07/11/2014 11:31:01 - Incide PIS sobre a receita de Cooperativas, decide Plenário
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A União questionava decisões da Justiça Feder...leia mais
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07/11/2014 11:29:44 - Excluída multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
A lei 8.213/91, em seu artigo 93, determina que toda Empresa com cem ou mais empregados contrate uma cota mínima de trabalhadores com deficiência. Mas, quando comprovado que a empresa se esforçou para preencher essas vagas e não conseguiu por ausência de candidatos interessados e habilitados para as funções disponíveis, a conclusão &e...leia mais
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07/11/2014 11:28:11 - OAB cria departamento para monitorar violência contra advogados
Órgão visa garantir o livre exercício profissional dos causídicos
A Diretoria da OAB Nacional instituiu, por meio da Resolução 5/14, a criação do Departamento Nacional de Controle, Monitoramento e Acompanhamento dos Atos de Violência Cometidos contra Advogados. O novo departamento tem o intuito de garantir a segurança e o l...leia mais
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07/11/2014 11:26:39 - Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança.
Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores junto ao Bacenjud, de conta pertencente a uma das corresponsáveis. A ré so...leia mais
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07/11/2014 11:26:02 - Justiça afasta cobrança de contribuição previdenciária
Com base em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em abril, empresas têm obtido tutelas antecipadas (espécie de liminar) contra a cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa. Contudo, para não ter que devolver o que foi recolhido, a Fazenda Nacional te...leia mais
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07/11/2014 11:25:01 - TRTs apresentam boas práticas do Programa Trabalho Seguro
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoveu, nesta quinta-feira (6), reunião dos gestores regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro), na qual os participantes tiveram a oportunidade de conhecer as boas práticas realizadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para difundir o programa e seus obje...leia mais
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06/11/2014 16:17:43 - Seminário discute agrotóxicos em alimentos, em Sergipe
A Secretaria de Saúde, por meio da Diretoria Estadual de Vigilância Sanitária (Divisa) realizou no dia 4/11, em Sergipe, o 5º Seminário de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos e Alternativas Agroecológicas de Produção. O evento levantou temáticas como a importância do Programa de An&aacut...leia mais
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06/11/2014 16:00:31 - Audiência discutirá projeto que regulamenta quiosques em área pública
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para debater o Projeto de Lei 7855/14, de autoria do Senado, que institui normas gerais para a ocupação e a utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de ...leia mais
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06/11/2014 15:58:54 - Comissão aprova proibição de validade para créditos de celular pré-pago
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que proíbe a imposição de prazo de validade aos créditos de celulares pré-pagos. De acordo com o texto, a operadora poderá suspender o serviço totalmente, inclusive com o bloqueio para o recebimento de chamadas, ...leia mais
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06/11/2014 15:58:29 - Quotas de Sociedade de Advogados não são partilháveis em divórcio
Uma sociedade de Advogados é uma sociedade simples, dedicada ao exercício da profissão de seus integrantes. Por isso, suas quotas não são partilháveis. Seguindo esse entendimento, o 4º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de uma mulher que, após se separar do seu marido, fez o pedido de sobrepa...leia mais
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06/11/2014 15:57:41 - Receita disponibiliza aplicativo para parcelamento de débito do Simples Nacional
A Receita Federal disponibilizou, nos portais do Simples Nacional e do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , novo aplicativo que permite o parcelamento do Simples Nacional.
Com o aplicativo, que entrou no ar nesta semana, é possível pedir a divisão dos débitos desse regime tributário simplificado em cobrança no âmbito da Receita Federal, emitir...leia mais
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06/11/2014 15:19:00 - Justiça afasta cobrança de Contribuição Previdenciária
Com base em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em abril, empresas têm obtido tutelas antecipadas (espécie de liminar) contra a cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por Cooperativa. Contudo, para não ter que devolver o que foi recolhido, a Fazenda Nacional te...leia mais
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06/11/2014 15:17:58 - Gestão de saúde integrada pode levar à redução de custos nas Empresas
Depois da folha de pagamento, o segundo maior gasto das Companhias são os planos médico-hospitalares. Para especialistas, com a estratégia correta é possível diminuir as despesas
São Paulo - A gestão integrada de saúde corporativa pode ser uma solução para reduzir gastos nas empresas. De acordo com especialistas do setor,...leia mais
O destino do 13º salário da maior parte dos consumidores não serão as compras de Natal. Pesquisa divulgada ontem pela Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac) mostra que 68% dos consumidores devem usar a renda extra para quitar dívidas.
Apenas 11% pretendem gastá-lo com presentes, uma queda de 21,43% em relaç&at...leia mais
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06/11/2014 08:23:37 - CMB discute horário de supermercado
Funcionamento aos domingos e de turno 24h está na pauta de hoje
A Câmara Municipal de Belém (CMB) realiza hoje pela manhã uma audiência pública para debater alternativas sobre o horário de funcionamento das redes supermercadistas da capital paraense no turno da noite, aos domingos e feriados. O legislativo municipal é favor da reabe...leia mais
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06/11/2014 08:15:27 - Guia alimentar do governo federal ataca produtos industrializados
Cartilha é lançada com linguagem simplificada para atingir população
Depois de traçar metas de redução de sódio e gordura dos alimentos industrializados, o Ministério da Saúde agora aposta num guia para ajudar a mudar o hábito dos brasileiros, já que 50,8% estão acima do peso, e 17,5%, obesos, se...leia mais
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05/11/2014 13:15:34 - Lei N˚12.741/2012 - Empresas do Simples terão que cumprir mesmas regras
O cumprimento da lei 12.741 de 2012 refere-se a todas as empresas, inclusive optantes pelo Simples Nacional, com exceção dos Micro Empreendedores Individuais (MEI) - faturamento de até R$ 360 mil.
De acordo com o Sebrae, o cálculo para as empresas que estão no regime simplificado de tributação é feito a partir da soma da alíquota q...leia mais
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05/11/2014 12:14:15 - Julgamentos na Receita serão abertos
A Justiça Federal do Rio de Janeiro proferiu a primeira sentença do país favorável à abertura das sessões de julgamentos realizadas em delegacia da Receita Federal - a primeira instância administrativa. A decisão permite que contribuintes e advogados fluminenses acompanhem a análise de recursos contra autuações fiscais....leia mais
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05/11/2014 12:12:59 - Falta de cumprimento de norma afeta transparência das contas públicas
Caráter apenas orientativo desde 2012 de lei, que prevê a divulgação nas notas fiscais sobre os impostos a serem pagos no consumo, prejudica clareza no quanto os governos arrecadam
A transparência nas contas públicas, não só no âmbito federal como também dos estados e municípios, também dep...leia mais
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05/11/2014 12:11:48 - Empresas e escritórios de advocacia fazem pacto por métodos consensuais
Empresas e escritórios de advocacia vão se unir contra o excesso de processos e a chamada "cultura da sentença" que predomina no Brasil. Para isso, será lançado o "Pacto de Mediação" em evento da Câmara de conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp (Avenida Paulista, 1.313, SP), no dia 11 de novembro. A ideia...leia mais
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05/11/2014 12:10:00 - Debatedores divergem sobre presença obrigatória de farmacêutico em farmácias
Já está marcado para a próxima terça (11) um novo debate sobre a medida provisória, com representantes do Conselho Federal de Farmácia e da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias.
A exigência da presença permanente de um farmacêutico em drogarias e farmácias, introduzida pela na Lei 13...leia mais
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05/11/2014 12:05:04 - JT é competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS
De acordo com o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". E foi com base nesse fundamento que a juí...leia mais
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05/11/2014 12:03:54 - Trabalhadora que exercia atividade contínua de telefonia consegue enquadramento como operadora de telemarketing
A NR 17/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que o operador de telemarketing tenha jornada reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais. Por essa razão a Orientação Jurisprudencial nº 273 da SDBI-1 do TST, que excluía o operador de telemarketing da jornada reduzida, foi cancelada, estendendo-se aos operadores de telemarketing o mesmo d...leia mais
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05/11/2014 11:56:53 - Turma entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno
Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou pedido feito por uma empresa de equipamentos para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de comercialização dos produtos importados no mercado interno. O relator do processo foi o desembargador federal ...leia mais
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05/11/2014 09:16:32 - Câmara debate sobre supermercados
Vereadores e funcionários divergem sobre domingos e feriados
Funcionários de supermercados de Belém farão uma assembleia geral amanhã, às 8 horas, em frente à Câmara Municipal de Belém (CMB), no bairro do Marco. Na reunião serão discutidas alternativas de horário de funcionamento aos domingos e fer...leia mais
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04/11/2014 14:25:22 - Comissão Mista discute MP que flexibilizou regras para Farmácias
A comissão mista da MP 653/2014, que flexibilizou a exigência da presença de farmacêutico nas farmácias, promove nesta terça-feira (4), às 14h30, a primeira das duas audiência públicas para discutir o tema. Foram convidados representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Sindicato do Com&eacut...leia mais
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