24/11/2014 12:26:24 - Especialistas em mediação judicial criticam projeto que tramita no Congresso
“A tardia ressurreição das nossas práticas conciliativas está ameaçada. O marco regulatório da mediação judicial não é esse projeto de lei.” O alerta é da professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Ada Pellegrini Grinover, em duras críticas ao PL 7.169/14, qu...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2014 12:25:13 - Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a empresa agroindustrial para a qual prestou serviços como motorista carreteiro, pleiteando diferenças de horas "in itinere". O Juízo de 1º Grau deferiu o pedido por entender que o reclamante deveria ser enquadrado na categoria diferenciada dos motoristas, sendo inaplicáveis a ele os instrumentos nor...leia mais
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24/11/2014 12:24:30 - Cliente de plano de saúde será indenizado em R$ 20 mil por ter pedido de exame negado
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de cliente de plano de saúde que, após descobrir um câncer, teve exame requerido por oncologista negado, sob a justificativa de o procedimento não fazer parte do pacote pago mensalmente.
Após a primeira negativa em relação ao exame, o homem foi informado que, se mudas...leia mais
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24/11/2014 12:23:30 - CARF tem autonomia para manter ou afastar exigência tributária, decide TRF-4
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem autonomia para manter ou afastar exigência tributária. Sendo assim, as decisões definitivas proferidas no âmbito do Carf até passam pelo pelo crivo do Poder do Judiciário, mas não podem ser anuladas sob o fundamento de dissociação da verdade real, desconsideran...leia mais
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24/11/2014 12:22:48 - Varejo espera faturar R$ 1,2 bi com Black Friday
Diante do enfraquecimento das vendas, varejistas do comércio eletrônico e também de lojas físicas apostam na Black Friday, a megaliquidação que copia o evento do varejo americano, para antecipar a receita do Natal. A expectativa é de que na 4.ª edição do evento, marcada para sexta-feira, a receita de vendas só das...leia mais
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24/11/2014 12:20:07 - Aposentado recebe o 13º salário a partir desta segunda-feira
Rio - O pagamento da segunda parcela do 13º salário para os segurados da Previdência Social que recebem até um salário mínimo (R$ 724) começa na próxima segunda-feira. Os depósitos acontecerão em conjunto com os benefícios de novembro até o dia 5 de dezembro. No total, 27,6 milhões de aposentados e pension...leia mais
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24/11/2014 12:19:08 - Decisões do Supremo barram cobrança antecipada de ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem barrado a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o registro de contrato de promessa de compra e venda de empreendimentos imobiliários, praticada por municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte e o Distrito Federal. Em decisões recentes da 1ª e da 2ª Turma, das quais n&atild...leia mais
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21/11/2014 14:39:18 - Receita esclarece que prazo para aderir a Refis da Copa vai até 1º de dezembro
Os contribuintes têm até o início do próximo mês para pedir a renegociação de dívidas com a União vencidas até o fim de 2013. A Receita Federal esclareceu que o prazo de reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de débitos federais, vai até 1º de dezembro, não 28 de novembro como inicialm...leia mais
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21/11/2014 12:38:05 - Cade aprova aquisição da Dan Vigor pela Vigor
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a operação de consolidação do controle da Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios, antes compartilhado entre Vigor Alimentos e Arla Foods International, na Vigor. Em contrapartida, haverá entrada da Arla no capital social da Vigor. A decis&...leia mais
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21/11/2014 12:37:10 - MTE publica normativo sobre trabalho temporário
Brasília, 19/11/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa Nº114, de 05 de novembro de 2014 que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário e a Instruçã...leia mais
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21/11/2014 12:36:20 - Publicada Instrução Normativa que dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110 de 2001
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho ...leia mais
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21/11/2014 12:33:35 - Leonardo Roscoe Bessa é nomeado procurador-geral de Justiça do DF
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XXV, art. 128, caput, inciso I, alínea "d", e § 3º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 00063.005596/201...leia mais
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21/11/2014 12:33:07 - Menos processos para os Juízes: nova lei revogou competência delegada para ações fiscais federais
Aprovada, na semana passada, a conversão da Medida Provisória n. 651/14 na Lei n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, vai representar alívio no número de processos para milhares de juízes estaduais nas comarcas do interior do país. Isso porque, a partir de agora, as ações de execuções fiscais de órgãos p&...leia mais
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21/11/2014 12:32:34 - Projeto de lei quer aumentar licença-maternidade para um ano
A Comissão Especial da Primeira Infância discutiu hoje (19), pela primeira vez, emendas para o Projeto de Lei 6.998/2013, que pretende ser o marco legal da primeira infância. Um dos pontos polêmicos do dispositivo é o aumento do tempo de licença-maternidade para um ano e de licença-paternidade para um mês.
Para o autor do proj...leia mais
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21/11/2014 12:31:46 - Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte
Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que foi declarada prescrita pela instância ordinária.
“...leia mais
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21/11/2014 12:30:43 - Mediação e arbitragem: Seminário debate meios para acelerar e baratear a solução de conflitos
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Francisco Falcão, abriu nesta quinta-feira (20) o Seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça”, confiante de que as palestras previstas no evento contribuirão com informações para o aprimoram...leia mais
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21/11/2014 12:19:34 - Anfavea: IPI para automóveis sobe em 1º de janeiro
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos automóveis será elevado a partir de 1º de janeiro, segundo o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan. Ele esteve reunido, em Brasília, com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O governo reduziu o IPI em maio de 2012 para a ajuda...leia mais
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21/11/2014 12:18:51 - STF começa a julgar tributação de carro importado por consumidor
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou ontem a julgar a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Apenas o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, proferiu seu voto, favorável à tributação. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista.
No processo, o autor pede q...leia mais
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21/11/2014 12:16:43 - Ações em curso nas Delegacias da Receita do Rio terão sessões abertas
As ações em curso nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro passarão a ser apreciadas em sessões abertas. O juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vara Federal do Rio, negou o pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional, que defende o órgão, para suspender os efeitos da sentença que determinou a abertura das sess&o...leia mais
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21/11/2014 12:16:06 - STJ quer reduzir tempo dos pedidos de vista
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estudam uma alteração no regimento interno para estabelecer um prazo de 30 dias para a apresentação de voto-vista. Hoje, o julgamento de um caso com pedido de vista demora, em média, mil dias a mais do que a análise de um processo sem o requerimento.
A questão começou a ser...leia mais
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21/11/2014 12:15:22 - Empresas de São Paulo não têm plano para seca, mostra estudo
Mesmo com a crise hídrica, 95% das indústrias, empresas, hospitais e hotéis de São Paulo não têm plano de contingência para falta de água, mostra levantamento realizado em outubro e novembro. A enquete foi feita pelo CPDEC (Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Educação Continuada) com o Neit (Núcleo de Economia Industri...leia mais
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21/11/2014 12:09:48 - TST afasta fraude em acordo celebrado por idosa que trabalhou por 60 anos para família
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) e afastou a alegação de colusão ou fraude em acordo judicial que garantiu a uma idosa de 92 anos o direito de uso de um imóvel dos patrões. Ela...leia mais
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19/11/2014 12:12:08 - Governo regulamenta novo parcelamento de dívidas federais
O Diário Oficial da União publica ontem (18) portaria que regulamenta a renegociação de dívidas fiscais (Refis) incluídas na Medida Provisória 651, convertida na Lei 13.043 na última sexta-feira (14). O governo espera arrecadar até R$ 3 bilhões com a possibilidade de quitação antecipada das dívida...leia mais
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19/11/2014 12:10:50 - STJ terá que reiniciar julgamento de juros sobre capital próprio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que reiniciar o julgamento que discute a incidência de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio (JCP) - uma espécie de remuneração aos acionistas, similar aos dividendos. Com a recente aposentadoria de dois ministros, a 1ª Seção ficou sem o quórum mínimo exigi...leia mais
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19/11/2014 12:10:09 - Não existe juízo universal na recuperação judicial
“O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universa...leia mais
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19/11/2014 12:09:10 - Governo cria Empresômetro para ajudar micro e pequenas empresas
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) anunciou hoje (18) uma nova ferramenta estatística relativa às micro e pequenas empresas integradas ao Simples Nacional. Por meio do Empresômetro – nome da nova ferramenta – será possível obter informações em tempo real sobre essas empresas, de forma a, além de dar transpar&ecir...leia mais
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