09/06/2014 11:21:09 - Devedor de FGTS poderá ser protestado
A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A possibilidade foi regulamentada pela Portaria nº 429, publicada na sexta-feira no Diário Oficial. A norma também alterou o valor limite para protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) da União, de R$ 20 mil para R$ ...leia mais
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09/06/2014 11:17:59 - Suspensão de profissional por inadimplência com Entidade de Classe será analisada pelo STF
Entidades de classe podem impedir profissionais inadimplentes com suas anuidades de continuarem trabalhando no seu ofício? A questão vai ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), depois que o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 647885, que discute a matéria.
O recur...leia mais
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09/06/2014 11:16:20 - Ato regulamenta expediente do TST em julho
De 2 a 31 de julho, o Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido, devido às férias coletivas dos ministros (artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman, e artigo 11 do Regimento Interno do TST). O Tribunal funcionará das 13 às 18 horas.
A Secretaria-Geral Judiciária e as Coordenadorias de Processos Eletrôn...leia mais
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09/06/2014 11:13:49 - Audiência debaterá PEC que proíbe impostos sobre alimentos e remédios
A comissão especial que analisa a proposta de proibição de impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes (PEC 491/10) realiza nesta quarta-feira (11) audiência pública para debater o tema.
A PEC 491/10 foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele acredita que a medida vai favorecer as camadas mais pobres do País, qu...leia mais
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09/06/2014 11:11:42 - Secretaria recorre a Institutos de ensino para mudar o Simples
Instituições vão propor novas tabelas para os tributos cobrados de empresas do regime
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa vai encomendar um estudo a quatro instituições de ensino e pesquisa para propor reformas no Simples Nacional, regime de tributação simplificado para as micro e pequenas empresas.
Entre os pontos que devem ser ana...leia mais
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09/06/2014 11:10:23 - Comissão aprova isenção de tributo para microempresa até quarto ano de atividade
Proposta aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico isenta micros e pequenos do pagamento de tributos nos anos iniciais de operação.
As micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no Projeto de Lei Comp...leia mais
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06/06/2014 14:45:24 - Empresas ganham mais tempo para informar tributos em Nota Fiscal
O Governo decidiu dar mais tempo para que as Empresas de comércio e serviço passem a informar na nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incidência influi na formação dos respectivos preços.
A Lei 12. 741/2012, que tornou obrigatório o fornecimento dessa informação ao cliente, está em vigor desde junho ...leia mais
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06/06/2014 14:42:48 - Tributos na Nota Fiscal: Veja o Decreto que regulamenta a Lei 12.741 publicado hoje no DOU
DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituiç&...leia mais
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06/06/2014 12:00:13 - Receita ainda não liberou aplicativo para novas adesões ao Refis da Crise
A Receita Federal ainda não liberou o aplicativo para que as empresas e pessoas físicas em débito com o governo federal possam aderir ao novo Refis da Crise.
Essa possibilidade de adesão foi reaberta pela lei nº 12.973, assinada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de maio. A lei permite que os contribuintes possam quitar, à vista ou em parcelas, os d&...leia mais
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06/06/2014 11:43:48 - Decreto regulamenta legislação que determina esclarecer Consumidores a carga tributária
DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constitui&...leia mais
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06/06/2014 11:42:03 - Empresas ganham mais tempo para informar tributos em Nota Fiscal
O Governo decidiu dar mais tempo para que as Empresas de comércio e serviço passem a informar na nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incidência influi na formação dos respectivos preços.
A Lei 12. 741/2012, que tornou obrigatório o fornecimento dessa informação ao cliente, está em vigor desd...leia mais
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06/06/2014 11:41:13 - Governo oficializa por meio de Circular novo prazo do eSocial
Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência do sistema. O período passa a ser de seis meses após a publicação de um ma...leia mais
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06/06/2014 11:39:51 - Empresas terão de informar admissão imediatamente
Portaria obriga Empresas a informar ao Caged imediatamente à contratação para coibir recebimento irregular do Seguro-Desemprego pelo trabalhador recontratado
Brasília, 06/06/2013 - O Ministério do Trabalho e Emprego publicou em 29 de maio último no Diário Oficial da União a portaria nº 768 que trás novas regras para a ...leia mais
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06/06/2014 11:27:21 - Ampliação do Supersimples será analisada na próxima sessão deliberativa
O Projeto de Lei da Câmara 60/2014, que promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas (Supersimples), será analisado na próxima sessão deliberativa do Senado.
O presidente da Casa, Renan Calheiros, tentou votar o texto na manhã desta quinta-feira (5), mas não houve margem ...leia mais
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06/06/2014 11:24:18 - Grupo vai auxiliar a Anvisa a inovar na rotulagem de alimentos
A edição desta quarta-feira (5/6) do Diário Oficial da União (DOU) traz a Portaria 949 da Anvisa que institui o grupo de trabalho que vai auxiliar a Anvisa na elaboração de propostas para a rotulagem nutricional de alimentos.
O grupo de trabalho é composto por representantes dos ministérios da Saúde e Desenvolvimento Social...leia mais
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06/06/2014 11:23:14 - Loja que comprar produto roubado poderá ter seu CNPJ cassado
A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cassa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que comprar, distribuir, transportar ou estocar produtos roubados ou falsificados (PL 7143/14). Pela proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), os sócios da loja penalizada serão proibidos de pedir nova inscrição para emp...leia mais
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06/06/2014 11:20:17 - Câmara deve concluir este mês mudanças na Lei da Arbitragem
O relatório sobre o projeto que trata dos mecanismos extrajudiciais da mediação e arbitragem na resolução de conflitos no país pode ser votado ainda este mês. Hoje (5), a comissão especial criada há um mês na Câmara para analisar a matéria fez a primeira e última audiência sobre o tema.
O proj...leia mais
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05/06/2014 11:48:30 - Projeto que diferencia preço à vista e no cartão de crédito ganha urgência na tramitação
Foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (4) a tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que permite ao comerciante estabelecer preços diferentes para o mesmo produto no caso de o pagamento ser feito em dinheiro ou no cartão de crédito. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constitui&cced...leia mais
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05/06/2014 11:47:37 - CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre processamento de recursos na JT
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, em votação nominal, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
O texto inicial do projeto teve como base redação aprov...leia mais
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05/06/2014 11:46:42 - Senado conclui ciclo de debates sobre a Lei de Resíduos Sólidos
Nova legislação muda a relação da sociedade com os resíduos que ela mesma produz
O Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ney Maranhão, participou, na manhã desta quarta-feira (4/06), da última audiência pública da subcomissão temporária de ...leia mais
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05/06/2014 11:45:52 - Câmara aprova Supersimples com redução de tributos para advocacia
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3/6) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de maio, o projeto segue agora para o Senado.
Entre ...leia mais
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05/06/2014 11:44:57 - Câmara prorroga ZFM por 50 anos
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com apoio de todos os partidos, a prorrogação da Zona Franca de Manaus por 50 anos e da Lei da Informática por dez anos, além da extensão das seis áreas de livre comércio do país até 2050. A votação foi possível depois que o governo cedeu à pressão de emp...leia mais
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05/06/2014 11:43:27 - CCJ aprova Turma nacional de uniformização de jurisprudência do STJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5741/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria a turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais dos estados e do Distrito Federal. A proposta teve requerimento de urgênci...leia mais
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05/06/2014 11:41:57 - É devido dano moral ao consumidor vítima de saque fraudulento em conta-corrente
A constatação de saque fraudulento em conta-corrente garante ao consumidor indenização por dano moral. Este foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6). A decisão do colegiado ocorreu durante a análise do recurso de um corr...leia mais
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05/06/2014 11:41:19 - SRTEs terão agendamento eletrônico em 30 dias
Portaria Nº 790 estabelece prazo para utilização de Sistema de Atendimento Agendado (SAA) nas Superintendências Regionais
Brasília, 04/05/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (4), a Portaria Nº 790 que estabelece a utilização do Sistema de Atendimen...leia mais
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05/06/2014 11:40:03 - Peticionamento eletrônico chega a 84% dos casos que entram no STJ
Desde que começou a ser obrigatório, em 9 de abril deste ano, o sistema de peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já representa 84% das mais de 2.200 petições que ingressam diariamente no Tribunal. É o que mostra balanço feito pela corte. As petições já estão sendo processadas e di...leia mais
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