24/03/2015 11:33:59 - SDC admite cláusula que estipula salário de ingresso menor que o normativo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, na última sessão (9/3), validade de cláusula de acordo coletivo que estabeleceu salário de ingresso menor do que o normativo para empregados do comércio varejista da região de Campinas (SP). O acordo previa que os empregados em gera...leia mais
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24/03/2015 11:32:28 - Empresa não pagará pelo uso da garagem de vendedor para guardar carro utilizado em serviço
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a empresa Parati S.A. de indenizar um vendedor pela uso da garagem de sua residência para a guarda do veículo que utilizava em serviço. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) a pagar R$ 100 mensais pelo período de utilização do local.
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23/03/2015 17:19:44 - Rogério Marinho participará da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN)
O Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), um dos principais líderes do Congresso Nacional, trabalha firmemente pela constituição da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. Em reunião com o diretor de Relaç...leia mais
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23/03/2015 16:52:40 - Fernando Yamada e personalidades da Amazônia recebem homenagem da ONG PanAmazônia
Homenageados da medalha Grandes Amazônidas, em Manaus
O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, recebeu a medalha Grandes Amazônidas, no último dia 20/3, em Manaus. A premiação é uma honraria da ONG PanAmazônia, à personalidades, empresas e instituições que contribuíram com o fort...leia mais
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23/03/2015 12:33:35 - Divergência entre TST e MP sobre TACs provoca insegurança jurídica
Recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, proferidas em ações individuais ajuizadas por ex-empregados de empresas dos mais diversos segmentos da economia, soaram como uma trombeta a despertar de um descanso tranquilo no mundo das relações entre capital e trabalho. Os Acórdãos revelaram uma grave situação: a assinatura de T...leia mais
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23/03/2015 12:31:02 - Supremo analisará caso de restrição à imunidade de Empresas ao ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da mat&eacut...leia mais
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23/03/2015 12:30:14 - Justiça de Andradina condena bancos por dano moral coletivo
O juiz Thiago Henrique Teles Lopes, da 3ª Vara de Andradina, determinou que as agências dos bancos Santander, Bradesco, Banco do Brasil, HSBC, Múltiplo e Itaú na cidade promovam o atendimento de clientes em até 15 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriado prolongado e no quinto dia útil da cada mês, praz...leia mais
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23/03/2015 12:29:37 - Consumidores de sites de compras coletivas estão mais exigentes, diz SPC
A queda nas intenções de adquirir produtos ou serviços por sites de compras coletivas reflete a maior consciência do consumidor. O perfil deixou de ser a compra por impulso e , agora, esses consumidores observam melhor as condições de uso oferecidas. A avaliação é do Serviço de Proteção ao Crédit...leia mais
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23/03/2015 12:24:55 - Código de Defesa do Consumidor estabelece regras distintas na troca de produtos
Prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a troca de produtos após a compra é uma prática comum. Enretanto, nem todo tipo de troca é um direito assegurado por lei. Em alguns casos, a substituição é uma cortesia da loja. Por isso, é aconselhável perguntar, no momento da compra, se é possível trocar depois...leia mais
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23/03/2015 12:19:57 - Imposto para transferência de imóveis sobe para 3%
Esta é a última semana para os compradores de imóveis pagarem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sem o aumento de 50%. A partir do próximo dia 30, conforme determina a Lei Municipal 538/2014, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad em 18 de dezembro de 2014, a alíquota do ITBI salta de 2% para 3%.
O advogado Robe...leia mais
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23/03/2015 12:13:02 - TJMG entende que segurado tem direito de escolher beneficiários
No contrato de seguro constavam como beneficiárias apenas as duas filhas mais velhas
“A estipulação dos beneficiários é opção daquele que contrata o seguro, não havendo qualquer imposição legal para escolha de esposa, companheira ou filhos.” Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal...leia mais
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23/03/2015 12:11:15 - Comissão aprova exigência de uso do Sistema Internacional de Unidades em produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (18) proposta obrigando que produtos ou serviços contenham características expressas conforme o Sistema Internacional de Unidades (metros, quilos e litros, por exemplo).
Hoje, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já determina que sejam fornecidas informações corretas, ...leia mais
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20/03/2015 15:40:40 - ABRAS participa de posse de dirigentes da CNDL em Brasília
Esq.p/dir. Walmir Trajano, pres. do Conselho Fiscal do SEBRAE-PA, Fernando Yamada, pres. ABRAS e do SEBRAE-PA, Honório Pinheiro, pres. do CNDL e Fabrizio Guaglianone, diretor Superintendente do SEBRAE-PA.
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) empossou seu novo presidente Honório Pinheiro,...leia mais
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20/03/2015 15:36:49 - Senador Waldemir Moka participará dos trabalhos da nova Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo
Senador Waldemir Moka (PMDB-MS)
O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) confirmou participação na Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo durante reunião com o diretor de Relações Institucionais da ABRAS e diretor executivo da UNECS, Alexandre Seabra, no &uac...leia mais
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20/03/2015 14:23:08 - Lei Anticorrupção é regulamentada, mas sem novidades, dizem Advogados
Depois de mais de um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/ 2013) foi regulamentada ontem pela presidente Dilma Rousseff. A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e cálculo da multa às empresas.
Mas segundo especialistas ouvidos pelo DCI, com base nas informações divulgadas pelo governo, a regulamentação n&atild...leia mais
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20/03/2015 14:22:13 - Nova versão do PJe atende Advogados, Defensores e Ministério Público
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana mais uma versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que já está disponível para todos os tribunais que usam o sistema. Desenvolvida por três meses, a versão 1.7.1.0 traz 215 atualizações entre correções, melhorias e novas funcionalidades.
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20/03/2015 14:21:48 - Empresa aérea não pode cobrar multa superior a 5% em caso de desistência de voo não promocional
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença de 1ª Instância que condenou a T. Linhas Aéreas a restituir parte da multa cobrada de cliente por desistência do voo. De acordo com o colegiado, o artigo 740 § 3º do Código Civil prevê que o transportador tem direito a reter até 5% do valor da passagem, a t&iac...leia mais
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20/03/2015 14:21:05 - Prejuízo em franchising não pode ser atribuído ao franqueador da marca contratada
A 2ª Câmara de Direito Comercial não acolheu os argumentos de duas microempresárias contra sentença que não lhes reconheceu direito a indenização, por prejuízos que tiveram na abertura de uma franquia para venda de processadores hidrocinéticos e garrafas termomagnéticas. As autoras desejavam imputar aos titulares da marca...leia mais
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20/03/2015 12:28:59 - MP do Imposto de Renda 'vai ser preservada na íntegra', garante Eunício
Relator da MP 670/2015, que corrige a tabela do Imposto de Renda, o líder do PMDB no Senado, senador Eunício Oliveira (CE), garantiu que a medida passará pelo Congresso sem alterações. O reajuste da tabela do IR é resultado de negociações entre o Executivo e lideranças parlamentares.
— Eu avoquei a relatoria exatamente p...leia mais
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20/03/2015 12:28:32 - Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF
A 2ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente um recurso em que a empresa insistia ser de cinco, e não de 30 anos, o prazo para reclamar valores do FGTS não depositados pelo empregador no curso do contrato de trabalho. O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23, §5°, Lei 8.036/90 e S&ua...leia mais
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20/03/2015 12:28:00 - Inmetro não é competente para fiscalizar balança de farmácia
O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmetro) não é competente para fiscalizar balanças postas gratuitamente à disposição dos clientes de farmácias. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que anulou...leia mais
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20/03/2015 12:27:21 - Comissão aprova isenção de tributos para gás de cozinha
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei que inclui o gás de cozinha para uso doméstico entre os itens da cesta básica e isenta o produto de dois tributos que incidem sobre a importação e a venda no mercado interno (PIS/Pasep e Cofins). O PL 6740/10, do deputado Vander Loubet (PT-MS...leia mais
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20/03/2015 12:26:47 - Intenção de consumo das famílias tem queda de 6,1% em março
O índice de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) atingiu em março deste ano, pelo segundo mês consecutivo, o menor nível da série histórica iniciada em janeiro de 2010, ao registrar queda de 6,1% em relação a fevereiro último e de 11,9% em relação a março de 2014. O indicador fechou mar&cce...leia mais
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20/03/2015 12:26:17 - Governo pretende cobrar outorga de distribuidoras, o que pode elevar tarifa
O ministro Eduardo Braga (Minas e Energia) disse nesta quinta-feira (19) que o governo definiu o novo modelo para a renovação das concessões de distribuição de energia e que pretende cobrar outorgas das empresas interessadas em se manter no negócio, o que pode favorecer a arrecadação do governo neste ano de ajustes.
"Estamos na fa...leia mais
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19/03/2015 16:44:01 - Senador Douglas Cintra apoia criação da Frente Parlamentar Mista e confirma presença no evento Ranking ABRAS, dia 28
Os parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados estão aprovando a proposta de criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. O senador Douglas Cintra (PTB/PE) confirmou sua participação na Frente durante audiência na ...leia mais
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19/03/2015 12:05:59 - Governo deve ceder a empresários e atenuar medidas de ajuste fiscal
A equipe econômica trabalha numa forma de "compensar" eventuais recuos em aumentos de tributos e restrições a benefícios trabalhistas e previdenciários com um corte de despesas federais
O governo deve ceder aos apelos de empresários e sindicalistas para que algumas medidas que compõem o ajuste fiscal sejam abrandadas. Sem abrir mão...leia mais
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