16/06/2014 11:29:10 - Bancos querem facilitar retomada de automóvel
Quando um comprador de carro financiado não paga as prestações, o banco pode tomar o veículo de volta. Mas essa recuperação pode levar mais de seis meses e custar, somando desde despesas jurídicas a eventuais multas, entre R$ 7 mil e R$ 9 mil para o banco. E a taxa de sucesso no processo de retomada não passa de 20% a 25% dos casos, em m&e...leia mais
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16/06/2014 11:25:48 - Projeto obrigará Empresa a fornecer manual de instrução em áudio
Está pronto para ser analisado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto que prevê a obrigação de empresas fornecerem manual de instrução em áudio (PLS 205/2012).
Pelo texto, os fabricantes poderão ser obrigados a fornecer ao consumidor com deficiência vi...leia mais
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13/06/2014 11:57:35 - STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importadas. Com um placar de cinco votos a três, os Ministros consideraram que a cobrança configuraria bitributação.
O tema foi levado na quarta-feira à 1ª...leia mais
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13/06/2014 11:56:35 - Portaria reabre a chance de adesão ao Refis da Crise para Empresas
A Receita Federal editou portaria conjunta com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para disciplinar os procedimentos que deverão ser adotados para as empresas que pretendem aderir à reabertura do parcelamento do Refis da Crise. A Portaria PGFN/RFB 09/2014 foi publicada na quarta-feira (11/6) no Diário Oficial do União.
A reabertura do parcelamento de d&...leia mais
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13/06/2014 11:54:47 - Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em disputa relativa à aplicação de multa de 50% sobre o valor referente a pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos considerados indevidos pela Receita Federal. O tema é tratado no Recurso Extraor...leia mais
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13/06/2014 11:53:33 - TRTs criarão núcleos de pesquisa patrimonial para agilizar execução de sentenças
Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho implantarão, nos próximos 180 dias, um Núcleo de Pesquisa Patrimonial, unidades de inteligência voltadas para a identificação de patrimônio de devedores em processos trabalhistas, a fim de garantir a execução das sentenças. A criação dos núcleos foi determinada pelo pre...leia mais
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13/06/2014 11:52:38 - Fábrica responde por garrafa PET jogada na rua, diz STJ
A "logística reversa", que determina que os fabricantes e distribuidores são responsáveis por recolher os resíduos dos seus produtos, ganha força com uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O órgão manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou que a Refrigerantes Imperial ...leia mais
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13/06/2014 11:46:44 - Comissão aprova projeto sobre descarte responsável de lâmpadas fluorescentes
A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que transfere para fabricantes, importadores, revendedores e distribuidores a responsabilidade de fazer o descarte adequado de lâmpadas fluorescentes (PL 4552/12).
Muito utilizadas no Brasil, as lâmpadas fluorescentes são tóxicas porque ao quebrarem liberam vapor de mercúrio que pode contaminar pessoas, ...leia mais
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13/06/2014 11:44:59 - Projeto proíbe desconto do salário em caso de falta motivada por greve no transporte
O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou projeto para impedir o desconto no salário do trabalhador em caso de paralisação total do transporte público que inviabilize o deslocamento até o local de trabalho (PLS 210/2014). O objetivo é evitar que os trabalhadores sejam prejudicados pelas frequentes greves no transporte público.
Pelo texto,...leia mais
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13/06/2014 11:43:55 - JT admite ação de Empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão
Nos termos do parágrafo 5º do artigo 477, da CLT, qualquer compensação na rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Isso não impede, contudo, que a empresa venha a cobrar posteriormente valores devidos pelo ex-empregado, por meio de ação de cobrança.
&...leia mais
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13/06/2014 11:42:57 - Grupo fixa prazo para unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico
O grupo especial de trabalho da unificação das versões do Processo Judicial Eletrônico fixou prazos para unificar as funcionalidades dos respectivos sistemas usados nas Justiças Federal, estadual e do Trabalho.
A Justiça Federal terá até o dia 18 de agosto para unificar as funcionalidades de seus sistemas. O prazo para a Justi&cced...leia mais
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13/06/2014 11:42:00 - Legislativo aprova férias para os Advogados mineiros
Recesso será 20/12 a 6/1 e suspensão dos prazos de 7 a 20/1.
A Assembleia Legislativa do Estado de MG atendeu o pleito da OAB/MG na votação da emenda ao PLC 59/14, que determina a organização e divisão judiciária no Estado, e aprovou por unanimidade a suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 a 20 de janeiro.
Assim,...leia mais
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13/06/2014 11:40:36 - Publicada Lei que define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS
LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)...leia mais
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13/06/2014 11:39:00 - O papel da Justiça no desenvolvimento econômico
(Palestra proferida no TST, José Pastore)
José Pastore*
Universidade de São Paulo
O trabalho não é uma commodity. Por isso não pode ser automaticamente regulado pelo mercado como se faz com o ouro, a soja ou o petróleo. O trabalho requer regulamentação das instituições que levam em conta as suas dime...leia mais
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11/06/2014 14:46:43 - BC lança aplicativo para verificar as características das cédulas brasileiras
O Banco Central criou o aplicativo Dinheiro Brasileiro, disponível gratuitamente na App Store e na Google Play Store, para dispositivos móveis. A ferramenta fornece informações sobre os elementos de segurança do dinheiro brasileiro. O objetivo é facilitar o reconhecimento das cédulas do Real pela populaçã...leia mais
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11/06/2014 11:10:10 - SP firma Convênio que reduz burocracia para Empresas
O Governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira, 9, em conjunto com a Prefeitura de São Paulo e o Governo federal, um Protocolo de Intenções para Implementação da Rede SIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
O documento assinado em evento no Pal&aac...leia mais
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11/06/2014 11:07:54 - Adesão ao Refis dará direito a benefício extra
As empresas que aderirem ao Refis terão direito a um desconto adicional em suas dívidas, medida que deve beneficiar principalmente as grandes multinacionais e bancos. O benefício extra vai dispensar as companhias do pagamento de qualquer tipo de encargo legal quando desistirem de ações judiciais contra a União e parcelarem suas dívidas.Pelas regr...leia mais
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11/06/2014 11:06:19 - Deputada quer obrigar fornecedor a informar Consumidores sobre substituição de produtos
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6122/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que obriga o fornecedor de produtos ou serviços a informar os consumidores sobre o direito de troca de mercadorias com defeitos.
Pela proposta, todos os produtos deverão trazer inscrição alertando sobre os direitos de substituição ou compensa&cced...leia mais
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11/06/2014 11:03:51 - Seguro Garantia nas Execuções Fiscais
Por Henrique Barbosa e Guilherme Rocha
O garantia judicial é uma espécie de seguro que surgiu com a edição da Circular Susep nº 232, de 2003, e foi inserido no art. 656, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com o advento da Lei nº 11.382, de 2006.
Recentemente, a Circular Susep nº 477, de 2013 trouxe diversas novidades quant...leia mais
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11/06/2014 11:02:01 - Está disponível consulta à restituição do primeiro lote do IR
A Receita Federal já diponibilizou na internet consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2014, além de lotes residuais de 2008 a 2013. Apenas idosos, pessoas com deficiência ou doenças graves serão beneficiadas neste momento. A verificação também pode ser feita pelo telefone 146 ou pe...leia mais
O Ministério das Comunicações estabeleceu hoje (11) novos valores tarifários para serviços nacionais e internacionais dos Correios. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.
O primeiro porte de carta comercial, com peso até 20 gramas, passou de R$ 1,20 para 1,30. A carta não comercial, sem serviços adicionais, foi...leia mais
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10/06/2014 11:58:16 - Consulta Pública sobre alergênicos começa dia 16 de junho
Começa no próximo dia 16 o prazo para participação na Consulta Pública sobre rotulagem de substâncias alergênicas em alimentos. O objetivo da norma é indicar no rótulo dos alimentos embalados as principais substâncias capazes de desencadear alergias alimentares.
A proposta é para que as indústrias citem no...leia mais
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10/06/2014 11:56:24 - Lâmpadas mais usadas no Brasil vão sumir das lojas em até 1 ano
Modelo incandescente de 60 watts deixará de ser feito em julho
As lâmpadas incandescentes de 60 watts, as mais tradicionais para uso doméstico no Brasil, vão começar um gradual desparecimento das lojas a partir do dia 1º de julho, em razão de uma determinação do Governo. Daqui a um ano, não será permitido oferec&...leia mais
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10/06/2014 11:55:23 - Bancos terão horário especial em dias de jogos da seleção brasileira
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos ) informou nesta segunda (9) que, nos dias de jogos da seleção brasileira, os bancos devem abrir ao público das 8h30 às 12h30.
Nas cidades onde for decretado feriado municipal em virtude do jogo, como em São Paulo na próxima quinta-feira (12), as agências ficarão fechadas. Ne...leia mais
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10/06/2014 11:54:13 - Tribunal não terá expediente nos dias 23, 26 e 30 de junho
Por causa da realização de jogos da Copa do Mundo em Brasília, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 23, 26 e 30 de junho. A decisão consta da Portaria 327 do STJ, publicada nesta segunda-feira (9), e leva em conta o ato da Presidência da República que decretou ponto facultativo nessas datas.
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10/06/2014 11:52:37 - Direito de resposta e funcionamento de farmácia estão na pauta do Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão ordinária hoje, a partir das 14 horas, com três projetos de lei em pauta. Um deles é o PL 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.
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