O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a entrada em regime de urgência do PLS 130/2014, que promove a convalidação de incentivos fiscais concedidos por estados a empresas. Com isso, o projeto ganha prioridade para ser votado à frente de outros e não fica mais sujeito a formalidades regimentais como prazos e interstícios, podendo ter conclusão mais rápida.

A decisão de colocar o projeto em urgência foi tomada em reunião dos senadores com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, na manhã de hoje. A previsão, agora, é que a proposta já seja submetida a votação na semana que vem.

— Essa deliberação é uma decisão sábia e espero que o projeto venha a ser aprovado com a maior rapidez — celebrou o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), relator da matéria e autor do substitutivo que será votado pelo Plenário.

A convalidação representará a regularização de benefícios fiscais que as unidades da federação concedem a empresas para que estas se estabeleçam em seus territórios, gerando empregos e renda e promovendo crescimento econômico. Muitos desses benefícios foram oferecidos em desacordo com as normas atuais, que os senadores consideram muito rígida, e há competição entre os estados na concessão – fenômeno que é conhecido como “guerra fiscal”.

— Esse debate começou lá atrás. Ele tem a ver com o desenvolvimento regional e o fortalecimento das economias dos estados emergentes. Não convalidá-los coloca em risco todo um conjunto de incentivos fiscais que beneficiaram a desconcentração econômica do país — comentou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Para que um estado possa conceder benefícios fiscais a empresas, é necessário obter unanimidade entre todas as unidades da federação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), essa regra beneficia estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que são mais atraentes para empresas e podem vetar sozinhos os incentivos promovidos pelos outros.

— Os demais estados estão preocupados com a convalidação, que é uma ameaça sobre a cabeça de todas as unidades da federação. Não podemos perder essa pauta — exortou ele.

Omissão

Ferraço defendeu a necessidade de o Senado chegar logo a um consenso sobre essa matéria. Ele criticou o governo federal por não ter tocado no assunto ainda, e lembrou que o ministro Joaquim Levy havia prometido trazer propostas para o tema antes mesmo de assumir o cargo, mas ainda não fez isso.

— Sendo assim, nós não temos outro caminho senão seguir adiante e cumprir nossas responsabilidades — disse ele.

Walter Pinheiro (PT-BA) também lamentou a falta de diálogo do Executivo com o Congresso em relação à matéria. Ele ainda espera que possa haver uma atuação conjunta entre os poderes para promover uma ampla reforma no pacto federativo, que abrange a guerra fiscal, mas não vê possibilidade de o Congresso não atuar, mesmo que sozinho.

— Se o governo daqui até terça-feira não apresentar nada, aí paciência. O [ministro] Levy segue lá e a gente segue cá. Eu não gostaria desse cenário. As contribuições não devem correr paralelas, devem convergir. Mas esse processo já estava definido desde antes — resignou-se.

Crítica

O senador José Serra (PSDB-SP) disse crer que a urgência é perigosa, pois aceleraria a tramitação do projeto sem a devida discussão. Ele vê a proposta como incompleta, por não incluir outros aspectos de uma ampla reforma do pacto federativo, como a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS e a criação de um fundo de desenvolvimento regional.

— Esse projeto, do jeito que está, vai aumentar imensamente a confusão no país — alertou.

Ele foi rebatido pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), autora do projeto original, que lembrou que o texto já foi discutido amplamente pela CAE e chegou a ser incluído na pauta de votação do Plenário em dezembro. O senador Luiz Henrique também defendeu a maturidade do projeto.

— O governo federal foi autor de um pacote de reformas fiscais e tributárias que previa tudo isso. Com essa proposta nós apenas reafirmamos a intenção do governo — argumentou.

Guilherme Oliveira

Fonte: Agência Senado (25.03.2015)