19/05/2014 11:15:06 - TJ-RJ deixa de cobrar por recurso enviado eletronicamente
Os advogados do estado do Rio de Janeiro não terão mais de pagar R$ 139,80 pelo porte de remessa e retorno para recursos interpostos em processos eletrônicos no Tribunal de Justiça. A suspensão da cobrança, que atende a requerimento da OAB-RJ, foi divulgada nesta quinta-feira (15/5) pelo TJ-RJ.
O valor corresponde aos custos de envio do processo pelos C...leia mais
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16/05/2014 11:45:50 - Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigaçõ...leia mais
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16/05/2014 11:45:07 - Sindicalistas defendem incorporação do vale-cultura nos Acordos Coletivos
Centrais sindicais defenderam a incorporação do vale-cultura nos acordos coletivos de trabalho, em seminário da Comissão de Cultura que ocorre neste momento. Criado pela Lei 12.761/12, o vale-cultura é um benefício no valor mensal de R$ 50 que pode ser oferecido pelas Empresas aos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos...leia mais
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16/05/2014 11:44:14 - Comerciários de SP aprovam piso salarial de R$ 1.123
SÃO PAULO - Dirigentes dos Sindicatos dos Comerciários do Estado de São Paulo aprovaram, por unanimidade, em Assembleia na noite desta quarta-feira, 14, a proposta de um novo piso salarial para a Categoria no valor de R$ 1.123,00, que representa um ganho real de 4%.
O novo valor, no entanto, ainda precisa ser aprovado em novas rodadas de negociação. A expecta...leia mais
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16/05/2014 11:43:36 - Comissão rejeita subvenção para Micro e Pequenas Empresas pagarem juros menores
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (14) proposta que obriga o Poder Executivo a conceder subvenção econômica, na forma de equalização de taxas de juros e encargos, a micro e pequenas empresas urbanas e rurais.
De acordo com o texto rejeitado (Projeto de...leia mais
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16/05/2014 11:41:56 - Decreto do RJ sobre parcelamento de ICMS divide tributaristas
Embora, de maneira geral, tenha sido bem recebido pelos Empresários, o novo Decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro que permite parcelar dívidas de ICM e ICMS divide a opinião de tributaristas. Publicado na última quinta-feira (8/5), o Decreto 44.780/2014 possibilita que Empresas com débitos com vencimento até o fim de 2013 possam pedir o parcela...leia mais
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16/05/2014 11:40:19 - Deputados discutem na terça normas da Anvisa para registro de agrotóxicos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara da Câmara dos Deputados discute, na próxima terça-feira (20), os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de agrotóxicos.O debate foi proposto pelo Presidente da Comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), e pelos Deput...leia mais
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16/05/2014 11:38:35 - Proposta define regras para a Mediação
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7169/14, do Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que disciplina a mediação, judicial e extrajudicial, como meio alternativo de solução de conflitos.
O texto que chegou à Câmara é um substitutivo aprovado no Senado que incluiu as regras de mediação da proposta e de outros dois textos que t...leia mais
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16/05/2014 11:31:58 - Em caso de Recuperação Judicial ou Falência, crédito previdenciário acessório do trabalhista deve ser habilitado no Juízo falimentar
O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece que os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob cuja jurisdição estiver a empresa exe...leia mais
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16/05/2014 11:30:41 - Confederação do Comércio reduz projeção de alta do varejo em 2014
RIO - A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou para baixo, de 5,3% para 4,9%, a projeção de aumento no volume de vendas do comércio varejista para 2014. No ano passado, as vendas cresceram 4,3%.
A revisão foi motivada pelo recuo de 0,5% no volume de vendas do varejo restrito (que não inclui carr...leia mais
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16/05/2014 11:30:05 - Nova lei vai gerar erros e questionamentos
"Uma empresa em recuperação judicial não pode ter no governo um inimigo", avalia o especialista Thiago Medaglia, do Felsberg Advogados
Uma primeira análise da nova Lei das Coligadas (nº 12.973 de 13 de maio de 2014) sancionada, nesta semana, pela presidente Dilma Rousseff, revela algumas mudanças em relação à redação o...leia mais
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16/05/2014 11:20:23 - Turma desconstitui penhora de veículo adquirido por leasing para execução trabalhista
Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing) não pode ser penhorado tendo como destinação o pagamento de execução trabalhista. Isso porque o bem é de propriedade do arrendador, não do sujeito da execução (arrendatário). Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decis&a...leia mais
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16/05/2014 11:19:43 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos
A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a pretensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) de cobrar o valor passados 11 anos do vencimento.
O minis...leia mais
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16/05/2014 11:14:26 - Beneficiário da Assistência Jurídica pode utilizar serviços da Contadoria Judicial
O autor de execução amparado pelo benefício da assistência judiciária pode pedir a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do crédito, independentemente da complexidade dos cálculos. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Apesar de reconhecer a regra geral de que os...leia mais
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16/05/2014 11:06:07 - Réu primário pode se ausentar do País durante processo
Indiciado em processo por crime de contrabando tem direito a viajar para o exterior, desde que comunique suas viagens previamente ao juízo criminal. O entendimento unânime foi da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região, após o julgamento de habeas corpus impetrado em favor do réu e contra decisão da 11.ª Vara Federal de Goiás que determinou ...leia mais
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15/05/2014 11:39:15 - Votação de destaques do Supersimples é adiada para terça-feira
O Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, decidiu adiar para a próxima terça-feira (20) a votação das propostas de alteração do Supersimples (destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 221/12). A decisão foi tomada depois de acordo de líderes partidários, diante da baixa presença de deputa...leia mais
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15/05/2014 11:37:37 - MP com REFIS da crise é aprovada por Comissão Mista
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 638/2014 aprovou nesta quarta-feira (14) o relatório do Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG) ao texto. A Medida Provisória perde a validade em 2 de junho e ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
O Relator incorporou a ampliação do parcelamento de d&eacu...leia mais
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15/05/2014 11:35:41 - Prefeitura de São Paulo fixa regras para Lei Anticorrupção
Enquanto a Presidência da República ainda estuda como será aplicada a Lei Anticorrupção em âmbito federal, a Prefeitura de São Paulo publicou, nesta quarta-feira (14/5), critérios para avaliar como os casos serão analisados na esfera administrativa municipal. A regulamentação centraliza os processos na Controladoria-Gera...leia mais
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15/05/2014 11:32:53 - Associado deve autorizar Entidade a ajuizar ação
Por cinco votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que, para terem direito a indenizações em Ações Coletivas, os Associados devem autorizar expressamente a Entidade que os representa a propor o processo.
Para a maioria dos Ministros, caso não tenham dado permissão, os Associados não podem, na fase de execu&ccedi...leia mais
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15/05/2014 11:30:59 - Senacon e Cade fortalecem políticas de defesa da concorrência e do Consumidor brasileiro
Entre as medidas previstas está a troca de informações com Procons, que permitirá, por exemplo, monitorar atos de concentração e condutas competitivas
Brasília, 14/5/14 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê) aprovou, nesta quarta-feira (14), Despacho que referenda Nota Técnica conjunta da Autarquia e da...leia mais
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15/05/2014 11:30:03 - Governo de São Paulo reabre parcelamento especial de ICMS
O Governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o pagamento de débitos com descontos nos juros e multas. As novas regras foram publicadas ontem, por meio do Decreto nº 60.444.
A adesão poderá ser feita entre o próximo dia 19 e 30 de junho de 2014, por meio da página do PEP na internet...leia mais
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15/05/2014 11:22:30 - Mantega: reajuste de imposto sobre bebidas será inferior ao previsto
BRASÍLIA - O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, durante audiência na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 14, que o governo fará uma correção na tributação de bebidas frias em três meses, mas que o novo valor será inferior ao que o governo havia proposto inicialmente.
Mantega disse que fez um pacto com o se...leia mais
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15/05/2014 11:21:54 - Realizada segunda reunião para discutir renovação da frota brasileira de caminhões
Brasília (14 de maio) - A Secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Heloisa Menezes, coordenou a segunda reunião com representantes da cadeia produtiva do setor automotivo para discutir a renovação da frota de caminhões no país.
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15/05/2014 11:21:14 - Sindicatos e Empresas assinam campanha por trabalho decente na Copa
Faltando menos de um mês para o início da Copa do Mundo no Brasil, representantes do Governo, de Empresas e de Trabalhadores assinam hoje (15) dois documentos em prol do trabalho e emprego decente durante as contratações temporárias para o Mundial.
Com a presença da presidenta Dilma Rousseff, o lançamento do Compromisso Nacional pelo Empr...leia mais
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15/05/2014 11:13:27 - Porto Alegre terá ponto facultativo durante os dias de jogos da Copa
Prefeito José Fortunati divulgou decisão na manhã desta quarta-feira.
Capital é uma das 12 cidades-sede e receberá cinco jogos do Mundial.
Os Servidores Municipais de Porto Alegre terão ponto facultativo durante os jogos da Copa do Mundo na cidade e as partidas disputadas pela Seleção brasileira. A decisão foi divulgada na...leia mais
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15/05/2014 11:09:32 - 44% das empresas não sabem se param em jogos
Pesquisa revela que 32% das indústrias de SP suspenderão atividade nas partidas do Brasil
Quase metade das indústrias paulistas ainda não planejou se haverá expediente durante os jogos do Brasil.Segundo pesquisa da Fiesp com 587 companhias do Estado, 44% precisam ainda definir a orientação para os horários de produçã...leia mais
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