19/11/2014 12:08:30 - Teto do Simples poderá chegar a R$ 14 milhões para a indústria
O teto do Simples – forma menos burocrática de tributação destinada a micro e pequenas empresas – poderá chegar a R$ 14 milhões para indústrias, caso a Presidência da República e o Congresso Nacional acatem proposta contida em estudo concluído hoje (18) pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), em parceri...leia mais
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19/11/2014 12:05:55 - CNJ suspende recomendação que limitava recesso forense
O plenário do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) suspendeu, nesta terça-feira (18/11), a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a extensão do recesso forense até decisão de mérito. A proposta foi encaminhada pelo Conselho Federal da OAB e contou com a sustentação oral do Conselheiro Feder...leia mais
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19/11/2014 12:04:57 - Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão que condenou empresa cerealista do sul do Estado ao pagamento decorrente da compra de uma partida de sacas de arroz em casca. Como comprovação do adimplemento da obrigação, a empresa havia apresentado tão somente a nota fiscal da transação comercial.
"O fato de c...leia mais
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19/11/2014 11:54:30 - Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais
A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Mas, atenção: essa jornada só pode ser extrapolada em duas horas, conforme disposto na Súmula 423 do ...leia mais
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19/11/2014 11:53:27 - Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância
Embora não se forme vínculo empregatício entre o vigilante e a empresa tomadora dos serviços de vigilância, esta será responsável subsidiária no caso de haver descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando...leia mais
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19/11/2014 11:52:24 - Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda
Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, a partir de 2007, devendo a Procuradoria da Fazen...leia mais
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19/11/2014 09:16:36 - TJ-SP impede empresa de fabricar copo similar ao da Nadir Figueiredo
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) impediu a Bezavel Plastic de continuar produzindo o copo neon boteco. Os desembargadores mantiveram sentença favorável à Nadir Figueiredo Indústria e Comércio, que considera o produto uma imitação do copo americano, registrado no Inst...leia mais
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18/11/2014 12:29:06 - Empresas ganham nova chance de aderir ao Refis
As empresas têm nova chance de acertar as contas com o Fisco. O governo reabriu ontem, por 15 dias, o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos batizado de Refis. A nova oportunidade foi incluída pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Medida provisória 651, sancionada ontem e convertida na Lei 13.043.
Todas as e...leia mais
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18/11/2014 12:28:15 - Carteira de Trabalho Digital começa a ser distribuída no Rio de Janeiro
Ministro fez entrega da primeira CTPS Digital no Estado, como já ocorre em Florianópolis (SC) e Fortaleza (CE)
Rio de Janeiro, 17/11/2014 - A estudante Thalia Ferreira Kato, 17 anos, do projeto Portal do Futuro, do Senac, recebeu esta tarde, das mãos do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a primeira Carteira de Trabalho Digital do Estado do Rio de J...leia mais
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18/11/2014 12:27:39 - Empresas do Rio têm dificuldades para contratar pessoas com deficiência
As empresas do Rio de Janeiro encontram dificuldades em contratar pessoas com deficiência para cumprir a cota estabelecida por lei, devido a baixa procura pelas vagas. Apenas 30% das empresas cumprem a cota conforme determinada na legislação em vigor. O evento Rio + Inclusivo tem a finalidade de estimular a inserção de pessoas com deficiência no m...leia mais
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18/11/2014 12:26:52 - Acionista não pode processar controlador por prejuízo da empresa
O acionista minoritário não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da empresa que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à companhia. Isso só pode acontecer se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio, situação em que ele deve ingressar com ação individual, mediante os ...leia mais
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18/11/2014 12:25:35 - Empresa deve pagar o dobro por folga após 7 dias de trabalhado, decide TST
O descanso do trabalho é questão fundamental para a saúde mental e física do empregado. Portanto, qualquer funcionário que trabalhe mais do que sete dias consecutivos deve ter remuneração extra como compensação pelo dia de folga não usufruído.
Assim decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal S...leia mais
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18/11/2014 12:24:54 - CNJ suspende prazos de 20/12 a 31/1 de 2015
Portaria do ministro Lewandowski garante férias no âmbito do Conselho
Foi publicada no DJ-e de sexta-feira, 14, Portaria que suspende os prazos processuais no âmbito do CNJ no período de 20 de dezembro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.
Assinada pelo Ministro Lewandowski, a Portaria 183 estabelece que, no período de 20 de dezembro de 2014 a 1&o...leia mais
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18/11/2014 12:24:04 - Empregada que caiu na malha fina por declaração incorreta de rendimentos deve ser indenizada
TST condenou empresa a pagar R$ 5 mil a título de danos morais
A 1ª turma do TST condenou uma empresa de tubos e conexões a indenizar uma empregada que teve seu nome incluído na malha fina por declaração incorreta de rendimentos. Reformando entendimento das instâncias inferiores, a turma fixou a indenização em R$ 5 mil...leia mais
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18/11/2014 12:23:00 - Projeto do novo CPC preocupa a Indústria
Se for aprovado como está, o novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Senado, obrigará o setor industrial a desembolsar cerca de R$ 1 bilhão para cumprir suas exigências e acompanhar novas ações judiciais. Ao contrário de juristas, que apostam em maior celeridade do Judiciário, o setor produtivo entende que...leia mais
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18/11/2014 12:22:07 - País ganha 4 mil micro e pequenas empresas por dia
A estatística é do Empresômetro MPE, que será lançado nesta terça-feira (18) pela Confederação Nacional do Comércio e pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
São Paulo é o responsável por mais de um quarto dessas novas empresas, de acordo com dados do sistema ...leia mais
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18/11/2014 12:18:10 - Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jur&iacut...leia mais
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17/11/2014 13:01:56 - Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata também de desoneração da folha de pagamentos e da reabertura do Refis. A norma é fruto da convers&a...leia mais
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17/11/2014 12:59:33 - Ministério fiscalizará teor de suco de fruta ou polpa em bebidas não alcoólicas
As novas regras do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que tornam obrigatório informar os percentuais de ingredientes nos rótulos de bebidas não alcóolicas entram em vigor a partir de 12 de dezembro. Segundo o chefe da Divisão de Bebidas da pasta, Marlos Vicenzi, embora não haja um levantamento sobre quantas empresa...leia mais
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17/11/2014 12:58:53 - Turno ininterrupto se caracteriza mesmo quando mudança de turnos se dá em intervalos maiores
A Constituição Federal (art. 7º, XIV) determina a jornada máxima de seis horas para aqueles que trabalham nos chamados turnos ininterruptos de revezamento. O objetivo da norma é o de proteger o relógio biológico do trabalhador, garantido a quem trabalha nesse sistema uma jornada reduzida de trabalho, em razão dos prejuízos que...leia mais
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17/11/2014 12:58:12 - 35 decretos e leis entraram em vigor nesta quinta-feira
A Presidência da República divulgou um boletim com 35 decretos e leis que passaram a vigorar na última quinta-feira (13/11). Destacam-se na enxurrada de novas normas, a aplicação de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As regras internacionais preveem restrições ao comércio de armas e ...leia mais
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17/11/2014 12:56:26 - Farmácia quer ampliar prestação de serviços
Você entra em uma farmácia de rede e escolhe uma embalagem de sushis, produtos de limpeza para o banheiro, brinquedos para as crianças e pilhas para o controle remoto. Ainda na farmácia, desce uma escada rolante, pega uma ligeira fila e se consulta com um farmacêutico sobre colesterol e perda de peso.Mas você não está em uma farmácia n...leia mais
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17/11/2014 12:55:32 - Receita deposita nesta segunda sexto lote de restituições do IR de 2014
A Receita Federal deposita nesta segunda-feira (17) o sexto lote de restituição do Imposto de Renda de 2014, que contempla cerca de 2,1 milhões de contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões, valor já acrescido da taxa Selic de 6,37%.
Também serão creditadas as restituições de seis lotes residuais de declarações...leia mais
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17/11/2014 12:27:48 - Comissão rejeita proibição de reuso de caixas de papelão pelo comércio
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3185/12, do deputado Salvador Zimbaldi (Pros-SP), que impede o comércio de reutilizar caixas de papelão no transporte de compras de clientes.O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que pediu a rejeiç...leia mais
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17/11/2014 12:26:09 - Comissão aprova cancelamento automático de registro de microempresa inativa
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta terça-feira (11) proposta que facilita o fechamento de micro e pequenas empresas inoperantes há mais de três anos.Trata-se do Projeto de Lei 3616/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que torna o fechamento automático e gratuito passado...leia mais
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14/11/2014 11:27:44 - Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgament...leia mais
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