19/08/2014 11:11:54 - Prazos para pedir seguro-desemprego são ilegais, diz Justiça Federal
Por regra, os trabalhadores resgatados de trabalho análogo à escravidão têm prazo menor para pedir o seguro-desemprego que os demitidos sem justa causa. Mas essa contradição, prevista em duas normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador (CodeFAT), caíram no último dia 4 de agosto. Pelo menos por enquanto, todos os prazo...leia mais
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19/08/2014 11:10:49 - Confaz pede adiamento da reforma do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu na sexta-feira, em sua mais recente reunião, sugerir ao Senado adiar as discussões sobre a reforma tributária do ICMS para depois das eleições. O Projeto de Lei (PL) nº 130, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tenta acabar com a exigência de unan...leia mais
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19/08/2014 11:10:04 - É legítima a alteração de jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo
Na 2ª Vara de Trabalho de Passos, a juíza Maria Raimunda Moraes julgou o caso de um trabalhador que alegou ter sofrido alteração unilateral e lesiva de seu contrato de trabalho. Isto porque, ele trabalhava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 180 horas mensais e 06 diárias. Mas essa jornada foi alterada unilateralmente para turno fixo...leia mais
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18/08/2014 15:53:04 - Workshop: ACATS e ABRAS discutem prevenção de perdas e lucratividade
Da esq. p/ dir. Ivan Chagas (RR Etiquetas), Carlos Santos (Plastrom Sensormatic), Marcos Manéa (ABRAS), Adriano dos Santos (ACATS)
O Workshop ABRAS & Estaduais - Conhecimento e Networking do Setor Supermercadista em Santa Catarina foi realizado na última quinta-feira (14/8) em Florianópolis (SC). Durante o evento, promov...leia mais
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18/08/2014 14:01:09 - Ministério da Fazenda - Nova alteração na Norma de pagamento e parcelamento de débitos junto à Receita e à PGFN
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, d...leia mais
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18/08/2014 12:29:55 - Lojista consegue rescindir contrato de locação
Por Beatriz Olivon | De São PauloUm lojista conseguiu uma tutela antecipada (espécie de liminar) para rescindir contrato de locação com o Tietê Plaza Shopping, na capital paulista, que foi entregue com atraso. A decisão impede a administração do empreendimento de cobrar valores previstos em contrato e de incluí-lo em cadastros de pro...leia mais
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18/08/2014 12:16:47 - Regras da Recuperação Judicial são alteradas
Comemorada por vários setores, por incluí-los no Simples Nacional, a Lei Complementar (LC) nº 147, sancionada no último dia 7 pela presidente Dilma Rousseff, também alterou as regras para a Recuperação Judicial de micro e pequenas empresas, trazendo uma série de vantagens. Os benefícios, segundo advogados, devem estimular o uso da fer...leia mais
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18/08/2014 12:05:12 - Cartão pré-pago mira baixa renda para crescer
O cartão pré-pago em real é vantajoso para as pessoas que não têm acesso a uma conta corrente -e, por consequência, a cartões de débito e crédito- e também para aquelas que têm dificuldades em controlar suas finanças, afirmam consultores.
O produto é semelhante ao cartão usado em viagens ao e...leia mais
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18/08/2014 12:03:58 - Regras para Cartões pré-pagos foram aprovadas em novembro de 2013
O Banco Central regulamentou os pré-pagos somente em novembro de 2013. A regulamentação trouxe clareza sobre quais empresas poderiam atuar no mercado. A mesma regra trouxe as normas do funcionamento dos pagamentos via telefone celular.
Com a edição da regulamentação, as empresas que atuam com esses produtos passaram a ficar sob a total s...leia mais
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18/08/2014 12:03:19 - PEC proíbe incidência de impostos sobre medicamentos
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que veda a instituição de impostos e contribuições sociais sobre medicamentos de uso humano.
O autor da PEC 25/2014, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), argumenta que a compra de...leia mais
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18/08/2014 12:02:15 - Medida Provisória destina R$ 400 milhões para crédito de micro e pequena empresa
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 654/14, que abre crédito extraordinário de R$ 400 milhões para formalização e crescimento de micro e pequenas empresas.
Segundo o governo, há necessidade de aumentar o número de pequenos empreendedores para ampliar o acesso à seguridade social e o desenvolvimento sustent...leia mais
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18/08/2014 11:59:14 - Nova versão do PJe contará com funcionalidades para pessoas com deficiência
A nova versão do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), que deve entrar em operação nos próximos meses, dará início à adequação do sistema aos padrões internacionais de acessibilidade (Web Content Accessibility Guidelines - WCAG). O foco inicial foi dado à interface externa, usada po...leia mais
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18/08/2014 11:58:31 - DF: Lei determina que carros sejam abastecidos até o limite automático
O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou lei que proíbe os postos de combustíveis da região de abastecerem além do limite automático do veículo, nos casos em que o cliente pede para encher o tanque. A lei, sancionada na semana passada, também determina que os frentistas devem comunicar a decisão aos motoristas e os postos de combust&i...leia mais
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18/08/2014 11:57:20 - Advocacia paulista pede a tribunais Recesso Forense de final de ano
Entidades representativas da advocacia paulista enviaram um ofício aos presidentes dos tribunais do estado solicitando a fixação de um recesso forense de final de ano, entre os dias 22 de dezembro de 2014 e 20 de janeiro de 2015.
A seccional paulista da Ordem dos Advgados do Brasil, a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advo...leia mais
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18/08/2014 11:56:00 - Central reunirá Ordens de indisponibilidade de bens imóveis
Uma central, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), dará mais rapidez e efetividade às ordens de indisponibilidade de bens imóveis decretadas pela Justiça ou por Autoridades Administrativas.
Batizada de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o sistema deve interl...leia mais
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18/08/2014 11:54:11 - Ações originárias passam a tramitar eletronicamente no TRF-2
Desde esta sexta-feira (15/8), todas as classes processuais referentes a ações de competência originária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região passaram a estar disponíveis no portal processual (http://portal.trf2.jus.br/), permitindo a sua tramitação exclusivamente como processos digitais. O TRF-2 já processa, como autos dig...leia mais
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18/08/2014 11:51:41 - Turma determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor integral fixado em acordo homologado em juízo entre a trabalhadora e uma empresa de serviços de comunicação, no qual não houve reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de servi&ccedi...leia mais
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18/08/2014 11:50:50 - ADI sobre tributação de Controladas e Coligadas transitou em julgado
Transitou em julgado no dia 17 de fevereiro a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.588, na qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de tributação dos lucros de Empresas controladas ou coligadas no exterior.
A informação de que o Acórdão transitou em julgado veio a público somente na última quin...leia mais
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18/08/2014 11:49:21 - 2ª Turma: juízo sobre Repercussão Geral não pode ser proferido em Primeira Instância
Não cabe ao Magistrado de Primeira Instância julgar prejudicado um recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que tal atribuição cabe ao Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do STF, em processo relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 122592, a fim de a...leia mais
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15/08/2014 14:14:06 - Camex aprova novo regulamento sobre concessão de Ex-Tarifários
Brasília (14 de agosto) - Em reunião realizada hoje, em Brasília, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou nova Resolução que dispõe sobre a concessão de redução, temporária e ex...leia mais
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15/08/2014 11:11:53 - Receita aumenta controle sobre grandes empresas
A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas - especialmente as sociedades em conta de participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real.
A E...leia mais
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15/08/2014 11:10:32 - Receita disponibiliza aplicativo que facilita consulta de atos tributários
Um novo aplicativo para usuários de tablets esmartphones, que facilita e torna mais rápida a pesquisa de atos tributários e aduaneiros, está disponível para aplicativos que rodam com os sistemas Android e iOS. Batizado de Normas, o aplicativo oferece uma interface adaptada para consulta dos textos.
Na consulta, são exibidos os atos da Receita Federal ...leia mais
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15/08/2014 10:55:39 - Proposta regulamenta exercício da profissão de operador de telemarketing
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6875/13, do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que regulamenta a profissão de operador de telemarketing. De acordo com a proposta, a jornada de trabalho desses profissionais será de seis horas diárias e 36 semanais, incluídas duas pausas, sem prejuízo da remuneração.
Pelo texto, as pausas serão conce...leia mais
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15/08/2014 10:54:05 - Venda de bebida alcoólica em posto de combustível poderá ser proibida
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7241/14, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que proíbe a venda de bebida alcoólica em postos de combustíveis, inclusive nas lojas de conveniência.
Segundo o texto, o estabelecimento que descumprir a lei deverá pagar multa de R$ 1.500 a R$ 3.000 e poderá ter o registro de revendedor suspenso...leia mais
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15/08/2014 10:52:17 - O reuso industrial da água ganha debate no Brasil
Oficina põe em pauta a necessidade urgente de estabelecer outros modelos para reutilização da água
A água, bem finito e essencial a vida, requer cautela e racionalidade no seu uso. Práticas, aliás, que necessitam ser comuns. O consumo racional e o reuso da água devem se incorporar ao dia a dia dos brasileiros, tornando-se assuntos corriq...leia mais
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15/08/2014 10:51:13 - Participação de produtos importados no consumo nacional é a maior desde 2007
A participação dos produtos importados no consumo nacional, subiu para 21,8% no segundo trimestre do ano. Os números são da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que divulgou hoje (14) o Coeficiente de Penetração das Importações. A fatia dos produtos estrangeiros cresceu 1,2 ponto percentual em relaçã...leia mais
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