07/08/2014 11:29:39 - Pagamento à vista no Comércio poderá ter desconto
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto que autoriza o comerciante cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto de decreto legislativo (PDS) 31/2013 susta efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacion...leia mais
Setor: Jurídico
07/08/2014 11:28:35 - MP que tornou obrigatória a descrição de Impostos em Nota Fiscal tem votação adiada
A análise do relatório da Medida Provisória (MP) 649/2014 foi adiada mais uma vez. A votação estava prevista para terça-feira (5), mas um pedido de vista adiou a apreciação do relatório. Deputados e senadores queriam estudar as várias emendas apresentadas, em especial aquelas sobre temas diversos ao da medida provisóri...leia mais
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07/08/2014 11:25:49 - Câmara regulamenta profissão de paralegal para bacharéis em Direito
Proposta ainda será analisada pelo Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter conclusivo, proposta que regulamenta a profissão de paralegal (bacharel em direito que não tem registro de advogado). A medida está prevista no Projeto de Lei 5749/13, do deputado Sergio ...leia mais
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07/08/2014 11:24:29 - Vigilância Sanitária do Rio intensifica inspeção sobre alimentos lácteos
Em apoio à Semana Mundial de Aleitamento Materno, a Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro intensificou a fiscalização na comercialização de alimentos à base de leite, papinha, cereais, mamadeiras, bicos e chupetas. Até o dia 22 de agosto, os agentes do órgão municipal inspecionaam se os estabelecimentos comerciais segu...leia mais
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07/08/2014 11:23:46 - Receita abre sexta-feira consulta ao terceiro lote de restituição do IR
A partir das 9h de sexta-feira (8), 1.624.394 dos contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano ou estavam na malha fina de outros anos vão saber quanto receberão na restituição. A Receita Federal abrirá consulta ao terceiro lote do Imposto de Renda Pessoa Física de 2014, além de lotes residuais de 2008 a 2013. Ao todo, o Fisco desembol...leia mais
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07/08/2014 11:12:26 - TRF da 3ª Região volta a julgar multa de 50%
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3º Região retomou o julgamento da constitucionalidade de norma que estabeleceu uma multa de 50% para o contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros. Porém, os desembargadores não discutiram o mérito, apenas se a questão deveria ser julgada por eles ou pel...leia mais
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07/08/2014 11:11:46 - Furto de chinelo vai parar no plenário do STF
Para 1ª turma da Corte, definição sobre o que pode ou não ser enquadrado no princípio da insignificância precisa ser discutida pelo plenário.
Um ano de prisão e dez dias-multa pelo furto de um par de chinelos avaliado em R$ 16. Esse é o quadro sobre o qual o STF irá se debruçar futuramente. Em detrimento da incli...leia mais
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07/08/2014 11:10:34 - Começa a valer hoje multa para patrão que não assinar carteira de doméstica
A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 mil...leia mais
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07/08/2014 11:09:35 - Autorizado reajuste para planos individuais antigos
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) comunicou, na terça-feira (05), os índices máximos a serem aplicados aos contratos de planos de saúde individuais antigos - aqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.656/98 - das quatro operadoras que possuem Termos de Compromisso (TC) sobre cláusulas de reajuste. O universo atingi...leia mais
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06/08/2014 13:03:14 - Maioria das empresas ainda desconhece a Lei do Bem
Fernanda Bompando Bem (11.196 de 2005) já está em vigor há quase dez anos, mas ainda é pouco usada pelos empresários brasileiros como um incentivo fiscal em investimentos para inovação. Segundo especialistas, e até para o próprio governo, fatores para isso são desconhecimento da lei e insegurança jurídica.Pesqui...leia mais
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06/08/2014 11:08:15 - Política de Resíduos Sólidos apresenta resultados em 4 anos
"Nenhum gestor quer um lixão no seu quintal", afirma a ministra do Meio Ambiente.
Em apenas quatro anos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) produziu resultados significativos. Um pouco mais da metade dos resíduos sólidos urbanos coletados no Brasil já tem disposição final ambientalmente adequada, em aterros sani...leia mais
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06/08/2014 11:04:54 - Pedido de vista suspende análise da MP que torna obrigatória descrição de Impostos em Nota FISCAL
Um pedido de vista coletivo suspendeu a reunião da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 649/2014. Na reunião realizada nesta terça-feira (5), foi lido o voto do Deputado Andre Moura (PSC-SE) sobre a MP que adia a punição aos estabelecimentos que não emitirem a Nota Fiscal discriminando os impostos incidentes na operaç...leia mais
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06/08/2014 11:03:04 - STF vai julgar processos que terão impacto em mais de 700 casos
A pauta de quarta-feira (6/8) da sessão do Supremo Tribunal Federal aponta o julgamento de seis processos com impacto em mais de 700 casos. O de maior impacto é o Recurso Extraordinário 684.261, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que discute a fixação de alíquota de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) a partir de parâ...leia mais
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06/08/2014 11:02:03 - Audiência Pública debate revisão da NR-1
Evento será realizado no dia 20 de agosto no auditório da FUNDACENTRO (SP)
Brasília, 05/02/2014 - O Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) realizam no dia 20 de agosto, audi&e...leia mais
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06/08/2014 10:59:45 - TRF derruba multa baseada em quebra de sigilo bancário
Apesar de existir um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, a Receita Federal mantém a prática, prevista na Lei Complementar nº 105, de 2001, para efetuar autuações. Contribuintes, porém, com base no entendimento dos Ministros, têm conseguido d...leia mais
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06/08/2014 10:58:55 - Receita publica solução de Consulta sobre Cofins
A Receita Federal entende como operação de venda, e não serviço de encomenda, pedido de industrialização em que o fornecedor é obrigado a empregar uma mercadoria de fabricação própria. Nesse tipo de operação, devem incidir as alíquotas de 2% de PIS e de 9,5% de Cofins.
O entendimento está ...leia mais
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06/08/2014 10:58:10 - Senado aprova novas regras para criação de Municípios
Texto prevê requisitos como população de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil no Sul e Sudeste
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta que cria novas regras para a criação de municípios brasileiros. O texto segue para a sanção presidencial porque j&a...leia mais
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06/08/2014 10:57:17 - A Lei dos Planos de Saúde na visão do STJ
A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) é o mais novo tema disponibilizado na página Legislação Aplicada, do site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O serviço permite uma visualização rápida e eficiente das diversas teses resultantes do julgamento de casos concretos envolvendo a interpretação da norma.
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05/08/2014 12:44:17 - Importadoras terão crédito de PIS e Cofins em combustíveis
A Receita Federal publicou ontem no Diário Oficial da União instrução normativa que altera regulamentação anterior sobre PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação incidentes sobre a comercialização no mercado interno e a importação de combustíveis. A medida contempla gasolina, exceto d...leia mais
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05/08/2014 12:17:18 - Tribunal não terá expediente no dia 11 de agosto; prazos processuais ficam prorrogados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente no dia 11 de agosto, segunda-feira, quando se comemora o Dia do Advogado, conforme estabelece o artigo 81, parágrafo 2º, inciso IV, do Regimento Interno. Na data é lembrada a criação dos primeiros cursos de direito no país, em Pernambuco e São Paulo, em 1827...leia mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar amanhã processo que discute a metodologia de cálculo do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - atual Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). O seguro, que garante uma reparação ao trabalhador em caso de acidente, é bancado pelas empresas.
A ação foi proposta pela empresa Komatsu Forest I...leia mais
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05/08/2014 12:15:52 - Relator apresenta parecer sobre punição para Empresa que não divulgar tributos
A Comissão mista que analisa a Medida Provisória 649/14 se reúne hoje, às 14 horas, para apresentação do relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE). A MP adia para 2015 a punição para as Empresas que não detalharem, na Nota Fiscal, os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços.
A fiscalizaç&atil...leia mais
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05/08/2014 12:12:20 - Projeto fixa regras para a venda de inflamáveis em Postos de Combustíveis
A proposta proíbe postos de venderem combustíveis em sacos plásticos e garrafas.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6631/13, do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que estabelece normas para a venda de substâncias inflamáveis em postos de combustíveis, diretamente às pessoas, fora do tanque do veículo.
Segundo o texto, ...leia mais
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05/08/2014 12:11:03 - Advogados Gaúchos terão 30 dias de férias na Justiça Estadual no fim do ano
Pelo oitavo ano consecutivo, os advogados gaúchos terão férias junto à Justiça estadual. Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça aprovaram a suspensão de prazos processuais por 30 dias, no período de 20 de dezembro de 2014 a 20 de janeiro de 2015. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogado...leia mais
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05/08/2014 12:09:59 - Compras com Cartão e à vista podem mudar
Categoria é a grande aposta das operadoras para aumentar as transações com esse tipo de equipamento
Após 25 anos, a barreira para diferenciação de preços de produtos comprados à vista ou no cartão de crédito pode estar com os dias contados. O Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) nº 31 de 2013, de autoria do s...leia mais
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05/08/2014 12:08:58 - Mulher de devedor deve responder por dívidas trabalhistas, decide TRT-18
Os cônjuges de sócios que possuem dívidas trabalhistas executadas devem responder pela obrigação, porque também obtiveram benefício da exploração dos serviços prestados pelos trabalhadores. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao analisar um pedido de inclusão da...leia mais
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