14/07/2014 11:43:53 - Projeto cria cota em empresas para estagiários maiores de 35 anos
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7486/14, do deputado Giacobo (PR-PR), que assegura 5% das vagas de estágios oferecidas pelas empresas a pessoas maiores de 35 anos. A reserva será aplicada apenas nas corporações com mais de 100 empregados.
A proposta, informa o parlamentar, está baseada no Censo Universitário, que revelou ...leia mais
Setor: Jurídico
14/07/2014 11:42:43 - Teles poderão ser obrigadas a alertar consumidor sobre fim de desconto
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promove reunião na terça-feira (15), a partir das 9h, com 23 itens na pauta de votações. Entre as matérias a serem analisadas está o substitutivo ao PLS 18/2012, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que impõe nova regra &agrav...leia mais
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14/07/2014 11:41:28 - STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) a respeito da inclusão da gratificação natalina no cálculo de benef&iacu...leia mais
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14/07/2014 11:39:41 - Execução Fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do contribuinte
O processo de Execução Fiscal deve ser ajuizado prioritariamente no foro onde o contribuinte tem domicílio, segundo decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O colegiado aceitou pedido apresentado pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e determinou que os autos de uma ação de cobran&ccedi...leia mais
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11/07/2014 11:06:10 - Medida Provisória regulamenta medidas de Política Industrial e de Mercado de Capitais
Reintegra volta em agosto e desoneração da folha agora é permanente
O Governo editou hoje a Medida Provisória nº 651, que regulamenta medidas de política industrial, como o restabelecimento do programa Reintegra voltado para empresas exportadora, e de estímulo ao mercado de capitais. "São ações que dão continuidade &ag...leia mais
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11/07/2014 11:04:15 - Governo muda regras para débito com FGTS
O governo vai deixar de cobrar judicialmente empresas com dívidas inferiores a R$ 20 mil com o FGTS. A nova regra consta de medida provisória publicada nesta quinta.
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é reduzir custos e burocracia. Pelas estimativas do governo, o custo da cobrança judicial ultrapassa R$ 30 mil por ação, custo superior a...leia mais
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11/07/2014 11:03:29 - Projeto concede isenção de tributos a dispositivos de segurança para crianças
O Projeto de Lei 6370/13 reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, assim como do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidentes sobre dispositivos de retenção e transporte de crianças em veículos - bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação.
Pelo texto, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a isenção ...leia mais
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11/07/2014 11:02:17 - Proposta facilita acesso de surdos a informações sobre produtos e serviços
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6355/13, do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que determina que os produtos e serviços tenham em suas embalagens e publicidades impresso o código rápido (QR), para o acesso de informações pelo consumidor pela internet. Esses dados também deverão estar acessíveis em Língua Bras...leia mais
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11/07/2014 11:01:18 - Confaz amplia programas de parcelamento de quatro Estados
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou quatro convênios para criar ou ampliar programas de parcelamento de débitos do ICMS dos Estados de Sergipe, Pará, Rondônia e Maranhão. Os convênios 63, 64, 66 e 67 foram publicados no Diário Oficial da União de ontem.
O convênio 63 autoriza o Estado de Sergipe a d...leia mais
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11/07/2014 10:53:55 - Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma trabalhadora que, após fazer acordo judicial com a empresa para qual prestava serviços, ajuizou nova ação pedindo indenização pela contratação do advogado que atuou naquele processo. Para a Turma, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12...leia mais
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11/07/2014 10:50:48 - Súmula do TST é questionada no Supremo
Uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que trata da vigência de cláusulas estabelecidas por meio de acordos ou convenções coletivas.
Em uma Arguição de Descumprimento de Precei...leia mais
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11/07/2014 10:50:06 - Simples relação comercial entre empresas não configura terceirização
Em ação trabalhista ajuizada contra uma empresa fabricante de calçados, a trabalhadora pretendia ver reconhecida a responsabilização subsidiária ou solidária da Adidas do Brasil Ltda., para quem a empregadora da reclamante produzia calçados exclusivos. Mas, ao analisar as provas do processo, o juiz Marcos César Leão, titular ...leia mais
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11/07/2014 10:49:19 - Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa tem direito à estabilidade
Quando comprovada a doença profissional é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social.
A 6ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade de um ex-empregado de instituição bancária que teve doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arrud...leia mais
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11/07/2014 10:48:10 - JFRS recebe hoje (10/7) primeira vara federal do país totalmente dedicada à conciliação
"O compromisso maior do Judiciário diz com a efetiva concreção dos direitos dos cidadãos, nem sempre através de uma decisão outorgada, que ponha fim ao processo de maneira ortodoxa, mas, também e cada vez mais, mediante o emprego dos métodos alternativos para a solução dos conflitos". É dessa forma que o diretor do For...leia mais
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10/07/2014 14:45:22 - Política de Resíduos Sólidos ainda não foi completamente implementada no País
Muitos municípios não conseguirão acabar com lixões até 3 de agosto.
Os números mostram que quando o assunto é lixo o Brasil ainda precisa avançar e muito. Cada brasileiro produz em média 383 quilos de lixo por ano. Todo esse lixo chega a 63 milhões de toneladas em doze meses. E a tendência é piorar. A q...leia mais
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10/07/2014 14:43:30 - Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou uma concessionária a restituir a...leia mais
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10/07/2014 14:31:02 - Câmara de Vereadores não pode regulamentar uso de estacionamentos
Câmara de vereadores não tem respaldo constitucional para regulamentar matéria de direito civil e do consumidor relativa a estacionamentos privados. Foi com essa tese que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.504, de 17 de agosto de 2012, que institui o crédito dos minutos pagos e n&ati...leia mais
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10/07/2014 14:29:53 - Padrão contábil internacional gera dúvida entre empresários
O pacote de mudanças de contabilidade que saiu este ano por meio da Lei 12.973/2014, com 119 artigos, ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado. Por mais que escritórios e consultorias especializadas tenham organizado seminários internos e externos para divulgar as mudanças, no mundo de negócios as novas regras geram preocupaç&atil...leia mais
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10/07/2014 14:28:32 - Empresa que adere a parcelamento pode rediscutir juros, decide TJ-SP
Empresa que adere a programa de parcelamento de dívida tem o direito de discutir as consequências jurídicas do ato, como pedir a redução dos juros aplicados. Foi o que decidiu a 10ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar apelação interposta pela Fazenda do Estado, que deverá re...leia mais
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10/07/2014 14:27:08 - Projeto incentiva doações para participação de pequenas empresas em feiras de negócios
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7433/14, do deputado Renato Molling (PP-RS), que autoriza empresas e cidadãos a deduzir do imposto de renda os gastos com doações e patrocínios para financiar a participação de micro e pequenas empresasem feiras oficiais de negócios.
O abate será de até 3% do imposto dev...leia mais
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10/07/2014 14:26:07 - Regras para cancelamento de serviços poderão constar de Código do Consumidor
O cancelamento de serviços pelo cidadão pode ficar mais fácil. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) tem em pauta a inclusão de regras no Código de Defesa do Consumidor (CDC) com esse objetivo. Tal proteção aos consumidores foi sugerida em projeto de lei do senador Cássio Cun...leia mais
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10/07/2014 14:24:30 - Projeto muda regra de contribuição previdenciária em contratos com microempreendedores
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP), que desobriga parte dos contratantes de serviços prestados por microempreendedor individual (MEI) de recolher tributos à Previdência (sob a alíquota de 20%, mais adicional de 2,5% em alguns casos).
A proposta revoga a Ins...leia mais
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10/07/2014 14:22:58 - Ministério do Trabalho não pode fixar contribuição sindical de profissional liberal
A contribuição sindical, devida anualmente pelos trabalhadores às entidades que o representam, consiste em uma espécie de tributo que só pode ser definida em lei. Por esse motivo, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) afastou a aplicação de uma nota técnica do Ministério do Trabalho e Emprego que autoriza profissionais liberais a pa...leia mais
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10/07/2014 14:20:21 - Transferência de boa-fé de bens a terceiro não caracteriza fraude à execução
Os desembargadores da 9ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram que a compra de bem imóvel por terceiro de boa-fé, não invalida a transação em relação a ele.
Ao que consta do processo, o adquirente (terceiro de boa-fé) havia comprado um apartamento de 130m² no bairro de Perdizes (São Paulo) pelo val...leia mais
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10/07/2014 08:42:37 - Procon Fortaleza divulga nova pesquisa da cesta básica
A quarta pesquisa mensal do Procon Fortaleza com produtos que compõem a cesta básica identificou elevação de preços em 14 dos 31 itens pesquisados, enquanto outros 14 apresentaram redução e três mantiveram os mesmos valores. O levantamento foi realizado de 23 a 25 de junho e a comparação tem por base coleta feita no mês ...leia mais
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08/07/2014 10:38:04 - Governador Alckmin inclui medicamentos na lista de produtos da cesta básica
Carga tributária de oito medicamentos foi reduzida de 18% para 7%
O Governador Geraldo Alckmin firmou medida que inclui medicamentos na relação de produtos que compõem a cesta básica paulista. O Decreto nº 60.630, publicado no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, 4/7, altera a base de cálculo do ICMS de oito medicamentos reduzindo a ca...leia mais
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