08/10/2014 12:07:51 - TST fixa parâmetros para aplicação da lei sobre alteração recursal
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho referendou, por unanimidade, nesta segunda-feira (06) o Ato 491/2014 que fixa os parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei 13.015/2014, que institui nova sistemática recursal no âmbito da Justiça Trabalhista. O documento foi republicado no dia 29 de setembro, mas precisava ser aprovado pe...leia mais
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08/10/2014 12:01:34 - Decisão simplifica registros no INPI
Uma decisão da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo autorizou que qualquer cidadão registre marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sem que seja necessário a contratação dos chamados agentes de propriedade industrial, para os casos em que o pedido não é feito pessoalmente.
Para registr...leia mais
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08/10/2014 08:54:23 - Justiça considera constitucional lei que proíbe uso de sacolinhas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é constitucional a lei municipal que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas nos supermercados de São Paulo.
A decisão do Órgão especial do Tribunal torna improcedente a ação movida pelo Sindicato da Indústria do Material Plástico...leia mais
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07/10/2014 15:30:53 - 14ª FESUPER reúne empresários do setor a partir de amanhã em Alagoas
A FESUPER 2014 - Feira de Supermercados, Distribuidores, Panificadores, Produtos, Equipamentos e Serviços de Alagoas - começa amanhã (8) no Centro de Convenções de Maceió. O evento acontece até o dia 10 de outubro, e reúne empresários do setor para apresentar as últimas tendê...leia mais
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07/10/2014 12:09:05 - Imposto no cartaz, agora prá valer!
A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o comércio poderá usar painéis afixados em locais visí...leia mais
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07/10/2014 11:56:33 - Contestada lei de SP que regula comercialização de produtos orgânicos
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5166, com pedido de liminar, na qual questiona a Lei 15.361/2014, do Estado de São Paulo, que normatiza a exposição dos produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado. A lei prevê a ap...leia mais
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07/10/2014 11:54:38 - Consulta pública para eSocial é aberta
Novo módulo tem como objetivo garantir o tratamento diferenciado para as MPEs e facilitar a vida de empresas e contadores
Entre esta segunda-feira (6) e o dia 4 de novembro, será possível contribuir com a consulta pública para a criação de um módulo específico do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas. As ...leia mais
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07/10/2014 11:53:55 - Micro e pequenas empresas têm nova ferramenta para informar impostos ao consumidor
Brasília, 06/10/2014 - A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) estão lançando uma ferramenta que vai facilitar a vida dos micros e pequenos empresários, que a partir desta segunda-feira, (06) poderá ser utilizada para discriminar os valores dos tributo...leia mais
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07/10/2014 11:52:26 - TRT da 15ª região suspende prazos de 7 a 20 de janeiro
Entidades da advocacia encaminharam ofício com solicitação.
Portaria GP-CR 50/14, do TRT da 15ª região, que suspende os prazos, publicações, intimações, a realização de audiências e sessões de julgamento no período de 7 a 20 de janeiro de 2015.
A portaria determina ainda que as audi&...leia mais
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, por meio da Portaria nº 1.751, publicada no dia 3. O documento, que comprova a regularidade fiscal dos contribuintes, valerá também para as contribuições previdenciárias. Tributaristas, porém, afirmam que ...leia mais
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07/10/2014 11:46:00 - Código de Defesa do Consumidor se aplica a relações entre empresas, diz STJ
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também é aplicável às pessoas jurídicas que adquirem bens ou serviços, desde que seja para a satisfação de necessidades próprias, de forma que a empresa seja destinatária final do produto. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma a&cc...leia mais
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07/10/2014 11:44:18 - Bancários aprovam fim da greve em oito Estados e no Distrito Federal
Após menos de uma semana de greve, os bancários de São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia, Alagoas, Ceará e Brasília aprovaram, em assembleia nesta segunda-feira (6), o fim da greve e o retorno ao trabalho nesta terça-feira (7), com aumento de 8,5% -2,02% acima da inflação.
Os bancários de outras regiões do pa&iac...leia mais
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07/10/2014 11:41:41 - Celulares de cinco estados terão mais um dígito a partir de novembro
Falta menos de um mês para que os telefones celulares de cinco estados tenham mais um número. A implementação do nono dígito nos telefones móveis dos estados do Amapá (DDD 96), Amazonas (DDDs 92 e 97), Maranhão (DDDs 98 e 99), Pará (DDDs 91, 93 e 94) e de Roraima (DDD 95) começa no dia 2 de novembro.
Com a mudan&ccedi...leia mais
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07/10/2014 11:41:00 - Receita abre quarta-feira consulta ao quinto lote de restituição do IR
Cerca de 2,1 milhões de contribuintes saberão, ainda nesta semana, se receberão dinheiro do Fisco. A Receita Federal abrirá, às 9h de quarta-feira (8), consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2014 (ano-base 2013). Também será liberada a consulta a lotes residuais das declaraç&otil...leia mais
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06/10/2014 11:56:23 - Empresas podem usar painel para discriminar tributos incidentes sobre mercadorias em locais visíveis
SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 85, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA FAZENDA, E DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 10 do Decreto nº 8.264, de 05 de junho de 2014, bem como considerado o § 2...leia mais
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06/10/2014 11:54:28 - Tribunal Superior do Trabalho prorroga prazos em razão da greve dos bancários
Por causa da greve dos bancários, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu prorrogar, a partir desta sexta-feira (3/10), o prazo para recolhimento dos depósitos prévios e recursais e das custas processuais. A determinação está no Ato 510/SEGJUD/GP, assinado pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen.
Conforme o ato, o...leia mais
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06/10/2014 11:53:53 - Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte
As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia 20.
De acordo com a Receita, a unificação das certid&...leia mais
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06/10/2014 11:53:06 - Substituição de penhora só pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 3ª Vara Federal de Guarulhos que negou liminar a uma empresa que pretendia substituir o bem que havia indicado à penhora em ação de execução fiscal.
A empresa está sendo executada em uma ação de cobran&cce...leia mais
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06/10/2014 11:52:11 - Carf diverge de decisão da Justiça do Trabalho
Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levantou uma curiosa relação entre a Justiça do Trabalho e o administrativo fiscal. O caso envolve uma empresa autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pela suposta contratação irregular de pessoas jurídicas (PJs). Apesar de estar ganhando a discussã...leia mais
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06/10/2014 11:50:48 - Checagem de digitais para seguro-desemprego começa em dezembro
A checagem das digitais do trabalhador para o pagamento do seguro-desemprego começará a ser testado em dezembro em Brasília.
A identificação pessoal por meio das impressões digitais é chamada de biometria. Como cada digital é única, o sistema impede que uma pessoa se passe pela outra no momento de receber o seguro. O objeti...leia mais
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06/10/2014 11:20:06 - Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado
O adicional de transferência tem a finalidade de custear as despesas extras do trabalhador com a sua moradia provisória. A parcela é devida quando o empregado, em razão do trabalho, tem que mudar de domicílio e deve ser paga até que ele retorne à sua antiga residência. E o artigo 469 da CLT é expresso ao dispor que não se consi...leia mais
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06/10/2014 11:19:11 - Em decisão, TJ-DF suspende contagem de prazos entre 7 e 19 de janeiro de 2015
Atendendo a um pedido da advocacia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu suspender os prazos judiciais entre os dias 7 e 19 de janeiro de 2015, garantindo assim as férias dos advogados. Nesse mesmo período não ocorrerão audiências e sessões de julgamento, salvo as já designadas, bem como as consideradas urgentes.
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06/10/2014 11:18:26 - TRT da 2ª Região edita três novas Súmulas
Enunciados versam sobre prescrição em caso de multa por descumprimento da legislação com relação a execução fiscal; MS para penhora on-line; e impenhorabilidade absoluta sobre imóvel próprio.
O TRT da 2ª região editou três novas súmulas. Os textos versam sobre prescrição em caso...leia mais
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06/10/2014 11:17:28 - É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu recurso interposto por empresa do Vale do Rio Itajaí em processo de recuperação judicial, e liberou os créditos decorrentes da liquidação dos contratos garantidos por alienação ou cessão fiduciári...leia mais
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06/10/2014 11:17:02 - STJ vai definir se contribuição previdenciária deve incidir sobre salário-maternidade e férias
O processo está pautado para julgamento na quarta-feira, 8.
A 1ª seção do STJ irá definir se a contribuição previdenciária deve ou não incidir sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado.
A decisão de reabrir a discussão sobre o tema foi tomada pela 1ª turm...leia mais
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06/10/2014 11:16:14 - Pesquisa Pronta disponibiliza dez novos temas
Dez novos temas foram acrescentados este mês à página de Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Criado pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, o serviço tem o objetivo de facilitar o trabalho de estudantes e operadores do direito.
No portal, o interessado poderá consultar pesquisas previamente realizadas sobre temas ...leia mais
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