12/08/2014 11:25:13 - Ordem de bens e direitos penhoráveis pode ser trocada a pedido do devedor
Embora o bloqueio de dinheiro costume prevalecer sobre qualquer outro bem no processo de execução, é possível mudar a ordem quando a medida é excessiva ao devedor. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a troca da penhora online por bens móveis indicados por um ...leia mais
Setor: Jurídico
12/08/2014 11:19:28 - Penhora em dinheiro é preferível para garantir crédito de trabalhador
Em se tratando de execução definitiva de crédito trabalhista, a penhora em dinheiro determinada para garantir o pagamento não fere direito líquido e certo do executado. Assim entendeu a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso em Ação Rescis&oacut...leia mais
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12/08/2014 11:13:38 - Depois do Marco Civil, projetos buscam cobrir lacunas da internet brasileira
É comum ouvir que a lei não acompanha o avanço da tecnologia. O Marco Civil da Internet, sancionado em abril, levou sete anos para deixar de ser uma mera ideia de "Constituição da internet" e entrar em vigor, mas não encerrou o assunto. Há duas leis importantes, segundo especialistas, para a regulamentação do uso de internet no Bras...leia mais
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12/08/2014 11:08:15 - A simples omissão no recolhimento da verba previdenciária caracteriza o crime de apropriação indébita previdenciária
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que para que se caracterize o crime de apropriação indébita previdenciária (art.168-A do Código Penal) basta que os valores descontados dos empregados não sejam recolhidos aos cofres da Previdência Social.
No caso em análise, uma empresa descontava o percentual relativ...leia mais
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11/08/2014 11:34:48 - Empresas terão que fazer mais adaptações ao Sped em 2015
As Empresas terão mais adaptações para se preocupar a partir do ano que vem, dentro do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Além do chamado eSocial, o qual deve unificar as declarações trabalhistas e previdenciárias e que deve envolver as pequenas Empresas, as instituições financeiras ter&...leia mais
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11/08/2014 11:33:13 - Presidência cria força-tarefa para colocar em dia a distribuição de processos no STF
O Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, autorizou a criação de uma força-tarefa para colocar em dia a distribuição dos processos que se acumularam na Corte.
Cerca de 2.600 feitos aguardam distribuição. O mutirão foi implementado pela Secretaria Geral da Presidência e ser&aacu...leia mais
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11/08/2014 11:32:43 - Advocacia pagará 4,5% no Simples
A Advocacia está entre as 140 atividades incluídas no Simples Nacional - regime simplificado de tributação. Com a sanção ontem da Lei Complementar nº 147 pela Presidente Dilma Rousseff, os Escritórios com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos.
"É a...leia mais
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11/08/2014 11:31:12 - Pequenas Empresas podem ter acesso aos jovens aprendizes
O Ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, deve apresentar à Presidente Dilma Rousseff o projeto "Pronatec Aprendiz" em reunião prevista para a próxima semana. A proposta do Ministro é estender o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), criado em 2011, para micro e pequenas empresas. "A micro e a pequena empr...leia mais
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11/08/2014 11:30:04 - TJMG - Considerada ilegal tarifa de liquidação antecipada em financiamento
A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de primeiro grau e declarou nula a cláusula do contrato firmado por um consumidor de Set...leia mais
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11/08/2014 11:29:17 - TJGO - Procon tem competência para multar Empresa
Em decisão monocrática, a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis determinou que o Procon de Anápolis estava correto ao multar a V. Linhas Aéreas (G.). O órgão havia arbitrado multa de R$ 10.650 em razão de uma cobrança duplicada de passagem, mas a empresa ajuizou ação para anular a penalidade e conseguiu, em primeiro grau....leia mais
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11/08/2014 11:28:12 - STJ julgará pontuação dada ao Consumidor
Uma mensagem no site da Boa Vista Serviços, Administradora do Serviço Central de Proteção do Crédito (SCPC), alerta para um problema enfrentado pelas Empresas do setor: milhares de consumidores pedem na Justiça indenização por danos morais contra serviços de pontuação (score) que estimam a probabilidade de inadimpl&eci...leia mais
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08/08/2014 12:34:11 - Dilma sanciona novo Supersimples para simplificar fechamento e abertura de empresas
Nova lei que simplifica a abertura e fechamento de empresas foi sancionada sem vetos; 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadasA presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, 7, sem vetos, a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui a garantia de entrada única e processo integra...leia mais
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08/08/2014 12:26:27 - Dilma assina lei que garante acesso ampliado ao Supersimples
Mais 142 categorias poderão aderir ao sistema para pagamento de impostos de acordo com o faturamentoBrasília – A presidente Dilma Rousseff sancionou nessa quinta-feira a lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas. Não houve nenhum veto. Com a lei, toda empres...leia mais
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08/08/2014 12:05:21 - Sancionado projeto que amplia o Supersimples para novas atividades profissionais
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira (7), projeto que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 60/2014). O texto aumenta o leque de profissões beneficiadas com simplificação de impostos, reduz a burocracia na criação e fechamento de empresas e corrige distorções tarifárias que penalizavam as MPE.
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08/08/2014 11:59:34 - Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de Caminhoneiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras. O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, afastou a utilização do rastreador GPS como meio de controle de jornada de trabalho do motorista, por concluir que sua finalidade, no caso, é localizar a carga transportada...leia mais
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08/08/2014 11:52:46 - Adesão de Empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de Auxílio-alimentação
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) contra decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela paga em dinheiro a um técnico a título de auxílio-alimentação. Para a Turma, a verba não perde essa característica no caso de o empregador a...leia mais
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08/08/2014 11:49:56 - Venda de Suplementos Nutricionais poderá ser controlada
A venda de suplementos alimentares e nutricionais, que hoje ocorre livremente no país, pode passar a ser controlada. O Senador Cícero Lucena (PSDB-PB) apresentou projeto de lei que atualiza a legislação do setor para regulamentar o comércio desses produtos. A intenção do Senador é proteger a saúde da população e evitar...leia mais
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08/08/2014 11:48:06 - Diferença na cobrança no Cartão e em dinheiro puxará promoção
O projeto de Decreto Legislativo (PSD) 31/2013 aprovado pelo Senado - que ainda passará por votação na Câmara - que autoriza a cobrança diferenciada em pagamentos feitos em dinheiro e cartões de crédito, em nada mudará o posicionamento dos empresários do comércio. Analista ouvido pelo DCI afirmou que, pode até melhorar ...leia mais
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08/08/2014 11:41:34 - MTE publica Instrução Normativa sobre Fiscalização do Trabalho Doméstico
A IN regulamenta e orienta a fiscalização da Lei nº 12.964 que multa o empregador que não assinar a CTPS do trabalhador doméstico no mínimo em R$805,06
Brasília, 07/08/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, Instrução Normativa nº 1...leia mais
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08/08/2014 11:39:32 - Projeto regulamenta atividades de gestão de riscos logísticos e securitários
O Projeto de Lei 6468/13, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta as atividades de gestão de riscos logísticos e securitários. A proposta abrange também operações que envolvam tecnologia de rastreamento, monitoramento, telemetria e sistemas eletrônicos de prevenção a perdas patrimoniais.
De acordo com o ...leia mais
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08/08/2014 11:37:51 - Haddad veta Projeto de Lei que barrava venda de alimentos com brinde
O Prefeito Fernando Haddad (PT) vetou projeto de lei que tentava barrar a venda casada de alimentos e brinquedos. O projeto, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT), havia sido aprovado pela Câmara Municipal no mês passado e incluía brindes tradicionalmente distribuídos por redes de fast-food e também ovos de páscoa com brinquedos.
O veto do P...leia mais
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08/08/2014 11:35:12 - Portal do STJ aperfeiçoa Consulta Processual
O portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocará no ar, a partir da meia-noite desta quinta-feira (7), a nova versão do sistema de consulta processual, com recursos que deixam essa ferramenta ainda mais prática e eficiente para partes, advogados e demais interessados nos processos que tramitam na corte.
A consulta processual é um dos servi&cced...leia mais
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08/08/2014 08:35:47 - Preço maior para compras com cartão gera dúvida
Projeto de Lei que autoriza cobrança diferenciada entre pagamentos feitos em espécie e cartão faz consumidor temer pela segurança e lojistas apostarem no aumento das vendasPaulo Henrique Lobato Antonio TemóteoRodolfo Costa "A cidade está violenta. Se a pessoa for assaltada, basta telefonar para a operadora e cancelar o cartão. Se for assaltada co...leia mais
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07/08/2014 13:45:17 - Preço diferente em cartão no comércio não valerá, diz Senacon
Juliana Pereira, titular da secretaria, afirma que cobrar preços diferentes por um mesmo produto, conforme o meio de pagamento, é prática abusivapor Daiane Costa / Luiza XavierRIO - A discussão sobre a possibilidade de pagar a mais ao realizar compras com cartão de crédito e obter descontos quando pagar à vista, em dinheiro, voltou a mobilizar en...leia mais
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07/08/2014 13:44:34 - Universalização do Supersimples é elogiada
Legislação descomplica o processo de abertura e encerramento de empresas e diminui impostos de 140 atividadesAdriana LampertA garantia de menor carga tributária para um maior número de segmentos do setor de serviços é a principal vitória da Lei Complementar (LC) 60/2014 que altera a Lei do Simples Nacional (LC 123/06), e que cuja sanç&atil...leia mais
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07/08/2014 11:30:51 - Departamentos de RH correm para se adequar ao eSocial
O eSocial, sistema de coleta e envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais desenvolvido pelo governo federal como parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), segue sem data definida para o início da adoção obrigatória. Apesar disso, departamentos de recursos humanos das empresas - área mai...leia mais
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