14/11/2014 11:25:29 - Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quinta-feira (13), negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566007, com repercussão geral, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que manteve a validade de obrigação tributária independente ...leia mais
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14/11/2014 11:24:45 - Relator da MP 653 mantém flexibilização da presença de farmacêutico em farmácias
O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da MP das Farmácias (MP 653/2014), manteve relaxamento da exigência de farmacêutico em farmácias caracterizadas como pequenas ou microempresas e acatou emenda para permitir assistência do profissional de forma remota.
No relatório, o deputado reconhece que a presença obrigatória de farmacêuti...leia mais
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14/11/2014 11:23:50 - CDH aprova vagas especiais para grávidas em estacionamentos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta (12) projeto que torna obrigatória a reserva de vagas em estacionamentos públicos para veículos que transportem gestantes e crianças de até um ano e meio de idade. Além de estender ao grupo benefício já previsto para pessoas com defici...leia mais
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14/11/2014 11:21:44 - ANS suspende comercialização de 65 planos de saúde de 16 operadoras
Grande parte das empresas já tinha planos em suspensão desde o ciclo de monitoramento anterior
BRASÍLIA - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou hoje (13) a suspensão de 65 planos de saúde de 16 operadoras. De acordo com o órgão, a medida foi tomada em razão de desrespeito aos prazos máximos de atend...leia mais
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14/11/2014 11:20:43 - Locação de motocicleta do empregado é lícita se regulamentada por norma coletiva
Um trabalhador ajuizou reclamação contra uma distribuidora de jornais e uma editora, informando que foi contratado pela primeira para prestar serviços para a segunda como moto entregador. Disse que, para executar os serviços, usava a sua própria motocicleta, recebendo da distribuidora, a título de locação, a quantia de R$600,00 mensais. Re...leia mais
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14/11/2014 08:56:12 - Lei obriga que 50% dos caixas de supermercados fiquem abertos durante todo o dia
A Prefeitura de Cuiabá sancionou nesta quinta-feira (13), a Lei 5.581/2014, que obriga que 50% dos caixas de supermercados, hipermercados, atacadistas e similares fiquem abertos durante qualquer hora do dia. Já nos horários de picos os empresários serão obrigados a manter 80% dos caixas abertos.
A Lei, que é de autoria do Presiden...leia mais
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13/11/2014 17:29:10 - Nova diretoria da ABRAS, gestão 2015/2016, é apresentada em jantar em São Paulo
Nova diretoria da ABRAS para o biênio 2015/2016
Representantes das entidades participantes da UNECS
(nomes abaixo)
A ABRAS apresentou ontem (12/11), durante o Jantar do Dia Nacional do Supermercado, em São Paulo, a nova diretoria da e...leia mais
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13/11/2014 13:05:32 - Publicada Portaria que prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01.
PORTARIA Nº 449, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública da nova Norma Regulamentadora n.º 01
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 15...leia mais
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13/11/2014 13:02:57 - Publicada Portaria que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei 6.019 de 1974, pelo Decreto n.º 73.841 de 1974 e pela Portaria n.º 789 de 2014
13/11/2014 12:46:29 - STJ valida sistema scoring de crédito ao consumidor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar hoje (12) o sistema de scoring usado por instituições financeiras para avaliar risco na concessão de crédito aos consumidores. Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator, Paulo de Tarso Sanseverino, e entenderam que o consumidor só tem direito à inde...leia mais
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13/11/2014 12:45:21 - Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista n...leia mais
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13/11/2014 12:43:24 - Rejeitado fim de impostos sobre medicamentos de uso humano
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano, foi rejeitada nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria só será votada em Plenário se for apresentado recurso nesse sentido.
A PEC &eac...leia mais
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13/11/2014 12:41:23 - Fabricante pode ser obrigado a informar presença de lactose nos alimentos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto obrigando a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos se eles contêm lactose (PLS 260/2013). Autor do projeto, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) justificou a apresentação indicando os resultados de diversos estudos que apontam a elevada ocorrência da intole...leia mais
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13/11/2014 12:39:39 - Advertência contra fenilalanina pode ser obrigatória em rótulos de alimentos ou remédios
Os rótulos de alimentos e as bulas de medicamentos podem passar a conter uma advertência sobre a presença de fenilalanina e outras substâncias contraindicadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), duas subemendas do relator, senador Paulo Davim (PV-RN) às emendas feitas em Plenário ao Projeto de Lei da Câmara...leia mais
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13/11/2014 12:37:54 - Ministério da Justiça quer ampliar a participação social na defesa do consumidor
Brasília, 12/11/2014 - A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) promove, nesta quinta-feira (13), no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília, um seminário para debater a ampliação da participação social na defesa do consumidor.
Na ocasião será ap...leia mais
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13/11/2014 08:51:48 - TCU volta a cobrar do BNDES dados de operações com o grupo JBS/Friboi
O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a cobrar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que envie informações sobre as operações de crédito com o grupo JBS/Friboi. O BNDES alega que o envio dos dados solicitados pelo TCU configura quebra de sigilo bancário. Embora a maior parte dos recursos do banco venha por...leia mais
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12/11/2014 16:24:47 - Fernando Yamada é reeleito presidente da ABRAS
Fernando Yamada, primeiro nortista a presidir a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), foi reeleito presidente para a próxima gestão 2015/2016. A reeleição aconteceu nesta tarde durante Assembleia Geral Ordinária da ABRAS, em São Paulo, na qual foi aclamada a chapa única liderada por Yamada, vice-presidente do Grupo Y.Yamad...leia mais
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12/11/2014 12:08:32 - Câmara aprova PEC sobre peso de ICMS no Comércio Eletrônico
Pelo texto aprovado, os Estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a participação na distribuição do imposto do produto no caso de compras de comércio eletrônico feitas por pessoa física
Após mais de três anos de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira...leia mais
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12/11/2014 12:07:38 - Consumidores são condenados por má-fé
A Justiça começou a condenar consumidores mal intencionados que entraram com ações contra empresas sem terem sido realmente lesados. As sentenças, apesar de raras, devem inibir a prática, segundo advogados da área.
Em um caso julgado pelo Juizado Especial Cível de Paulínia, na região de Campinas (SP), o juiz condenou um cons...leia mais
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12/11/2014 12:06:43 - TJMG - Nota falsa leva banco a indenizar consumidor
A responsabilidade civil das instituições bancárias por suposto defeito ou falha na prestação de serviços é objetiva, ou seja, existe obrigação de indenizar independentemente de culpa. Com esse entendimento a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco do Brasil a indeniza...leia mais
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12/11/2014 12:03:01 - Comissão rejeita Emendas da Câmara à regulamentação do trabalho doméstico
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional rejeitou nesta terça-feira (11) as 58 emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (PLS 224/2013 - Complementar). O texto, agora, voltará para a Câmara, que tomará uma decis&atild...leia mais
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12/11/2014 12:02:02 - Jornada de trabalho de seis horas para operador de telemarketing é aprovada na CMA
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (11) projeto que regulamenta a atividade de telemarketing, estabelecendo, entre outros aspectos, a duração da jornada de trabalho dos operadores do serviço. O texto aprovado reúne elementos de dois projetos: o PLC 56/2009 , do ex-dep...leia mais
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12/11/2014 11:59:44 - Economia permanente de água afetará todas as áreas de São Paulo
Segundo a Sabesp, 'não há planos nem motivos' para interromper redução da pressão na rede
Governo afirma que não há racionamento, mas moradores de todas as regiões relatam falta de água durante as noites
Todas as regiões da cidade de São Paulo serão afetadas com a decisão do gove...leia mais
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12/11/2014 11:56:33 - Câmara aprova proposta que cria novas regras para o ICMS no comércio eletrônico
Aprovação ocorreu em primeiro turno. Emenda garante divisão do imposto entre estado onde está instalada loja on-line e aquele onde foi comprado o produto
A Câmara dos Deputados aprovou, com 337 votos a favor e três contra, a Proposta de Emenda Constitucional que cria novas regras para o ICMS no comércio eletrônico e promove reparti&c...leia mais
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12/11/2014 09:07:21 - Indústria recorre contra lei que proíbe sacolinhas em supermercados
O Sindiplast (Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo) entrou com recurso contra a decisão do órgão especial do TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo, que definiu que é legal a lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas na cidade de São Paulo. De acor...leia mais
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11/11/2014 17:27:12 - Conheça os profissionais que serão premiados com o Troféu Ponto de Encontro
No Jantar comemorativo do Dia Nacional do Supermercado, que acontece amanhã, dia 12 de novembro, serão premiados pela ABRAS, com o Troféu Ponto de Encontro, nove profissionais parceiros do varejo, com carreiras de destaque, que fazem história nas empresas fornecedoras. Os premiados serão: Silvio Sousa, Leonardo Barros, Maurício Giamellaro, Rômulo ...leia mais
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