16/12/2014 11:16:49 - Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência
Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação pelo Poder Judiciário. Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento ao dar provimento a recurso apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio...leia mais
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16/12/2014 11:15:57 - Novos procedimentos facilitam retomada de veículos financiados
A retomada de veículos por inadimplência no financiamento deverá se tornar mais rápida por alterações de procedimentos estabelecidas pela Lei nº 13.043, recentemente sancionada. A medida também vale para devedores em recuperação judicial.
Um procedimento mais ágil é aguardado por não ser mais necess...leia mais
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16/12/2014 11:15:03 - TRF3 devolve prazo em processo devido a falecimento de advogado
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, por unanimidade, a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao falecimento de um advogado responsável por um processo de execução fiscal.
Ele faleceu no dia 20 de julho de 2006 e, logo após a sua morte, no dia 4 de outubro de 2006, sobreveio despacho no processo ...leia mais
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15/12/2014 12:03:27 - Manual do eSocial deve ser publicado nesta semana
O eSocial, sistema pelo qual as empresas devem fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real para órgãos da União, está agora previsto em Norma federal e deve entrar em vigor em 2015. Com a publicação do Decreto nº 8.373, na sexta-feira, que institui o Sistema, a Receita Federal prometeu a divulgação do manual at&...leia mais
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15/12/2014 11:28:17 - MDIC e ABDI apresentam estudo sobre etiquetas inteligentes
Brasília (12 de dezembro) - A Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC apresentou nessa quinta-feira (11), juntamente com a Agência Brasileira de Desenvolvimento da Indústria (ABDI), o Estudo para o fomento do uso de Etiquetas Inteligentes nos Setores de Comércio e Serviços Logísticos.
O documento aborda o uso do n...leia mais
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15/12/2014 11:27:43 - Projeto quer alterar CLT para acelerar cobrança de dívida trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira (10/12) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista. O objetivo do projeto é dar eficiência à cobrança dos débitos trabalhistas. Estatísticas do próprio tribunal indicam que,...leia mais
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15/12/2014 11:26:40 - Estados criam canal vermelho
Um grupo de 21 Estados firmou acordo para instituir o Canal Vermelho Nacional (CVN), na esfera estadual. Por meio do mecanismo, previsto no Protocolo ICMS nº 68 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na quinta-feira, os Fiscos estaduais pretendem melhorar o monitoramento e fiscalização de operações de ICMS consideradas frau...leia mais
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15/12/2014 11:25:53 - Lei anticorrupção não pega em empresas
Seis em cada dez empresas não estão preparadas para cumprir a lei anticorrupção no Brasil, que entrou em vigor há quase um ano e pune, com multas de até 20% do faturamento bruto, empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos.
Levantamento com 300 companhias brasileiras, feito pela consultoria internacional Grant Thornton, mostra q...leia mais
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15/12/2014 11:16:23 - Comissão rejeita obrigatoriedade de Supermercado informar sobre colheita de frutas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 7289/14, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que obriga Supermercados e outros estabelecimentos que comercializem frutas e hortaliças a fixar cartazes com informações nutricionais e com o período de colheita desses produtos.
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15/12/2014 11:15:08 - Comissão aprova informação obrigatória sobre vida útil de bens de consumo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que obriga o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador de produtos de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil do produto. De acordo com a proposta, a informação dever&aac...leia mais
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15/12/2014 11:14:04 - Comissão aprova concessão de benefício tributário para microempreendedor
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que concede ao microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional o direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circula&cc...leia mais
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15/12/2014 09:34:02 - Abap não teme restrição a anúncios de bebida
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região, com sede em Porto Alegre, de restringir a propaganda de bebidas de médio e baixo teor alcoólico, como cerveja e vinho, proferida na quinta-feira passada, não chegou a causar preocupação com fabricantes e anunciantes. Não é a primeira vez que o Judiciário restringe a pr...leia mais
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12/12/2014 11:39:25 - Decreto institui eSocial para unificar envio de dados pelo Empregador ao Governo
BRASÍLIA - O Governo Federal publicou nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial da União Decreto que institui o chamado eSocial, Sistema que vai unificar o envio de informações pelo Empregador em relação aos seus Empregados. Os dados referem-se a escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas...leia mais
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12/12/2014 11:38:27 - Desenvolvimento Econômico rejeita isenção de PIS e Cofins para importados em área de livre comércio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as importa&cc...leia mais
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12/12/2014 11:37:53 - Justiça decide restringir propaganda de cervejas e vinhos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu hoje (11) restringir as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL). Até então, as limitações previstas na legislação valiam apenas para bebidas com mais de 13 ºGL, o ...leia mais
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12/12/2014 11:37:20 - Entidade de medicina do trabalho quer divulgação sobre direitos do trabalhador
A presidenta da Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT), Nádia Ferreira, disse hoje (11) à Agência Brasil que falta transparência, por parte das empresas, na divulgação dos direitos dos trabalhadores no Brasil. Além disso, falta conhecimento desses direitos por parte dos empregados.
A associa&cced...leia mais
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12/12/2014 11:36:32 - Anvisa divulga Orientação de Serviço sobre novas regras para tabaco
A Anvisa publicou nesta quinta-feira (11/12) a Orientação de Serviço 01/2014/Sutox/Anvisa que traz os esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras de uso e propaganda de produtos derivados ou não do tabaco.
A lei 12.546/2011, regulamentada pelo decreto 8.262/2013, tem entre suas principais inovações a ampliação...leia mais
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12/12/2014 11:35:53 - STJ analisa ISS no cálculo da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a análise de recurso que discute se o ISS deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Atualmente, a maioria das decisões da Corte aceita a inclusão do tributo, mas pelo menos três ministros da 1ª Seção já indicaram que poderão votar de forma favorável aos con...leia mais
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12/12/2014 11:35:13 - Conciliação parcial soluciona temporariamente ação sobre acidente de trabalho
A juíza Vera Marisa Vieira Ramos, da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, conduziu conciliação que solucionou temporariamente uma ação de reparação de dano por acidente de trabalho. O autor pedia tutela antecipada, que se dá quando o resultado provável do julgamento é concedido antes que o processo seja instruíd...leia mais
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12/12/2014 09:09:44 - Kátia Abreu comemora retirada de emenda em MP que favoreceria JBS
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu, comemorou ontem decisão do relator da Medida Provisória 656, senador Romero Jucá (PMDB-RR), de alterar o trecho que previa concentrar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal na esfera federal. O ponto vinha sendo acusad...leia mais
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12/12/2014 09:05:04 - Justiça vai restringir propaganda de bebidas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, decidiu hoje (11) restringir as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (ºGL). Até então as limitações previstas na legislação valiam apenas para bebidas com mais de 13 ºGL, o que excluía cerveja...leia mais
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11/12/2014 11:53:52 - FGTS modifica parcelamento de dívidas das Empresas
Brasília, 10/12/2014 - O Conselho Curador do FGTS aprovou em sua última reunião de 2014, ocorrida nesta terça-feira (09), Resolução que estabelece novas normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do F...leia mais
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11/12/2014 11:53:17 - STJ julga bloqueio de dividendos pelo Fisco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento sobre a possibilidade de bloqueio de dividendos a ser distribuídos a acionistas para o pagamento de débitos tributários, ainda que a empresa tenha oferecido outra garantia no processo. Até agora, votaram três ministros, dois deles de forma favorável aos contribuintes.
Na sess...leia mais
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11/12/2014 11:52:19 - STF analisa aplicação do princípio da insignificância
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem processos que discutem os furtos de um par de chinelos, 15 bombons caseiros e dois sabonetes íntimos. Por meio de habeas corpus, os ministros debatem a possibilidade de se aplicar o princípio da insignificância aos delitos, que somam R$ 94.
No primeiro deles, um homem foi condenado a um ano de pris&ati...leia mais
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11/12/2014 11:51:20 - Publicada Portaria nº 1.927 que estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho
PORTARIA Nº 1.927, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no us...leia mais
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11/12/2014 11:50:27 - Comissão do Senado aprova Projeto sobre reforma da Execução trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista.
O texto inicial do PLS 606/2011, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), é resultado de estudo realizado pelo Tribunal Superior do Trab...leia mais
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