19/11/2014 11:52:24 - Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda
Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, a partir de 2007, devendo a Procuradoria da Fazen...leia mais
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19/11/2014 09:16:36 - TJ-SP impede empresa de fabricar copo similar ao da Nadir Figueiredo
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu a Bezavel Plastic de continuar produzindo o copo neon boteco. Os desembargadores mantiveram sentença favorável à Nadir Figueiredo Indústria e Comércio, que considera o produto uma imitação do copo americano, registrado no Inst...leia mais
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18/11/2014 12:29:06 - Empresas ganham nova chance de aderir ao Refis
As empresas têm nova chance de acertar as contas com o Fisco. O governo reabriu ontem, por 15 dias, o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos batizado de Refis. A nova oportunidade foi incluída pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Medida provisória 651, sancionada ontem e convertida na Lei 13.043.
Todas as e...leia mais
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18/11/2014 12:28:15 - Carteira de Trabalho Digital começa a ser distribuída no Rio de Janeiro
Ministro fez entrega da primeira CTPS Digital no Estado, como já ocorre em Florianópolis (SC) e Fortaleza (CE)
Rio de Janeiro, 17/11/2014 - A estudante Thalia Ferreira Kato, 17 anos, do projeto Portal do Futuro, do Senac, recebeu esta tarde, das mãos do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a primeira Carteira de Trabalho Digital do Estado do Rio de J...leia mais
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18/11/2014 12:27:39 - Empresas do Rio têm dificuldades para contratar pessoas com deficiência
As empresas do Rio de Janeiro encontram dificuldades em contratar pessoas com deficiência para cumprir a cota estabelecida por lei, devido a baixa procura pelas vagas. Apenas 30% das empresas cumprem a cota conforme determinada na legislação em vigor. O evento Rio + Inclusivo tem a finalidade de estimular a inserção de pessoas com deficiência no m...leia mais
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18/11/2014 12:26:52 - Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa
O acionista minoritário não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da empresa que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à companhia. Isso só pode acontecer se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio, situação em que ele deve ingressar com ação individual, mediante os ...leia mais
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18/11/2014 12:25:35 - Empresa deve pagar o dobro por folga após 7 dias de trabalhado, decide TST
O descanso do trabalho é questão fundamental para a saúde mental e física do empregado. Portanto, qualquer funcionário que trabalhe mais do que sete dias consecutivos deve ter remuneração extra como compensação pelo dia de folga não usufruído.
Assim decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal S...leia mais
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18/11/2014 12:24:54 - CNJ suspende prazos de 20/12 a 31/1 de 2015
Portaria do ministro Lewandowski garante férias no âmbito do Conselho
Foi publicada no DJ-e de sexta-feira, 14, Portaria que suspende os prazos processuais no âmbito do CNJ no período de 20 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.
Assinada pelo Ministro Lewandowski, a Portaria 183 estabelece que, no período de 20 de dezembro de 2014 a 1&o...leia mais
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18/11/2014 12:24:04 - Empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos deve ser indenizada
TST condenou empresa a pagar R$ 5 mil a título de danos morais
A 1ª turma do TST condenou uma empresa de tubos e conexões a indenizar uma empregada que teve seu nome incluído na malha fina por declaração incorreta de rendimentos. Reformando entendimento das instâncias inferiores, a turma fixou a indenização em R$ 5 mil...leia mais
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18/11/2014 12:23:00 - Projeto do novo CPC preocupa a Indústria
Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Senado, obrigará o setor industrial a desembolsar cerca de R$ 1 bilhão para cumprir suas exigências e acompanhar novas ações judiciais. Ao contrário de juristas, que apostam em maior celeridade do Judiciário, o setor produtivo entende que...leia mais
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18/11/2014 12:22:07 - País ganha 4 mil micro e pequenas empresas por dia
A estatística é do Empresômetro MPE, que será lançado nesta terça-feira (18) pela Confederação Nacional do Comércio e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
São Paulo é o responsável por mais de um quarto dessas novas empresas, de acordo com dados do sistema ...leia mais
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18/11/2014 12:18:10 - Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jur&iacut...leia mais
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17/11/2014 13:01:56 - Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis. A norma é fruto da convers&a...leia mais
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17/11/2014 12:59:33 - Ministério fiscalizará teor de suco de fruta ou polpa em bebidas não alcoólicas
As novas regras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que tornam obrigatório informar os percentuais de ingredientes nos rótulos de bebidas não alcóolicas entram em vigor a partir de 12 de dezembro. Segundo o chefe da Divisão de Bebidas da pasta, Marlos Vicenzi, embora não haja um levantamento sobre quantas empresa...leia mais
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17/11/2014 12:58:53 - Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores
A Constituição Federal (art. 7º, XIV) determina a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento. O objetivo da norma é o de proteger o relógio biológico do trabalhador, garantido a quem trabalha nesse sistema uma jornada reduzida de trabalho, em razão dos prejuízos que...leia mais
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17/11/2014 12:58:12 - 35 decretos e leis entraram em vigor nesta quinta-feira
A Presidência da República divulgou um boletim com 35 decretos e leis que passaram a vigorar na última quinta-feira (13/11). Destacam-se na enxurrada de novas normas, a aplicação de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As regras internacionais preveem restrições ao comércio de armas e ...leia mais
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17/11/2014 12:56:26 - Farmácia quer ampliar prestação de serviços
Você entra em uma farmácia de rede e escolhe uma embalagem de sushis, produtos de limpeza para o banheiro, brinquedos para as crianças e pilhas para o controle remoto. Ainda na farmácia, desce uma escada rolante, pega uma ligeira fila e se consulta com um farmacêutico sobre colesterol e perda de peso.Mas você não está em uma farmácia n...leia mais
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17/11/2014 12:55:32 - Receita deposita nesta segunda sexto lote de restituições do IR de 2014
A Receita Federal deposita nesta segunda-feira (17) o sexto lote de restituição do Imposto de Renda de 2014, que contempla cerca de 2,1 milhões de contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões, valor já acrescido da taxa Selic de 6,37%.
Também serão creditadas as restituições de seis lotes residuais de declarações...leia mais
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17/11/2014 12:27:48 - Comissão rejeita proibição de reuso de caixas de papelão pelo comércio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3185/12, do deputado Salvador Zimbaldi (Pros-SP), que impede o comércio de reutilizar caixas de papelão no transporte de compras de clientes.O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que pediu a rejeiç...leia mais
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17/11/2014 12:26:09 - Comissão aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta terça-feira (11) proposta que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas inoperantes há mais de três anos.Trata-se do Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que torna o fechamento automático e gratuito passado...leia mais
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14/11/2014 11:27:44 - Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgament...leia mais
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14/11/2014 11:25:29 - Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que manteve a validade de obrigação tributária independente ...leia mais
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14/11/2014 11:24:45 - Relator da MP 653 mantém flexibilização da presença de farmacêutico em farmácias
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da MP das Farmácias (MP 653/2014), manteve relaxamento da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota.
No relatório, o deputado reconhece que a presença obrigatória de farmacêuti...leia mais
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14/11/2014 11:23:50 - CDH aprova vagas especiais para grávidas em estacionamentos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta (12) projeto que torna obrigatória a reserva de vagas em estacionamentos públicos para veículos que transportem gestantes e crianças de até um ano e meio de idade. Além de estender ao grupo benefício já previsto para pessoas com defici...leia mais
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14/11/2014 11:21:44 - ANS suspende comercialização de 65 planos de saúde de 16 operadoras
Grande parte das empresas já tinha planos em suspensão desde o ciclo de monitoramento anterior
BRASÍLIA - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou hoje (13) a suspensão de 65 planos de saúde de 16 operadoras. De acordo com o órgão, a medida foi tomada em razão de desrespeito aos prazos máximos de atend...leia mais
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14/11/2014 11:20:43 - Locação de motocicleta do empregado é lícita se regulamentada por norma coletiva
Um trabalhador ajuizou reclamação contra uma distribuidora de jornais e uma editora, informando que foi contratado pela primeira para prestar serviços para a segunda como moto entregador. Disse que, para executar os serviços, usava a sua própria motocicleta, recebendo da distribuidora, a título de locação, a quantia de R$600,00 mensais. Re...leia mais
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