04/11/2014 13:08:37 - STJ julgará pontuação dada ao Consumidor
Deverá ser iniciado na próxima semana o julgamento que decidirá se é legal o serviço de pontuação (score) que estima a probabilidade de inadimplência do consumidor, oferecido por empresas de proteção de crédito. A questão está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será definida por...leia mais
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04/11/2014 13:08:01 - Receita Federal nega créditos de Cofins em importação de usados
A Receita Federal passou a vedar a apuração de créditos de PIS e Cofins na importação de bens usados que são incorporados ao ativo imobilizado da empresa. O entendimento, proferido por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 13, publicado na edição de quinta-feira do Diário Oficial da União, afeta todas a...leia mais
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04/11/2014 13:07:02 - Novo programa da Receita permite que contribuinte faça rascunho do IR
BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal lançou nesta segunda-feira o programa "Rascunho", uma facilidade para quem declara o Imposto de Renda Pessoa Física. Como o nome diz, o novo serviço é um rascunho da declaração que pode ser feito ao longo ano.
Assim, a cada vez que o contribuinte realizar uma operação que interessa a...leia mais
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04/11/2014 13:06:25 - Onze projetos de impacto econômico vão a voto
A Câmara dos Deputados e Senado Federal pautaram 44 projetos com relevância econômica para votação em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensam votação em plenário) esta semana, mostra o Valor Política. A lista mostra uma pauta pouco influenciada pelo governo - há apenas um projeto c...leia mais
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04/11/2014 13:05:42 - Espírito Santo terá curso de Defesa do Consumidor
Brasília, 3/11/14 - Setenta profissionais integrantes do sistema de Defesa do Consumidor do Estado do Espírito Santo - Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis da área - participam do Curso de Formação em Defesa do Consumidor, em Vila Velha (ES). O treinamento acontece entre os dias 5 e 7 de novembro, e será...leia mais
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04/11/2014 13:05:11 - Práticas comerciais do Brasil não ferem regras internacionais, diz Secretário
As práticas comerciais brasileiras não ferem normas internacionais e são compatíveis com as regras de mercado, disse hoje (3) o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Daniel Godinho. Ele manifestou confiança em relação ao questionamento movido pela Uni&at...leia mais
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04/11/2014 13:04:19 - Programa Trabalho Seguro lança nova campanha de prevenção de acidentes
O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa Trabalho Seguro) iniciou neste fim de semana uma nova campanha de âmbito nacional para a divulgação de ações de incentivo a trabalhadores e empregadores para a aplicação de medidas para a prevenção de acidentes. O tema da campanha deste ano é "Pr...leia mais
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04/11/2014 13:03:04 - CNJ cria grupo de trabalho para criar novo Processo Judicial eletrônico
Alvo frequente de reclamações de advogados, o Processo Judicial Eletrônico terá uma nova arquitetura. Para pensar as mudanças no sistema, o Conselho Nacional de Justiça criou um Grupo de Trabalho, coordenado pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Bráulio Gabriel Gusmão, e formado por analistas judiciários.
Criado po...leia mais
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04/11/2014 13:01:47 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro regulamenta plantão de fim de ano
O recesso de fim de ano já está definido para os magistrados de segunda instância do Rio de Janeiro. O Tribunal de Justiça do RJ regulamentou o plantão judiciário no segundo grau para o período que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro - o chamado recesso judiciário. Nos dias úteis, quatro desembargadores estarão a postos para ...leia mais
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03/11/2014 14:53:28 - MTE adota fiscalização eletrônica na inserção de aprendizes
Empresas serão notificadas a apresentarem, em meio eletrônico, documentos que comprovem a efetiva contratação de aprendizes, de acordo com o que determina o art. 429 da CLT
Brasília, 31/10/2014 - A secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) a Instrução Norma...leia mais
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03/11/2014 14:09:29 - Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que isenta do pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as importações em áre...leia mais
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03/11/2014 14:08:21 - Agendamento para adesão ao Simples começa hoje
Cadastramento no site da Receita serve para agilizar verificação de pendências; prazo limite acaba em janeiro
A partir desta segunda-feira (3), empresários donos de companhias que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem fazer o agendamento para pagar seus tributos pelo Simples Nacional em 2015.O Simples é um regime de tributaç&a...leia mais
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03/11/2014 14:07:01 - Comissão rejeita projeto que que institui feriado de carnaval em lei e com data fixa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (29), proposta que fixa em lei a data do feriado de carnaval. Atualmente, o carnaval é um feriado móvel, que ocorre 40 dias antes da Páscoa, e a folga é adotada por tradição, sem estar prevista em lei.
Conforme o Projeto de Lei 1503...leia mais
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03/11/2014 12:29:48 - Prestadoras têm de aumentar velocidade mínima da internet a partir de hoje
As prestadoras de internet terão de garantir, a partir de hoje (1º), em média, 80% da velocidade contratada mensalmente pelo usuário. A meta faz parte de um cronograma estabelecido há dois anos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para aumentar gradualmente os limites mínimos de velocidade de banda larga fixa e mó...leia mais
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03/11/2014 12:26:31 - Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até final deste ano, diz Ministro
A Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até o final deste ano, de acordo com expectativa do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage. "Espero que assim seja. Claro que não posso assumir compromisso em nome da presidenta Dilma [Rousseff], porque é ela quem vai assinar o decreto. Mas, pelo avanço das discussões e das con...leia mais
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03/11/2014 12:25:26 - Governo federal pretende alterar cálculo de Fator Previdenciário
Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar as alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Aplicado desde 2010, o FAP bonifica as empresas que in...leia mais
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03/11/2014 12:23:30 - Governo propõe modelo novo de tributação
O Governo propôs ao setor de bebidas frias um novo modelo de tributação baseado no regime "ad valorem", pelo qual serão definidas alíquotas fixas para tributos federais que incidirão sobre o valor da venda dos produtos. O segmento inclui cervejas, refrigerantes, água e isotônicos.
Segundo o Valor apurou, as discussões sobre a...leia mais
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03/11/2014 12:22:10 - Congresso debate lei de seguros há dez anos
A falta de uma lei própria para contratos de seguros tem obrigado a Justiça a estabelecer as regras comerciais do setor. A demanda poderia ser outra se o Congresso Nacional já tivesse concluído debate que se arrasta há 10 anos.
A principal proposta em discussão é o Projeto de Lei (PL) 3.555/2004, de autoria do ex-deputado e atual ministro ...leia mais
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03/11/2014 12:19:42 - Senacon e OAB vão trabalhar juntas no aperfeiçoamento das leis de consumo
Elaboração de estudos técnicos voltados ao aperfeiçoamento da legislação consumerista e das demais questões jurídicas que envolvem o acesso à Justiça é a base do acordo de cooperação firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e o Conselho Federal ...leia mais
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03/11/2014 08:51:22 - Bebidas: Governo propõe modelo novo de tributação
O governo propôs ao setor de bebidas frias um novo modelo de tributação baseado no regime "ad valorem", pelo qual serão definidas alíquotas fixas para tributos federais que incidirão sobre o valor da venda dos produtos. O segmento inclui cervejas, refrigerantes, água e isotônicos.
Segundo o Valor apurou, as discussões sobre a...leia mais
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31/10/2014 14:49:15 - Fórum Internacional Varejo Lixo Zero 2014 acontece em Florianópolis, no próximo dia 5
Evento conta com apoio da ABRAS e do Instituto Lixo Zero Brasil e as inscrições estão abertas
A Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e a Fecomércio-SC com apoio do Instituto Lixo Zero Brasil e da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizam no próximo dia 05 de novembro, no auditório da Feco...leia mais
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31/10/2014 11:46:07 - Receita consolida regras do IR para pessoas físicas
A Receita Federal decidiu consolidar em apenas uma instrução normativa todas as regras do Imposto de Renda das pessoas que estavam distribuídas em diversas outras instruções.
Assim, a Instrução Normativa nº 1.500, publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (30/10) trouxe todas as principais regras para a...leia mais
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31/10/2014 11:45:37 - Comissão rejeita obrigação de empresa contratar seguro de vida para empregados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 3007/11, deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para...leia mais
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31/10/2014 11:44:56 - Desenvolvimento rejeita gratuidade de produto com preço diferente
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (29) proposta que garante a gratuidade do produto com diferença entre o preço da prateleira e o do caixa. Conforme o projeto (PL 7391/14), do ex-deputado Severino Ninho, somente o primeiro produto adquirido seria gratuito.
O texto também determina multa...leia mais
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31/10/2014 11:44:01 - TJ-RS abre canal entre consumidor e empresas para solucionar conflitos
Os consumidores do Rio Grande do Sul são os primeiros do país a contar com um canal direto com as empresas produtoras de bens e serviços para resolver seus litígios sem a intervenção de um juiz. A novidade já está operando desde o dia 14 de outubro, quando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a Secretaria Nacional do Consumi...leia mais
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31/10/2014 11:43:21 - Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros
Por maioria, o STF reafirmou a incidência da tributação no período concernente a posterior à CF e anterior à MP 794/94.
Por 6 x 1, o plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 30, que incide contribuição previdenciária sobre verba recebida a título de participação nos lucros. O recurso do INSS, c...leia mais
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