03/07/2014 12:19:07 - Tribunais suspendem prazos e mudam horário de atendimento em julho
A partir desta quarta-feira (2/7), os prazos processuais ficarão suspensos no Supremo Tribunal Federal. A medida vai durar até o dia 31 de julho, período em que o horário de funcionamento da corte será das 13h às 18h, conforme estabelecido pela Portaria 107/2014. Durante o recesso forense, questões urgentes serão decididas pela presid&ecir...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 12:17:07 - Lei dá força à Receita para taxação de bônus em ações
Um artigo perdido no meio da polêmica MP 627 - que tratou da tributação do lucro das empresas coligadas e controladas no exterior e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) - tem chamado a atenção de especialistas. Ele prevê claramente a possibilidade de a Receita Federal cobrar a contribuição previdenciária...leia mais
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03/07/2014 12:15:32 - Aprovado texto-base de projeto que aumenta tempo de caminhoneiros ao volante
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) emendas do Senado ao Projeto de Lei 4246/12, que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.
Os deputados ain...leia mais
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03/07/2014 12:13:02 - Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4385/94, do Senado, que disciplina a assistência farmacêutica, determinando a presença de farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.
O texto aprovado &...leia mais
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03/07/2014 12:10:05 - CCJ instala subcomissão da classe trabalhadora
Foi instalada hoje uma subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir projetos de interesse da classe trabalhadora. São cerca de 180 projetos esperando votação na comissão, a maioria deles de forma conclusiva.
Foram eleitos o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), como presidente; Moreira Mendes (PS...leia mais
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03/07/2014 12:07:50 - Emissão de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT abrange varas da capital e do interior
A partir do próximo dia 9 de julho, o TRT da 3ª Região vai disponibilizar gratuitamente pela Internet (no site do TRT3 - www.trt3.jus.br - no menu 'serviços' em 'certidões') o serviço "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT". Esse serviço vai proporcionar maior qualidade no atendimento ao público, pois n&...leia mais
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03/07/2014 12:05:39 - Lei carioca assegura direitos a obesos
Estatuto dos Portadores de Obesidade entra em vigor em 180 dias.
O Rio de Janeiro é a primeira cidade do país a ter um Estatuto dos Portadores de Obesidade. Publicada nesta terça-feira, 1º, no Diário Oficial do município, a lei 5.766/14 se destina a "regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de gord...leia mais
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03/07/2014 12:02:34 - Títulos protestados acumulam aumento de 9,1% no 1º semestre de 2014, diz Boa Vista SCPC
O número total de títulos protestados encerrou o 1º semestre de 2014 com aumento de 9,1% em relação ao mesmo período de 2013, de acordo com dados nacionais da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Na separação entre protestos de títulos de pessoa jurídica e de pessoa física,...leia mais
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03/07/2014 11:55:34 - Supermercados firmam acordo com Ministério Público
Após um primeiro semestre marcado por interdições e multas, os supermercados das bandeiras Extrabom, Sttylo, Kennedy, Arco-Íris, Deskontão, Feirão da Mustardinha, Praça da Convenção, Supermercado Prazeres, Albatroz e Varejão São Martins assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento promete acabar com ...leia mais
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02/07/2014 11:51:34 - Ministério da Justiça institui serviço público Consumidor.gov.br
PORTARIA Nº 1.184, DE 1º DE JULHO DE 2014
Institui o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4° caput e inciso V da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1...leia mais
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02/07/2014 11:49:40 - Governo finaliza programa para tentar acabar com a burocracia
O governo espera iniciar, em cerca de 30 dias, um programa piloto de eliminação da burocracia. Começando pelo Distrito Federal, as empresas vão precisar de um único número - o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - para estar inscritas no Fisco federal, estadual, municipal, na Vigilância Sanitária, no Corpo de Bombeiros e n...leia mais
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02/07/2014 11:48:42 - Fisco considera tratados ao cobrar IR em remessas
As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores se o próprio acordo internacional ou protocolo aut...leia mais
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02/07/2014 11:44:19 - Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária
Especialistas e representantes de setores tentam impedir que as mudanças nas regras para entrar no Simples Nacional sejam aprovadas com a tabela de alíquotas prevista no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014.
O assessor parlamentar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/...leia mais
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02/07/2014 11:43:14 - Contratação de temporário pode durar até nove meses
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo da contratação de funcionários temporários para até nove meses.
Com a nova regra, prevista na Portaria 789 de junho deste ano, em vigor desde ontem (1), as empresas contratantes de todo o Brasil ganham ao ficarem desobrigadas do pagamento de 40% de multa do Fundo de Garantia do Tempo de Servi&cc...leia mais
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02/07/2014 11:42:09 - Audiência debaterá propostas de redução de impostos sobre medicamentos
A Comissão Especial sobre a Redução dos Impostos sobre os Medicamentos realiza nesta quarta-feira (2) audiência pública para discutir o tema. O colegiado foi instalado no final de maio e é presidido pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Foram convidados, entre outros, o chefe do Centro de Estudos Tributários do Ministério da Faz...leia mais
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02/07/2014 11:41:39 - Câmara terá esforço concentrado de votações em agosto e setembro
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta terça-feira que o Plenário deverá se reunir em esforço concentrado de votações na primeira semana de agosto e na primeira semana de setembro. O acordo foi firmado durante a reunião de líderes desta terça feira (1º).
As votações dev...leia mais
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02/07/2014 11:40:58 - CCJ cria subcomissão para analisar projetos de interesse de trabalhadores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) instala nesta quarta-feira (2) uma subcomissão para analisar as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições em tramitação na CCJ.
Após a instalação do novo grupo, prevista para as 9h30, serão eleitos o presidente e o vice-presidente ...leia mais
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02/07/2014 11:40:25 - Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante
A regra do artigo 267 do CPC é clara: o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Já o parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que o juiz deverá ordenar o arquivamento dos autos e declarar a extinç&at...leia mais
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02/07/2014 11:39:07 - Apenas empregado filiado a sindicato deve pagar contribuição assistencial
O pagamento de contribuição assistencial por empregados não filiados a um sindicato viola a liberdade de associação e sindicalização expressa na Constituição e não respeita a jurisprudência sobre o tema. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o desejo do Sindicat...leia mais
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02/07/2014 11:36:50 - STF analisa competência sobre trabalho escravo
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem a análise do recurso que definirá se cabe à Justiça Federal ou Estadual julgar casos que envolvam trabalho escravo. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Joaquim Barbosa, favorável à instância Federal. A análise, porém, foi suspensa mais uma vez por um pedido de vista.
Joaqui...leia mais
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02/07/2014 08:49:27 - STF ainda analisa funcionamento do comércio
O Sindilojas defende a inconstitucionalidade da lei, que aguarda decisão do Superior Tribunal FederalO funcionamento do comércio de Fortaleza nos fins de semana está sob análise do Superior Tribunal Federal (STF), que estuda a constitucionalidade da lei municipal 9.452, de 2009. O documento determina que os estabelecimentos comerciais podem manter as portas abertas, ...leia mais
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01/07/2014 11:54:27 - Receita mantém tributação de aviso prévio
A Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. É o que...leia mais
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01/07/2014 11:53:34 - Ampliação dos contratos temporários de trabalho começa a valer amanhã
As novas regras do Ministério do Trabalho sobre a ampliação da duração dos contratos temporários começam a valer na próxima terça-feira (1). O prazo máximo dos contratos de trabalho passará a ser de nove meses. Atualmente, o limite é de seis meses.
Os contratos temporários duram, em geral, tr&eci...leia mais
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01/07/2014 11:51:26 - Governo mantém alíquotas reduzidas para automóveis e indústria moveleira
Medida contribuirá para melhor desempenho dos setores no segundo semestre, disse o ministro Guido Mantega
O IPI (Imposto sobre Produtos Iindustrializados) reduzido para os automóveis será mantido até o fim deste ano, anunciou nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, depois de reunir-se em São Paulo com representantes do ...leia mais
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01/07/2014 11:50:04 - Congresso retoma votações
Depois de mais de 15 dias sem realizar sessões deliberativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana a votação de 30 projetos com relevância econômica em plenário ou em caráter terminativo nas comissões, mostra o Valor Política. Destes, seis têm probabilidade alta ou muito alta de se tornarem l...leia mais
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01/07/2014 11:49:18 - Câmara aprova novo Plano Diretor de SP
Projeto que será sancionado por Haddad define diretrizes urbanísticas por 16 anos e incentiva espigões perto de metrôProposta foi aprovada após pressão de sem-teto e negociação da prefeitura para atender pedidos de vereadores
A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (30), em segunda votação, o novo...leia mais
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