06/07/2015 12:15:07 - TRF-1ª - Turma reconhece validade da adoção do IPC para o cálculo das demonstrações financeiras no ano-base 1990
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de uma construtora, parte autora da ação, à adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) em substituição ao Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) no período-base de 1990, para fins de ...leia mais
Setor: Jurídico
06/07/2015 12:14:27 - Receita deve anunciar esta semana consulta a 2º lote de restituições do IR
A Receita Federal pretende anunciar a liberação da consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 nesta semana. O dinheiro estará disponível para os contribuintes, na rede bancária, no dia 15 de julho. As informações sobre o lote poderão ser acessadas na internet ou por m...leia mais
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06/07/2015 12:13:21 - Congresso instala comissão para analisar MP do critério progressivo na aposentadoria
Serão instaladas pelo Congresso Nacional na próxima quarta-feira (8) as comissões que vão analisar as medidas provisórias (MPs) 676/15, 677/15, 678/15 e 679/15. As reuniões ocorrerão a partir das 14h, quando serão escolhidos os presidentes e relatores para cada uma das MPs.
Uma das medidas, a 676, é a que e...leia mais
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06/07/2015 12:12:32 - Tributo vencido pode ser atualizado pela Selic, decide TRF-2
Crédito tributário vencido pode ser atualizado pela Selic. A legalidade da taxa foi reconhecida pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ao julgar os embargos à execução proposto por uma marmoraria a fim de derrubar a aplicação do índice.
A empresa está sendo exec...leia mais
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06/07/2015 12:11:13 - Cliente que ficou sem internet por três meses será indenizado
"No contexto da sociedade moderna, a impossibilidade de se comunicar e ter acesso à internet gera uma série de transtornos que extrapolam a razoabilidade". Foi com esse entendimento que a juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Oi a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um cliente que ficou s...leia mais
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03/07/2015 15:44:55 - Frente Parlamentar CSE realiza 2ª reunião em Brasília
A segunda reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE) foi realizada ontem, dia 2 de julho, em Brasília. Na oportunidade deputados, senadores e empresários do setor de Comércio ...leia mais
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03/07/2015 12:22:44 - Anvisa define requisitos da rotulagem obrigatória de alimentos que causam alergia
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC Nº - 26, DE 2 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuiç&...leia mais
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03/07/2015 12:20:00 - Justiça suspende aumento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Ao menos três liminares já liberaram Empresas de cumprir o Decreto 8.426/15, que restabeleceu a partir desta quarta-feira (1º/7) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das Empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não-cumulativa. As decisões dizem que o Poder Executivo n&at...leia mais
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03/07/2015 12:19:22 - Caminhões receberão chip para impedir roubo de cargas
O governo federal pretende iniciar em setembro o recadastramento e a instalação de chips na frota de caminhões brasileira, com o objetivo de combater o roubo de cargas.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (2), durante reunião dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Casa Civil da Presidência, Aloizio Mercadante, e d...leia mais
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03/07/2015 12:18:46 - Verbas sem caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária
Verbas trabalhistas que não têm caráter remuneratório são isentas de contribuição previdenciária. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) deferiu parcialmente liminar em Mandado de Segurança e livrou a Callamarys Indústria e Comércio de Cosméticos e Saneantes de pagar tributos sobre ...leia mais
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03/07/2015 12:18:07 - Calendário do PIS/PASEP é divulgado
O ajuste fiscal forçou a mudança de datas no recebimento.
Cerca de metade dos trabalhadores com direito ao abono salarial de 2015 só receberá o benefício no ano que vem. Ao todo, 23,4 milhões têm direito ao recebimento ao abono do PIS/Pasep. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou ontem a extensã...leia mais
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03/07/2015 12:15:26 - STF decidirá sobre novos TRFs
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, levará a julgamento no segundo semestre ação que questiona a criação dos novos Tribunais Regionais Federais.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).
A entidade alega prazo muito exíguo para estruturação da defesa das fund...leia mais
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02/07/2015 11:55:23 - Comissão especial aprova aumento do teto para enquadramento no Supersimples
A grande maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) poderá optar pelo novo regime tributário. Plenário da Câmara deverá votar o texto no próximo semestre
A comissão especial que analisa mudanças no Supersimples aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (01), o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR) com ...leia mais
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02/07/2015 11:47:02 - Lâmpada incandescente de 60 watts deixa de ser vendida; Inmetro fiscaliza
Opções são mais caras, mas gastam menos energia e duram mais.
Inmetro inicia fiscalização para verificar irregularidades no comércio.
O consumidor não encontra desde esta quarta-feira (1) as lâmpadas com filamento incandescente de 60 watts para comprar em estabelecimentos comerciais. As incandescentes de 60W são as mais utilizad...leia mais
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02/07/2015 11:39:02 - Senado aprova prorrogação do prazo para extinção de lixões
Política de Resíduos Sólidos determinava a extinção até agosto de 2014.
Emenda estabeleceu prazos entre 2018 e 2021, de acordo com município.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto que prorroga o prazo para as cidades brasileiras adequarem a gestão que fazem do lixo às regras da Política Nacional...leia mais
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02/07/2015 11:34:22 - Juíza desconsidera depoimento de testemunha ao constatar amizade íntima com a reclamante em fotos no Facebook
Não se pode negar o papel das redes sociais na vida das pessoas na sociedade moderna. É, no mínimo, notável como elas se expõem nessas redes, seja por postagens, fotos, comentários. Se você quer saber algo sobre alguém, digite o seu nome no Facebook! Muito provavelmente, você saberá onde essa pessoa mora, com o que trabalha, o ...leia mais
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02/07/2015 11:33:45 - Taxas de serviços notariais, de registro e forense de SP são alteradas
A Assembleia Legislativa do estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 112/13, convertido em Autógrafo 31.149. O novo texto altera dispositivos das leis 8.876/94, 10.332/99, 11.331/02, 11.608/03.
Os dispositivos alterados são relacionados aos fundos especiais de despesa do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de São Paulo, e às t...leia mais
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02/07/2015 11:33:20 - STJ julga tese de duplo honorário contra fisco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está mais perto de fixar a tese de que um dos maiores usuários do Judiciário, o fisco, pode ser obrigado a pagar honorários advocatícios duas vezes aos oponentes judiciais.
Por ser muito recorrente, o tema foi enviado à Corte Especial do STJ pelo ministro Mauro Campbell Marques, onde será submeti...leia mais
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02/07/2015 11:32:47 - Restaurantes que não fornecerem água filtrada de forma gratuita serão multados
Restaurantes, bares e similares que não fornecerem água filtrada de graça aos clientes que pedirem poderão ser multados. O valor mínimo é de R$ 542, mas a punição pode ser ampliada em caso de reincidência. A mudança na Lei estadual 2.424/95, que já obrigava os estabelecimentos a oferecer água, mas não esta...leia mais
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01/07/2015 16:36:46 - Frente Parlamentar Mista (CSE) realiza 2ª reunião em Brasília
A segunda reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), será realizada amanhã, dia 2 de julho, a partir das 12 horas, em Brasília. Na oportunidade deputados, senadores e empresários do setor de Comércio e Serviços, irão debater temas trabalhistas. Organizada pela Associaç...leia mais
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01/07/2015 11:22:42 - Senado aprova correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) medida provisória que corrige gradualmente a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O reajuste será escalonado de acordo com a faixa de renda dos contribuintes, sendo as mais baixas favorecidas por ajustes maiores. Os percentuais serão de 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%.
A correção é retroativa a abril ...leia mais
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01/07/2015 11:20:56 - Plenário pode votar hoje correção maior para o FGTS
Líderes se reúnem às 14 horas, na Presidência da Câmara, para definir votações
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, após o encerramento da sessão do Congresso Nacional marcada para as 10 horas, e pode votar proposta que muda o índice de correção do FGTS (Projeto ...leia mais
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01/07/2015 11:19:55 - Tribunais superiores entram em recesso em julho e suspendem prazos
Os tribunais superiores vão suspender prazos processos e ter horário de atendimento diferenciado para o público entre os dias 2 e 31 de julho, devido às férias coletivas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Além dos tribunais superiores, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo também terá mud...leia mais
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01/07/2015 11:19:10 - TRT-2 - Suspensões e prorrogação de prazos
Três portarias foram publicadas nesta terça-feira (30) no Diário Oficial Eletrônico do TRT-2. Todas se referem a prazos da Justiça Trabalhista da 2ª Região.
A Portaria GP nº 42/2015 trata da prorrogação dos prazos processuais do dia 29 de junho de 2015. Mas, a medida é válida apenas para as ações que tr...leia mais
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01/07/2015 11:17:59 - Fisco não pode levar empresa a protesto se cobra juros acima da taxa Selic
Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas sentenças que anul...leia mais
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01/07/2015 11:17:12 - Estados terão que devolver ICMS sobre leasing
Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, finalizado em setembro. A decisão, na prática, obriga os governo...leia mais
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