10/09/2014 11:05:08 - Projeto reduz multa por rescisão antecipada de contrato de locação de imóvel
O Projeto de Lei 7074/14, em análise na Câmara dos Deputados, reduz o valor da multa a ser paga por locatário de imóvel urbano em caso de rescisão antecipada do contrato. O texto, de autoria do deputado Márcio França (PSB-SP), determina que a multa não poderá ultrapassar o valor correspondente a um mês de aluguel.
Atualmente, ...leia mais
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09/09/2014 16:35:16 - Palestrantes internacionais participam da Convenção ABRAS 2014
Útima edição da Convenção ABRAS, que reuniu mais de 700 líderes supermercadistas de todo o país
Renomados especialistas internacionais estarão na Convenção ABRAS 2014, que acontece de 16 a 18 de setembro, no Bourbon Convention & Resort, em Atibaia - SP. Dentre ele...leia mais
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09/09/2014 12:23:12 - STF analisará créditos de PIS e Cofins
Um dos temas que mais gera discussões na esfera administrativa e no Judiciário, por significar redução no pagamento de PIS e Cofins, será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral. A Corte analisará o que pode ser considerado insumo e, portanto, gerar créditos para as empresas abaterem do valor final a ser pago dess...leia mais
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09/09/2014 12:22:24 - Receita alerta sobre falso comunicado eletrônico de débito
A Receita Federal distribuiu comunicado nesta segunda (8) alertando os contribuintes sobre mensagens falsas que circulam pela internet em nome do Órgão.
Segundo a Receita, diversas tentativas de fraude eletrônica são identificadas todos os anos. Por isso, o alerta: o internauta precisa estar atento para não colocar em risco a segurança de seus d...leia mais
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09/09/2014 12:17:51 - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma requerente que opôs embargos de terceiros à execução fiscal em que são partes uma construtora e outras duas pessoas físicas. A decisão, unânime, seguiu os termos do voto do relat...leia mais
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09/09/2014 12:15:53 - Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 24 e 28 de novembro
A 9ª Semana Nacional da Conciliação já tem data marcada. Entre os dias 24 e 28 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais brasileiros, coordenará o movimento anual do Poder Judiciário para reduzir o estoque de 92,2 milhões de processos judiciais em andamento. A data foi definida pelo Comitê Gestor N...leia mais
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09/09/2014 12:15:10 - Brasil sedia congresso internacional de resíduos sólidos
Encontro reúne, em São Paulo, mil pessoas de 68 países
Representantes de 68 países estão reunidos em São Paulo para trocar experiências, apresentar seus trabalhos e debater a gestão sustentável dos resíduos sólidos. É a primeira vez que o evento, organizado pela Internacional Solid Waste Association (Isw...leia mais
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09/09/2014 12:14:22 - Número de consumidores inadimplentes aumenta 5,09% em um ano
O número de consumidores brasileiros com dívidas em atraso subiu 5,09%, em agosto, em relação ao mesmo período do ano passado, segundo o Indicador Mensal de Inadimplência do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Na comparação com julho,...leia mais
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09/09/2014 12:13:42 - Aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011
Ex-trabalhador de empresa siderúrgica interpôs recurso ordinário contra sentença julgada procedente em parte na 1ª instância, reivindicando a reforma do julgado para revisão de seus outros pedidos indeferidos, dentre os quais o aviso prévio especial de até 90 dias, previsto na Lei 12.506, de 13/10/2011. A empresa, por sua vez, tamb&eacu...leia mais
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09/09/2014 12:13:11 - Empresa que forneceu e fiscalizou utilização de EPIs não terá de pagar adicional de insalubridade
Embora a cultura da prevenção ainda não tenha se consolidado no Brasil, não se pode negar que a preocupação com a segurança e a saúde no trabalho tem avançado nos últimos tempos. Os processos que chegam à Justiça do Trabalho mineira revelam que, pouco a pouco, muitas empresas vêm mudando o seu comportament...leia mais
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09/09/2014 12:12:12 - AGU confirma que tempo especial para aposentadoria só é contado com a comprovação de exposição a agentes nocivos
É indevida a caracterização de tempo especial para período em que segurado trabalhou sem comprovação de permanente exposição a agentes nocivos. O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acatado pela Justiça em ação ajuizada por servente de pedreiro que pretendia usar o tempo especial para concess&atil...leia mais
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09/09/2014 12:10:31 - Estado de MG altera tributação do setor de transporte de cargas
A norma entrará em vigor em 1º de outubro.
O governador de Minas Gerais, Alberto Pinto Coelho, alterou o sistema de tributação do setor de transporte de cargas por meio do Decreto 46.491/14, publicado na última sexta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado. A norma entrará em vigor em 1º de outubro.
O decreto altera o Regulamento ICMS ...leia mais
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09/09/2014 12:08:00 - Permuta de imóveis deve ser tributada
A receita de permuta de imóveis, com ou sem complementação em dinheiro, obtida por empresa no regime do lucro presumido deve ser tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ). A questão, definida pela Receita Federal por meio de parecer, é polêmica e já está em discussão na esfera administrativa e no Judiciário.
Segundo o Pa...leia mais
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09/09/2014 12:05:53 - STJ reduz base de cálculo do Imposto de Importação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Importação. O voto de desempate foi dado pela ministra Regina Helena Costa. Foi a primeira vez que a Corte an...leia mais
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09/09/2014 12:04:59 - FGTS pode ser usado para quitação de consórcio imobiliário
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um casal do estado de Goiás o direito de usar o saldo do FGTS para quitar consórcio imobiliário. A decisão confirma sentença da Vara Única de Aparecida de Goiânia/GO.
O caso foi ajuizado após o consorciado titular ter o pedido de libera&...leia mais
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09/09/2014 12:04:16 - ANOTE - eSocial
O Comitê Gestor do eSocial informa que o prazo para implantação obrigatória do eSocial - projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações relativas às relações de trabalho - será contado após seis meses da publicação da versão definitiva do manual, período em que as empresas...leia mais
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09/09/2014 08:39:04 - Câmara aprova projeto de lei que proíbe revistar clientes
Um projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Vereadores de Cuiabá, prevê a proibição dos supermercados da Capital de realizarem conferência ou revistarem as compras dos clientes na saída dos estabelecimentos.
A lei foi aprovada pela Câmara no último mês e aguarda a sanção do prefeito Mauro Mendes para entrar em vigor...leia mais
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08/09/2014 14:45:58 - Convenção ABRAS 2014 reúne principais lideranças do varejo nacional de 16 a 18/9 em Atibaia
Evento traz renomados palestrantes nacionais e internacionais, painéis de sustentabilidade e de economia, além da 4ª Exposição de Tecnologia
A 48ª Convenção ABRAS acontece de 16 a 18 de setembro, no Bourbon Convention &Resort, em Atibaia (SP). Com o tema Sup...leia mais
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08/09/2014 11:54:49 - Divulgada primeira parte da regulamentação do Simples Nacional
LC 147/14 amplia o Simples para Advocacia.
Foi publicada hoje, no site da RF, os primeiros itens da regulamentação das alterações da LC 147/14, que amplia o simples nacional para diversas atividades, incluindo a advocacia.
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NOVAS ATIVIDADES
Poderá optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 a ME ou EPP que exerça as seguin...leia mais
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08/09/2014 11:47:33 - Contribuinte está vencendo no STJ disputa sobre o SAT
Os contribuintes estão perto de obter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma vitória contra o aumento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Já há maioria de votos no julgamento pela 1ª Turma do processo de uma Empresa do Grupo Fiat que teve a alíquota d...leia mais
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08/09/2014 11:46:33 - Seguro-Desemprego pode ser informado via internet
MTE implanta ferramenta Empregado WEB que permite ao Empregador informar, via internet, o requerimento do Seguro-Desemprego pelo trabalhador
Brasília, 05/09/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realiza mais uma ação de modernização visando aperfeiçoar o atendimento ao trabalhador. Trata-se da disponibilização do ...leia mais
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08/09/2014 11:44:42 - Licença do trabalho por uso de cocaína dispara em 5 anos
Auxílio-doença do INSS por essa razão subiu 86%; conta inclui crackLevando-se em conta também o consumo de álcool, benefícios subiram mais de 50% em nove Estados
Pela primeira vez em 22 anos, o gerente em sistemas de informação Fernando (nome fictício), 36, está sem trabalhar. Ele era Coordenador em uma Empresa de en...leia mais
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08/09/2014 11:43:13 - Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins
Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão majoritária foi tomada pelo Plenário Virtual do Su...leia mais
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08/09/2014 11:42:31 - Terceira Turma reconhece aplicabilidade do CDC em contrato de seguro empresarial
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de seguro empresarial, na hipótese em que a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar nos produtos e serviços que oferece. A decisão foi...leia mais
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08/09/2014 11:41:18 - Projeto concede benefício tributário para compra de reciclados
O Projeto de Lei 7162/14, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza a dedução do Imposto de Renda de despesas realizadas por empresas e pessoas físicas com a compra de material 100% reciclado. O autor da proposta, deputado Adrian (PMDB-RJ), argumenta que "os materiais reciclados contribuem para a preservação e sustentabilidade do meio ambiente"...leia mais
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08/09/2014 11:39:50 - Sistema alerta sobre produtos defeituosos nas Américas
Países membros da OEA lançaram o SIAR, banco de dados que traz informações sobre recalls, normas e boas práticas de consumo
Brasília, 5/9/14 - Os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), reunidos em Brasília durante a reunião plenária da Rede Consumo Seguro e Saúde das Am&eacut...leia mais
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