29/01/2015 11:54:48 - Demissão sem respaldo sindical dá direito a verbas rescisórias, decide TST
O artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada a assistência de sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho quando houver rescisão do contrato. Portanto, mesmo que um trabalhador peça demissão por conta própria, sem o reconhecimento sindical ou ministeria...leia mais
Setor: Jurídico
29/01/2015 11:54:11 - Projeto reduz carga tributária de representantes comerciais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 451/14, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que reduz a carga tributária dos representantes comerciais enquadrados no Simples Nacional.
A proposta determina que os representantes comerciais e as demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros sejam tr...leia mais
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29/01/2015 11:53:36 - Governo pode criar Autoridade para fiscalizar novas normas da internet
O governo estuda criar uma autoridade federal para fiscalizar o cumprimento de duas normas –o Marco Civil da Internet, já em vigor, e a Lei de Proteção de Dados Pessoais, ainda em debate.
De acordo com Juliana Pereira da Silva, Secretária nacional do consumidor no Ministério da Justiça, a necessidade de um novo aparato estatal se justific...leia mais
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29/01/2015 11:52:47 - Governo lança debate público sobre regulamentação de lei e anteprojeto
Temas estão ligados ao uso da internet no Brasil e à proteção de dados do cidadão. Acesse os portais, participe e contribua
Brasília, 28/1/15 – O Ministério da Justiça (MJ) abriu, nesta quarta-feira (28), dois debates públicos que estão diretamente ligados ao uso da internet e à proteçã...leia mais
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29/01/2015 11:48:47 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278
Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei.
Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seç&at...leia mais
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29/01/2015 11:47:56 - Operador de telemarketing não pode ser enquadrado como digitador
Uma reclamante entrou com recurso contra sentença da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo a reforma do julgado quanto à não concessão de intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados. Com base no art. 72 da CLT, os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso, argumentando que o operador d...leia mais
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29/01/2015 11:47:16 - STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios
Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial entre os sócios e a empresa ou ainda desvio de finalidade.
Segundo a decisão, que unifica o entendim...leia mais
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29/01/2015 11:46:26 - Empresa que não possuía empregados consegue restituição de imposto sindical de 2012
A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de administração patrimonial e, também, de um sindicato, que disputavam na Justiça do Trabalho sobre a contribuição sindical patronal. A empresa, sem empregados, não concordou com a cobrança da contribuição feita pelo sindicato e conseguiu, po...leia mais
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29/01/2015 11:45:48 - TJ-SP tem como meta implantar processo eletrônico até o fim do ano
O maior tribunal de Justiça do país, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), traçou um grande desafio para 2015: implantar o processo eletrônico em todas as comarcas do Estado. A partir disso, os novos processos terão obrigatoriamente que ser digitais, onde o sistema estiver instalado.
Na primeira etapa de implantação de...leia mais
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29/01/2015 11:44:56 - Justiça exclui espera para carga e descarga de jornada de motoristas
Com pelo menos três decisões favoráveis, transportadoras ficaram sujeitas a pagar menos horas extras. Divergência é fruto de lei, de 2012, que regulamenta atuação no transporte rodoviário
São Paulo - Pelo menos três decisões judiciais indicam que o tempo de espera para carga e descarga não integra a jornad...leia mais
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28/01/2015 14:27:05 - Escola Nacional de Supermercados disponibiliza novo curso de Prevenção de Perdas em FLV
Os profissionais interessados podem fazer o curso on-line, pelo site da ENS
A Escola Nacional de Supermercados (ENS), com a validação do Comitê de Prevenção de Perdas da ABRAS, oferece o novo curso Prevenção de Perdas – Foco FLV, disponível nas modalidades on-line e presencial.
No formato on-line, o aluno tem acesso &a...leia mais
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28/01/2015 11:41:09 - Instrução da Receita adequa mudanças de critérios contábeis
BRASÍLIA - A Receita Federal esclareceu que a Instrução Normativa 1.544, publicada nesta terça-feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU), atualiza a legislação em vigor para adequá-la à nova definição de receita bruta e ajustes da base de cálculo em função das alteraç...leia mais
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28/01/2015 11:40:36 - Lojistas questionam lei paulista sobre proteção ao crédito
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 16.659/2015, de São Paulo, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. A entidade sustenta que a le...leia mais
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28/01/2015 11:39:59 - PEC do ICMS eletrônico pode ser votada em 2º turno neste semestre
Proposta busca dividir, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino das mercadorias vendidas pela internet ou por telefone.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone pode ser aprov...leia mais
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28/01/2015 11:38:55 - Prazo final para adesão ao Simples
Os donos de micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, e que ainda não optaram pelo regime simplificado, terão mais três dias para pedir adesão ao Simples Nacional. A opção deve ser solicitada pelo site.
Em nota, o Sebrae informou que a solicitação é de graça, mas o prazo nã...leia mais
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28/01/2015 11:38:24 - Receita libera consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda 2014
A Receita Federal libera hoje (28) a consulta ao primeiro lote de restituições liberadas da malha fina relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física 2014 . Estão também no lote declarações liberadas da malha no período de 2008 a 2013.
De acordo com a Receita, o crédito bancário para 472.576 contribuintes ser&...leia mais
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28/01/2015 11:29:26 - TRT-10ª - Dispositivo da CLT não obriga empregadores a gratificarem empregados de confiança
Na primeira sessão colegiada de 2015, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que negou pedido de uma coordenadora de curso de Enfermagem que pretendia receber gratificação de 40% do salário, por exercer cargo de confiança na A. E. S/A. A trabalhadora baseou o pedido no artigo 62 da Consolida...leia mais
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28/01/2015 11:28:46 - Deputados tomam posse e elegem presidente da Câmara neste domingo
Pela manhã, parlamentares assumirão seus mandatos para a legislatura de 2015 a 2019; à tarde, será realizada a eleição dos integrantes da Mesa Diretora, com quatro candidatos à Presidência.
A posse dos candidatos eleitos para ocupar as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados ocorre no próximo domingo, dia 1º de fevereiro. &...leia mais
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28/01/2015 11:27:18 - Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade
Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença parcialmente para conceder a viúva o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito de seu marido, ocorrido em 19/02/1995. A decisão também concedeu à filha o benefício, desde a data do ajuizamento da...leia mais
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28/01/2015 11:26:24 - Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar que buscava suspender decisão da Justiça Federal que negou a uma empresa a liberação de mercadorias importadas sem o depósito prévio dos valores em favor do fisco. Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, ...leia mais
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28/01/2015 11:24:36 - Sem prova de agiotagem, dívida representada por cheque e nota promissória é devida
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve sentença que constituiu cheque e nota promissória em título executivo, não obstante a insurgência do devedor, que garantiu ser vítima de agiotagem. "A alegação de que a nota promissória advém de ato ilícito açoitado por juros extorsivos não restou e...leia mais
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27/01/2015 14:48:52 - Vendas do setor acumularam alta de 2,24% em 2014
As vendas do setor supermercadista apresentaram crescimento de 2,24% em 2014 (janeiro a dezembro), na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, divulgado hoje, em coletiva de imprensa em São Paulo. Em 2013, o setor havia crescido 5,36% e em 2012, 5,30%. No mês de dezembro,...leia mais
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27/01/2015 14:43:02 - BNDES e ABRAS: reunião focada na evolução do setor
Finame e estudo de novo fundo de investimento foram temas da reunião
Fernando Yamada, Luciano Coutinho, João Sanzovo e Márcio Milan
Diretores da ABRAS foram recebidos pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho, e equipe, em reunião focada...leia mais
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27/01/2015 10:42:02 - Ministério da Fazenda - Receita e PGFN editam regras para parcelamento de débitos sobre a renda da pessoa jurídica
PORTARIA CONJUNTA N° 148, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrentes de ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2...leia mais
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27/01/2015 10:41:33 - Ministério da Fazenda - Receita altera regras da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.544, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei...leia mais
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27/01/2015 10:40:42 - Governo vai recuar no seguro-desemprego
Após polêmica de Joaquim Levy na semana passada, Planalto considera que terá de ceder para aprovar projeto
Mudança pode envolver período de carência para concessão do benefício na primeira solicitação do trabalhador
O governo já admite reservadamente que vai ceder às centrais sindicais e rever parte das ...leia mais
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