26/03/2015 11:30:12 - Preços determinam decisão de compra dos Consumidores, indica pesquisa
Os preços são fator preponderante para a decisão de consumo, revela pesquisa nacional da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), em parceria com o Instituto Ipsos. Divulgada hoje (26), a pesquisa mostra que os preços influenciam a decisão de compra de 82,2% dos brasileiros e o fator qualidade, de 77,1%. A ...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2015 11:29:32 - Senado aprova urgência para convalidação dos incentivos fiscais
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a entrada em regime de urgência do PLS 130/2014, que promove a convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Com isso, o projeto ganha prioridade para ser votado à frente de outros e não fica mais sujeito a formalidades regimentais como prazos e interstícios, podendo...leia mais
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26/03/2015 11:28:48 - Câmara aprova projeto sobre mandado de injunção
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o Projeto de Lei nº 6.128, de 2009, que regulamenta o Mandado de Injunção, usado para reivindicar um direito garantido constitucionalmente, mas que ainda depende de regulamentação. O texto agora será analisado pelo Senado.
Pelo projeto, o mandado poderá ser individual ou col...leia mais
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26/03/2015 11:28:11 - Lei Geral das Antenas é aprovada no Senado e texto vai para sanção presidencial
O plenário do Senado aprovou ontem (25) o projeto de Lei Geral das Antenas, que trata da unificação de regras para instalação de torres – reivindicação antiga das empresas do setor, segundo as quais, sem a norma não é possível melhorar a qualidade do serviço prestado. Com a aprovação da norma, as em...leia mais
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26/03/2015 11:27:18 - Incidente de impugnação ao valor da causa no STJ não exige recolhimento de custas
Não é exigível o recolhimento de custas judiciais em incidentes de impugnação ao valor da causa apresentados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção desobrigou o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) do pagamento porque esse tipo de incidente processual não consta da Tabela “B” da Lei 11.636/07, le...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2015 11:26:35 - Banco não pode cobrar taxa de devolução de cheque sem fundos
A cobrança de tarifa por devolução de cheque é ilegal e não pode ser justificada a pretexto de "descumprimento contratual". Por essa razão, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Itaú-Unibanco a restituir em dobro os consumidores pelos valores que foram obrigados a pagar. A tarifa foi cobrada de correntistas do banco que ti...leia mais
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26/03/2015 11:24:40 - Vendedor de automóvel terá que informar valores de tributos ao comprador
Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) a Lei 13.111/15, que obriga vendedores de motocicletas e automóveis novos ou usados a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço desses veículos. A norma, que passa a valer em 60 dias, também determina que na assinatura do contrato de compra e venda...leia mais
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26/03/2015 11:24:06 - Correios têm de entregar correspondência individualmente em Condomínio
Em condomínio onde não há profissional para receber correspondências, mas cada rua tem código postal, os Correios devem fazer a entrega individual das cartas e encomendas. É o que determina sentença mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Na ação, a associação de m...leia mais
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25/03/2015 14:54:55 - Deputado Evair de Melo participará ativamente da nova Frente Parlamentar Mista
Deputado Evair de Melo (PV-ES)
O Deputado Evair de Melo (PV-ES) participou de reunião com o diretor de Relações Institucionais da ABRAS e diretor executivo da UNECS, Alexandre Seabra, no último dia 12 de março, em Brasília. Na ocasião, o deputado confirmou sua participaçã...leia mais
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25/03/2015 14:47:52 - ABRAS divulga na próxima terça-feira os principais indicadores do setor
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga na terça-feira (31/3) em coletiva de imprensa, às 11h, na sede da entidade, em São Paulo, os indicadores do setor supermercadista no Brasil referentes ao mês de fevereiro e os principais dados da pesquisa Ranking Abras 2015.
Durante a coletiva serão apresentados o Índice Nacional d...leia mais
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25/03/2015 14:19:41 - Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da União para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3.
Na reclamação trabalhista, o vigilante obteve sentenç...leia mais
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25/03/2015 14:19:01 - STJ decidirá se Fazenda pode cobrar sócio-gerente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a analisar uma questão polêmica: a possibilidade de cobrança de dívida do sócio-gerente de empresa que não participava da sociedade na época em que o tributo deveria ter sido pago. A 2ª Turma da Corte decidiu aceitar um recurso da Fazenda Nacional, colocando novamente em pauta discuss...leia mais
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25/03/2015 14:18:14 - Fisco de SP cobra 47% ao ano em dívida fiscal
Cabe ação judicial para derrubar os juros de 47,45% ao ano cobrado pelo fisco paulista no atraso de pagamento de dívidas tributárias. A Justiça entende que a cobrança não pode superar a taxa Selic.
Nesse sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia se pronunciado em ac&oa...leia mais
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25/03/2015 14:17:19 - Caixa Econômica disponibiliza alternativa para emissão de GFIP Recursal Web
A Caixa Econômica Federal disponibilizou, em sua página da internet, uma alternativa para a emissão da Guia de Recolhimento Para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho. Com essa opção, é possível emitir uma guia com código de barras, sem a obrigatoriedade da utilização de Certificado Digital.
Outra facilida...leia mais
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25/03/2015 14:16:04 - Motorista será indenizado por jornada exaustiva
A 8ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento tanto ao recurso da reclamada, uma transportadora, quanto ao do reclamante, um motorista de caminhão. Sobre o recurso da empresa, o colegiado concordou em delimitar uma jornada de trabalho do motorista que se estendia das 7h às 23h, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 17h, com u...leia mais
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25/03/2015 14:15:04 - Turma determina prosseguimento de execução não integralmente garantida
O crédito trabalhista tem natureza alimentar e dele dependem o trabalhador e sua família. Tendo isso sempre em mira, o Judiciário não pode permitir que meros formalismos legais impeçam que o trabalhador receba as parcelas reconhecidas judicialmente e fique "a ver navios", só porque a empresa não pode quitar integralmente o débito. A solu&c...leia mais
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25/03/2015 14:14:29 - Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício
Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a obrigatoriedade da concessão de aumento real nos reajustes de aposentadoria complementar de entidade de previdência privada.
Os recorren...leia mais
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25/03/2015 14:13:42 - TRF3 condena CEF a indenizar correntistas vítimas de transações on line fraudulentas
Banco é responsável por garantir segurança nas operações realizadas pela internet
Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) indenize clientes seus vítimas de transações on line fraudulentas.
Os autores da ação buscaram ...leia mais
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25/03/2015 14:12:42 - Revisão extraordinária de tarifa de energia está prevista em contrato, diz Aneel
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, disse hoje (24) que a revisão extraordinária das tarifas de energia está prevista nos contratos de concessão das distribuidoras. Segundo ele, isso ocorre quando as empresas têm custos extras que não estavam previstos, como a compra de energia mais cara.
“Se...leia mais
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25/03/2015 14:11:50 - Senado aprova projeto que reduz ICMS para empresas
O plenário do Senado aprovou hoje (24) projeto de lei que estabelece alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 3,95% sobre produtos sujeitos a substituição tributária.
Atualmente, as empresas pagam a alíquota cheia do ICMS quando compram a matéria-prima de seus fornecedores...leia mais
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25/03/2015 14:11:05 - Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contrato de franquia
Em contratos de franquia, o franqueado não é considerada parte mais fraca em relação ao franqueador nem destinatário final de seus produtos e serviços. Logo, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a essa relação comercial, até porque há uma norma específica que a disciplina, a Lei d...leia mais
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24/03/2015 15:58:20 - Deputado João Gualberto apoia a nova Frente Parlamentar Mista
Deputado João Gualberto Vasconcelos (PSBD-BA)
O Deputado João Gualberto Vasconcelos (PSBD-BA), supermercadista, ex-presidente da Associação Bahiana de Supermercados (ABASE) e ex-vice-presidente e membro do Conselho Consultivo da ABRAS, participou de reunião com o diretor de Relações Institucionai...leia mais
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24/03/2015 11:38:44 - DECISÃO: IPI não incide sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio
Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não incide Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Essa foi a tese adotada pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que afastou a exigibilidade do IPI sobre a opera&cced...leia mais
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24/03/2015 11:37:43 - TRF-3ª - Incide IPI sobre produtos importados para revenda no mercado nacional
Entendimento é que a saída das mercadorias do estabelecimento importador para revenda, ainda que já acabadas, é um novo fato gerador
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão que, em mandado de segurança, havia deferido liminar para isentar uma importadora do pagamento de IPI (Im...leia mais
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24/03/2015 11:36:08 - SP e CNC vão ao Supremo contra lei sobre cadastro de negativados
Uma lei que passou a valer neste ano em São Paulo virou alvo de duas ações levadas ao Supremo Tribunal Federal. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) dizem que a nova norma é inconstitucional, por regulamentar no estado o “sistema de inclusão e exclusã...leia mais
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24/03/2015 11:34:59 - Novo CPC pode estrangular recurso extraordinário e o recurso especial
Nem bem sancionada a Lei 13.105 de 16 de março de 2015 — novo Código de Processo Civil brasileiro —, já se pode observar que algumas alterações introduzidas no sistema processual civil brasileiro não podem ser festejadas como instrumental de agilização ou da celeridade da prestação da tutela jurisdicional.
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