04/12/2014 11:47:57 - Escritório Virtual integrará processos em todo o País
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram esta terça-feira (02/12) o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. Quando finalizado, o software desenvolvido pelo CNJ deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao J...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2014 11:46:25 - Doméstico de SP deve ter mínimo de R$ 905
O salário mínimo dos empregados domésticos com carteira assinada do Estado de São Paulo deverá subir dos atuais R$ 810 para R$ 905 no ano que vem.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhou na segunda-feira (1º) à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê o aumento.
A proposta, que ainda depende de a...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2014 11:26:46 - Receita publica orientação sobre lucro real
A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real - a maioria de grande porte - não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de cálculo do Imposto de renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento está...leia mais
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03/12/2014 11:22:45 - Novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda em 2014
Substitutivo deve ser votado na quinta-feira.
O projeto do novo CPC pode ir à sanção presidencial ainda este ano, informa o Senado. O substitutivo da Câmara (PLS 166/10) será votado na quinta-feira, 4, pela comissão temporária que trata do tema. Depois, irá a plenário para decisão final.
Por essa razão...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2014 11:20:29 - Lei Antifumo entra em vigor em todo o país
A partir de hoje (3), passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes.
Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proí...leia mais
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03/12/2014 11:19:41 - MTE divulga análises de acidentes graves e fatais
Estudos têm sido fundamentais para o estabelecimento de prioridades no planejamento das ações fiscais
Brasília, 02/12/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), vinculado à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), divulgou nesta terça-feir...leia mais
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03/12/2014 11:18:56 - Programa da AGU reduz o número de recursos no STJ e contribui para desafogar a Justiça
Um problema recorrente do Poder Judiciário tem sido minimizado pela atuação da Advocacia-Geral da União. Entre julho de 2012 e setembro de 2014, o Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União provocou a extinção de 30.393 processos – uma economia de cerca de R$ 23 milhõe...leia mais
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03/12/2014 11:18:10 - Indústria pagará horas extras por adotar regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o regime de compensação da jornada de trabalho praticado pela Concórdia Máquinas Ltda., do Rio Grande do Sul, e condenou a empresa a pagar horas extras a um torneiro mecânico pelo tempo que extrapolava a jornada legal. Segundo o relator do processo, ministro Mauricio Godinho Delgado, m...leia mais
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03/12/2014 11:16:51 - Senado avança em proposta que estabelece acesso mais barato à banda larga
Está pronto para ser votado no plenário do Senado, mas ainda sem data prevista, o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 15/2014 que estabelece teto de 10% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo ao acesso à internet em banda larga. O texto, que obriga as operadoras a assegurar velocidade ...leia mais
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02/12/2014 11:58:54 - Comissão aprova pagamento de Vale-refeição em dinheiro
A proposta aprovada inclui o vale-transporte, mas não o vale-cultura.
A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprovou proposta que permite o pagamento de vale-alimentação, refeição e transporte em dinheiro, diretamente ao empregado.
Essa foi a principal modificação do relator, deputado Angelo Agn...leia mais
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02/12/2014 11:58:09 - Comissão de Defesa do Consumidor aprova Projeto que fortalece Procons
As unidades do Procon poderão atuar de forma mais autônoma para solucionar conflitos entre vendedores e consumidores. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5196/13) que garante ao Procon o poder de realizar audiências conciliatórias, de fixar multas e de determinar a troca imediata de produtos defeituosos.
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02/12/2014 11:57:21 - Julgamento sobre fator de prevenção de acidentes pode dividir Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quarta-feira (3) se o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um mecanismo válido. Segundo especialistas, o tema deve dividir opinião entre os ministros.
O FAP é um multiplicador que pune ou beneficia cada empresa de acordo com o número de acidentes de trabalho. Quando há mu...leia mais
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02/12/2014 11:56:10 - Lei estabelece parcelamento para Empresas em recuperação judicial
Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas...leia mais
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02/12/2014 11:55:22 - Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em Execução Fiscal
Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda ...leia mais
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02/12/2014 11:54:39 - Expectativa de vida do brasileiro sobe para 74,9 anos
A expectativa de vida do brasileiro subiu para 74,9 anos, segundo cálculo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2013, a expectativa era 74,6 anos. A Tábua Completa da Mortalidade do IBGE foi publicada na edição de hoje (1º) do Diário Oficial da União.
A tabela mostra a expectativa de vida para todas as i...leia mais
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02/12/2014 11:54:08 - Suspensão de prazos na Justiça do Trabalho de Minas
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da Resolução n. 214/2014, aprovada em sessão do Pleno de 13/11/2014, determinou a suspensão dos prazos processuais, das audiências e das sessões de julgamento, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, no período de 7 a 18 de janeiro de 2015. Nes...leia mais
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02/12/2014 11:53:25 - Ministério da Fazenda reduz tributação que classifica paraísos fiscais
Alíquota mínima foi reduzida de 20% para 17%.
O Ministério da Fazenda reduziu de 20% para 17% a alíquota mínima da tributação da renda para que um país não seja enquadrado como paraíso fiscal. Portaria MF 488/14 (v. abaixo), que dispõe sobre a medida, foi publicada nesta segunda-feira, 1, no DOU.
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02/12/2014 11:52:29 - Pessoa jurídica pode ser titular de EIRELI
Para juiz Federal José Henrique Prescendo, lei instituidora da figura da EIRELI não trouxe distinção entre pessoa física e jurídica.
O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara de SP, deferiu liminar em MS autorizando o arquivamento e registro da alteração contratual de uma empresa para o tipo societ&...leia mais
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02/12/2014 11:50:18 - Comissão aprova casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) projeto do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) que prevê o não pagamento de indenização por danos morais a consumidores que tiverem seus nomes indevidamente inseridos em bancos de cadastro restritivos, por compras realizadas em estabelecimentos comerciais mediante fraude ou com documentos falso...leia mais
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01/12/2014 11:56:11 - Publicada Portaria que estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI
PORTARIA N° 451, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Apro...leia mais
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01/12/2014 11:55:33 - Publicada Portaria que estabelece as Normas Técnicas de Ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI
PORTARIA N°452, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURA...leia mais
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01/12/2014 11:52:40 - Responsabilização de Empresas em Lei Anticorrupção é questionada no RJ
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sequer foi regulamentada pela União, mas especialistas já especulam sobre os possíveis questionamentos que a norma poderá sofrer no Poder Judiciário. Um dos problemas já vislumbrados diz respeito à aplicação de sanções às empresas por atos praticados por pessoa...leia mais
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01/12/2014 11:51:57 - Acordo entre Senacon e MPRJ vai acelerar solução de conflitos de consumo
Brasília, 28/11/14 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) assinou acordo com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para compartilhar dados e desenvolver ações conjuntas entre os sistemas consumidor.gov.br e Consumidor Vencedor. O objetivo é prevenir e agilizar a soluç&atil...leia mais
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01/12/2014 11:41:47 - STF julga Cofins de Sociedade profissional
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar novo caso que questiona a cobrança de Cofins de Sociedades profissionais. Até agora, a maioria dos ministros aplicou ao caso precedente anterior, que determinava a tributação. O julgamento foi suspenso por baixo quórum.
O caso envolve o escritório Arns de Oliveira & Advogados Associ...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:40:16 - Tributo de importado e de cosmético pode subir
Além da volta da Cide (contribuição que regula preço dos combustíveis), a nova equipe econômica avalia outros propostas de aumento de tributos para reequilibrar as contas públicas em 2015.
Entre elas, elevar a alíquota de PIS/Cofins sobre produtos importados e o aumento da tributação sobre cosméticos. As duas m...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2014 11:34:11 - Defesa do Consumidor aprova manutenção anual obrigatória de elevadores e escadas rolantes
Atualmente a fiscalização é realizada pelos Conselhos de Engenharia, mas pela proposta também poderão realizar essa fiscalização o corpo de bombeiros e a defesa civil.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 6125/13) que obriga a manutenção anual de elevadores elét...leia mais
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