04/07/2014 11:07:01 - Projeto proíbe referências infantis em rótulos de produtos tóxicos
Projeto que prevê a proibição do uso em propagandas e rótulos de produtos de limpeza, cosméticos e medicamentos de imagens que remetam ao universo infantil aguarda relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 145/2014) é do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), e a relatora, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2014 11:06:04 - Ministérios pedem leis sobre saúde do trabalhador para evitar acidentes de trabalho
Segundo dados oficiais, mais de 280 trabalhadores se acidentam a cada hora de trabalho no Brasil. São cinco trabalhadores acidentados por minuto e 10 trabalhadores mortos por dia durante a jornada de trabalho.
Representantes dos ministérios da Previdência e da Saúde defenderam, nesta quinta-feira (3), normas sobre saúde do trabalhador para coibir o alto n&uac...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2014 11:04:56 - Projetos estabelecem correção da tabela do imposto de renda por índices de preços
Dois projetos em tramitação no Senado mudam as regras de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O objetivo de ambos é usar índices oficiais de preços na correção dos valores em vez da meta de inflação fixada pelo governo.
Sob a relatoria do senador Eduardo Braga (PMDB-PB), tramita na...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2014 11:02:42 - DPU - Sentença confirma obrigação da Receita em prover atendimento presencial
Os contribuintes que encontrarem dificuldades em utilizar o programa PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, adotado pela Receita Federal para a devolução de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, têm direito ao atendimento presencial nas agências e un...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2014 11:01:32 - Fisco não pode usar, em processos, informações bancárias sigilosas
Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, sem permissão judicial, é inconstitucional. Esse é o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), conforme decis&oti...leia mais
Setor: Jurídico
04/07/2014 10:59:13 - Definido o cronograma de unificação das versões do PJe nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho
A fim de disponibilizar uma versão única e segura, foi definido o cronograma para a unificação das funcionalidades do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, cada ramo trabalha com uma versão do sistema. O objetivo é que os órgãos do Judiciário atuem na mesma plataforma e tenham acesso às melhores fun...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 12:21:07 - eSocial recebe contribuições de entidades patronais
Brasília, 02/07/2014 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou na manhã desta quarta-feira (2), da abertura da 1ª Reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O grupo foi criado pelo Comitê Gestor em atendimento &...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 12:20:13 - Governo federal aprova duas propostas de acordos setoriais de logística reversa
Acordos de embalagens em geral e de lâmpadas passarão por consultas públicas
O Comitê Orientador para a Implantação da Logística Reversa (CORI) aprovou, na última terça-feira (01/07), duas propostas de acordos setoriais: de embalagens em geral e de lâmpadas. Os acordos preveem responsabilidade compartilhada pelo ciclo d...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 12:19:07 - Tribunais suspendem prazos e mudam horário de atendimento em julho
A partir desta quarta-feira (2/7), os prazos processuais ficarão suspensos no Supremo Tribunal Federal. A medida vai durar até o dia 31 de julho, período em que o horário de funcionamento da corte será das 13h às 18h, conforme estabelecido pela Portaria 107/2014. Durante o recesso forense, questões urgentes serão decididas pela presid&ecir...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 12:17:07 - Lei dá força à Receita para taxação de bônus em ações
Um artigo perdido no meio da polêmica MP 627 - que tratou da tributação do lucro das empresas coligadas e controladas no exterior e revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) - tem chamado a atenção de especialistas. Ele prevê claramente a possibilidade de a Receita Federal cobrar a contribuição previdenciária...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 12:15:32 - Aprovado texto-base de projeto que aumenta tempo de caminhoneiros ao volante
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) emendas do Senado ao Projeto de Lei 4246/12, que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas contínuas e altera a forma de aproveitamento do descanso obrigatório, além de outros detalhes no regulamento da profissão.
Os deputados ain...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 12:13:02 - Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4385/94, do Senado, que disciplina a assistência farmacêutica, determinando a presença de farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado.
O texto aprovado &...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 12:10:05 - CCJ instala subcomissão da classe trabalhadora
Foi instalada hoje uma subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir projetos de interesse da classe trabalhadora. São cerca de 180 projetos esperando votação na comissão, a maioria deles de forma conclusiva.
Foram eleitos o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), como presidente; Moreira Mendes (PS...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 12:07:50 - Emissão de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT abrange varas da capital e do interior
A partir do próximo dia 9 de julho, o TRT da 3ª Região vai disponibilizar gratuitamente pela Internet (no site do TRT3 - www.trt3.jus.br - no menu 'serviços' em 'certidões') o serviço "Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT". Esse serviço vai proporcionar maior qualidade no atendimento ao público, pois n&...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 12:05:39 - Lei carioca assegura direitos a obesos
Estatuto dos Portadores de Obesidade entra em vigor em 180 dias.
O Rio de Janeiro é a primeira cidade do país a ter um Estatuto dos Portadores de Obesidade. Publicada nesta terça-feira, 1º, no Diário Oficial do município, a lei 5.766/14 se destina a "regular os direitos assegurados às pessoas vitimadas pelo acúmulo excessivo de gord...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 12:02:34 - Títulos protestados acumulam aumento de 9,1% no 1º semestre de 2014, diz Boa Vista SCPC
O número total de títulos protestados encerrou o 1º semestre de 2014 com aumento de 9,1% em relação ao mesmo período de 2013, de acordo com dados nacionais da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Na separação entre protestos de títulos de pessoa jurídica e de pessoa física,...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2014 11:55:34 - Supermercados firmam acordo com Ministério Público
Após um primeiro semestre marcado por interdições e multas, os supermercados das bandeiras Extrabom, Sttylo, Kennedy, Arco-Íris, Deskontão, Feirão da Mustardinha, Praça da Convenção, Supermercado Prazeres, Albatroz e Varejão São Martins assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento promete acabar com ...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2014 11:51:34 - Ministério da Justiça institui serviço público Consumidor.gov.br
PORTARIA Nº 1.184, DE 1º DE JULHO DE 2014
Institui o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br.O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4° caput e inciso V da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2014 11:49:40 - Governo finaliza programa para tentar acabar com a burocracia
O governo espera iniciar, em cerca de 30 dias, um programa piloto de eliminação da burocracia. Começando pelo Distrito Federal, as empresas vão precisar de um único número - o do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) - para estar inscritas no Fisco federal, estadual, municipal, na Vigilância Sanitária, no Corpo de Bombeiros e n...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2014 11:48:42 - Fisco considera tratados ao cobrar IR em remessas
As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só vão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre esses valores se o próprio acordo internacional ou protocolo aut...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2014 11:44:19 - Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária
Especialistas e representantes de setores tentam impedir que as mudanças nas regras para entrar no Simples Nacional sejam aprovadas com a tabela de alíquotas prevista no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014.
O assessor parlamentar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2014 11:43:14 - Contratação de temporário pode durar até nove meses
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo da contratação de funcionários temporários para até nove meses.
Com a nova regra, prevista na Portaria 789 de junho deste ano, em vigor desde ontem (1), as empresas contratantes de todo o Brasil ganham ao ficarem desobrigadas do pagamento de 40% de multa do Fundo de Garantia do Tempo de Servi&cc...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2014 11:42:09 - Audiência debaterá propostas de redução de impostos sobre medicamentos
A Comissão Especial sobre a Redução dos Impostos sobre os Medicamentos realiza nesta quarta-feira (2) audiência pública para discutir o tema. O colegiado foi instalado no final de maio e é presidido pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Foram convidados, entre outros, o chefe do Centro de Estudos Tributários do Ministério da Faz...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2014 11:41:39 - Câmara terá esforço concentrado de votações em agosto e setembro
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta terça-feira que o Plenário deverá se reunir em esforço concentrado de votações na primeira semana de agosto e na primeira semana de setembro. O acordo foi firmado durante a reunião de líderes desta terça feira (1º).
As votações dev...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2014 11:40:58 - CCJ cria subcomissão para analisar projetos de interesse de trabalhadores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) instala nesta quarta-feira (2) uma subcomissão para analisar as demandas da classe trabalhadora constantes de proposições em tramitação na CCJ.
Após a instalação do novo grupo, prevista para as 9h30, serão eleitos o presidente e o vice-presidente ...leia mais
Setor: Jurídico
02/07/2014 11:40:25 - Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante
A regra do artigo 267 do CPC é clara: o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competirem. Já o parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que o juiz deverá ordenar o arquivamento dos autos e declarar a extinç&at...leia mais
Você está em:
