10/10/2014 11:52:03 - Comissão aprova novo prazo para Empresa aderir ao Refis da Crise
As Empresas inadimplentes poderão ter uma nova oportunidade para quitação dos tributos federais com a reabertura do chamado "Refis da Crise", prevista em projeto de lei de conversão à Medida Provisória 651/2014, aprovado nesta quinta-feira (9) pela comissão mista que analisa a MP. Para facilitar o entendimento com a oposiçã...leia mais
Setor: Jurídico
10/10/2014 11:50:59 - Supremo suspende julgamento sobre revisão da aposentadoria
Ministros do STF vão aguardar a presença de todos para retomar análise. Relator é a favor de que trabalhadores possam pedir novo cálculo do benefício e sugere prazo para o INSS se adaptar
Com três ministros ausentes em razão de viagem, os demais integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram suspender o julgamento da chama...leia mais
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10/10/2014 11:35:36 - TST divulga “Carta aberta à sociedade brasileira” contra o trabalho infantil
Os participantes do seminário "Trabalho Infantil – Realidade e Perspectivas", realizado nesta quinta-feira (9/10), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), redigiram uma Carta Aberta à Sociedade Brasileira chamando para o combate a todas as formas de trabalho infantil. A meta é intensificar os trabalhos de forma a cumprir o compromisso internacional com a Organiza...leia mais
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10/10/2014 11:34:01 - Proposta reduz prazo para decisão administrativa da Receita Federal
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7494/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz de 360 para 180 dias o prazo para que seja proferida decisão administrativa da Secretaria da Receita Federal a petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
O deputado defende a redução, como forma de desafogar o Judici&aacut...leia mais
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10/10/2014 11:33:19 - Multa a devedor do Imposto de Renda é reduzida de 75% para 20%
Um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda conseguiu reduzir a multa imposta pela Receita Federal, de 75% para 20% do valor do débito. O juiz federal Ciro Brandani, convocado para atuar na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), manteve decisão de primeira instância que havia reduzido o valor, po...leia mais
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10/10/2014 11:32:50 - Sócio só pode ingressar em caso de Empresa se houver interesse jurídico
O pedido de ingresso em processo de terceiro como assistente deve ser baseado em interesse jurídico. Interesses pessoais ou baseados nos reflexos do caso não servem para justificar o ingresso. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9/10) pelo Supremo Tribunal Federal em petição do empresário Mauro Donati para entrar em recurso extraordinário in...leia mais
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10/10/2014 11:31:47 - Justiça avalia quem deve pagar IPVA de carro financiado
Para tratar de um processo judicial que discute a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de bens financiados com alienação fiduciária em garantia, reuniram-se na tarde desta quinta-feira, 9, o diretor do Departamento Jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Antonio Carlos Negr&a...leia mais
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10/10/2014 08:28:48 - CNDL quer política nacional para o comércio
A criação de regras mais claras para abertura e fechamento de empresas estão entre as demandas do setor
O novo presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), o cearense Honório Pinheiro, propõe uma política nacional de apoio ao comércio, nos moldes do que já existe para a indústria e para o agrone...leia mais
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09/10/2014 16:06:26 - Solenidade de abertura da FESUPER reúne varejistas em Maceió
Presidente da ASA, Raimundo Barreto, e o presidente da
ABRAS, Marcio Milan, dirante abertura da FESUPER 2014
A cerimônia de abertura da 14ª edição da FESUPER - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - reuniu empresários do varejo no fin...leia mais
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09/10/2014 11:24:58 - ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso
Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)....leia mais
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09/10/2014 11:24:08 - MTE vai exigir uso do Empregador WEB para pedido de seguro-desemprego
Codefat torna obrigatório, a partir de março de 2015, uso da ferramenta no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador
Brasília, 08/10/2014 - O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT aprovou nesta quarta-feira (8) resolução que torna obrigatório aos empregadores ...leia mais
Brasília (8 de outubro) – Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União, duas Resoluções Camex com novos incentivos para investimentos na indústria, dentro do regime de ex-tarifários. Duzentos e cinquenta e dois produtos produtos tiveram reduções de Imposto de Importação de 16% (bens de informátic...leia mais
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09/10/2014 11:19:16 - STJ anuncia mudanças para desafogar tribunais e agilizar processos
Informações são do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Medidas adotadas pelo STJ diminuirão o número de processos que tramitam no Judiciário e buscarão torná-lo mais célere para que os magistrados possam tratar com maior rapidez das demandas individuais dos cidadãos, anunciou nesta quarta-feira, 8, o Ministro Paulo ...leia mais
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09/10/2014 11:16:36 - TJ-SP nega justiça gratuita a empresa em recuperação
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu ontem, por maioria de votos, não conceder justiça gratuita a uma microempresa em recuperação judicial. A questão foi analisada pelos desembargadores da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que negaram provimento ao recurso.
Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora L&ia...leia mais
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09/10/2014 11:15:13 - Empresa de nutrição é absolvida de pagar insalubridade por uso de produtos de limpeza
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista da Gran Sapore BR Brasil S.A. e absolveu-a do pagamento de adicional de insalubridade a uma empregada que utilizava diariamente produtos químicos na limpeza da cozinha da empresa. Os ministros concluíram que o manuseio de produtos de limpeza comuns, como detergente e alvejante, em que não há c...leia mais
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09/10/2014 11:14:27 - Comissão reúne-se hoje na tentativa de votar a MP que incentiva indústria e mercado de capitais
O relator apresentou ontem um projeto de lei de conversão, alterando o texto original da Medida Provisória 651/14.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 651/14, que busca fortalecer o mercado financeiro e de capitais reúne-se hoje, às 13 horas, na tentativa de votar o parecer do relator, deputado Newton Lima (PT-S...leia mais
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09/10/2014 11:13:36 - Relator busca acordo para equilibrar flexibilização estabelecida pela MP das Farmácias
O Deputado Manoel Junior foi designado nesta quarta-feira para dar parecer à medida e quer realizar Audiências públicas com representantes do setor farmacêutico para chegar a um consenso.
Designado nesta quarta-feira (8) relator da Medida Provisória (MP) 653/14, que flexibiliza a exigência da presença de farmacêutico durante todo...leia mais
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09/10/2014 11:12:28 - Patrões terão mais tempo para deduzir contribuição previdenciária de domésticos
O governo prorrogou o período para que patrões possam deduzir do Imposto de Renda a contribuição previdenciária de empregados domésticos. A contribuição incide sobre o valor da remuneração do trabalhador. Esse é um dos vários temas da Medida Provisória (MP) 656, publicada na edição de hoje (...leia mais
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09/10/2014 11:11:38 - Não é exigível de trabalhador doméstico recolhimento à Previdência social no período anterior à Lei 5.859/72
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, dia 8 de outubro, estabeleceu a premissa jurídica de que não é exigível de trabalhador doméstico o recolhimento de contribuições à Previdência Social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei 5.8...leia mais
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08/10/2014 15:55:43 - ABRAS realiza fórum tributário em São Paulo
Rangel Fiorin, durante palestra sobre crise econômica e direito tributário. Foto: Nicola Labate
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou na tarde de ontem (7/10), a primeira edição do Fórum ABRAS Tributário. O evento aconteceu na sede da entida...leia mais
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08/10/2014 12:14:08 - Vale contestar PIS e Cofins sobre importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da Receita Federal.
O embaraço se refere à inclusão de tributos na base de cálculo das duas contribuições federais (PIS e Cofins) para produtos importados. Mas, seg...leia mais
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08/10/2014 12:12:57 - STF poderá julgar hoje ICMS na base de cálculo da Cofins
Após mais de 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá finalizar a análise do caso que definirá se o ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. O recurso extraordinário da Auto Americano Distribuidor de Peças está na pauta de hoje da Corte. Mas seu julgamento só será concluído se os Ministros entenderem que...leia mais
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08/10/2014 12:11:36 - Defesa de direitos de pequeno grupo não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de uma empresa que não observava as normas legais quanto à jornada de trabalho: intervalo mínimo para refeição e descanso, limite de duas horas extras diárias e descanso de 11 horas entre uma jornada e outra. A 1ª instância julgou a aç...leia mais
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08/10/2014 12:11:07 - Parceria entre MTE e Ipea vai mapear mercado de trabalho
Instituto e Ministério vão realizar pesquisas para conhecer o mercado de trabalho brasileiro e melhorar as políticas de geração de emprego e renda
Brasília, 06/10/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e o Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sergei Dillon Soares, assinaram nesta terça-...leia mais
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08/10/2014 12:10:15 - TST regulamenta uso do recurso repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está preparado para julgar recursos repetitivos. Em sessão ocorrida na segunda-feira, o Órgão Especial da Corte aprovou regulamentação para uso da ferramenta. A principal novidade é que os temas levados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) poderão fic...leia mais
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08/10/2014 12:08:37 - Planejamento estratégico do TST quer reduzir tempo de tramitação em 62 dias
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (6/10), o novo Plano Estratégico para período 2015-2020. As metas de maior destaque são as que dizem respeito aos resultados do TST. Uma das metas é reduzir o índice do tempo médio de tramitação de processos de 417 (meta de 2014) para 351 dias, e o &i...leia mais
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