22/05/2014 12:04:33 - OAB pede esclarecimento sobre 26 questões do PJe
Ordem aponta que problemas estruturais ainda são um grande entrave para o uso pleno do processo eletrônico.
Uma comitiva formada pela diretoria do Conselho Federal da OAB, presidentes de seccionais e conselheiros federais protocolou nesta terça-feira, 20, no CNJ, um pedido de esclarecimentos de 26 questões a respeito do PJe.A medida foi aprovada por unanimida...leia mais
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21/05/2014 12:13:31 - Alimentos e ingredientes alergênicos estão em discussão
A Diretoria Colegiada da Anvisa decidiu discutir a regulamentação da obrigatoriedade de declaração de alimentos alergênicos na rotulagem dos produtos. A iniciativa atende demandas da sociedade recebidas pela Agência. A rotulagem de alimentos em geral é um tema discutido no âmbito do Mercosul. Porém, visto não haver, em curto pra...leia mais
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21/05/2014 12:12:42 - Governo deve tornar desoneração da folha permanente
Presidente Dilma Rousseff deve anunciar a medida em encontro com empresários durante o Fórum Nacional da Indústria
A presidente Dilma Rousseff deve atender pleito da indústria e tornar permanente a desoneração da folha de pagamento, que venceria neste ano, de acordo com informações publicadas pela Folha de S. Paulo. Em encontro com empre...leia mais
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21/05/2014 12:07:47 - Com eSocial, empregadores só precisarão prestar informações uma vez, diz coordenador
O coordenador do programa eSocial, José Alberto Maia, disse há pouco que a ideia do programa é assegurar que todos os empregadores do País apresentem aos órgãos do governo uma única vez todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias relativas aos seus empregados.
Segundo ele, atualmente é comum o emprega...leia mais
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21/05/2014 12:07:03 - Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que trancou ação penal contra a sócia administradora de um colégio, denunciada com base no artigo 297 do Código Penal (falsificação ou alteração de documento público).
Segundo o processo...leia mais
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21/05/2014 12:05:37 - Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços
Um trabalhador foi contratado por uma empresa de segurança para prestar serviços como vigilante para a Empresa Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Ele ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas, pleiteando, entre outras parcelas, isonomia salarial e recebimento de benefícios equiparados aos empregados da CBTU, sob o argumento de que a terceirizaç...leia mais
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21/05/2014 12:04:46 - Conclusão fática que fundamenta sentença não faz coisa julgada
O fato de uma sentença adotar premissa fática absolutamente divergente daquela que inspirou o pronunciamento de uma sentença anterior, já transitada em julgado, não afasta a incidência do artigo 469 do Código de Processo Civil (CPC), o qual afirma que "não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentenç...leia mais
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21/05/2014 12:02:23 - Senado aprova PEC que obriga defensorias públicas em todo o país
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão prazo de oito anos para implantar defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do país, conforme determina proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem (20) pelo plenário do Senado.
A PEC transforma a defensoria pública em instituiç&at...leia mais
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20/05/2014 11:51:14 - Para Advogados, decisão do STF sobre Terceirização trará segurança inédita
A decisão mais importante dos últimos anos para o empresariado brasileiro será tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Caberá à corte definir os parâmetros para a Terceirização, um dos temas que mais chegam à Justiça Trabalhista. Isso porque o Supremo reconheceu, na última sexta-feira (16/5), Repercussão Geral sobr...leia mais
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20/05/2014 11:48:40 - NR-12 é tema de Seminário dia 23/05 em SP
Audiência Pública sobre NR12
Brasília, 19/05/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) realizará Seminário sobre a Norma Regulamentadora nº 12 (NR12) que trata da segurança no trabalho com máq...leia mais
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20/05/2014 11:47:09 - Juristas fazem Ato pela atualização do Código de Defesa do Consumidor
Um grupo de Juristas encerrou o XII Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor com uma manifestação pela aprovação imediata dos projetos de lei do Senado 281 e 283, que buscam atualizar o Código de Defesa do Consumidor. A reivindicação também ficou expressa na Carta de Gramado, cidade que sediou o evento entre 12 e 15 de maio. O Congre...leia mais
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20/05/2014 11:46:07 - Defesa do Consumidor discute ampliação dos poderes do Procon
A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta quarta-feira (21) o fortalecimento dos Procons. Será discutido o PL 5196/13, do Executivo, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), permitindo aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de ...leia mais
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20/05/2014 11:41:04 - STJ não admite recurso com assinatura de advogado digitalizada
A reprodução de uma assinatura, por meio de escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto.
A conclusão é da ministra Nancy Andrighi, do ...leia mais
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20/05/2014 11:39:33 - Audiência debaterá Projeto que altera regras do ISS
Projeto torna ato de improbidade a renúncia de ISS abaixo da alíquota mínima; amplia a lista de serviços tributáveis pelo imposto; e trata do repasse de tributos estaduais para os municípios, entre outros pontos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promoverá na quinta-feira (22) audi&e...leia mais
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20/05/2014 11:37:08 - Plenário se reúne hoje para votar oito medidas provisórias
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza hoje, a partir das 14 horas, sessão ordinária para votar oito Medidas Provisórias que trancam os trabalhos. A primeira delas é a 632/13, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
Uma das...leia mais
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20/05/2014 11:31:26 - Câmara vai instalar Comissão para analisar redução de impostos sobre remédios
Será instalada nesta terça-feira (20), às 14h30, no plenário 16, a Comissão Especial que analisará as propostas de redução de impostos sobre os medicamentos em tramitação na Câmara. Após a instalação, deverão ser eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
A criaç...leia mais
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20/05/2014 11:23:40 - TJ-RS inicia implantação do Processo Judicial Eletrônico no Estado
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul iniciou um projeto piloto para a implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado. Inicialmente, o sistema está sendo utilizado em processos de execução fiscal de duas varas cíveis da comarca de Tramandaí, no litoral do Estado. Na Comarca tramitam cerca de 70 mil processos relativos &ag...leia mais
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20/05/2014 11:16:21 - Ex-empregado deve ser informado sobre prazo de 30 dias para optar pela manutenção de plano de saúde
É de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não pode excluí-lo sem a comprovação de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa opção.
O entendimento é da Terceira Tur...leia mais
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19/05/2014 11:42:02 - Terceirização será analisada pelo Supremo
Um dos temas que mais afeta as Empresas na área trabalhista será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os Ministros vão decidir se a Terceirização pode ser promovida pelas Empresas ou em que situações pode ocorrer no país. O Tribunal reconheceu a importância do assunto e concedeu repercussão geral ao tema. Até qu...leia mais
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19/05/2014 11:41:03 - Plenário pode votar Emendas ao Supersimples nesta semana
Na terça-feira, há sessão do Congresso para a análise de vetos.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana as Emendas ao PROJETO sobre Micro e Pequenas empresas (alterações no Supersimples) e os destaques à proposta do orçamento impositivo. Esses itens estão na pauta de sessão extraordiná...leia mais
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19/05/2014 11:32:44 - Cidades-sede terão esquemas diferentes para folgas em dias de jogos
Cada uma das 12 Cidades-sede definiu um esquema próprio de feriados e horários de trabalho durante os dias de jogos da Copa do Mundo. De acordo com a Lei Geral da Copa, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos podem declarar feriado ou ponto facultativo nos dias das partidas em seu território. Há ainda aquelas Cidades que o...leia mais
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19/05/2014 11:25:00 - Deputados negociam votação de regras para funcionamento de Farmácias
Texto a ser votado determina que o estabelecimento tenha um Farmacêutico exclusivo de plantão durante todo o funcionamento, só venda remédios, não exiba propaganda de medicamentos nem produza substâncias de fórmula secreta.
Parlamentares e representantes dos donos de farmácia estão negociando um acordo para a votação, ...leia mais
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19/05/2014 11:21:40 - Deputados discutem amanhã normas da Anvisa para registro de agrotóxicos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (20), os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o registro de agrotóxicos.O debate foi proposto pelo presidente da Comissão, Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), e pelos deputados Rog&eac...leia mais
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19/05/2014 11:20:32 - Recuperação judicial não afasta preferência do locatário
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também se aplica aos casos em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que...leia mais
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19/05/2014 11:19:12 - Regulamentação dos Contratos de Seguro será discutida em congresso internacional
"Cada um de nós tem cerca de quatro ou cinco contratos de seguro e não se dá conta. Seguro de automóvel, de saúde, de vida, do imóvel (às vezes nem sabemos que o financiamento do imóvel tem seguro agregado) e do cartão de crédito, que sempre inclui um seguro de garantia."
Com essa observação, o ministro...leia mais
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19/05/2014 11:16:59 - Ameaça de Súmula sobre guerra fiscal mobiliza Congresso
A possibilidade da aprovação da Súmula Vinculante 69 pelo Supremo Tribunal Federal sem modulação dos seus efeitos tem causado preocupação em Empresários e Políticos. A proposta de enunciado visa uniformizar entendimento sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Circula&cce...leia mais
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