A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Legislativo do Senado vai analisar projetos que vão compensar a perda de arrecadação dos municípios com melhoria na arrecadação.

Brasília - Propostas que serão analisadas no Senado, a partir desta semana, aumentam tributos municipais. Uma delas federaliza a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) com alíquotas de 2% a 5%.

Outra fixa a revisão obrigatória a cada quatro anos do valor dos imóveis para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

São projetos incluídos na lista de 20 proposições prioritárias selecionadas pela Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Legislativo do Senado.

As matérias devem receber tramitação em regime de urgência para começarem a ser votadas antes do recesso parlamentar de julho. A comissão se reúne amanhã.

A federalização do ISS está prevista na Proposta de Emenda Constitucional - PEC 72/2015, sem aumentar a complexidade do sistema tributário, argumenta o autor da matéria, senador Antonio Anastasia (PSB-MG). A PEC é assinada por mais 29 senadores. "Para tanto, [a PEC] propõe a centralização da arrecadação na União, com posterior repasse aos municípios, a exemplo de outros impostos com gestão centralizada, como o ITR [Imposto Territorial Rural] e o o IRPF [Imposto de Renda da Pessoa Física], como as obrigações de micro e pequenas empresas no regime unificado de recolhimento de tributos conhecido como Simples Nacional", explicou Anastasia, na justificativa da proposta.

Para o relator da Comissão Especial, senador Fernando Bezerra (PSB-PE), essa proposta tira a autonomia das prefeituras de fazerem suas próprias políticas fiscais com relação ao ISS.

"Isso deve enfrentar a resistência de grandes municípios, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Recife", admitiu Bezerra. "Em contrapartida, facilita a arrecadação para centenas de prefeituras que não possuem estrutura para cobrar os tributos."

Na avaliação do relator, a crise econômica que o País atravessa exige eficiência pública por parte de administrações municipais que não se qualificaram para cobrar os próprios tributos. Inclusive para não sofrer desgaste político com os eleitores.

Domicílio fiscal

A PEC de Anastasia também muda as regras da arrecadação do ISS nas operações de arrendamento mercantil (leasing), cartões bancários e planos de saúde. Propõe a repartição do tributo de forma que os recursos sejam direcionados aos entes federativos onde os serviços são de fato demandados, adquiridos e usufruídos.

Para o senador mineiro, a PEC corrige a distorção que assegura ao prestador de serviços desses segmentos escolher o domicílio fiscal para recolhimento do ISS.

"Com isso, são poucos os municípios que se beneficiam dos recursos arrecadados pelo uso generalizado de cartões como meio de pagamento corrente dos brasileiros por todo o País", alerta.

Cita levantamento recente realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), cujo conteúdo estima que as disputas inclusive judiciais entre as prefeituras envolvem R$ 6 bilhões por ano em arrecadação.

Desse total, a CNM projeta que R$ 2 bilhões são de serviços prestados pelas administradoras de cartões e R$ 4 bilhões de empresas de arrendamento mercantil.

Obrigação federal

No caso da revisão do IPTU, o autor da proposta, o senador e hoje ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), torna obrigatório, a cada quatro anos, no início do mandato dos prefeitos, a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), usada para atualizar o valor dos imóveis para efeito do cálculo para a cobrança do tributo.

Conforme a CNM, muitos municípios não atualizam a PGV e, portanto, perdem receita tributária, pois o IPTU incide sobre valor venal defasado, muitas vezes inferior ao valor atual, decorrente da valorização imobiliária.

Recomposição do Pacto Federativo

A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Legislativo reúne-se nesta quarta-feira (1º/07) para exame do relatório geral que consolida as propostas analisadas pelas três coordenações temáticas: de Finanças Estaduais, sob o comando da senadora Lúcia Vânia (sem partido-GO); de Finanças Municipais, a cargo das senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Marta Suplicy (sem partido/SP); e a de Organização Administrativa e Serviços Públicos, coordenada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Na reunião será também será apreciado requerimento do senador Fernando Bezerra Coelho para a realização de audiência pública com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e a professora da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Tânia Bacelar, para se discutir a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Nelson Barbosa e Tânia Bacelar devem comparecer à reunião da Comissão Especial do Pacto Federativo no dia 8 de julho.

As 20 propostas avaliadas como prioritárias atendem a boa parte das demandas apresentadas por governadores e prefeitos que estiveram em Brasília, em junho, para encontros com parlamentares. O objetivo da Comissão Especial do Pacto Federativo ao defender celeridade na tramitação destas proposições é garantir a chamada "recomposição do pacto federativo".

Por: Abnor Gondim

Fonte: DCI / Contábeis (30.06.2015)