29/09/2014 12:06:51 - TJSC - Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Robson Luz Varella, manteve decisão da comarca de Pomerode que negou embargos à execução manejados por sócio minoritário de uma empresa daquela região, às voltas com credores por conta de dívida super...leia mais
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29/09/2014 12:05:44 - RS - Maior controle sobre agrotóxicos
Sistema integrado de informações referentes a defensivos químicos deve coibir aplicações excessivas ou irregulares em lavouras gaúchas
A carência de informações precisas sobre venda e uso de defensivos no Estado, reconhecida pelos próprios órgãos de fiscalização, deve começar a ser r...leia mais
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26/09/2014 11:57:59 - Lojistas poderão negociar adiantamento de vendas no cartão com mais de um banco
Lojistas poderão negociar o adiantamento das vendas a prazo feitas com cartão de crédito com vários bancos. Para isso, o Banco Central (BC) publicou hoje (25) a Circular nº 3.721, que determina que instituições financeiras e de pagamento deverão utilizar arquivos padronizados da agenda de recebíveis de cartão, que equivale a um...leia mais
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26/09/2014 11:57:07 - Turma mantém acumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade
Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favor&aacut...leia mais
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