18/12/2014 11:13:38 - Congresso aprova novo Código do Processo Civil para agilizar processos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em definitivo, a reforma do Código de Processo Civil brasileiro, em vigor no país desde 1973. As mudanças vão agilizar os processos judiciais no país, com a extinção de alguns recursos, além de estabelecer normas como a permissão para a separação judicial dos casais.
O...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2014 11:11:31 - Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista
O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o novo Código de Processo Civil, que irá à sanção presidencial. O novo CPC manteve, no artigo 15, a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas.
Entre os destaques ao projeto examinados estava o apresentado pelos senadores Romero Jucá...leia mais
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18/12/2014 11:10:29 - Senado aprova correção em 6,5% da tabela do imposto de renda
Texto inclui temas como a renegociação das dívidas dos clubes de futebol.
Matéria segue agora para sanção da Presidência da República.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 656, com a inclusão de uma emenda que prevê reajuste de 6,5% na tabela do imposto de renda. A ap...leia mais
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18/12/2014 11:09:07 - Aumentado prazo para parcelar dívidas de Empresas em recuperação judicial
Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional.
Essas empresas poderão ainda usar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro L...leia mais
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18/12/2014 11:07:27 - Setor farmacêutico fica isento da taxa de renovação de registro
Na área de vigilância sanitária, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/2014 isenta de taxa de renovação de registro para funcionamento a indústria de medicamentos, de cosméticos, as farmácias de manipulação e todo o comércio varejista desses produtos.
Para os demais, que...leia mais
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18/12/2014 11:05:38 - Alíquotas sobre bebidas frias incidirão sobre valor de venda e não de produção
Segundo o modelo de tributação constante do texto aprovado para a MP 656/2014 e negociado pelo governo com as empresas que produzem bebidas frias, as alíquotas passarão a incidir sobre o valor de venda e não mais sobre o volume de produção ou sobre um preço médio.
A sistemática atual procurava compensar peq...leia mais
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18/12/2014 11:04:40 - Ministério da Justiça lança manuais para divulgar técnicas de conciliação
A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), vinculada à Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, lançou hoje (17) cinco manuais para mediação de conflitos. Cada um deles é voltado para um setor específico: representantes de empresas, advogados, governo, Ministério P&ua...leia mais
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18/12/2014 11:02:39 - Receita suspenderá sistema do CNPJ para implantar nova versão do CNAE
O sistema informatizado do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal, ficará fora do ar entre as 20h do dia 30 deste mês e as 8h do dia 5 de janeiro de 2015.
Conforme informou a Receita Federal, a suspensão do serviço é para a implantação de nova versão da Classificação Nacional de Ativida...leia mais
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18/12/2014 09:35:55 - PF apura possível corrupção de fiscais
A Polícia Federal deflagrou ontem a Operação Pasteur, em Lajeado, no Rio Grande do Sul, para apurar a possível prática de corrupção por parte de servidores do Ministério da Agricultura encarregados de fiscalizar laticínios no Estado.
Ao todo, foram cumpridos 16 mandados judiciais, incluindo a prisão p...leia mais
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17/12/2014 12:06:20 - Associações vão recorrer de decisão que restringe propaganda de bebidas
Tribunal Federal impôs série de restrições aos comerciais de vinho e cerveja, que antes valiam só para bebidas com teor alcoólico acima de 13 graus Gay Lussac. Medida atinge todo o País
A Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) e a Associação Brasileira de Emissoras de ...leia mais
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17/12/2014 12:05:06 - CNJ assegura Férias dos Advogados
Na sessão desta terça-feira, 16/12, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu o pedido das entidades representativas da advocacia paulista (AASP, OAB-SP e IASP) e manteve a suspensão dos prazos processuais estabelecidos por aqueles Tribunais do País que haviam concedido período de descanso aos advogados entre os dias 7 e 20 de janeiro de 2015.
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17/12/2014 12:04:33 - Recursos são extintos e multas sobem para quem recorrer apenas para adiar decisões
O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que teve seu texto-base aprovado pelo Senado nesta terça-feira (16), elimina alguns recursos e restringe a aplicação de outros. A intenção é simplificar o sistema recursal, reconhecido como um dos obstáculos à celeridade dos processos na esfera civil.
Para inibir a utilizaç...leia mais
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17/12/2014 12:01:43 - Plenário aprova MP com várias mudanças na legislação tributária
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/14, que faz várias mudanças na legislação tributária, como a prorrogação de incentivos tributários e regras para facilitar o crédito consignado na iniciativa privada.
No relatório aprovado, do Senador Romero Jucá...leia mais
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17/12/2014 12:01:15 - Imposto simplificado facilita a vida de Empreendedores
Simples Nacional será ampliado para 142 categorias em 2015. Empresas têm até 30 de janeiro para aderir ao programa, que facilita o pagamento de oito tributos e pode representar economia de até 40%
Empreendedores que fazem malabarismo todos os meses para pagar impostos, taxas e contribuições podem ter um presente de Réveillon à sua ...leia mais
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17/12/2014 12:00:39 - Recurso repetitivo é adotado pelo TST
Um grande passo para desafogar a Justiça do Trabalho começou a ser dado neste ano com a regulamentação do recurso repetitivo. O mecanismo, que pretende eleger processos com temas emblemáticos para que sejam julgados como referência a casos semelhantes, foi instituído pela Lei nº 13.015, de julho.
A regulamentação foi ed...leia mais
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17/12/2014 12:00:08 - STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem
As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), que questionam a legalidade da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aplicada às empresas em demissões sem justa, devem entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.
Para o advogado da área trabalhista do Demarest, Leonardo Pardini, o caso "de...leia mais
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17/12/2014 11:59:22 - Justiça do Trabalho ganhou mais atribuições e processos
Os juízes trabalhistas, que há dez anos comemoraram o fortalecimento da Justiça do Trabalho, com a aprovação da reforma do Judiciário, enfrentam hoje uma rotina nada glamourosa. Com a reforma, passaram a ser responsáveis por processos que envolvem relação de trabalho e não só os contratos regidos pela Consolidaç...leia mais
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17/12/2014 11:58:20 - Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida
Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel vendido.
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16/12/2014 15:48:29 - ABRAS divulga Índice Nacional de Vendas na próxima segunda-feira
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) divulga na próxima segunda-feira, 22 de dezembro, os principais indicadores do setor supermercadista brasileiro referentes ao mês de novembro. A divulgação para os jornalistas será realizada por e-mail, a partir das 11 horas.
Na oportunidade serão apresentados o Índice Nacional de V...leia mais
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16/12/2014 11:23:36 - Trabalhador sugere diretrizes para Política Nacional de Saúde
Começou hoje (15), em Brasília, a 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A conferência tem por meta propor diretrizes para a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, implantada em agosto de 2012. Para chegar às diretrizes, mais de mil pessoas ligadas à área de saúde do...leia mais
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16/12/2014 11:22:35 - Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção
Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido como registro de ponto por exceção. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma ajudante geral da Universal Leaf Tabacos Ltda. e determinou o retorno de...leia mais
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16/12/2014 11:21:42 - Reconhecida competência de Auditor Fiscal do Trabalho para aplicar norma mais favorável ao Trabalhador
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, "cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho".
O lit...leia mais
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16/12/2014 11:20:36 - Comissão aprova multa para venda de bicicletas sem equipamento de segurança
A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1043/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que estabelece multa para fabricantes, importadores, montadores e revendedores que comercializem bicicletas sem equipamentos obrigatórios de segurança. Pela proposta, a multa será de 20% do preço de cada ...leia mais
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16/12/2014 11:19:34 - Turma considera nula Cláusula Coletiva que dispensa pagamento de horas de percurso
Os princípios da flexibilização e da autonomia privada coletiva, previstos na Constituição Federal, deram aos sindicatos maior liberdade para negociar com os empregadores, valorizando, assim, a atuação das categorias econômicas e profissionais na elaboração de normas que irão reger as relações de trabalho....leia mais
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16/12/2014 11:18:46 - Ministro reafirma competência de Municípios para legislar sobre proteção ao Meio Ambiente
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o ministro, os munic&iacut...leia mais
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16/12/2014 11:17:39 - Empréstimo de veículo a terceiro não provoca automaticamente a perda da cobertura do seguro
O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do T...leia mais
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